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Rozalina Marciana De Morais x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256450735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023611-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZALINA MARCIANA DE MORAIS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1023611-36.2024.8.11.0003. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Rozalina Marciana de Moraes Requerida: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - … .Processo nº 1023611-36.2024.8.11.0003. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Rozalina Marciana de Moraes Requerida: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP Vistos etc. ROZALINA MARCIANA DE MORAES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, também qualificados no processo. A autora aduz que foi surpreendida com descontos mensais e sucessivos diretamente em seu benefício previdenciário no valor de R$ 37,25 iniciados em 01.05.2023, sob a sigla “CONTRIB. CEBAP- 08007702070”. Alega que não firmou contrato com a demandada e tampouco autorizou terceiros em realizá-lo em seu nome. Sustenta ter sofrido abalo de crédito, vez que o desconto ocorreu em seu benefício previdenciário, havendo diminuição de renda. Visa obter reparação indenizatória, bem como a repetição de indébito na forma dobrada. Pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (Num. 169743746). Citada, a demandada apresentou defesa no Num. 170027923. Sustenta a inexistência do dano, porquanto o contrato é valido, não tendo a ré praticado ato ilícito, mas tão-somente atuado no exercício regular de seu direito. Que foi contratada pela autora na forma digital, sendo fornecedora de um programa de benefícios coletivos abrangentes através de parcerias firmadas com empresas privadas prestadoras de serviços das mais diversas áreas. Alega a ausência de provas do dano moral suscitado pela autora e a impossibilidade de sua responsabilização. Sustenta que efetuou a exclusão da demandante do grupo de seguros após a ciência da vontade quando do ingresso da lide. Requer a improcedência do pleito inicial e pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. Tréplica. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Observa-se que a questão cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais com repetição de indébito, em face do desconto de valores diretamente de seu benefício previdenciário relativo a contrato não contratado. Inicialmente, ressalta-se que embora devidamente intimado para tal finalidade, a parte ré não comprovou sua condição de hipossuficiência, o que enseja no indeferimento do pedido da concessão as benesses da Justiça Gratuita. É fato incontroverso que houve o débito de valores junto ao benefício previdenciário em nome da demandante, fato, este, confirmado pela ré quando da apresentação da contestação, tendo informado que já procedeu a devida exclusão. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema, o ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, ainda sob a égide do antigo Código, ensinava que do conceito legal da responsabilidade civil - não alterado no novo ordenamento legal, é bom destacar -, extraem-se os seguintes requisitos: "a). Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b). em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c). e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico".[1] Para o caso dos autos, entendo que quem desconta indevidamente valores, sem que a parte houvesse adquirido qualquer produto ou serviço e tampouco tenha autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, age com culpa, devendo ressarcir os prejuízos causados pela sua negligência. Quanto à culpa exclusiva da empresa ré, não há na espécie situação que exima a demandada da responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora, pois, ela, a ré, é a responsável pela inserção do desconto dos valores junto ao benefício da demandante, sem que houvesse a devida contratação. Logo, não demonstrada a existência de qualquer negociação idônea entre os litigantes, assim como a regularidade da contratação dos serviços prestados pela ré, mostra-se inconteste que houve desconto indevido da pensão da requerente. Assim, não tendo a requerida comprovado a regularidade dos descontos, deve, portanto, arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado a consumidora. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015200-89.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADOS - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação dos serviços, a dívida deve ser declarada inexistente. O desconto indevido da conta da autora referente a contrato inexistente não enseja a restituição em dobro, porquanto não demonstrado o dolo ou a má fé, logo a restituição se dará de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJ-MT 10152008920218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Com efeito, evidenciada a ausência de autorização expressa, seja virtual ou física, mostra-se inconteste que houve desconto indevido na conta bancária da autora, caracterizando, assim, a responsabilidade civil da demandada. Relativamente ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA). Com efeito, levando em conta o entendimento jurisprudencial, o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos, quais sejam: cobrança de quantia indevida e a comprovação da má-fé do credor. No presente caso, entendo que não restou demonstrada que houve má-fé da demandada na cobrança indevida, razão pela qual a ordem de devolução deverá ser na forma simples. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 605.634/RS). (TJ-MT 10017986020188110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020)” (grifei) Assim, condeno a parte ré, na devolução dos valores descontados na conta bancária em nome da autora, com correção monetária a contar de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, mediante a apresentação do detalhamento de débito e/ou extratos do INSS do período dos descontos. Com relação aos danos morais, o desconto indevido no benefício da autora, é apto a gerar danos morais, porquanto geram desconforto que ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos, repercutindo em seu sustento. A jurisprudência corrobora com esse entendimento: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais na soma de R$ 1.510,16 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago ao autor pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, "ex vi" da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, "ex vi" da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020300420218260471 SP 1002030-04.2021.8.26.0471, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022)” No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica da ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamento da ofensora e ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedente o pedido indenizatório. Entretanto, observando-se as circunstâncias da causa e a natureza da ação, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra condizente e adequada às condições peculiares do caso concreto. A verba ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da requerente, bem como, representa sanção a ré, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar terceiros. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. Torno definitiva a tutela concedida nos autos. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes concernente ao débito que ensejou os descontos junto ao benefício prevideniário em nome da autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da demandada, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a requerida a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, também, a ré, na restituição a autora de forma simples, das quantias descontadas indevidamente, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos extratados do INSS indicando os débitos emanados pela ré, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono da demandante em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta ao departamento competente para as providências cabíveis, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, Forense, 12a. ed., vol. I, pág. 457.

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Processo nº 1000451-49.2024.8.11.0110

ID: 240708249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-49.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-49.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE registrado(a) civilmente como SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE - CPF: 707.650.391-33 (APELADO), CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE - CPF: 803.954.810-15 (ADVOGADO), TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES - CPF: 047.155.041-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido Indenizatório ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 12215458, bem como condenando o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes é válido, considerando a contratação por pessoa analfabeta sem observância dos requisitos legais; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, conforme art. 3º, §2º, impondo à instituição financeira o dever de fornecer informações claras e completas ao consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta deve observar requisitos específicos para sua validade, incluindo a assinatura a rogo na presença de duas testemunhas devidamente identificadas, conforme art. 595 do Código Civil, o que não foi atendido no caso concreto. Diante da ausência de testemunhas devidamente identificadas no contrato impugnado, correta a decisão de primeira instância ao reconhecer sua nulidade e determinar a repetição dos valores descontados, na forma simples, em razão da inexistência de prova de má-fé por parte da instituição financeira. O pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, formulado pelo apelante para comprovar a titularidade da conta destinatária dos depósitos, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido arguido oportunamente, sendo descabida a produção de prova em sede recursal. A nulidade contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo efetivo à honra, imagem ou bem-estar do autor, o que não restou comprovado nos autos. Assim, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, fixando-se a responsabilidade em 70% para o Banco Apelante e 30% para o Apelado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: O contrato firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura válida de duas testemunhas devidamente identificadas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil. A devolução dos valores descontados em razão de contrato declarado nulo deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. A nulidade contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo relevante à esfera personalíssima do consumidor. O pedido de produção de prova deve ser formulado no momento processual oportuno, não sendo cabível sua formulação em sede recursal. Havendo sucumbência recíproca, deve-se redistribuir o ônus sucumbencial, respeitando-se a gratuidade da justiça concedida à parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, arts. 98, §3º, 336 e 373, II; CDC, arts. 3º, §2º, e 6º, I e 14, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível n.º 70082965815, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, 17ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2019. TJ-AL, Apelação Cível n.º 0700078-63.2014.8.02.0055, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019. TJ-MT, Apelação Cível n.º 1047983-71.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/09/2023. TJ-MT, Apelação Cível n.º 1015200-89.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Indenizatória ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade do contrato n.º 12215458, declarando indevidos os débitos a ele relacionados, além de qualquer cobrança ou restrição do crédito referente ao contrato; bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o Apelante BANCO BMG S/A sustenta a regularidade da modalidade contratada, destacando que o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. Sustenta que não há dúvidas de que o Apelado subscreveu expressamente um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” sabendo se tratar de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que consta sua assinatura. Defende não haver mácula no contrato, visto que, embora firmado com analfabeto, foi formalizado nos estritos termos legais, com assinatura a rogo seguida de mais duas assinaturas de testemunhas. Além disso, realça que não há nenhuma determinação legal de que a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido seja a conta vinculada ao INSS, requerendo, para que não pairem dúvidas acerca da efetiva transferência do valor ao Apelado, a expedição de ofício ao Banco Itaú para que informe a titularidade da conta e confirme os depósitos realizados. Salienta que inexiste dano moral a ser indenizado, bem como requer, subsidiariamente, a compensação do valor depositado. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso (ID 264644862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Indenizatória em face de BANCO BMG, afirmando que as partes possuíam um vínculo jurídico e contratual firmado em 04/02/2017, haja vista a utilização junto à instituição financeira do limite de crédito no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), acreditando se tratar de Empréstimo Consignado. Sustentou que ao acessar o aplicativo do MEU INSS, espantou-se ao visualizar o desconto de valores intermináveis em seu benefício previdenciário, tendo buscado informações junto ao Banco para tentar verificar se houve algum erro na operação bancária ou se tinha sido vítima de algum golpe, por se tratar de descontos sem data de término prevista. O BANCO BMG S/A apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e juntando documentos. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Embora, em princípio, a contratação dos valores tenha aparente legalidade, tem-se que no presente caso, diante das especificidades, o negócio deve ser invalidado, pois, a parte demandada não se cercou dos cuidados necessários às contratações que pessoas de limitação etária e de analfabetismo exigem. Note-se que a teor da inversão do ônus da prova deferida, competia ao réu acostar outras provas para afastar a dúvida acerca da validade do negócio. Os contratos juntados pelo réu constam assinaturas de quem não se sabe a procedência ou origem. Embora possa ser realizado de forma digital, o banco não juntou sequer documentos que atestassem a veracidade das alegações ou ciência do autor quanto às eventuais nuances do específico tipo contratual em jogo. Destarte, curiosamente, a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido também não se coaduna com a conta de recebimento de benefício/aposentadoria do autor. A proteção à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (art. 6º, I, do CDC), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, inciso II, do CDC). Friso ainda que o banco não trabalhou com o costumeiro acerto, já que não exigiu minimamente os cuidados básicos para operações com pessoas analfabetas e, além disso, integrantes de grupos extremamente vulneráveis, que são os indígenas da região de Campinápolis (...) O contrato de ID 166604262 sequer possui o CPF das partes (testemunhas), estando uma delas com uma simples rubrica. À vista disso, há que ser reconhecida, portanto, a nulidade do contrato em questão, e, por conseguinte, a inexistência do negócio jurídico descritos na inicial, que ensejou as cobranças desses valores. A repetição do indébito se dará, contudo, na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último, até o momento do trânsito em julgado, ressalvada a prescrição, que digo desde já se sujeitar ao prazo de 05 (cinco) anos: (...) No que se refere ao pleito pela indenização por danos morais, necessário se faz algumas considerações. O valor da indenização deve representar o impacto ao causador do ato ilícito, de modo a dissuadi-lo de novo fato e deve viabilizar a satisfação do dano sem implicar em enriquecimento ilícito da parte prejudicada, com o fim de que se alcance um patamar razoável às peculiaridades do caso (...) Aparentemente, a parte possui dezenas de empréstimos que foram realizados (ou não), encerrados ou excluídos, além de mais cinco empréstimos em ativo (ID 160888156, fls. 03). Considerando as particularidades do feito, onde a parte possui, atualmente, cerca de cinco ações com procedimento que pleiteia igualmente danos morais (1000457-56.2024.8.11.0110 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110 1000445-42.2024.8.11.0110 1000440-20.2024.8.11.0110), o Juízo entende por diminuir o patamar normalmente aplicável em casos da espécie, limitando-o ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal se justifica em razão da necessidade de evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, de outro, conferir tratamento punitivo e pedagógico à empresa ré.” A instituição financeira recorre sustentando a regularidade da modalidade contratada e destacando que foram tomadas as devidas providências para a contratação com assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. No entanto, verifica-se que, embora o Banco Apelante tenha juntado o contrato firmado, as duas testemunhas que supostamente teriam presenciado a contratação não estão devidamente identificadas, visto que não há nenhum número de identidade, CPF, ou documento anexado ao contrato, além de que uma das assinaturas constitui tão somente uma rubrica. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa analfabeta, fato este comprovado pelo documento pessoal acostado, no qual consta “Não Alfabetizado”, o Código Civil, em seu art. art. 595, é claro ao exigir que, para que seja considerado válido, o negócio jurídico firmado deve ser realizado na presença de duas testemunhas devidamente identificadas. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA . SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. REQUISITO DE VALIDADE NÃO DEMOSTRADO . REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O analfabetismo não torna o sujeito civilmente incapaz para firmar negócios jurídicos. O contratante que não sabe ler e escrever poderá anuir ao contrato por meio de assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas devidamente identificadas . Inteligência do artigo 595, do Código Civil. (...) (TJ-RS - AC: 70082965815 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) (g.n.) “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DESCONTADAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA LEGAL REFERENTE À PROCURADOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO QUE ASSINE A ROGO . TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS. NEGÓCIO NULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE . 1. Não obstante as exigências legais para a contratação com pessoa analfabeta atinentes a procuração pública do mandatário que deverá assinar a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas, o documento apresentado pelo apelante como sendo o instrumento firmado com a apelada (fls. 59/65) traz apenas as supostas impressões digitais desta e as rubricas de duas testemunhas, sem identificação de seus nomes ou CPFs. 2. Consectário lógico da nulidade constatada é a conclusão de que se fazem devidas à recorrida as indenizações moral e material advindas de tal circunstância. (...) (TJ-AL - APL: 07000786320148020055 AL 0700078-63.2014 .8.02.0055, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019) (g.n.) Nessa linha de intelecção, uma vez que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, eis que inexiste, no contrato, a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, este deve ser declarado inválido. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de demonstrar a titularidade da conta corrente em que supostamente teriam sido depositados os valores e a comprovação do depósito, tal pleito deveria ter sido arguido em momento oportuno, visto que o réu foi devidamente intimado para especificas as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte. Ademais, a existência de saques demonstrados pelo BANCO BMG não se mostra suficientes para comprovar a natureza da operação que o Recorrente pretendia contratar. Além disso, tendo sido declarado inválido o contrato pela ausência de assinaturas válidas, a comprovação ou não do depósito não modificaria a conclusão a qual chegou o juízo sentenciante. Todavia, ainda que tais transferências não sejam suficientes para legitimar a suposta contratação, não havendo consignação em juízo dos referidos valores nem comprovada a devolução, certo é que devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco Apelante, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, situação que visa evitar o enriquecimento ilícito do Apelado, o que é vedado pelo nosso ordenamento. No tocante aos danos morais, entendo que razão assiste ao Banco Apelante neste ponto. Embora o autor afirme que o dano causado é inquestionável, não fez prova mínima de que a situação tenha causado severa repercussão em sua honra, imagem ou qualquer outro direito personalíssimo que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada capaz de justificar um dever de indenizar. Com efeito, apenas deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Havendo prova de que a contratação foi realizada com ciência do autor (há coleta de sua digital), embora declarada nula em razão do descumprimento dos requisitos necessários para a sua validade, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável. Nesse contexto, cumpre consignar a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). (g.n) Por fim, destaca-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. FORMALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA SABEMI SEGURADORA S.A. CONHECIDO EM PARTE E RECURSOS DESPROVIDOS. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser intermediário da operação. Não comprovada a efetiva contratação do seguro, são indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora. O desconto indevido por si só não acarreta a reparação do dano moral, cabendo ao autor comprovar o abalo moral ou à sua honra e imagem.” (TJ-MT - AC: 10479837120208110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)” (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADOS - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação dos serviços, a dívida deve ser declarada inexistente. O desconto indevido da conta da autora referente a contrato inexistente não enseja a restituição em dobro, porquanto não demonstrado o dolo ou a má fé, logo a restituição se dará de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil” (TJ-MT 10152008920218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” (g.n) Com essas considerações, deve ser modificada a sentença tão somente no tocante a condenação por danos morais. Por fim, considerando que o recurso de apelação do BANCO BMG S/A foi parcialmente provido, impõe-se a readequação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de origem, de modo a refletir a sucumbência recíproca. Assim, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 70% para o Banco Apelante, e 30% para o Apelado, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo Códex em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e autorizar a compensação em sede de liquidação de sentença e, via de consequência, redistribuir o ônus de sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2025

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Processo nº 1009556-93.2022.4.01.3000

ID: 259143118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009556-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009556-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009556-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009556-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009556-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros POLO PASSIVO:ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFACRE em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do interstício de 24 meses como requisito previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 para a contratação do impetrante no cargo de professor substituto. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inexistência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o apelado possui rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, e que a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão do benefício. No mérito, aduz que a vedação estabelecida pelo artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 tem por objetivo evitar o uso indiscriminado da contratação temporária como forma de burlar a exigência constitucional de concurso público. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.648/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a exigência do prazo de 24 meses para recontratação de servidores temporários, independentemente do órgão contratante. Defende que a regra se aplica a qualquer novo vínculo firmado no âmbito da Administração Pública Federal, independentemente de tratar-se de órgãos distintos. Requer, ao final, a reforma da sentença. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não emite parecer acerca do mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, no tocante à assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 98 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Deste modo, ao constatar a incapacidade da parte em suportar as despesas do procedimento judicial, é facultado ao magistrado negar a concessão da assistência judiciária gratuita caso existam nos autos elementos que infirmem o direito à gratuidade. No presente caso, o apelante não apresentou qualquer demonstração que respalde a não outorga da assistência judiciária gratuita à parte recorrida. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de nova contratação temporária da parte impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o inciso II, art. 37 da CF, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Visa, portanto, evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648,Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 22/06/2017). No entanto, a restrição à realização de novas contratações temporárias pela Administração antes de se passarem 24 meses desde o termo do contrato anterior, conforme previsto no art. 9º da Lei 8.754/1993, não se aplica nos casos em que a nova contratação se destine a cargo ou órgão diferente. Isso ocorre porque essa norma tem como objetivo evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. A esse respeito, confiram-se julgados do STJ e TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87)." (fls. 198-199, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ,REsp 1694298 RJ 2017/0181910-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.(AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/09/2021) 2. Na espécie, é admissível a contratação do impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo de Agente Censitário do IBGE, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto no IBGE (Recenseador), o qual possuía atribuições distintas do cargo para o qual logrou aprovação, conforme ficou demonstrado nos autos. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). No caso dos autos, a parte impetrante foi aprovada para exercer o Cargo de Professor Substituto do IFAC, conforme previsto no Edital nº 029/CAMSDP/IFC/2021, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorridos 24 meses do término do vínculo anterior. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a parte impetrante foi contratada anteriormente para o Instituto Federal Catarinense - IFC, instituição distinta daquela para o qual foi aprovado no novo certame, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade em órgão distinto. Diante desse cenário, o caso se amolda à exceção reconhecida pela jurisprudência, que afasta a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quando a nova contratação ocorre para órgão distinto, sem que se caracterize a renovação indevida do vínculo temporário. Desse modo, correta a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, vez que sua aplicação indevida impediria o amplo acesso a cargos públicos e criaria restrição injustificada ao exercício profissional. Assim, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, ESTADO DO ACRE APELADO: ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806-S VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Inicialmente, o instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e visa resguardar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. No caso dos autos, a parte apelante pugnou pela revogação do benefício, argumentando apenas que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”, deixando de anexar documentos que demonstrem a mudança da situação de vulnerabilidade da parte impetrante. Assim, mantido o benefício da gratuidade de justiça. Ainda, não há se falar em liminar em violação ao art. 2-B da Lei n. 9.494/97, visto que a proibição de concessão de medida liminar contra o Poder Público abrange as hipóteses de concessão de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, concessão ou extensão de vantagens, e o caso dos autos não se enquadra em tal previsão legal. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de nova contratação temporária de candidato aprovado em cargo/órgão distinto da contratação temporária anterior. Quanto ao mérito, a Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Visa, portanto, impedir a prorrogação indeterminada dos contratos temporários, por meio de reiteradas contratações de candidatos, sem concurso público, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, estabelecendo-se vínculos ilegais entre os contratados e a Administração Pública. Ocorre que, no julgamento do REsp 1.433.037/DF, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.754/1993, para o caso de se tratar de cargo distinto do que fora ocupado anteriormente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9o, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) Da mesma forma, a jurisprudência do TRF1 vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 3. Não se verifica, pois, no caso dos autos, violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III da Lei n. 8.754/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a cargo diverso e instituição diferente daquela que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS E CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em casos que tais, em que a parte impetrante, regularmente aprovada em processo seletivo, almeja assegurar a sua contratação temporária em cargo de natureza técnica, o mandado de segurança é via adequada para o alcance da pretensão, uma vez que não se volta contra lei em tese, mas sim contra a aplicação abusiva da vedação legal por parte da autoridade pública. Preliminar rejeitada. No mesmo sentido: AMS 1000388-07.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 12/12/2022. 2. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 10/09/2021). 3. No caso em apreço, não há que se falar na incidência do impedimento legal previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende efetivar se destina ao preenchimento de uma vaga de Especialista em Gestão de Processos no âmbito do Ministério da Economia (Edital nº 7 ME, de 19 de agosto de 2020), isto é, em cargo e o órgão distintos dos que a impetrante mantinha vínculo desde 2015, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Gerente de Projetos no Ministério da Educação. 4. Manutenção da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada não impeça a contratação da impetrante para o cargo em referência, caso o único óbice para a celebração do contrato seja a vedação legal contida no artigo 9°, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG. Grifamos) No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de professor substituto do IFAC, ou seja, órgão diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de professor substituto do Instituto Federal Catarinense. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. Dessa forma, a sentença não merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, ESTADO DO ACRE APELADO: ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO.PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte impetrante foi aprovada para exercer o Cargo de Professor Substituto do IFAC, conforme previsto no Edital nº 029/CAMSDP/IFC/2021, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorridos 24 meses do término do vínculo anterior. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a parte impetrante foi contratada anteriormente para o Instituto Federal Catarinense - IFC, instituição distinta daquela para o qual foi aprovado no novo certame, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade em órgão distinto. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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