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Processo nº 1029222-30.2023.8.26.0506

ID: 277094777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029222-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte… ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Vistos. GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., qualificado no autos, ajuizou a presente ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA alegando, em resumo, haver dado em locação comercial ao requerido o imóvel situado na Rua Santos nº 915, Vila Carvalho, sendo que o locatário encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, somando o débito até a data da propositura da ação a quantia de R$ 31.507,74. Por isso, postula, liminarmente, o despejo, sendo, após, decretada a rescisão contratual, bem como a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado e dos demais consectários legais. Juntou documentos às fls. 10/25. Deferida a liminar de despejo (fls. 30/31). Antes da citação, foi noticiada a desocupação do imóvel (fls. 44). Devidamente citado e intimado (pág. 90), o requerido não apresentou contestação (pág. 91). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formulados pela parte autora (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento de aluguéis, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo, vez que não controvertidos. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: (...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...) (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde à parte autora, incorre em revelia, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como ausente do processo. Diante da revelia, tratando-se de direitos disponíveis, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a instrução (art. 355, II). Destarte, além da revelia, os documentos carreados aos autos amparam a pretensão exordial in totum , a inadimplência da parte locatária relativamente aos alugueres e encargos é motivo bastante para o rompimento da avença. Ante o exposto a) considerando a desocupação voluntária do imóvel antes da citação, o que gerou a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nesta ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, promovida por GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CON SULTORIA LTDA. contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA, para declarar rescindida a locação. Condeno-o, ainda, no pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos da locação devidos até a data da desocupação do imóvel (18/07/2023), cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo estas atualizadas desde o desembolso, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, incidindo a correção monetária a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde a data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Transitada esta em julgado, apresente a autora o cálculo de liquidação, dando regular início ao incidente de cumprimento de sentença em incidente apartado. P.I. Ribeirão Preto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1029222-30.2023.8.26.0506

ID: 277280954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029222-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte… ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Vistos. GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., qualificado no autos, ajuizou a presente ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA alegando, em resumo, haver dado em locação comercial ao requerido o imóvel situado na Rua Santos nº 915, Vila Carvalho, sendo que o locatário encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, somando o débito até a data da propositura da ação a quantia de R$ 31.507,74. Por isso, postula, liminarmente, o despejo, sendo, após, decretada a rescisão contratual, bem como a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado e dos demais consectários legais. Juntou documentos às fls. 10/25. Deferida a liminar de despejo (fls. 30/31). Antes da citação, foi noticiada a desocupação do imóvel (fls. 44). Devidamente citado e intimado (pág. 90), o requerido não apresentou contestação (pág. 91). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formulados pela parte autora (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento de aluguéis, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo, vez que não controvertidos. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: (...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...) (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde à parte autora, incorre em revelia, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como ausente do processo. Diante da revelia, tratando-se de direitos disponíveis, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a instrução (art. 355, II). Destarte, além da revelia, os documentos carreados aos autos amparam a pretensão exordial in totum , a inadimplência da parte locatária relativamente aos alugueres e encargos é motivo bastante para o rompimento da avença. Ante o exposto a) considerando a desocupação voluntária do imóvel antes da citação, o que gerou a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nesta ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, promovida por GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CON SULTORIA LTDA. contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA, para declarar rescindida a locação. Condeno-o, ainda, no pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos da locação devidos até a data da desocupação do imóvel (18/07/2023), cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo estas atualizadas desde o desembolso, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, incidindo a correção monetária a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde a data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Transitada esta em julgado, apresente a autora o cálculo de liquidação, dando regular início ao incidente de cumprimento de sentença em incidente apartado. P.I. Ribeirão Preto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1029222-30.2023.8.26.0506

ID: 277875570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029222-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte… ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 1029222-30.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Vistos. GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., qualificado no autos, ajuizou a presente ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA alegando, em resumo, haver dado em locação comercial ao requerido o imóvel situado na Rua Santos nº 915, Vila Carvalho, sendo que o locatário encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, somando o débito até a data da propositura da ação a quantia de R$ 31.507,74. Por isso, postula, liminarmente, o despejo, sendo, após, decretada a rescisão contratual, bem como a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado e dos demais consectários legais. Juntou documentos às fls. 10/25. Deferida a liminar de despejo (fls. 30/31). Antes da citação, foi noticiada a desocupação do imóvel (fls. 44). Devidamente citado e intimado (pág. 90), o requerido não apresentou contestação (pág. 91). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formulados pela parte autora (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento de aluguéis, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo, vez que não controvertidos. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: (...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...) (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde à parte autora, incorre em revelia, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como ausente do processo. Diante da revelia, tratando-se de direitos disponíveis, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a instrução (art. 355, II). Destarte, além da revelia, os documentos carreados aos autos amparam a pretensão exordial in totum , a inadimplência da parte locatária relativamente aos alugueres e encargos é motivo bastante para o rompimento da avença. Ante o exposto a) considerando a desocupação voluntária do imóvel antes da citação, o que gerou a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nesta ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, promovida por GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CON SULTORIA LTDA. contra FÁBIO FRANCISCO DA SILVA, para declarar rescindida a locação. Condeno-o, ainda, no pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos da locação devidos até a data da desocupação do imóvel (18/07/2023), cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo estas atualizadas desde o desembolso, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, incidindo a correção monetária a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde a data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Transitada esta em julgado, apresente a autora o cálculo de liquidação, dando regular início ao incidente de cumprimento de sentença em incidente apartado. P.I. Ribeirão Preto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014769-30.2025.4.01.3500

ID: 310133859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO JOSE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora ao recebimento de indenização por supostos danos materiais e morais, ao fundamento precípuo de que foi vítima do chamado “golpe do pix”, por intermédio do qual os fraudadores subtraíram de sua conta bancária junto a CAIXA o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e que o banco indevidamente se negou a proceder ao ressarcimento, causando assim prejuízos de ordem moral e material. Das preliminares. Não foram suscitadas questões preliminares. Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Do pedido principal. Considerando que a prova documental coligida fornece substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, nas relações entre banco e cliente, o certo é que, consoante disposto no art. 14 do CDC, responde a instituição financeira, na qualidade de fornecedor, pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Nessa linha, o STJ firmou tese jurídica no Tema 466 de recurso repetitivo, no sentido de que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) O STJ também editou a Súmula 479, com seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, discute-se se o autor faz jus à reparação pretendida na inicial, na alegada condição de vítima de golpe, que consiste numa tática utilizada por criminosos para obter informações pessoais e causar prejuízos financeiros. Da inicial, consta a seguinte narrativa fática: (...) O autor informa que foi vítima de fraude pix no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Nesse sentido, ressalta que no mesmo dia que ocorreu o golpe, imediatamente entrou em contato com sua agência para contestar o valor, bem como solicitar o Mecanismo de Devolução Especial (MED, previsto pelo Banco Central, bem como fez boletim de ocorrência. No entanto, informa que o pedido de restituição foi negado pela ré, fato que lhe causou inúmeros transtornos. Deste modo, se faz necessário ajuizar a presente demanda para ter o valor restituído, bem como ser reparada pela desvio produtivo enfrentado para resolver a situação.” (sic). Para corroborar a tese inicial, o autor juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência Nº 40485533 formalizado junto à autoridade policial em 27/02/2025 (id. 2177201249) e cópia de relatório bancário contendo dados bancários da conta de destino do valor objeto da movimentação vergastada (id. 2177200995). Em sua defesa, a CAIXA defendeu a ausência de requisitos para responsabilização do banco, alegando quanto aos fatos o seguinte: “No golpe, não há irregularidade ou falha nos sistemas de segurança da Instituição Financeira Remetente, e sim utilização ardilosa, indevida ou maliciosa, dissimulação, ou má-fé para ludibriar ou enganar, por parte de terceiros; Assim, resta esclarecido que a ocorrência se trata de golpe sofrido pela cliente, não de transações fraudulentas, não havendo esta Instituição Financeira incorrido para o acontecimento. (...) É fato notório que as transferências de valores em dinheiro pelos sistemas PIX ou TED, por intermédio do aplicativo do banco réu, exigem a utilização de senha e aparelho móvel pessoal do correntista, os quais são previamente cadastrados no banco e, logicamente, de uso intransferível do cliente, a quem evidentemente incumbe o dever de guarda e sigilo. Vale dizer, a facilidade de movimentação bancária oferecida pelo banco ao correntista deve corresponder a uma maior responsabilidade no uso da tecnologia por parte do cliente. No caso, há comprovação de que houve uma transferência eletrônica no valor de R$ 17.000,00 no dia 26/02/2025, às 15h30, quantia essa oriunda da conta bancária do autor e destinada a terceiro. Todos os dados indicam que tal transferência foi realizada via internet banking, por aplicativo da CAIXA, com uso do celular e da senha de uso pessoal e habitual do autor. Deve ser destacado, nesse aspecto, que somente restaria configurada falha na prestação do serviço da instituição financeira, a quem sabidamente incumbe a implementação de medidas de proteção ao usuário dos sistemas eletrônicos e consumidor da prestação do serviço bancário, se a soma questionada destoasse abrupta e atipicamente da rotina de movimentação do cliente, caso em que o banco poderia ser responsabilizado se se omitisse em tomar as providências necessárias para impedir movimentações financeiras suspeitas. Logicamente, se a fraude decorre de um fortuito externo, isto é, ocorre fora do campo de atuação e responsabilidade de uma instituição financeira, alheio ao risco inerente às suas atividades, não há ensejo para se imputar responsabilidade objetiva ao banco. Esse é justamente o caso dos autos, pois não restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que teria concorrido para a fraude descrita. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 298281098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

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PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KUSMINSKY HERSCU

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MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALHEIRO BORG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

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DANIEL PACHECO PONTES

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CAMILA SILVESTRINI

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial apresentada às fls. 2009/2013, solicitando a destruição, restituição ou uso e futuro perdimento de bens oriundos das apreensões levadas a efeito nestes autos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 2020/2028 pelo deferimento parcial do pedido, assim como houve manifestação pela defesa do requerido Nevair de Souza Neto às fls. 2029/2030. Decido. 1. Fls. 2033/2037: Inicialmente, quanto ao pleito do terceiro arrematante Nelson Jose Scorsolini, em relação ao veículo por ele arrematado no leilão antecipado nestes autos (fls. 2035/2036), veículo BMW M3 Competition, 2022/2023 , verifico que a decisão de fls. 1892/1893 já determinou o desembaraço por completo dos veículos arrematados, dirigindo-se a nova ordem ao Detran, e conforme ofício de fls. 1894/1901, o do ora peticionante também se encontra abarcado pelo referido ofício, sendo despicienda nova determinação deste juízo para tanto, notadamente porque inexiste demonstração da recusa/impossibilidade do órgão de trânsito em realizar a transferência do veículo mediante a apresentação do referido ofício. 2. No que tange à representação da autoridade policial, com pedido de uso de determinados objetos apreendidos, bem como a destruição daqueles indicados e a restituição daqueles indicados, que, se não o forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias, devem ser destruídos, o pedido comporta parcial acolhimento, acolhendo-se parcialmente a manifestação do Ministério Público a respeito. Em relação aos objetos eletrônicos, exemplificativamente, os Celulares, Notebooks, Tablets, bem como os objetos físicos do tipo Pendrive, Chips, HDs, Cheques, Cadernos de anotações, HD, Agenda, Documentos (cheques, boletos, passaporte, documentos contábeis, máquina de cartão, contrato) devem todos permanecerem custodiados pois os componentes constituem elemento probatório relevante no processo criminal em curso, cuja complexidade e número de réus exigem a manutenção da custódia para eventuais perícias futuras, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição, ou utilização, na espécie, de bens que ainda interessem ao processo, antes do trânsito. Outrossim, conforme Auto de Apreensão 192/2023 (fls. 140/142), foram apreendidos em poder do acusado Jarson Gustavo Lobo frascos de medicamentos (item 2, 3, 4 de fls. 14), indicados como anabolizantes pela autoridade policial às fls. 2016, além de seringas e agulhas. O pedido de destruição, em razão da inexistência de registro válido perante órgão regulador, deve ser antecedido da manifestação da Polícia Federal a respeito, o que ora determino, para que informe eventual inquérito instaurado ou de interesse em relação a suposto crime. Fica autorizado o uso de Air Tag e Máquinas de contar dinheiro, que encontram amparo no interesse público, notadamente pela necessidade de otimização dos recursos públicos e incremento da eficiência das atividades policiais. A pretensão está respaldada no artigo 133-A do Código de Processo Penal, que autoriza a utilização de bens apreendidos por órgãos de segurança pública, e no artigo 62, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, que prevê a possibilidade de uso de bens sob responsabilidade da autoridade policial, com o objetivo de sua conservação. Por fim, em relação as armas de fogo e munições apreendidas, verifico que a questão já foi objeto de deliberação pela decisão de fls. 1237/1240, nos seguintes termos: - àquelas que estejam em condições irregulares - seja por possuírem numeração de registo suprimida, seja por inexistir autorização prévia legitimando a posse do armamento (ou, ainda, por se tratarem de artefatos de uso restrito) - considerando que, independentemente do destino da ação penal, serão objeto de perdimento em favor da União (conforme art. 25, §1º-A, da Lei 10.826/03), determino que sejam encaminhadas ao Exercito para destruição, ou, se estiverem condições de uso, sejam destinação à Polícia Federal - órgão de Segurança Pública; - àquelas que apreendidas na posse de acusados possuam Certificado de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) - diante da possibilidade de constituem proveito advindo da prática de crimes - mantenho apreensão e permito uso da Polícia Federal - órgão de Segurança Pública. Neste sentido, a decisão fica mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual acerca da autorização de uso dos artefatos, a mencionada decisão já autorizou o uso pela Polícia Federal - órgão de Segurança Pública. Outrossim, em relação à alienação antecipada, indefiro o pleito. Cuida-se de medida em caráter cautelar, com o escopo principal de evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos objetos, o que não se verificou na espécie. A eventual destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, ficará a cargo do Comando do Exército, na forma do regulamento legal pertinente. Por consequência do quanto ora deliberado, restam analisados os pleitos da defesa de Nevanir de Souza Neto às fls. 2029/2030, acerca da matéria. 3. Fls. 2031/2032: Ciente. Retifique-se a z. Serventia no Sistema Informatizado a exclusão do causídico. Intime-se. - ADV: LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)

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Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 330677910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. L. H. C. D. S. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

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PAULO MARZOLA NETO

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MICHEL KUSMINSKY HERSCU

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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MARCOS CAVALHEIRO BORG

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

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DANIEL PACHECO PONTES

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CAMILA SILVESTRINI

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

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ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - L.H.C.S. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Nevanir de Souza Neto, por meio de seus representantes legais, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2038/2040, que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular (Apple iPhone 15 Pro, item 3 do Termo de Apreensão 199/2023), alegando a existência de contradição na fundamentação da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta a defesa, em síntese, que o indeferimento da restituição do celular é contraditório, uma vez que o aparelho estaria com configuração de fábrica, o que, segundo o embargante, eliminaria a necessidade de futuras perícias por ausência de conteúdo de dados, tornando desnecessária sua manutenção em custódia (fls. 2045/2046). O Ministério Público, em manifestação às fls. [2176/2187], requereu o conhecimento dos embargos, por serem tempestivos, mas a sua rejeição no mérito, por ausência de vícios previstos no artigo 382 do CPP. Argumenta o MP que o fato de o celular estar com configuração de fábrica não exclui seu uso pretérito pelo réu, tampouco elimina seu interesse probatório, especialmente considerando a possibilidade de extração de dados para outros dispositivos antes da restauração. Ressalta, ainda, que o aparelho foi apreendido no endereço residencial do embargante, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro celular de uso pessoal do réu (senhas 64666 e 646666, cf. Termo de Apreensão 199/2023 e Laudo 176/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP). Por fim, destaca que o celular, adquirido após o início das práticas delitivas imputadas e com valor superior a R$ 10.000,00, constitui possível proveito de crime, justificando sua manutenção em custódia para futura recuperação de ativos ilícitos. É o relatório. Decido. No presente caso, a defesa aponta contradição na decisão de fls. 2038/2040, sob o argumento de que a negativa de restituição do celular seria incompatível com sua configuração de fábrica, que, segundo alega, descarta a necessidade de futuras perícias. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o indeferimento da restituição com base no artigo 118 do CPP, que veda a devolução de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença final. A decisão destacou a complexidade do processo criminal em curso, o elevado número de réus e a relevância probatória dos objetos eletrônicos, incluindo o celular em questão, para eventuais perícias futuras. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição na fundamentação da decisão embargada. A alegação de que o celular está com configuração de fábrica não elimina, por si só, seu interesse probatório. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a restauração das configurações originais não descarta o uso pretérito do aparelho pelo embargante, tampouco a possibilidade de que dados relevantes tenham sido transferidos para outros dispositivos antes da restauração. Ademais, a apreensão do celular no endereço residencial do réu, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro aparelho de seu uso pessoal (fls. 697/698 e 8341/8347 da Ação Penal 1000076-37.2021.8.26.0530), reforça a pertinência de sua manutenção em custódia para fins de investigação. Além disso, o elevado valor econômico do aparelho (superior a R$ 10.000,00) e sua aquisição após o início das práticas delitivas imputadas ao réu indicam a possibilidade de que o bem seja produto ou proveito de crime, justificando sua apreensão não apenas para fins probatórios, mas também para eventual recuperação de ativos ilícitos, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, os embargos de declaração opostos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo contradição a ser sanada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Nevanir de Souza Neto, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão de fls. 2038/2040. Acolho o pedido ministerial para, por ora, estipular a manutenção da apreensão do armamento descrito, e para que seja oficiado ao 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediado nesta cidade de Ribeirão Preto e com área de atuação em pelo menos 93 municípios da região, para que, na pessoa do comandante, manifeste se tem interesse na utilização das armas de fogo, munições e respectivos acessórios apreendidos no bojo do IPL 2021.0044301 (Op. Car Wash), discriminados no Anexo I do Ofício 965406/2025 - DPF/RPO/SP, para as suas atividades de segurança pública. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP)

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José Do Nascimento Vilhena Filho x Associação Moradores Do Loteamento Jardim Casagrande

ID: 294080246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041735-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO NASCIMENTO VILHENA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

GILMAR JOSE JACOMO

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CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

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Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em s… Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Passo ao saneamento do feito, delimitando as questões controvertidas e organizando a instrução probatória. A preliminar de coisa julgada arguida pela requerida em sua contestação não merece acolhimento, porquanto não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exigido pelo artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A coisa julgada material, instituto fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais, impede que uma mesma lide, já definitivamente decidida pelo Poder Judiciário, seja novamente submetida à apreciação judicial. Para sua configuração, é indispensável que a nova demanda reproduza a anterior, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A ausência de qualquer um desses elementos obsta o reconhecimento da coisa julgada. No caso em tela, a requerida sustenta que a presente ação reproduz a ação de cobrança tombada sob o nº 1005199-64.2016.8.26.0506. Contudo, uma análise detida dos objetos e fundamentos de ambas as demandas revela distinções substanciais que afastam a identidade necessária para a configuração da coisa julgada. Na ação de cobrança (processo nº 1005199-64.2016.8.26.0506), ajuizada pelo Condomínio Jardim Casagrande (posteriormente Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande) em face de José do Nascimento Vilhena Filho e Marli Aparecida Fantinato Vilhena, a causa de pedir residia no inadimplemento de despesas condominiais e/ou associativas referentes a períodos pretéritos (novembro de 2013 a janeiro de 2016, além das parcelas vincendas) (fls. 133). O pedido formulado era a condenação dos então réus ao pagamento de valores específicos (R$ 10.140,78) e das obrigações que se vencessem até o efetivo pagamento (fls. 134). A controvérsia central daquele processo girava em torno da obrigação de pagar as taxas de manutenção, e a r. sentença (fls. 169/173) e os v. acórdãos subsequentes (fls. 174/177, 178/182, 183/189, 190/191, 192/194) confirmaram a condição de associado do requerente (então réu) e a legitimidade da cobrança das taxas, fundamentando-se na sua participação em assembleias e no usufruto dos serviços. Especificamente, o v. acórdão de fls. 178/182 assim foi ementado:APELAÇÃO - Ação de Cobrança - Taxa de Manutenção de Associação de Moradores - Pretensão de cobrança dos valores relativos à manutenção e conservação do loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Alegação de que é indevida a cobrança de qualquer taxa associativa ou condominial, uma vez que restou demonstrado que não possui vínculo associativo com a autora, devendo prevalecer o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Descabimento - Acervo documental que demonstra que os réus integram o quadro associativo da autora, circunstância que os obriga a arcar, em rateio com os demais moradores associados, com a remuneração dos serviços de conservação, limpeza, manutenção e segurança - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar que deixou de pertencer ao quadro associativo da autora - Inaplicabilidade do entendimento sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.439.163 SP, no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança da epigrafada exação em relação aos moradores não associados, e que não aderiram à instituição do encargo - Recurso desprovido (fls. 178-179) Por sua vez, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos. A causa de pedir não é a reanálise da obrigação de pagar taxas pretéritas, mas sim o alegado direito do autor de se desassociar da requerida, com base na garantia constitucional da liberdade de associação e a consequente inexigibilidade das cobranças. O pedido é declaratório autônomo, visando o reconhecimento judicial do desligamento do autor do quadro associativo e a cessação das cobranças futuras. A distinção é patente: enquanto a ação anterior discutiu a existência da obrigação de pagar taxas em um determinado período, com base na condição de associado e no usufruto dos serviços, a presente demanda foca no exercício do alegado direito de desassociação e nos efeitos jurídicos dessa manifestação de vontade para o futuro. Portanto, não há identidade de causa de pedir nem de pedido entre as duas ações. A nova demanda possui objeto declaratório autônomo, buscando a declaração de um direito que, embora decorra da mesma relação jurídica de fundo, não foi apreciado na ação anterior. A coisa julgada formada no processo de cobrança limitou-se à exigibilidade das taxas até o período ali discutido, com base na condição de associado então verificada, não abrangendo o direito de desassociação e a inexigibilidade de cobranças posteriores à manifestação de vontade do autor. Assim, a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, contudo, as justificativas apresentadas para sua realização não se ligam a fatos juridicamente relevantes considerando a causa de pedir e o objeto da presente ação, que se concentra na declaração de desligamento da associação e na inexigibilidade de cobranças após a notificação de desvinculação. A requerida, Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande, pleiteou a oitiva de testemunhas para demonstrar de forma irrefutável os benefícios utilizados pelo Autor junto a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Casa Grande, como: Abastecimento de água, manutenção do poço artesiano, limpeza da área comum, sistema de vigilância, etc... (fls. 232). Ocorre que o usufruto dos serviços e benefícios pela parte autora é fato amplamente incontroverso nestes autos. A questão central desta nova demanda não é se o autor utilizou ou não os serviços, mas sim se ele possui o direito de se desassociar e, consequentemente, de não ser mais compelido a pagar por tais serviços após sua manifestação de vontade. A relevância jurídica da prova testemunhal, neste ponto, é irrelevante, pois o cerne da controvérsia é a liberdade associativa e o efeito da notificação de desvinculação, e não a materialidade dos serviços prestados ou usufruídos. Por sua vez, o autor arrolou testemunhas para demonstrar que a requerida age unilateralmente tratando seu associados de maneira diferenciada, sendo que alguns moradores gozam de privilégios, tais como: desconto e abatimento na parcela associativa (fls. 237). Tal fato, contudo, não se mostra juridicamente relevante para a causa de pedir específica desta ação, que é a declaração de desligamento e inexigibilidade de cobranças com base na liberdade de associação. A existência de eventuais privilégios ou descontos para outros associados não afeta diretamente o direito fundamental do autor de não ser compelido a permanecer associado ou a pagar taxas contra sua vontade. A validade ou invalidade da desassociação do autor e a exigibilidade das cobranças futuras dependem da interpretação da lei e dos documentos que comprovam a manifestação de vontade do autor, e não de como a associação gerencia seus membros ou aplica descontos. Dessa forma, a prova testemunhal requerida por ambas as partes não se mostra apta a influenciar o desfecho da lide, uma vez que os fatos que se pretendem provar por meio dela são, ou incontroversos, ou irrelevantes para a solução da controvérsia principal, que se baseia em questões de direito e na interpretação de documentos já existentes nos autos. A dilação probatória para a colheita de depoimentos testemunhais, neste cenário, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Considerando as manifestações e documentos recentemente juntados, em vista ao resguardo ao contraditório, mostra-se prudente conceder às partes a oportunidade de apresentar suas últimas considerações. A fase de memoriais permite que as partes consolidem seus argumentos, reforcem suas teses à luz do conjunto probatório e das questões de fato e de direito, e apresentem uma síntese de suas posições. Assim, abro prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem seus memoriais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP)

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Fernanda Marques Dos Anjos Registrado(A) Civilmente Como Fernanda Marques Dos Anjos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022214-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA MARQUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUCY NAYLINE FONSECA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais proposta por Fernanda Marques Dos Anjos em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. A Reclamante alega ter adquirido passagem aérea para o dia 06/03/2025, com saída de Lisboa/Portugal às 01h30min e chegada em Cuiabá às 23h30min. Relata que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, houve demora na entrega das bagagem e ainda o extravio de algumas, levando assim na perda da conexão, sendo realocadas no voo para o dia seguinte possuindo um atraso de mais de 9h00min. Em sede de contestação, a Reclamada requer a aplicação do Código de Montreal, ante ao cancelamento e o extravio de bagagem que foi temporária sendo entregue no dia 10/03/2025. Por fim, alega que a alteração do voo foi devido a restrição operacionais e que prestou assistência como hotel e alimentação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade das Convenções de Montreal e de Varsóvia ao caso concreto, uma vez que tais normas se aplicam, via de regra, a situações envolvendo dano material, o que não se verifica nos presentes autos. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços. Desta forma, a alteração do voo por restrições operacionais, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente da restrição operacional, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como se não bastasse, a alteração do voo temos ainda que parte da bagagem da reclamante ficou extraviada, conforme a reclamada pelo período de 04 dias. Embora o extravio tenha sido de caráter temporário, isso por si só não afasta o dever de indenizar da companhia aérea, pois, os transtornos vivenciados pelos consumidores, que se viram privados de seus pertences devido a falha na prestação de serviços cometida pela requerida, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, mas sim, dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – PERDA DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA – ASSUNÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIOS OBSERVADOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. 2. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. 3. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada. (N.U 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo e extravio de bagagem prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da Reclamante, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Daniela Heliodoro Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 258182764

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA HELIODORO QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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CAMILA ARRUDA HACK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A princípio, tendo em vista que o caso em análise trata de transporte aéreo internacional, cumpre fazer um breve resumo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que tange à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em casos análogos (Tema 210). Em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, decidiu a Suprema Corte: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Nada obstante, em outro julgamento submetido também à repercussão geral Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narra a parte autora que adquiriu passagens aérea da reclamada, com saída de São Paulo para Nova York, conexão em Bogotá, para o dia 06/12/2024, com saída prevista às 01h50min, de São Paulo e chegada prevista às 12h55min em Nova York. Assevera que ao chegar em Bogotá foi informada que o voo havia sido cancelado, sem motivação, sendo que somente teria disponibilidade para embarcar às 16h, com previsão para chegar às 21h50min, atraso de 09horas considerando o voo original. Alega que o atraso lhe causou transtornos, requerendo da reclamada devida compensação de cunho moral. Em defesa, a reclamada sustenta atraso ínfimo entre o voo de Guarulhos a Bogotá, tornando inexequível o embarque no voo com destino a Nova York, inclusive que foi prestada assistência à parte autora. Ao final, alega ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. À comprovação do alegado, a autora apresentou bilhete aéreo original de Bogotá a Nova York e o voo alterado (id. 183428859 e 183428867). Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) de comprovar a motivação do atraso do voo contratado pela autora. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em comprovar as reais razões para o cancelamento do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas ao consumidor, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos se deu por motivos operacionais, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora. Nesse sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. PROBLEMA OPERACIONAL NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE 18 (DEZOITO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. 2- Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, restruturação da malha aérea, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- No presente caso, o Autor adquiriu passagem aérea com ida na data de 12/8/2024, com saída de Cuiabá/MT às 19h05min, conexão em Campinas/SP e chegada em Florianópolis/SC às 00h55min do dia seguinte, 13/8/2024. No entanto, não foi comunicado sobre o cancelamento do voo, sendo reacomodado no voo do dia 13/8/2025, às 10h05min, com conexão em Congonhas/SP e chegada em Navegantes/SC às 16h21min. Em razão de o destino final ser Florianópolis/SC, precisou concluir o trajeto por via terrestre, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas. Tal situação ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, configurando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços em transportes aéreos, especialmente quando há uma relação de consumo entre o transportador e o passageiro. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1062180-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Winter Jose Dantas

ID: 280564500

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

WINTER JOSE DANTAS

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: WINTER JOSE DANTAS Vistos e examinados. A petição de Id. 190793358 trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, razão pela qual a recebo nestes mesmos autos. Requer o executado impugnante, em apertado resumo, a declaração da impenhorabilidade dos valores que foram penhorados em sua conta bancária - sob a alegação de que tem origem em verbas de natureza salarial e alimentar. Vindica, ainda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 69.627 do 1º RGI de Rondonópolis/MT - afirmando que é o único bem do Embargante e sua esposa, destinados a moradia familiar e, portanto, bem impenhorável, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90. O exequente requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras. DECIDO. Quanto à PENHORA ON LINE, o pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre o salário do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado está respondendo à presente execução desde o ano de 2023, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). No caso dos autos, considerando que o executado já tem descontado do seu salário um montante (que não informou qual é) referente à pensão alimentícia, tenho por bem em possibilitar que, nestes autos, para o pagamento da dívida objeto da execução, seja procedida a penhora de 15% do valor do salário percebido pelo executado. Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 15% do salário a percebido pelo executado – devendo ser liberado em favor do mesmo o montante que ultrapassar este percentual. Registro que esse percentual foi fixado levando-se em conta os demais gastos comprovados nos autos, que o executado precisa suportar com o seu salário (por isso a fixação de um percentual menor que o de 30%, que é legalmente admitido). Valios consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No mais, OFICIE-SE a fonte pagadora do salário do executado, para que, mensalmente, desconte do pagamento do mesmo o percentual de 15%, para depósito na conta do exequente (a ser informado pelo mesmo) até o limite do valor atualizado da dívida. Quanto à IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL, sob a alegação de que trata-se de bem de família, que serve de residência do executado – registro que, uma vez alegada a tese, o ônus da prova é do exequente. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL VERIFICADA – PROVA QUE INDICAM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E O ÚNICO IMÓVEL QUE GUARNECE A FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – A parte agravante produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. II - Não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. III - Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora agravada, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome dos agravantes, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores . IV - Decidido o Agravo de Instrumento pela Turma Julgadora, prejudicado fica o Agravo Interno, diante da perda superveniente de objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003898-84.2024.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Isto postergo, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo legal, traga aos autos provas que afastam a tese de impenhorabilidade do imóvel - sob pena de imediato acolhimento do pedido do executado. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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