Resultados para "1014569-20.2024.8.26.0625" – Página 33 de 33

Carlos Nobre Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308332734

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016417-15.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NOBRE PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA dos … Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2015 e 2016. Como causa de pedir sustenta o autor a ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do veículo que originou o débito executado, não mantendo qualquer vínculo com o bem, tampouco com o Município de Campos dos Goytacazes/RJ, onde jamais residiu ou exerceu atividade. Assim, não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário em cobrança. Decisão de índex. 112 indeferindo o pedido de tutela de urgência do embargante, mantendo a ordem de penhora lançada nos autos em apenso. Embargos de declaração pelo embargante alegando omissão, conforme índice 119. Citado para apresentar defesa, o embargado, em síntese, impugnou alegando presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como de sua legitimidade, conforme indexador 134. Decisão dos embargos de declaração dando provimento para deferir o efeito suspensivo eis que houve a garantia integral do juízo. Quanto aos demais pedidos da embargante genuinamente pertencem à fase instrutória do processo. Réplica em contrarrazões ao embargos de declaração, conforme índex.156. Despacho de índex. 162, determinando a intimação das partes para que se manifestem se pretendem produzir provas. Petição do embargante em indexador 171, pretendendo produzir prova ao DETRAN/RJ para verificar o real proprietário do bem. Decisão saneando o feito, assim como deferindo a expedição de ofício ao DETRAN/RJ a fim de apresentar o ato ou processo administrativo que ensejou a inserção do nome do embargante em seus cadastros como proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX CS4X4 com a placa KQV7033. Retornado o ofício, conforme índice 380, informando que o documento público extraviou. Petição do Embargado informando que foi inaugurado procedimento criminal para apurar o fato do desaparecimento do processo administrativo, assim como pleiteando dilação probatório no prazo de 120 dias, conforme índex. 383 Petição do embargante reiterando a exordial, conforme índice 389. Despacho deferindo prazo de 60 dias, conforme indexador 396. Certidão cartorária informando que findou o prazo, conforme índex. 403. É o relatório, passo a decidir. Em relação ao pedido de ilegitimidade passiva, verifica-se que o embargante comprovou nos autos que não é o proprietário do veículo objeto da cobrança dos débitos tributários. Por meio de documentos acostados, demonstrou-se que não há registro de processo administrativo que justifique a vinculação do veículo ao seu nome, conforme informado pelo próprio DETRAN/RJ (índex 212). Dessa forma, restou evidenciado que o veículo foi registrado em seu nome sem seu conhecimento ou consentimento, e que não há qualquer elemento que comprove sua participação em ato que tenha dado origem à obrigação tributária. Nesse contexto, a responsabilidade pelos débitos fiscais não pode recair sobre o embargante, que não detém a titularidade nem exerceu a posse do bem. Nesse diapasão, segue o entendimento do Tribunal de Justiça/SP: Remessa necessária. Declaração de inexistência da propriedade do veículo descrito na petição inicial, com consequente anulação dos encargos tributários e multas lavrados em nome da autora. Uso indevido de CPF. Conjunto probatório que revela a fraude praticada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1014569-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Remessa Necessária Cível nº 1043565-32.2023.8.26.0053 4 Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Reexame necessário Mandado de segurança Aquisição de veículo mediante fraude praticada por terceiro Pretensão de cancelamento da pontuação das respectivas infrações de transito, taxas e impostos em nome da impetrante Admissibilidade - Precedentes Sentença de parcial concessão da segurança Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022568-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Assim como, o entendimento do Tribunal de Justiça/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DÉBITO IMPUTADO À VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Pretende o recorrente a reforma da sentença que rejeitou os embargos por ele opostos visando o afastamento do débito de IPVA referente aos exercícios de 2011 a 2014, firme no argumento de que não é o titular do veículo objeto da lide e que comprovou que fora vítima de estelionato, não podendo suportar a execução decorrente de produto de crime. De fato, o recorrente logrou comprovar que teve os seus documentos clonados por fraudadores e, ainda, que os mesmos foram indevidamente utilizados para financiamento do automóvel sobre o qual recaem os débitos fiscais ora perseguidos. Registro de ocorrência realizado por preposto de instituição financeira em que se verifica que os documentos do recorrente foram utilizados para outra aquisição fraudulenta. Comprovante de residência falso utilizado nas duas transações. Diversamente do que concluiu o magistrado de primeiro grau, as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para o afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo objeto da lide. Ressalte-se, além disso, que consta a anotação de fraude/apropriação indébita no registro do veículo junto ao DETRAN. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0213046-11.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/10/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em consonância com a jurisprudência, que exclui a responsabilidade da vítima de fraude pelos encargos tributários oriundos de crimes como o estelionato ou outro crime similar, o embargante não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPVA, multas e taxas relacionados ao veículo. Desse modo, o embargante, em observância ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou na exordial os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o Estado não logrou êxito em demonstrar a data da efetiva compra do veículo, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o crédito tributário de IPVA da CDA n° N° 2017/112.446-2. JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda ESTADUAL no ônus da sucumbência, assim entendidos os valores adiantados pela parte autora relacionados às custas processuais e taxa judiciária assim como honorários que fixo no valor de r$ 1.052,04 o que corresponde em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal verba deverá incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo Índice IPCA-E a partir da presente data. Havendo apelação tempestiva, proceda o cartório com a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tudo devidamente certificado, subam os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Nobre Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 318655269

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016417-15.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NOBRE PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA d… Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CARLOS NOBRE PINHEIRO em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal em apenso visando o pagamento do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2015 e 2016. Como causa de pedir sustenta o autor a ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietário ou possuidor do veículo que originou o débito executado, não mantendo qualquer vínculo com o bem, tampouco com o Município de Campos dos Goytacazes/RJ, onde jamais residiu ou exerceu atividade. Assim, não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário em cobrança. Decisão de índex. 112 indeferindo o pedido de tutela de urgência do embargante, mantendo a ordem de penhora lançada nos autos em apenso. Embargos de declaração pelo embargante alegando omissão, conforme índice 119. Citado para apresentar defesa, o embargado, em síntese, impugnou alegando presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como de sua legitimidade, conforme indexador 134. Decisão dos embargos de declaração dando provimento para deferir o efeito suspensivo eis que houve a garantia integral do juízo. Quanto a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa aos demais pedidos da embargante genuinamente pertencem à fase instrutória do processo. Réplica em contrarrazões ao embargos de declaração, conforme índex.156. Despacho de índex. 162, determinando a intimação das partes para que se manifestem se pretendem produzir provas. Petição do embargante em indexador 171, pretendendo produzir prova ao DETRAN/RJ para verificar o real proprietário do bem. Decisão saneando o feito, assim como deferindo a expedição de ofício ao DETRAN/RJ a fim de apresentar o ato ou processo administrativo que ensejou a inserção do nome do embargante em seus cadastros como proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX CS4X4 com a placa KQV7033. Retornado o ofício, conforme índice 380, informando que o documento público extraviou. Petição do Embargado informando que foi inaugurado procedimento criminal para apurar o fato do desaparecimento do processo administrativo, assim como pleiteando dilação probatório no prazo de 120 dias, conforme índex. 383 Petição do embargante reiterando a exordial, conforme índice 389. Despacho deferindo prazo de 60 dias, conforme indexador 396. Certidão cartorária informando que findou o prazo, conforme índex. 403. É o relatório, passo a decidir. Em relação ao pedido de ilegitimidade passiva, verifica-se que o embargante comprovou nos autos que não é o proprietário do veículo objeto da cobrança dos débitos tributários. Por meio de documentos acostados, demonstrou-se que não há registro de processo administrativo que justifique a vinculação do veículo ao seu nome, conforme informado pelo próprio DETRAN/RJ (índex 212). Dessa forma, restou evidenciado que o veículo foi registrado em seu nome sem seu conhecimento ou consentimento, e que não há qualquer elemento que comprove sua participação em ato que tenha dado origem à obrigação tributária. Nesse contexto, a responsabilidade pelos débitos fiscais não pode recair sobre o embargante, que não detém a titularidade nem exerceu a posse do bem. Nesse diapasão, segue o entendimento do Tribunal de Justiça/SP: Remessa necessária. Declaração de inexistência da propriedade do veículo descrito na petição inicial, com consequente anulação dos encargos tributários e multas lavrados em nome da autora. Uso indevido de CPF. Conjunto probatório que revela a fraude praticada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1014569-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Remessa Necessária Cível nº 1043565- 32.2023.8.26.0053 4 Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Reexame necessário Mandado de segurança Aquisição de veículo mediante fraude praticada por terceiro Pretensão de cancelamento da pontuação das respectivas infrações de transito, taxas e impostos em nome da impetrante Admissibilidade - Precedentes Sentença de parcial concessão da segurança Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022568-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Assim como, o entendimento do Tribunal de Justiça/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DÉBITO IMPUTADO À VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Pretende o recorrente a reforma da sentença que rejeitou os embargos por ele opostos visando o afastamento do débito de IPVA referente aos exercícios de 2011 a 2014, firme no argumento de que não é o titular do veículo objeto da lide e que comprovou que fora vítima de estelionato, não podendo suportar a execução decorrente de produto de crime. De fato, o recorrente logrou comprovar que teve os seus documentos clonados por fraudadores e, ainda, que os mesmos foram indevidamente utilizados para financiamento do automóvel sobre o qual recaem os débitos fiscais ora perseguidos. Registro de ocorrência realizado por preposto de instituição financeira em que se verifica que os documentos do recorrente foram utilizados para outra aquisição fraudulenta. Comprovante de residência falso utilizado nas duas transações. Diversamente do que concluiu o magistrado de primeiro grau, as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para o afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo objeto da lide. Ressalte-se, além disso, que consta a anotação de fraude/apropriação indébita no registro do veículo junto ao DETRAN. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0213046-11.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/10/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em consonância com a jurisprudência, que exclui a responsabilidade da vítima de fraude pelos encargos tributários oriundos de crimes como o estelionato ou outro crime similar, o embargante não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPVA, multas e taxas relacionados ao veículo. Desse modo, o embargante, em observância ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou na exordial os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o Estado não logrou êxito em demonstrar a data da efetiva compra do veículo, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o crédito tributário de IPVA da CDA n° N° 2017/112.446-2. JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda ESTADUAL no ônus da sucumbência, assim entendidos os valores adiantados pela parte autora relacionados às custas processuais e taxa judiciária assim como honorários que fixo no valor de r$ 1.052,04 o que corresponde em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal verba deverá incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo Índice IPCA-E a partir da presente data. Havendo apelação tempestiva, proceda o cartório com a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tudo devidamente certificado, subam os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014569-29.2021.8.11.0015

ID: 298008852

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014569-29.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA IVANILDO RAMOS VIEIRA IVANILDO R VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014569-29.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA e outros (2) RECORRIDA(S): FRANCIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014569-29.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA e outros (2) RECORRIDA(S): FRANCIVALDO ALVES DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265389298 O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 421, 422 e 884 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial especialmente em relação do REsp 1.569.609/SP e REsp 1.280.871/SP, que reconhece a validade da cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados quando há anuência expressa do adquirente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287024360. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 421, 422 e 884 do Código Civil, ao argumento “os loteamentos fechados, também conhecidos como “condomínio de fato”, carecem de legislação específica, e a falta de previsão legal cria alguns impasses, dentre os quais se destaca a problemática referente ao rateio de despesas em comum em discussão nos autos. Nesse contexto, para fazer face às despesas de disponibilização e manutenção de serviços que beneficiam áreas comuns no âmbito dos loteamentos fechados, são criadas associações de moradores (...) A discussão sobre a faculdade ou obrigatoriedade do pagamento da taxa de manutenção envolve diretamente os direitos de liberdade de associação. No entanto, não se pode ignorar a questão do enriquecimento sem causa, considerando que as despesas do condomínio devem ser partilhadas por todos os seus beneficiários. (...)” O acórdão que rejeitou os embargos de declaração consignou: “Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação dos ora embargantes e manteve a sentença que considerou abusiva a cobrança de taxa de condomínio e manutenção. Os réus foram condenados ao pagamento de R$1.804,60 pelos prejuízos materiais comprovados, e R$8.000,00 pelos danos morais. Os embargantes alegam omissão da Câmara julgadora quanto à regularização posterior do loteamento, à jurisprudência favorável à cobrança da taxa de condomínio em casos semelhantes e ao fato de que a Associação existe desde 30-5-1993, de modo que o autor, ao adquirir o imóvel em 2014, teria aderido às suas normas. No entanto, todos os elementos apresentados pelos apelantes foram detidamente examinados, chegando-se à conclusão de que o loteamento, denominado condomínio, não possui registro formal de parcelamento do solo, conforme exigido pela Lei n. 6.766/79. Essa irregularidade foi devidamente comprovada nos autos e reconhecida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MP, o que inviabiliza a exigibilidade de taxas condominiais. Quanto à regularização posterior do loteamento, ficou expressamente esclarecido que essa circunstância não impõe obrigação ao adquirente, uma vez que não há respaldo jurídico para a cobrança dessas taxas, sobretudo quando os serviços contratados — como manutenção de áreas comuns, segurança e infraestrutura — não foram efetivamente prestados. E não se sustenta o argumento de que existem deliberações favoráveis à mencionada cobrança em casos semelhantes, pois não há decisão vinculante que imponha entendimento diverso ao adotado nesta demanda. Os embargantes apontam também omissão quanto ao fato de a Associação estar constituída desde 30-5-1993, e, por consequência, o autor teria aderido às suas regras ao adquirir o imóvel em 2014. Todavia, a Associação não foi o fator determinante para afastar a obrigatoriedade da taxa, mas sim a ausência de um loteamento efetivo e de infraestrutura adequada ou prestação de serviços que justificassem a referida cobrança. Assim, não há omissão a ser sanada nesses pontos, uma vez que tais questões foram satisfatoriamente enfrentadas pelo órgão colegiado. Os embargantes afirmam, ainda, que há contradição no acórdão, pois não teria considerado a existência de um “condomínio de fato”, além de obscuridade quanto à natureza do loteamento, ora tratado como bairro comum, ora como loteamento fechado. Como já mencionado, não havia o registro de condomínio imposto pela Lei n. 6.766/79, tampouco as características próprias de um loteamento fechado. Constou com clareza no acórdão que, “Conforme amplamente demonstrado nos autos, o chamado “Condomínio Residencial Camping Club Portal da Amazônia” não possui registro formal de parcelamento do solo como loteamento fechado, conforme exigido pela Lei nº 6.766/79, conforme descrito na Ação Civil Pública que o Ministério Público move contra os réus, nos autos n. 1007558-51.2018.8.11.0015, (ID n. 237026226), em que reforça a irregularidade do loteamento e diz que ele mais se assemelha a um bairro comum” (grifos nossos - Id 265389298 - Pág. 4). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, sendo esta via processual inadequada para tal finalidade.” Do exame do acórdão recorrido, verifica-se que se baseou em análise do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à irregularidade do condomínio. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014569-29.2021.8.11.0015

ID: 298008864

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014569-29.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIVALDO ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014569-29.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA e outros (2) RECORRIDA(S): FRANCIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014569-29.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA e outros (2) RECORRIDA(S): FRANCIVALDO ALVES DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265389298 O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 421, 422 e 884 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial especialmente em relação do REsp 1.569.609/SP e REsp 1.280.871/SP, que reconhece a validade da cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados quando há anuência expressa do adquirente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287024360. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 421, 422 e 884 do Código Civil, ao argumento “os loteamentos fechados, também conhecidos como “condomínio de fato”, carecem de legislação específica, e a falta de previsão legal cria alguns impasses, dentre os quais se destaca a problemática referente ao rateio de despesas em comum em discussão nos autos. Nesse contexto, para fazer face às despesas de disponibilização e manutenção de serviços que beneficiam áreas comuns no âmbito dos loteamentos fechados, são criadas associações de moradores (...) A discussão sobre a faculdade ou obrigatoriedade do pagamento da taxa de manutenção envolve diretamente os direitos de liberdade de associação. No entanto, não se pode ignorar a questão do enriquecimento sem causa, considerando que as despesas do condomínio devem ser partilhadas por todos os seus beneficiários. (...)” O acórdão que rejeitou os embargos de declaração consignou: “Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação dos ora embargantes e manteve a sentença que considerou abusiva a cobrança de taxa de condomínio e manutenção. Os réus foram condenados ao pagamento de R$1.804,60 pelos prejuízos materiais comprovados, e R$8.000,00 pelos danos morais. Os embargantes alegam omissão da Câmara julgadora quanto à regularização posterior do loteamento, à jurisprudência favorável à cobrança da taxa de condomínio em casos semelhantes e ao fato de que a Associação existe desde 30-5-1993, de modo que o autor, ao adquirir o imóvel em 2014, teria aderido às suas normas. No entanto, todos os elementos apresentados pelos apelantes foram detidamente examinados, chegando-se à conclusão de que o loteamento, denominado condomínio, não possui registro formal de parcelamento do solo, conforme exigido pela Lei n. 6.766/79. Essa irregularidade foi devidamente comprovada nos autos e reconhecida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MP, o que inviabiliza a exigibilidade de taxas condominiais. Quanto à regularização posterior do loteamento, ficou expressamente esclarecido que essa circunstância não impõe obrigação ao adquirente, uma vez que não há respaldo jurídico para a cobrança dessas taxas, sobretudo quando os serviços contratados — como manutenção de áreas comuns, segurança e infraestrutura — não foram efetivamente prestados. E não se sustenta o argumento de que existem deliberações favoráveis à mencionada cobrança em casos semelhantes, pois não há decisão vinculante que imponha entendimento diverso ao adotado nesta demanda. Os embargantes apontam também omissão quanto ao fato de a Associação estar constituída desde 30-5-1993, e, por consequência, o autor teria aderido às suas regras ao adquirir o imóvel em 2014. Todavia, a Associação não foi o fator determinante para afastar a obrigatoriedade da taxa, mas sim a ausência de um loteamento efetivo e de infraestrutura adequada ou prestação de serviços que justificassem a referida cobrança. Assim, não há omissão a ser sanada nesses pontos, uma vez que tais questões foram satisfatoriamente enfrentadas pelo órgão colegiado. Os embargantes afirmam, ainda, que há contradição no acórdão, pois não teria considerado a existência de um “condomínio de fato”, além de obscuridade quanto à natureza do loteamento, ora tratado como bairro comum, ora como loteamento fechado. Como já mencionado, não havia o registro de condomínio imposto pela Lei n. 6.766/79, tampouco as características próprias de um loteamento fechado. Constou com clareza no acórdão que, “Conforme amplamente demonstrado nos autos, o chamado “Condomínio Residencial Camping Club Portal da Amazônia” não possui registro formal de parcelamento do solo como loteamento fechado, conforme exigido pela Lei nº 6.766/79, conforme descrito na Ação Civil Pública que o Ministério Público move contra os réus, nos autos n. 1007558-51.2018.8.11.0015, (ID n. 237026226), em que reforça a irregularidade do loteamento e diz que ele mais se assemelha a um bairro comum” (grifos nossos - Id 265389298 - Pág. 4). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, sendo esta via processual inadequada para tal finalidade.” Do exame do acórdão recorrido, verifica-se que se baseou em análise do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à irregularidade do condomínio. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Pereira Silveira x Raia Drogasil S/A

ID: 278437430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1014569-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Pereira Silveira - Reqdo: … ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1014569-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Pereira Silveira - Reqdo: Raia Drogasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ADRIANO PEREIRA SILVEIRA contra RAIA DROGASIL S/A, sustentando, em síntese, que constatou o uso indevido de seus dados pessoais por meio dos serviços ofertados pela parte requerida. Entende que a divulgação de por parte da requerida é ilegal. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida a tomar diversas providências em relação aos seus dados e a exclusão deles (fls. 30/31) e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 115). A parte requerida apresentou contestação (fls. 122/157). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação à justiça gratuita. Acusou o advogado da parte autora de litigância predatória. No mérito, em resumo, esclarece sobre os dados e seus programas de pontos. Afirma que cumpre devidamente os dispositos da Lei Geral de Proteção de Dados. Acusa falta de prova mínima do alegado. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por meio da qual a parte autora sustenta que seus dados pessoais foram disponibilizados pela parte requerida sem prévia comunicação ou consentimento. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora imputa à parte requerida a responsabilidade pelo vazamento de seus dados pessoais, baseando-se, inicialmente, em informações disponibilizadas no próprio site da demandada. Entretanto, não há indícios de que a parte requerida tenha utilizado de forma indevida os dados da parte autora. A parte requerida afirma que seus programas de pontos "não recebe dados de compras, somente valores", esclarece que "fornecimento de CPF é apenas para consulta a eventual desconto fornecido por parceiro como plano de saúde", os descontos de medicamentos são ofertados sem necessidade de consulta de CPF e afirma que a forma do tratamento de dados está devidamente explicado no portal indicado em fl. 132 e no documento de fls. 165/183. Por fim, ressalta que as compras podem ser efetuadas sem fornecimento do CPF do consumidor, diferentemente do que alegado na inicial. Desta feita, não comprovada qualquer falha na prestação dos serviços, a parte requerida não pode ser responsabilizada pelos danos morais que a parte autora aduz ter suportado com suposto uso indevido de seus dados, pois, para tanto, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva, imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda que assim não fosse, ressalta-se que os dados vazados, como nome, sobrenome, data de nascimento, país e CPF, não são dados sigilosos ou de natureza sensível, nos moldes do artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/18), tratando-se, assim, de dados de natureza comum, fornecidos pela própria autora em relações do dia a dia, cuja publicidade, por si só, não tem o condão de causar nenhum dano. Nesse sentido: "DANOS MORAIS. MEGA VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. IMPROCEDÊNCIA. Autor que alega que em razão do vazamento de seus dados pessoais armazenados no sistema da requerida passou a receber mensagens indesejadas e ligações em seu celular de números desconhecidos, bem como mensagens pelo whatsapp com pishing, o que teria lhe causado danos morais.Documentos juntados aos autos, todavia, que não comprovam que o suposto vazamento dos dados pessoais do autor teve origem no sistema da requerida,tampouco que o autor recebeu qualquer mensagem ou ligação. Dados pessoais que teriam sido vazados, ademais, que envolvem a qualificação da parte autora, não estando inseridos dentre aqueles considerados sensíveis pelo art. 5º, inc. II, da Lei Geral de Proteção de Dados, não havendo, em regra, qualquer dano ao seu direito de personalidade. Improcedência que era de rigor. Litigância de má-fé não configurada.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.9.099/95. Condenação do recorrente nas custas processual e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade, ora concedida, diante dos documentos apresentados. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004588-92.2021.8.26.0003; Relator (a): Marcela Raia de Santì Anna; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021;Data de Registro: 26/11/2021)". Dessa forma, observo que não existiu falha na prestação de serviços da parte requerida, ante a ausência de comprovação de uso indevido de dados por culpa da parte requerida, não havendo, portanto,ato ilícito passível de indenização. Ademais, a parte autora não comprova o vazamento de dados como receitas médicas, fazendo apenas alegações genéricas a respeito. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, entendo ser o caso de aplicação da sanção pela litigânciademá-fé da parte autora, uma vez que deduziu pretensão contra texto expressodelei (artigo 7º, da Lei GeraldeProteçãode Dadose o artigo 290 doCódigo Civil), valendo-sedoprocesso para obter indenização indevida, agindodemodo temerário, consoante o disposto no artigo 80, III,doCPC, apresentando demanda predatória. Assim, entendo perfeitamente cabível a condenaçãodapartr autora ao pagamentodemultade1% (um por cento) sobre o valor da causa, alémdopagamentode10% (dez por cento) também sobre o valor da causa, a títulodeperdas e danos, conforme dispõe o art. 81, caput e § 3º,do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Condeno, ainda, a autora ao pagamentode1% (um por cento) sobre o valor da causa a títulodemulta, alémde10% (dez por cento) sobre o valor da causa por perdas e danos em favor da parte requerida, ambos pela litigânciademá-fé. Ressalto que a penalidade da litigânciademá-fé não é abrangida pela benesse da justiça gratuita. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Bagini e outros x Mocellin Agronegocios E Distribuidora De Insumos Agricolas Ltda

ID: 297679249

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005107-21.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BAGINI ROSA MARIA TRES BAGINI

Polo Passivo:

MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DORIVAL DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RAUEN DELPIZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005107-21.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: MARIO BAGINI, ROSA MARIA TRES BAGINI EMBARGADO: MOCELLIN AGRONEGOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005107-21.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: MARIO BAGINI, ROSA MARIA TRES BAGINI EMBARGADO: MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de cooperação concedida mediante Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de embargos à execução opostos por MÁRIO BAGINI e ROSA MARIA TRES BAGINI em face de MOCELLIN AGRONEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, objetivando a desconstituição da ação executiva fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), autuada sob o nº 1005297-18.2021.8.11.0045. Relatam os embargantes, em apertada síntese, que a relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; a pretensão executória encontra-se prescrita pelo decurso do prazo trienal; mesmo não sendo reconhecida a prescrição inicial, teria ocorrido a prescrição intercorrente, por inércia do exequente na promoção da citação; há excesso de execução quanto ao valor demandado, com base em cálculos supostamente equivocados. O embargado apresentou impugnação à id 104270410, refutando as alegações dos embargantes e sustentando a higidez do título executivo. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Em análise detida dos autos, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. O embargante invoca a aplicabilidade da legislação consumerista às causas em que se discute a higidez das Cédulas de Produto Rural. No entanto, de acordo com a jurisprudência pretoriana, a relação jurídica nessa espécie contratual não é de consumo e sim de fomento da atividade financeira do emitente, classificando-se como uma relação de insumo, a afastar a incidência as normas do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 585.749/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 22/5/2017.) Assim, não há que se falar em aplicação de CDC ao caso dos autos. II – DA PRESCRIÇÃO. No que diz respeito ao início da prescrição para a cobrança de divida de cédula rural, que os embargantes pretendem seja a partir do dia que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, revela-se como tese contrária a orientação (recente) do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não acarreta a alteração do marco inicial para contagem da prescrição, contado a partir do dia do vencimento da última prestação. Veja: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CLARA E PRECISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA. ACÓRDÃO ESTADUAL JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios opostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF:" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". 2. Em RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO de que É O DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. Outrossim," O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela "(AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1032717/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (grifei). No mesmo sentido: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE, NA HIPÓTESE, É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifei). Logo, sem razão a alegação de que o vencimento antecipado da cédula importa na alteração do dia do início da contagem da prescrição, que se dá a partir da data do vencimento da última parcela. III – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Como cediço, ocorre a prescrição intercorrente apenas se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte autora, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo determinação judicial, após a sua intimação pessoal. In casu, é possível verificar que a parte exequente, ora embargada, sempre promoveu os atos necessários para a efetivação da citação dos executados conforme diversas manifestações realizadas nos autos da ação de execução, sendo evidente que a demora da citação dos executados não pode ser atribuída a ela. Neste sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CITAÇÃO TARDIA – DESÍDIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA - DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM PROMOVER ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (TJMT. Ap 38929/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14.06.2017, Publicado no DJE 20.06.2017). Nesse sentido, não há que se falar em prescrição intercorrente. IV – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegam os embargantes que haveria excesso de execução no feito principal, sustentando que os valores cobrados não corresponderiam à efetiva obrigação assumida na Cédula de Produto Rural (CPR) exequenda. No entanto, tal argumentação não merece acolhida, pelos fundamentos que ora passo a expor. Nos termos do art. 783, caput, do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser promovida com base em título de obrigação certa, líquida e exigível, verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Nesse contexto, a certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, à determinação precisa da importância devida; e a exigibilidade, à condição de que a obrigação esteja vencida e não subordinada a termo, condição ou outra limitação. No presente caso, a ação de execução é lastreada em Cédula de Produto Rural (CPR) nº 3063/2015, firmada em 06/10/2015, conforme documento juntado aos autos principais. Referido título é regulado pela Lei nº 8.929/1994, cujos dispositivos conferem-lhe expressamente a natureza de título executivo extrajudicial, com os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme se extrai dos artigos 4º e 15 do referido diploma normativo: “Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. Parágrafo único. A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título.Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta. Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.” Assim, a CPR em análise preenche todos os requisitos legais do artigo 3º da Lei nº 8.929/1994, apresentando-se como instrumento formalmente válido e substancialmente eficaz para aparelhar execução, eis que contém: a denominação expressa como “Cédula de Produto Rural”; a indicação do emitente e do credor; a promessa pura e simples de entrega de produtos rurais fungíveis; a especificação da qualidade e quantidade do produto; o local e a data de vencimento da obrigação; as condições da entrega pactuada; e a assinatura do devedor, bem como data e local de emissão da cártula. Destaca-se que a utilização da CPR como garantia de contrato de compra e venda de soja não desnatura sua essência, tampouco lhe retira a exigibilidade. Trata-se de prática amplamente difundida e juridicamente admitida como mecanismo de fomento à atividade agrícola. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência no sentido da validade da emissão da CPR mesmo sem o prévio pagamento do preço do produto, senão vejamos: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cedula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito.”(STJ, AgRg no REsp 1349324/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01/12/2015, DJe 07/12/2015) Ademais, a obrigação exequenda tornou-se exigível em 28/02/2019, data esta expressamente pactuada como vencimento da dívida. Logo, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil, é inequívoca a constituição em mora do devedor a partir da inexecução da obrigação no prazo avençado: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por fim, cumpre registrar que os embargantes não apresentaram demonstrativo atualizado do valor que entendem devido, o que é condição imprescindível à análise da alegação de excesso de execução, conforme o disposto no §3º do art. 917 do CPC: “Art. 917, §3º. Quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, incumbe ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, sem a apresentação de planilha com o valor que o devedor entende correto, a alegação de excesso de execução não merece acolhida, como se vê: “A ausência de planilha de cálculos impede o conhecimento da alegação de excesso de execução.”(TJMT - AC 1014569-10.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/02/2022) Diante disso, impõe-se o afastamento da alegação de excesso de execução, porquanto o título goza de plena eficácia executiva, sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria e pela legislação de regência. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRIO BAGINI e ROSA MARIA TRES BAGINI em face de MOCELLIN AGRONEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, mantendo-se hígido o título executivo extrajudicial objeto da execução principal (processo nº 1005297-18.2021.8.11.0045). CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (ID 101511370). PROCEDA-SE cópia deste ato à ação executiva n. 1005297-18.2021.8.11.0045. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014569-26.2025.8.11.0003

ID: 331800264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ALEXANDRA MODOLON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1014569-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALIA ALEXANDRA MODOLON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1014569-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALIA ALEXANDRA MODOLON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ROSALIA ALEXANDRA MODOLON em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de compelir o requerido a fornecer os medicamentos Cloridrato de Escetamina (Spravato 28 mg) e Repatha (Evolocumabe 140 mg/mL). A autora relata que foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Maior Recorrente (CID F32.3), em episódio atual grave, com ideação suicida e sintomas psicóticos, encontrando-se em tratamento com psicotrópicos há longo período, porém sem remissão dos sintomas. Informa, ainda, que é paciente de alto risco cardiovascular, sendo portadora de Diabetes Mellitus tipo 2, Doença Arterial Obstrutiva Periférica em membros inferiores, com presença de placas de ateroma não críticas, além de Doença Arterial Coronariana, já submetida a cateterismo e balonamento de artérias coronárias. Assevera que, diante da gravidade e complexidade do seu quadro clínico, e atualmente sob os cuidados diretos de seus familiares, necessita com urgência de tratamento médico adequado, o qual inclui o uso dos medicamentos mencionados na exordial. Ressalta, por fim, que, apesar da comprovada necessidade das medicações, não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, tendo em vista o elevado preço dos fármacos indicados, o que inviabiliza sua aquisição e compromete diretamente a continuidade terapêutica necessária à preservação de sua vida e saúde. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinado ao requerido o fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Escetamina (Spravato 28 mg) e Repatha (Evolocumabe 140 mg/mL). Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 196411666 e seguintes. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, a fim de anexar os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito, tendo cumprido a determinação dentro do prazo estabelecido (Id. 196439184, 196915210/seguintes, 197237322 e 197854836/seguintes). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico (Id. 201132809). A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, conforme Arts. 319 e 321 do CPC, para anexar documentos necessários ao prosseguimento do feito, em conformidade com o Tema 6 do STF (Id. 201132831). A parte autora, devidamente intimada, informou que os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já foram integralmente atendidos desde o protocolo da petição inicial, razão pela qual requer o reconhecimento da suficiência da documentação já acostada aos autos (Id. 201526259). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Aliás, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão de tutela jurisdicional com o objetivo de compelir o requerido ao fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Escetamina (Spravato 28 mg) e Repatha (Evolocumabe 140 mg/mL), os quais possuem registros vigentes na ANVISA, mas não estão incorporados ao rol de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu parecer técnico devidamente fundamentado (Id. 201132809), concluindo de forma desfavorável à solicitação dos medicamentos. Dentre os pontos analisados, destaca-se que não foi comprovada a existência de urgência ou emergência, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Diante dos fatos acima elencados, verifica-se que o pedido formulado não se reveste da urgência alardeada pela parte autora, uma vez que não há demonstração inequívoca de que a condição suportada pela usuária do sistema público de saúde resulte em eminente risco de morte ou de natureza irreparável à saúde desta. Nesse diapasão, acolher a pretensão da parte autora culminaria no preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde, o que vai de encontro à recomendação do Enunciado n. 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, in verbis: ENUNCIADO N. 11 - Na análise dos casos envolvendo urgência, emergência e eletividade os juízes devem atuar com prudência, evitando que a judicialização desrespeite os critérios médicos e técnicos para acesso aos serviços de saúde e viole a igualdade, considerando que existem outras pessoas em igual situação aguardando atendimento. O entendimento do E. TJMT é nesse mesmo sentido AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO MÉDICO ELETIVO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de tratamento médico classificado como eletivo, portanto, sem urgência ou emergência, inexiste interesse jurídico no pleito de tutela provisória de urgência, por ausência de comprovação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revelando-se prudente o seu indeferimento, à luz do recomendado pelo Enunciado nº 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso. (TJ-MT 10121617620228110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2022) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CIRURGIA DE QUADRIL – PROCEDIMENTO ELETIVO – URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. (TJ-MT - AI: 10115087920198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2020) Portanto, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, cumpre ressaltar que, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, com repercussão geral reconhecida), o E. Supremo Tribunal Federal estabeleceu a definição de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), considerando como não incorporados aqueles que não constam da política pública do SUS, os medicamentos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades, os medicamentos sem registro na ANVISA, e os medicamentos off label que não possuam PCDT específico ou que não integrem as listas do componente básico do SUS. Com base nesta premissa, transcreve-se a ementa do referido RE 566.471 (Tema 6, com repercussão geral reconhecida), publicada no DJe em 30/09/2024, nas quais foram firmadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante da análise do Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 201132809), verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 657.718), indispensáveis para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Em relação ao Cloridrato de Escetamina (Spravato 28 mg), o NAT emitiu parecer desfavorável ao seu fornecimento, ressaltando que, embora o medicamento possua registro na ANVISA e tenha sido prescrito para tratamento de Transtorno Depressivo Maior Recorrente (CID F32.3), não está incorporado na RENAME, tampouco consta em qualquer componente da Assistência Farmacêutica do SUS. O parecer também destacou a ausência de evidências científicas robustas, como ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas, além da inexistência de laudo médico fundamentado que demonstre o esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Constatou-se, ainda, a existência de opções terapêuticas alternativas e a não caracterização de urgência médica, nos termos definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Quanto ao Evolocumabe (Repatha), prescrito para tratamento de Aterosclerose Generalizada (CID I70.9), também foi emitido parecer técnico contrário ao fornecimento, destacando-se que, apesar de possuir registro na ANVISA e indicação para hipercolesterolemia primária e dislipidemia mista, o medicamento não integra a RENAME nem os componentes do SUS. Ademais, foi apontado que o Evolocumabe foi avaliado pela CONITEC, que emitiu parecer desfavorável à sua incorporação para tratamento de hipercolesterolemia familiar homozigótica, conforme Portaria nº 73/2018. Ressaltou-se a ausência de laudo médico detalhado que comprove a tentativa e a falha de uso das alternativas disponíveis no SUS, como as estatinas, previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), instituído pela Portaria Conjunta nº 8/2019. Por fim, o NAT concluiu que não há urgência médica comprovada no caso concreto, afastando, neste momento, os pressupostos necessários para o deferimento de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo reclamado, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso o requerido silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014569-57.2024.4.01.3500

ID: 316239588

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014569-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIOS SANTOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014569-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014569-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 e MARCUS VINICIOS SANTOS CARDOSO - GO64774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (22/11/2023). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). Vale observar que as alterações introduzidas pela EC 103/2019, aplicáveis aos requerimentos administrativos formulados a partir de 13/11/2019, mantiveram o mesmo requisito etário (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). Em relação ao tempo considerado para carência, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, § 14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural levado em consideração para a concessão de aposentadoria por idade rural. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, § 2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, equivalente à carência para o segurado especial que deseje se aposentar na forma do art. 39, I c/c art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 143 da Lei 8.213/91. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do § 3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar. A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a teor da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. O indeferimento administrativo (DER em 22/11/2023) foi motivado por falta de carência: A parte autora, nascida em 21/02/1963, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2023, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Na inicial, o autor afirma sempre exerceu atividade rural, começou o labor na lavoura aos 12 anos, junto com os pais e irmãos para ajudar no sustento da família, tendo trabalhado para diversos fazendeiros, na condição de trabalhador avulso, empregado rural e prestador de serviços, o que totaliza 48 anos de serviço rural. A fim de comprovar suas alegações, instruiu os autos com os seguintes documentos: 1) certidão de casamento realizado em 1982 e certidão de nascimento do filho em 1985, ambas indicando sua profissão como agricultor; 2) CTPS com anotações de dois contratos de trabalho de natureza rural, nos períodos de 01/08/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1998 a 31/06/1999; 3) guia de recolhimento de contribuição confederativa dos trabalhadores avulsos, emitida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, referente ao exercício de 1994; 4) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeiras e Cesarina dos anos de 1994,1995 e 1996; 5) certidão de registro de imóvel urbano (lote), adquirido em 1990, e escritura pública de compra e venda referente à alienação do imóvel, lavrada em 24/05/2006, ambas qualificando-o profissionalmente como lavrador; 6) contrato de arrendamento rural, firmado em 21/11/2019, referente a uma gleba de terra 9,64 hectares, localizada na Fazenda São Bento, município de Palmeiras de Goiás, com prazo de vigência determinado de 3 anos. Por outro lado, o cadastro de atividades do filiado e o extrato do CNIS revelam que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias como trabalhador autônomo (condutor de veículos de tração animal) de 1986 a 1992, firmou vínculos empregatícios em 1991 e 1998 e efetuou recolhimentos previdenciários individuais a partir de 2014, cadastrando a atividade de trabalhador agropecuário a partir de 01/02/2015. Vejamos: À vista da documentação apresentada, nota-se que o demandante pretende somar tempo de atividade de segurado especial, vínculos empregatícios como empregado e tempo de contribuição individual na atividade de trabalhador agropecuário, com a finalidade obter a redução do limite etário assegurada aos trabalhadores rurais, conforme o disposto no § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991. Durante a audiência, o autor afirmou que está com 61 anos, mora na cidade de Palmeiras de Goiás e trabalha há uns três ou quatro anos na Fazenda Capivari, de propriedade do sr. João Junior, executando serviços gerais de manutenção de cercas, limpeza de pastos e outras atividades na lavoura. Relatou que prestou serviços na referida propriedade pela primeira vez nos anos 1980 e sempre trabalhou na zona rural como diarista em fazendas da região ou prestador de serviços por empreitada, às vezes pernoitando durante a semana em alojamentos, outras vezes, retornando para casa. Declarou que nunca foi proprietário de terras nem formalizou outros contratos de trabalho além daqueles anotados na CTPS. Em relação às contribuições previdenciárias, esclareceu que se filiou à Previdência em 1986, na época em que arrendou uma gleba de terras para plantar guarirobas e que voltou a efetuar os recolhimentos em 2014 por segurança, para garantir algum benefício em caso de doença. Afirmou que paga as contribuições previdenciárias com a renda auferida da prestação de serviços rurais e que, atualmente, o valor da diária de trabalho é de R$ 110,00. Confirmou que a esposa exerce atividade remunerada como costureira. A primeira testemunha declarou ser proprietário rural e ter conhecido o autor no início dos anos 80, na Fazenda Capivari, quando seu pai lhe prestava serviços na roçagem do pasto, eventualmente sendo ajudado por ele. Afirmou que, posteriormente, o autor passou a trabalhar na fazenda para sustentar a própria família, executando atividades de roçagem de pastos, preparação de aceiros e retirada de madeira com um pequeno trator para construção de cercas, dentre outras. Informou que o demandante prestou serviços na fazenda de sua propriedade em diversos períodos até o ano de 2004, quando vendeu o imóvel. Não tem conhecimento de que ele já tenha desempenhado alguma atividade urbana. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou que conhece o autor há uns 40 anos, desde quando ele se casou e foi morar nas terras vizinhas da propriedade de seus genitores, na Fazenda da Mata. Declarou que o demandante trabalhava na fazenda junto com a esposa para o sustento da família, que ele sempre prestou serviços na zona rural para diversos proprietários rurais, continua trabalhando até os dias atuais e não tem conhecimento do exercício de atividades urbanas. Explicou que sabe de tais informações porque frequentam a mesma igreja e mantêm uma convivência próxima. Da análise do conjunto probatório dos autos, considero que há prova material suficiente acerca da condição de trabalhador rural da parte autora, bem como que os depoimentos colhidos em audiência demonstraram clareza e objetividade ao descrever suas atividades laborais, de modo que a prova oral veio complementar o acervo probatório documental, sendo suficiente para gerar convencimento quanto ao cumprimento dos requisitos do benefício postulado, conforme a tabela a seguir: Nome do Segurado ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES Data de Nascimento 21/02/1963 Sexo Masculino DER 22/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Segurado Especial (Rural - segurado especial) 05/02/1982 31/05/1986 4 anos, 3 meses e 26 dias 52 2 CTPS (Rural - empregado) 01/08/1991 31/12/1991 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 Segurado especial (Rural - segurado especial) 01/01/1994 30/06/1998 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 4 CNIS/CTPS (Rural - empregado) 01/07/1998 30/06/1999 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 5 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2014 31/01/2015 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/02/2015 31/03/2015 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/04/2015 30/04/2015 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2015 31/07/2015 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 9 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2015 31/12/2015 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2019 31/07/2020 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 11 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/09/2020 30/09/2020 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/10/2020 31/01/2021 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 13 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/02/2021 28/02/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2021 31/03/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2021 31/10/2021 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 16 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/11/2021 30/11/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2021 31/01/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 18 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2022 30/04/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 19 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2022 30/09/2022 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 20 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/10/2022 31/10/2022 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2022 31/01/2023 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 22 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2023 31/03/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 23 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/04/2023 30/04/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 24 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2023 31/10/2023 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Até a DER (22/11/2023) 15 anos, 9 meses e 26 dias 190 Desse modo, restando comprovada a carência de 180 (cento e oitenta) meses de trabalhados na atividade rural e a idade mínima de 60 (sessenta) anos, tenho que a parte autora faz jus à aposentadoria pleiteada nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, observando-se os parâmetros do quadro abaixo. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, atualizadas pelo índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 282.239.421-00 3 CPF do representante (se houver) --- 4 NB --- 5 Espécie 41 – aposentadoria por idade 6 DIB 22/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável/início da incapacidade permanente --- 8 DIP primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença 9 DCB --- 10 RMI valor a ser calculado 11 Observações RPV – valor a ser calculado Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes