Resultados para "1015280-66.2024.8.26.0482" – Página 33 de 33

Elen Regina Henares Castilho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304168138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEN REGINA HENARES CASTILHO ELIS CRISTINA DE FARIAS HENARES VERNASCHI JOSé LUIS CASTILHO WILSON VERNASCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004315-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1021294-66.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Luis Castilho - - Elen Regina Henares Castilho - - Wilson Vernasch… Processo 0004315-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1021294-66.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Luis Castilho - - Elen Regina Henares Castilho - - Wilson Vernaschi - - Elis Cristina de Farias Henares Vernaschi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.903,82, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Ishikawa Ichikura x Banco Ficsa S/A

ID: 323299869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA ISHIKAWA ICHIKURA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008129-66.2024.8.26.0482 (processo principal 1022944-90.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Sônia Ishikawa Ichikura - Banco Ficsa S/A - Vistos do processado. … Processo 0008129-66.2024.8.26.0482 (processo principal 1022944-90.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Sônia Ishikawa Ichikura - Banco Ficsa S/A - Vistos do processado. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Sonia Ishikawa Ichikura em desfavor de Banco C6 Consignado S/A com intuito de receber a quantia total de R$13.325,14 (treze mil, trezentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) correspondente à verba condenatória e sucumbencial definidas nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento. O demonstrativo de cálculo de fls.09 dos autos discrimina os créditos dos litigantes e a ocorrência da compensação. Regularmente intimado da decisão de fls.54 dos autos, o banco executado impugnou o presente cumprimento de sentença através da petição de fls.60/67 dos autos. No âmbito das preliminares, a instituição financeira demandada informou ter efetuado o depósito da execução como garantia do juízo e postulou pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, deduziu que a cobrança da multa (astreintes) pelo descumprimento da medida liminar concedida à autora na fase de conhecimento, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), da forma como foi calculada às fls.05 dos autos, seria indevida por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Narrou que o preceito cominatório ao qual fora condenada, nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento, poderia ter sido cumprido pela autarquia previdenciária, por se mostrar o meio mais eficaz para atender a tutela jurisdicional pretendida. Trouxe considerações acerca do valor exorbitante da multa (astreintes) cobrado neste cumprimento de sentença, por não atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que caracterizaria enriquecimento ilícito, prática vedada pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. Sustentou que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento da medida liminar concedida à autora na fase de conhecimento, se mostra incompatível com a obrigação de fazer a ela imposta, sendo que, para o caso em questão, a incidência de multa por ato descumprido se mostraria correta e adequada. Ao final, requereu a procedência da impugnação ofertada para o fim de ser aplicado o critério de multa por evento em lugar da diária e, de modo subsidiário, a redução da multa (astreintes) em tela. Sobreveio manifestação da exequente às fls.74/78 dos autos, rejeitando as razões impugnativas apresentadas pela instituição financeira executada, conforme expostas com detalhes. Requereu ainda a condenação do banco demandado nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, considerando o depósito do valor desta execução às fls.57 dos autos, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada pela instituição financeira executada às fls.60/67 dos autos, conforme disposto no artigo 525, parágrafo 6º, do CPC. Nos termos da decisão de fls.67/69 dos autos do feito principal, prolatada em 30.11.2020, este juízo determinou o que se segue: Ante ao especificado, DEFIRO a liminar satisfativa pleiteada pela requerente na petição inicial, assim o fazendo para ao fim de impor à instituição financeira requerida o preceito cominatório consistente em suspender os débitos mensais a título de empréstimo por consignação dos rendimentos de benefício previdenciários de aposentadoria da autora (nº 167.985.298-9), relativo ao contrato de número 010011884347 (parcelas mensais de R$209,14), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) para cada lançamento indevido e sem qualquer limitação pecuniária, sem prejuízo da configuração do delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. (destaquei). Na sentença prolatada na fase de conhecimento, constou do dispositivo o seguinte: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por SONIA ISHIKAWA ICHIKURA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito de cunho declaratório lançado pela autora na exordial, de modo a declarar a inexistência do contrato de empréstimo questionado na exordial e dos débitos a ele vinculados; b) acolher o pleito da autora para o fim de condenar a instituição financeira demandada em efetuar o pagamento à requerente, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 07.12.2020 (fls.75 dos autos); Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a tornar definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo através da decisão de fls.67/69 dos autos, com a ressalva de que a multa fica limitada à quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, ressalto que eventual quantia liberada pela instituição financeira demandada em prol da postulante, deverá ser restituída pela autora ao acionado BANCO C6 CONSIGNADO S/A., com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S. P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data do repasse em tela. Faculta-se ainda a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, nos termos do discriminado no parágrafo anterior, com o crédito total da requerente, oriundo das condenações pecuniárias acima ressaltadas por este juízo, providência esta a ser adotada na fase de liquidação ou cumprimento desta sentença de mérito. Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários sucumbenciais dos patronos da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária por lesão de cunho moral acima discriminada e devidamente atualizada (item b do dispositivo), assim o fazendo com fulcro no teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. (destaquei). Por sua vez, a Egrégia Instância Superior deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira requerida, conforme ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Empréstimo consignado. Alegação de portabilidade do contrato objeto da lide após ajuizamento da demanda - Inovação recursal - Portabilidade realizada antes da prolação da sentença - Recurso não conhecido nessa parte Portabilidade, ademais, que foi negada pela parte autora e não restou comprovada pelo réu. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva. Danos morais - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Redução para R$ 5.000,00. Astreintes fixadas para o caso de desatendimento da obrigação de fazer que devem ser mantidas, inclusive quanto ao valor, uma vez que arbitrado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios - Pretensão de redução - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (destaquei). Observo, dos autos da ação de conhecimento, que o banco demandado foi devidamente intimado via postal, para cumprir a medida liminar concedida à autora, na data de 07.12.2020. Considerando os termos da decisão de fls.67/69 daqueles autos, a instituição financeira requerida deveria implementar as providências necessárias para suspender os descontos mensais realizados diretamente dos rendimentos previdenciários do requerente, e pertinentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010011884347, no pagamento de aposentadoria do mês de janeiro/2021. Contudo, o banco demandado providenciou a exclusão da cobrança em questão no dia 29.03.2021, conforme documento de fls.45 dos autos, entendendo-se que, na folha de pagamento do mês de março/2021, ainda ocorreu a dedução da parcela mensal do contrato de empréstimo consignado nº 010011884347. Assim, verifica-se que, no período de janeiro/2021 a março/2021, persistiram os descontos mensais do referido contrato de empréstimo consignado, em flagrante descumprimento da medida liminar em tela. Passo a deliberar acerca da forma da incidência da multa (astrentes) por esse descumprimento. O exequente adota, no demonstrativo de fls.05 dos autos, a contagem de dias corridos, o que resultou no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para o cálculo da multa. Por sua vez, a instituição financeira executada entende que a incidência da multa é por ato descumprido. Efetivamente, assiste razão ao banco demandado para que a aplicação da multa (astreintes) seja para cada dedução indevida. A conclusão em testilha decorre do fato de que a interpretação da instituição financeira executada se mostra correta e compatível com o preceito cominatório a ela imposto na fase de conhecimento, em sede de tutela de urgência antecipada, e confirmada em sentença. Evidentemente, a palavra diária mencionada naqueles pronunciamentos judiciais se mostra imprópria e discordante com o detalhamento da incidência da multa (astreintes) por cada dedução indevida realizada pela instituição financeira demandada. Desse modo, acolho a tese impugnativa do banco executado para ratificar que o cômputo da multa (astreintes), pelo descumprimento da medida liminar em questão, se aplica por cada desconto indevido nos rendimentos previdenciários da autora, pertinentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010011884347. Considerando que, no período de janeiro/2021 a março/2021 a instituição financeira manteve indevidamente as deduções acima especificadas, o que corresponde a 03 (três) atos de descumprimento, razão pela qual o montante pecuniário total pertinente à multa (astreintes), a ser paga pelo banco executado ao exequente, importa em R$900,00 (novecentos reais) e não a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). De outro norte, observa-se da petição de fls.60/67 dos autos que a instituição financeira executada impugnou especificamente o critério adotado pela exequente para o cômputo da multa (astreintes) pelo descumprimento da medida liminar concedida na fase de conhecimento e do correspondente montante pecuniário (R$30.000,00), mantendo-se silente quanto aos demais cálculos especificados pela autora nas planilhas de fls.06/09 dos autos. Nos termos do acima discriminado, HOMOLOGO os cálculos elaborados e apresentados pela exequente às fls.09 dos autos e relativos somente a: Dano Moral (R$6.576,91); Restituição desconto indevido Benefício (R$730,45); Sucumbência (R$1.083,65); Restituição Banco C6 Crédito em conta bancária (R$16.376,41); e Depósito fls.396 (R$8.689,46). Ante todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente Sonia Ishikawa Ichikura apresente novo demonstrativo de cálculo, considerando-se o valor das astreintes em R$900,00 (novecentos reais) e aqueles acima homologados. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes