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Estado De São Paulo x Amanda Camargo Vieira

ID: 312285783

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064237-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMANDA CAMARGO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Camargo Vieira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Camargo Vieira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ISENÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO APÓS O PRAZO FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO ISENÇÃO DE IPVA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA APÓS O PRAZO FIXADO E (II) SABER SE É O CASO DE SE OBSERVAR AS BALIZAS DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPVA; 4. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº17.473/21, PASSOU A PREVER A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/12.5. REFERIDO CONVÊNIO, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS 204/21, COM VIGÊNCIA DE 01.01.22. A 31.12.23, PREVIU O TETO DE ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULO DE ATÉ R$70.000,00 E ISENÇÃO PARCIAL EM CASO DE VALOR SUPERIOR LIMITADA AO TETO DE R$100.000,00;IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA DOS ANOS 2020 E 2021”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PORTARIA CAT Nº 27/15, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; E, DECRETO Nº 66.423/2022, ART. 19, §2º, ITEM 3, A. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014891-60.2023.8.26.0506

ID: 319546999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014891-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé CAIXETA GERVASIO SOARES PEREIRA WILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014891-60.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041904-90.2018.8.26.0506) (processo principal 1041904-90.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0014891-60.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041904-90.2018.8.26.0506) (processo principal 1041904-90.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gervasio Soares Pereira - - Anderson José Caixeta - - Wilson Dias da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 115, homologo os cálculos de fls. 111/112 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$7.240,07 para Gervásio Pereira e R$6.775,65 para Anderson Caixeta, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.401,57 (atualizados até DEZ/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1044837-60.2023.8.26.0506

ID: 328495676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044837-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L DA C REIS HOSPEDAGEM DE LONGA PERMANêNCIA PARA IDOSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO LIRA BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044837-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - L da C Reis Hospedagem de Longa Permanência para Idosos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o… Processo 1044837-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - L da C Reis Hospedagem de Longa Permanência para Idosos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP)

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J. P. R. x I. P. Do C.

ID: 313766444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

I. P. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: J. P. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: I. P. do C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR I.P.C. CONTRA J.P.R., ENVOLVENDO PARTILHA DE BENS, RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU, SEM PEDIDO RECONVENCIONAL; (II) SE O REQUERIDO PODE SER RESSARCIDO POR DANOS AO VEÍCULO E PELA SUBMISSÃO DO IMÓVEL AO LEILÃO; (III) SE A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU FOI EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA, E A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CONTESTAR. 4. O RECURSO DO REQUERIDO SOBRE RESSARCIMENTO POR DANOS AO VEÍCULO E LEILÃO DO IMÓVEL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO É PARTILHÁVEL, POIS PARA ALÉM DE NÃO COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA, OCORREU ANTES DO INÍCIO DO VÍNCULO CONJUGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 3. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - 4º andar

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Amanda Camargo Vieira x Estado De São Paulo

ID: 328466803

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064237-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Amanda Camargo Vieira - Embargado: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Amanda Camargo Vieira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2022 AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, OBJETO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR RETROATIVAMENTE LEGISLAÇÃO MAIS RESTRITIVA E AO NÃO CONSIDERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO APLICAR LEGISLAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 2022 AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.4. HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO APENAS EM 2022, MAS APLICÁ-LA RETROATIVAMENTE.5. OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 E A PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULOS DE ATÉ R$ 70.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ASSEGURANDO ISENÇÃO TOTAL DO IPVA. 2. A RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS RESTRITIVA É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13, III; LEI Nº 16.498/17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 144. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1042606-60.2023.8.26.0506

ID: 330897170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042606-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1042606-60.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - … Processo 1042606-60.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Pleiteia a parte autora a substituição do polo ativo da demanda, em virtude da cessão de crédito do contrato objeto desta ação. Para tanto, anexou o instrumento particular de cessão de crédito, demonstrando a regularidade da transferência do direito creditório. No presente caso, conforme a documentação, a cessão do crédito fiduciário ocorreu em antes da citação do devedor e, consequentemente, da formação da relação processual. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a cessão de crédito anterior à citação do devedor permite a substituição do polo ativo, sendo dispensável o seu consentimento. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A cessão de crédito anterior à citação do réu, com ausência de formação da relação processual, permite a substituição do polo ativo da demanda, nos termos dos arts. 286 e 778, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. O consentimento do devedor é dispensável, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a substituição processual por cessionário de crédito, quando a cessão ocorre antes da citação do réu e não há formação da relação processual. 2. O consentimento do devedor é desnecessário, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124355-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Portanto, diante da comprovação da cessão de crédito e em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, mostra-se cabível o deferimento do pedido de substituição processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da demanda para que passe a figurar como autor FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.405.883/0001-03. Anote-se a substituição na autuação e no registro do processo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1014767-36.2020.8.26.0451

ID: 290721298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-36.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PASSARI CONSIGLIERO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZATTO

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MARYELE PAULINO ZANARDO

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FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS

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EDSON LUIZ LAZARINI

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ALINE LOPES SCHIAVON

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Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice… Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice. Remova-se as restrições oriundas destes autos nos veículos de placas: DEG7F98 e BQM8G61, via RENAJUD. Observando-se que a terceira é beneficiária da justiça gratuita. Após a ciência desta, proceda-se ao descadastramento conforme já determinado na decisão de fl. 265. Fls. 271/273: 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada., porquanto tal pedido se mostra excessivo. Entendo haver desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar à uma sansão penal. Ademais, a medida pretendida configura constrangimento desnecessário ao executado e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo artigo 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirá para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pela dívida. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da(s) parte(s) executada(s) supra qualificadas, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e sua distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARYELE PAULINO ZANARDO (OAB 446430/SP), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS (OAB 348020/SP), RAFAEL CRUZATTO (OAB 290329/SP), EDSON LUIZ LAZARINI (OAB 101789/SP)

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Processo nº 1014767-36.2025.8.26.0071

ID: 312546993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014767-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1014767-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - T.H.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra, bem como defiro a tramitação pr… Processo 1014767-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - T.H.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra, bem como defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora isenção de ICMS em virtude de deficiência auditiva, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que possui deficiência auditiva profunda bilateral (CID H 90.3) e faz jus a isenção de ICMS na compra de veículo. Informa ainda o autor que obteve a isenção de IPI para aquisição de veículo, porém, seu requerimento para isenção de ICMS na via administrativa fora indeferido. Requer a concessão de medida liminar para imediata concessão de isenção de ICMS na compra de veiculo e procedência da ação nos exatos termos da inicial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que não consta expressamente na Portaria CAT18, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013)a deficiência do autor para fins de obtenção de isenção do imposto objeto dos autos. Sendo assim, é necessário, primeiramente, o chamamento da requerida aos autos para esclarecimentos dos fatos, bem como recomendável o estabelecimento do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 0015376-60.2023.8.26.0506

ID: 307898062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015376-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 0015376-60.2023.8.26.0506 (processo principal 0549336-38.2009.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos Despa… Processo 0015376-60.2023.8.26.0506 (processo principal 0549336-38.2009.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e ao reduzido quadro de servidores. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença na modalidade de execução por quantia certa, apresentando os cálculos que entende correto a fls. 01/41. A Fazenda Pública Municipal, a fls. 48/50, impugnou a execução alegando excesso de execução, aduzindo que a exequente utilizou termo inicial da correção monetária incorreto e não apresentou descontos de imposto de renda. Houve nova manifestação da exequente a fls. 51/52. Foi proferida decisão a fls. 61/62. O exequente se manifestou a fls. 67/68 e posteriormente a executada a fls. 79. Determinou-se que o exequente apresentasse cálculos apontando os descontos obrigatórios, em especial o imposto de renda (fls. 81). O exequente manifestou-se a fls. 87/88, apresentando os cálculos e requerendo a homologação dos cálculos da executada. A executada se manifestou a fls. 94, concordando com os valores apontados para desconto do imposto de renda. Diante disso, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 50, para que surta seus regulares efeitos. Por consequência, fixo como valor bruto a ser executado a quantia de R$ 545.507,38 (atualizada até agosto/2023). Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando Ofícios Requisitórios - novos campos. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Deverá ser observada a ordem cronológica de cumprimentoestabelecida no Artigo 97 das NSCGJ §2º. Intime-se. Ribeirão Preto, "data da assinatura eletrônica à margem". - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Tiago Cesar Alves x Erika Marcelino Da Silva

ID: 298244139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034943-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CESAR ALVES

Polo Passivo:

ERIKA MARCELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1034943-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Tiago Cesar Alves - Erika Marcelino da Silva - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o pedido PAR… Processo 1034943-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Tiago Cesar Alves - Erika Marcelino da Silva - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ERIKA MARCELINO TEIXEIRA à remoção definitiva da postagem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir desta data. O descumprimento da tutela de urgência deve ser manifestado pela via própria (Cumprimento Provisório de Sentença), a fim de evitar tumulto processual. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC, que não pode ser cumulada com correção monetária (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como pagar honorários de advogado para a parte contrária no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do CPC). Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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