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Processo nº 1014767-24.2024.4.01.3200

ID: 298747836

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014767-24.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARDOZO DA MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AYLA VIDINHA MESQUITA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014767-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014767-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZANA CARDOZO DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014767-85.2024.4.01.3600

ID: 311380078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014767-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014767-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014767-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BISPO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vitta Praças Do Ipiranga Spe Ltda x Gabriel Duraes Alves e outros

ID: 306465365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066468-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITTA PRAçAS DO IPIRANGA SPE LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DURAES ALVES NATALY CRISTINA DE SANTANA ALVES

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066468-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda - Gabriel Duraes Alves - - Nataly Cristina de Santana Alves - Vistos. 1) Para… Processo 1066468-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda - Gabriel Duraes Alves - - Nataly Cristina de Santana Alves - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, os executados deverão juntar seus três últimos comprovantes de pagamento/benefício, bem como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos prestadas ao Fisco e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1.1) declaração de próprio punho nesse sentido; 1.2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 1.3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de impôs o de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMnbsp obi.asp). 2) Ainda, alegaram os executados nulidade do ato citatório, bem como pleitearam pela impenhorabilidade dos valores (R$ 2.018.04, de Nataly e R$ 262,73, de Gabriel) que lhe foram bloqueados junto ao sistema eletrônico, sob o argumento de que recaíram sobre verba salarial. Pois bem. No que tange à alegação de nulidade sob o argumento de que os devedores já não residiam naquele local (fls. 65/66), os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado. Logo, concedo aos executados o prazo de quinze dias para que possam juntar outros elementos que se façam pertinentes à comprovação do alegado, tais como faturas de fornecimento de água, energia elétrica ou telefonia, compreendendo o período da citação realizada em 31/01/2024, ou mesmo a antecedendo. Quanto ao bloqueio de valores, os documentos juntados às fls. 236/239, não contém as informações necessárias para análise de tal pleito. Logo, deverão os executados juntar extrato bancário contendo, na íntegra, os meses de agosto, setembro e outubro (incluindo os bloqueios) das contas que pretendem ver desbloqueadas. 3) Após, conclusos no fluxo de urgências. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP), GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP)

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Maria Margarida Meleti De Castro x Banco Agiplan S/A

ID: 300805716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017316-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MELETI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defi… Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Maria Margarida Meleti De Castro x Banco Agiplan S/A

ID: 300805760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017316-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MELETI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defi… Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Estado De São Paulo x Amanda Camargo Vieira

ID: 312285783

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064237-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMANDA CAMARGO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Camargo Vieira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Camargo Vieira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ISENÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO APÓS O PRAZO FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO ISENÇÃO DE IPVA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA APÓS O PRAZO FIXADO E (II) SABER SE É O CASO DE SE OBSERVAR AS BALIZAS DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPVA; 4. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº17.473/21, PASSOU A PREVER A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/12.5. REFERIDO CONVÊNIO, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS 204/21, COM VIGÊNCIA DE 01.01.22. A 31.12.23, PREVIU O TETO DE ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULO DE ATÉ R$70.000,00 E ISENÇÃO PARCIAL EM CASO DE VALOR SUPERIOR LIMITADA AO TETO DE R$100.000,00;IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA DOS ANOS 2020 E 2021”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PORTARIA CAT Nº 27/15, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; E, DECRETO Nº 66.423/2022, ART. 19, §2º, ITEM 3, A. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014891-60.2023.8.26.0506

ID: 319546999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014891-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé CAIXETA GERVASIO SOARES PEREIRA WILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014891-60.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041904-90.2018.8.26.0506) (processo principal 1041904-90.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0014891-60.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041904-90.2018.8.26.0506) (processo principal 1041904-90.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gervasio Soares Pereira - - Anderson José Caixeta - - Wilson Dias da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 115, homologo os cálculos de fls. 111/112 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$7.240,07 para Gervásio Pereira e R$6.775,65 para Anderson Caixeta, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.401,57 (atualizados até DEZ/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1044837-60.2023.8.26.0506

ID: 328495676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044837-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L DA C REIS HOSPEDAGEM DE LONGA PERMANêNCIA PARA IDOSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO LIRA BUOSI

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Processo 1044837-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - L da C Reis Hospedagem de Longa Permanência para Idosos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o… Processo 1044837-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - L da C Reis Hospedagem de Longa Permanência para Idosos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP)

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J. P. R. x I. P. Do C.

ID: 313766444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

I. P. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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THAÍS SOARES DUTRA

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: J. P. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: I. P. do C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR I.P.C. CONTRA J.P.R., ENVOLVENDO PARTILHA DE BENS, RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU, SEM PEDIDO RECONVENCIONAL; (II) SE O REQUERIDO PODE SER RESSARCIDO POR DANOS AO VEÍCULO E PELA SUBMISSÃO DO IMÓVEL AO LEILÃO; (III) SE A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU FOI EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA, E A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CONTESTAR. 4. O RECURSO DO REQUERIDO SOBRE RESSARCIMENTO POR DANOS AO VEÍCULO E LEILÃO DO IMÓVEL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO É PARTILHÁVEL, POIS PARA ALÉM DE NÃO COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA, OCORREU ANTES DO INÍCIO DO VÍNCULO CONJUGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 3. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - 4º andar

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Amanda Camargo Vieira x Estado De São Paulo

ID: 328466803

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064237-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Amanda Camargo Vieira - Embargado: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Amanda Camargo Vieira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2022 AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, OBJETO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR RETROATIVAMENTE LEGISLAÇÃO MAIS RESTRITIVA E AO NÃO CONSIDERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO APLICAR LEGISLAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 2022 AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.4. HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO APENAS EM 2022, MAS APLICÁ-LA RETROATIVAMENTE.5. OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 E A PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULOS DE ATÉ R$ 70.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ASSEGURANDO ISENÇÃO TOTAL DO IPVA. 2. A RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS RESTRITIVA É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13, III; LEI Nº 16.498/17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 144. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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