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Processo nº 1100112-77.2025.8.26.0100

ID: 330291744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100112-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AçUCENA LETíCIA QUEIRóS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1100112-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Açucena Letícia Queirós de Assis - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e … Processo 1100112-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Açucena Letícia Queirós de Assis - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Sem prejuízo, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica, não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, e se encontra assinada digitalmente por meio de plataforma que não consta como autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL), o que impossibilita a conferência da validade do documento. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: "Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Determinada a apresentação dos seguintes documentos: procuração com reconhecimento de firma; declaração de próprio punho do autor e comprovantes de residência. Documentos não apresentados. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente, pelo sistema da empresa "Zapsign" - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº11.419/2006 - Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora - Autor domiciliado no Estado de Tocantins e advogado em Minas Gerais - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovantes de residência - Inexplicável resistência de cumprimento da determinação judicial - Vicio da representação processual não sanada. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1103683-61.2022.8.26.0100; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - grifo nosso. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1010798-91.2023.8.26.0003; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 330980844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SIMOES PESSOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE SIMOES PESSOA - CPF: 030.672.001-95 (ADVOGADO), LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA - CPF: 038.118.571-00 (AGRAVANTE), MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.981.063/0001-50 (AGRAVANTE), RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA - CNPJ: 49.287.348/0001-09 (AGRAVADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DA MARCA EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a parte ré a se abster do uso da marca registrada em nome do agravante, sob alegação de uso indevido após dissolução de sociedade de fato e notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegada exclusividade marcária do agravante e os riscos decorrentes da continuidade de uso pela parte adversa em contexto de antiga sociedade de fato. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Apesar da titularidade formal da marca constar em nome do agravante, o uso compartilhado anterior, em sociedade de fato ainda controvertida, compromete a certeza sobre a exclusividade atual do uso e impede a concessão da medida liminar em cognição sumária. 5. A remoção imediata da marca de estabelecimentos e canais digitais, antes da conclusão da instrução probatória, pode ensejar efeitos irreversíveis, vedados pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. A jurisprudência impõe cautela e prova robusta para concessão de liminar que vise à abstenção de uso de marca, especialmente quando há indícios de consentimento anterior ou vínculo societário informal entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação de abstenção de uso de marca exige demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso do sinal distintivo, bem como da urgência e reversibilidade da medida. 2. A existência de uso anterior da marca em contexto de sociedade de fato impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ilicitude no uso posterior pela parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1014872-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, pub. 31/10/2022; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1003549-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, pub. 28/04/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0070646-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, pub. 07/11/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5360927-55.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024, pub. 13/03/2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3346202-34.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 09/10/2024, pub. 10/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1044706-71.2025.8.11.0041, movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso da marca (Id: 195381887). Inconformada, a parte agravante argumenta que é o legitimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após a notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que os apelados sejam compelidos a se absterem de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. No mérito, almejavam o provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, deferindo a tutela provisória de urgência pretendida (Id: 292678367). O recurso foi recebido em 12 de junho de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 292920874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA. Aduzem os agravantes que Leandro é o legítimo titular da marca “Quintal 280”, devidamente registrada no INPI, conforme certificado emitido com abrangência nacional para os serviços de bar e restaurante (classe NCL 43), tendo sido deferido em 17/08/2021, com certificado expedido em 19/10/2024. Narram que, em 2023, foi constituída sociedade de fato entre Leandro e Emerson para abertura de uma filial do restaurante em Cuiabá/MT, formalizada em nome exclusivo de Emerson, mas cuja gestão era exercida conjuntamente. Contudo, por rompimento do vínculo societário e negativa de acesso às informações e administração, Leandro notificou extrajudicialmente o irmão, comunicando sua retirada e exigindo a cessação imediata do uso da marca. Não obstante a notificação recebida em 28/11/2024, os agravados continuaram utilizando o nome “Quintal 280” em fachada, redes sociais, promoções e eventos, o que, segundo os agravantes, configura uso indevido da marca e concorrência desleal. Diante disso, requereram tutela de urgência para que os agravados se abstivessem de utilizar a marca em qualquer meio físico ou digital, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a configuração da sociedade de fato, a extensão da retirada e, especialmente, a probabilidade do direito à exclusividade marcária no contexto alegado, destacando a necessidade de dilação probatória e contraditório mínimo. Insurgem-se os agravantes, defendendo que a titularidade da marca é incontestável e a ausência de autorização já seria suficiente para justificar a tutela. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A doutrina conceitua a tutela provisória de urgência da seguinte forma: “Há que se entender a expressão “tutelas provisórias” no sentido de tutelas temporárias de um provável direito e não necessariamente no sentido de tenderem a ser substituídas por uma solução de natureza definitiva[1].” (destaquei) Também é esclarecido que: “Ainda, uma característica essencial às tutelas provisórias consiste na sumariedade da cognição mediante a qual são proferidas as decisões que as concedem. Referimo-nos, nesse ponto, à superficialidade da atividade cognitiva, sob a perspectiva dos elementos fático-probatórios e dos argumentos jurídicos que poderiam embasar sua decisão. E assim é porque, devido às exigências de celeridade que fundamentam as medidas provisórias, autoriza o legislador a amenizar o contraditório e a cognição exauriente para efeito de propiciar ao autor o bem da vida ou o acautelamento do processo em um prazo razoável[2].” (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, o §3º do referido dispositivo legal, veda a sua concessão quando há perigo de irreversibilidade da medida, vejamos: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Neste interim, quanto a irreversibilidade da medida, assim disserta a doutrina: “Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida.[3]” No caso, em que pese a titularidade formal da marca esteja atribuída aos agravantes, o uso anterior e concomitante da marca “Quintal 280” por ambos os irmãos, em contexto de sociedade de fato ainda não esclarecida, gera dúvida substancial acerca da licitude ou ilicitude da manutenção da marca no restaurante de Cuiabá. O Juízo “a quo” destacou, com acerto, a necessidade de instrução probatória para averiguar a existência e os contornos da sociedade de fato, a efetiva exclusão de Leandro da atividade empresarial e se o uso atual da marca viola ou não o direito de titularidade invocado. Além disso, a pretensão liminar implica providências irreversíveis, como a retirada da marca da fachada e redes sociais, as quais, diga-se de passagem, se implementadas antes da cognição exauriente, podem acarretar efeitos gravosos em caso de improcedência futura. A jurisprudência é uníssona ao exigir prova clara e inequívoca para liminares que envolvam abstenção de uso de marca, sobretudo em contextos onde há alegação de uso consentido anterior, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE MARCAS - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DIFERENTES - CONFUSÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja previsão legal para a proteção do uso da marca por aquele que efetuou o primeiro registro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da anterioridade não é o único que deve ser levado em conta para a solução de eventual colisão entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção, devendo ser considerados, também, os princípios da territorialidade e da especialidade, para se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. III - Aliado a isso, o longo lapso de tempo decorrido desde o primeiro pedido de registro da marca formulado pela agravada (ano de 2019), milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo imperiosa a manutenção da decisão de base.” (TJ-MT 10148725420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (destaquei) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) A propósito, vejamos a jurisprudência pátria acerca desse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PERANTE O CONSUMIDOR OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO, ADEMAIS, DE GRAVE DANO REVERSO . DECISÃO REFORMADA. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em um primeiro momento, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma cabal, que a empresa autora encontre dificuldades na venda de seus produtos, em razão do uso de marca análoga à sua . Na hipótese em comento, não se pode asseverar de forma indubitável que a grafia e a sonoridade das expressões LOA E LOÁ possam ensejar, por si sós, confusão entre as marcas, não tendo a parte autora apresentado previamente prova ou indício de erro ou confusão no mercado consumidor. Além disso, eventual prejuízo à parte agravada pela suposta concorrência desleal poderá ser objeto de ressarcimento, nos termos dos pedidos formulados na inicial da autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não configurados. Perigo de dano inverso . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00706463020238190000 202300298190, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I . CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO DO NOME E DA MARCA "LEÃO" POR PARTE DOS RÉUS. II. CONTUDO, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA MARCA, NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E TÃO POUCO IMPEDIR O DEMANDADO DE UTILIZAR O SEU PATRONÍMICO, QUE TAMBÉM É "LEÃO", SOB PENA DE AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 E 16, DO CÓDIGO CIVIL) . III. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PELO SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA PODERÁ SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. POR CONSEGUINTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART . 300, DO CPC). A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO DEMANDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO EM AMPLO CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRUDENTE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609275520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53609275520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - USO DE MARCA - MARCA MISTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a prestação de caução para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer - Existindo dúvida acerca da situação fática narrada, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do feito e ampla instrução probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da efetividade da prestação jurisdicional - As alegações sobre uso indevido de marca dependem de dilação probatória, antes que seja determinado que uma delas se abstenha da utilização.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33462023420248130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso da marca, tampouco da urgência em removê-la, especialmente considerando a continuidade da operação comercial do restaurante por mais de sete meses após a notificação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] ALVIM, Arruda. 17.1. Notas Evolutivas: O Surgimento da Tutela Antecipatória no Cpc/1973 e a Sua Importância para a Evolução das Tutelas Provisórias de Urgência In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2024/3017113405. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [2] ALVIM, Arruda. 17. As Tutelas Provisórias In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [3] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 1 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 330980855

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE SIMOES PESSOA - CPF: 030.672.001-95 (ADVOGADO), LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA - CPF: 038.118.571-00 (AGRAVANTE), MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.981.063/0001-50 (AGRAVANTE), RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA - CNPJ: 49.287.348/0001-09 (AGRAVADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DA MARCA EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a parte ré a se abster do uso da marca registrada em nome do agravante, sob alegação de uso indevido após dissolução de sociedade de fato e notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegada exclusividade marcária do agravante e os riscos decorrentes da continuidade de uso pela parte adversa em contexto de antiga sociedade de fato. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Apesar da titularidade formal da marca constar em nome do agravante, o uso compartilhado anterior, em sociedade de fato ainda controvertida, compromete a certeza sobre a exclusividade atual do uso e impede a concessão da medida liminar em cognição sumária. 5. A remoção imediata da marca de estabelecimentos e canais digitais, antes da conclusão da instrução probatória, pode ensejar efeitos irreversíveis, vedados pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. A jurisprudência impõe cautela e prova robusta para concessão de liminar que vise à abstenção de uso de marca, especialmente quando há indícios de consentimento anterior ou vínculo societário informal entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação de abstenção de uso de marca exige demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso do sinal distintivo, bem como da urgência e reversibilidade da medida. 2. A existência de uso anterior da marca em contexto de sociedade de fato impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ilicitude no uso posterior pela parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1014872-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, pub. 31/10/2022; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1003549-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, pub. 28/04/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0070646-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, pub. 07/11/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5360927-55.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024, pub. 13/03/2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3346202-34.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 09/10/2024, pub. 10/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1044706-71.2025.8.11.0041, movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso da marca (Id: 195381887). Inconformada, a parte agravante argumenta que é o legitimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após a notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que os apelados sejam compelidos a se absterem de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. No mérito, almejavam o provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, deferindo a tutela provisória de urgência pretendida (Id: 292678367). O recurso foi recebido em 12 de junho de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 292920874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA. Aduzem os agravantes que Leandro é o legítimo titular da marca “Quintal 280”, devidamente registrada no INPI, conforme certificado emitido com abrangência nacional para os serviços de bar e restaurante (classe NCL 43), tendo sido deferido em 17/08/2021, com certificado expedido em 19/10/2024. Narram que, em 2023, foi constituída sociedade de fato entre Leandro e Emerson para abertura de uma filial do restaurante em Cuiabá/MT, formalizada em nome exclusivo de Emerson, mas cuja gestão era exercida conjuntamente. Contudo, por rompimento do vínculo societário e negativa de acesso às informações e administração, Leandro notificou extrajudicialmente o irmão, comunicando sua retirada e exigindo a cessação imediata do uso da marca. Não obstante a notificação recebida em 28/11/2024, os agravados continuaram utilizando o nome “Quintal 280” em fachada, redes sociais, promoções e eventos, o que, segundo os agravantes, configura uso indevido da marca e concorrência desleal. Diante disso, requereram tutela de urgência para que os agravados se abstivessem de utilizar a marca em qualquer meio físico ou digital, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a configuração da sociedade de fato, a extensão da retirada e, especialmente, a probabilidade do direito à exclusividade marcária no contexto alegado, destacando a necessidade de dilação probatória e contraditório mínimo. Insurgem-se os agravantes, defendendo que a titularidade da marca é incontestável e a ausência de autorização já seria suficiente para justificar a tutela. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A doutrina conceitua a tutela provisória de urgência da seguinte forma: “Há que se entender a expressão “tutelas provisórias” no sentido de tutelas temporárias de um provável direito e não necessariamente no sentido de tenderem a ser substituídas por uma solução de natureza definitiva[1].” (destaquei) Também é esclarecido que: “Ainda, uma característica essencial às tutelas provisórias consiste na sumariedade da cognição mediante a qual são proferidas as decisões que as concedem. Referimo-nos, nesse ponto, à superficialidade da atividade cognitiva, sob a perspectiva dos elementos fático-probatórios e dos argumentos jurídicos que poderiam embasar sua decisão. E assim é porque, devido às exigências de celeridade que fundamentam as medidas provisórias, autoriza o legislador a amenizar o contraditório e a cognição exauriente para efeito de propiciar ao autor o bem da vida ou o acautelamento do processo em um prazo razoável[2].” (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, o §3º do referido dispositivo legal, veda a sua concessão quando há perigo de irreversibilidade da medida, vejamos: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Neste interim, quanto a irreversibilidade da medida, assim disserta a doutrina: “Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida.[3]” No caso, em que pese a titularidade formal da marca esteja atribuída aos agravantes, o uso anterior e concomitante da marca “Quintal 280” por ambos os irmãos, em contexto de sociedade de fato ainda não esclarecida, gera dúvida substancial acerca da licitude ou ilicitude da manutenção da marca no restaurante de Cuiabá. O Juízo “a quo” destacou, com acerto, a necessidade de instrução probatória para averiguar a existência e os contornos da sociedade de fato, a efetiva exclusão de Leandro da atividade empresarial e se o uso atual da marca viola ou não o direito de titularidade invocado. Além disso, a pretensão liminar implica providências irreversíveis, como a retirada da marca da fachada e redes sociais, as quais, diga-se de passagem, se implementadas antes da cognição exauriente, podem acarretar efeitos gravosos em caso de improcedência futura. A jurisprudência é uníssona ao exigir prova clara e inequívoca para liminares que envolvam abstenção de uso de marca, sobretudo em contextos onde há alegação de uso consentido anterior, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE MARCAS - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DIFERENTES - CONFUSÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja previsão legal para a proteção do uso da marca por aquele que efetuou o primeiro registro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da anterioridade não é o único que deve ser levado em conta para a solução de eventual colisão entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção, devendo ser considerados, também, os princípios da territorialidade e da especialidade, para se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. III - Aliado a isso, o longo lapso de tempo decorrido desde o primeiro pedido de registro da marca formulado pela agravada (ano de 2019), milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo imperiosa a manutenção da decisão de base.” (TJ-MT 10148725420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (destaquei) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) A propósito, vejamos a jurisprudência pátria acerca desse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PERANTE O CONSUMIDOR OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO, ADEMAIS, DE GRAVE DANO REVERSO . DECISÃO REFORMADA. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em um primeiro momento, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma cabal, que a empresa autora encontre dificuldades na venda de seus produtos, em razão do uso de marca análoga à sua . Na hipótese em comento, não se pode asseverar de forma indubitável que a grafia e a sonoridade das expressões LOA E LOÁ possam ensejar, por si sós, confusão entre as marcas, não tendo a parte autora apresentado previamente prova ou indício de erro ou confusão no mercado consumidor. Além disso, eventual prejuízo à parte agravada pela suposta concorrência desleal poderá ser objeto de ressarcimento, nos termos dos pedidos formulados na inicial da autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não configurados. Perigo de dano inverso . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00706463020238190000 202300298190, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I . CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO DO NOME E DA MARCA "LEÃO" POR PARTE DOS RÉUS. II. CONTUDO, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA MARCA, NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E TÃO POUCO IMPEDIR O DEMANDADO DE UTILIZAR O SEU PATRONÍMICO, QUE TAMBÉM É "LEÃO", SOB PENA DE AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 E 16, DO CÓDIGO CIVIL) . III. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PELO SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA PODERÁ SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. POR CONSEGUINTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART . 300, DO CPC). A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO DEMANDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO EM AMPLO CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRUDENTE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609275520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53609275520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - USO DE MARCA - MARCA MISTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a prestação de caução para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer - Existindo dúvida acerca da situação fática narrada, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do feito e ampla instrução probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da efetividade da prestação jurisdicional - As alegações sobre uso indevido de marca dependem de dilação probatória, antes que seja determinado que uma delas se abstenha da utilização.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33462023420248130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso da marca, tampouco da urgência em removê-la, especialmente considerando a continuidade da operação comercial do restaurante por mais de sete meses após a notificação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] ALVIM, Arruda. 17.1. Notas Evolutivas: O Surgimento da Tutela Antecipatória no Cpc/1973 e a Sua Importância para a Evolução das Tutelas Provisórias de Urgência In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2024/3017113405. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [2] ALVIM, Arruda. 17. As Tutelas Provisórias In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [3] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 1 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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