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"1015469-78.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 0034155-44.2012.4.01.0000

ID: 322114985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034155-44.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO TOMICKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBA MARIA D ALMEIDA LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034155-44.2012.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA AGRTE : NELSON FRANCISCO TOMICKI ADV. : José dos Santos Bahia Neto – OAB/DF nº 23.227 AGRDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Nelson Francisco Tomicki manifesta agravo regimental em face da decisão id 86284376 que negou seguimento ao recurso pela ocorrência da intempestividade, proferida nos seguintes termos: “(...) In casu, a decisão agravada (fls. 239-245) foi proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal, nos termos previstos no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O § 4º do mesmo dispositivo preceitua que, na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de Primeiro Grau. A intimação válida da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2011 (fl. 251). Este agravo de instrumento, no entanto, foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal, em 20/4/2011 (fl. 2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (fls. 263-264) e remeteu o recurso a este Tribunal (fl. 1). O protocolo nesta Corte ocorreu somente em 4/6/2012 (fl. 2). Dispõe o art. 524 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos (...) Assim, ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, este agravo é manifestamente intempestivo. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 29, XXIV, do RITRF 1ª Região.” ID 86284376 Afirma o agravante que o entendimento de que o protocolo em tribunal incompetente não suspende o prazo do recurso não deve ser aplicado no presente caso. Sustenta que o posicionamento do STJ deve ser adotado somente em casos em que há nítido erro grosseiro cometido pela parte, o que não é a hipótese dos autos. Alega ser controvertido o tema da competência, mencionando a possibilidade de protocolo do agravo de instrumento na Justiça Estadual, por ser este o órgão hierarquicamente superior ao juiz singular. Requer, desde já, a reconsideração da r. decisão ora agravada para que se possa analisar a matéria de mérito. Sem resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0034155-44.2012.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, visto que foi protocolado no Tribunal fora do prazo legal. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis perante o tribunal competente, nos termos dos arts. 1.003 e 1.016. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmam entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal competente. 4. O agravo de instrumento interposto pela parte autora é intempestivo, pois, como foi endereçado e protocolado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, o seu protocolo nesta Corte Regional, órgão competente para julgá-lo, somente ocorreu dias após o prazo legal de interposição. 5. Agravo interno da parte autora desprovido. (AGTAC 1015469-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1003015-18.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, configurando a intempestividade do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Antero Rosa Da Silva x Banco Bs2 S.A.

ID: 280666282

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000907-36.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTERO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6000907-36.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTERO ROSA DA SILVA CPF: 149.829.356-53 RÉU: BANCO BS2 S.A. CPF: 71.027.866/0001-34 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTERO ROSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição do Indébito e Liminar em face do BANCO BONSUCESSO S/A, igualmente qualificado e representado, atualmente denominado BANCO BS2 S.A. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 340238, ID 340243), que, diante de dificuldades financeiras, firmou com a instituição financeira ré diversos contratos de empréstimos consignados em seus rendimentos. Aponta a existência de cláusulas que considera abusivas nos referidos contratos, listando-os e detalhando os valores financiados, IOF, comissão, juros efetivos, número de parcelas, valor da parcela e valor total do empréstimo para cada um deles: Contrato 62235755 (Valor Financiado R$ 3.338,04, IOF R$ 56,48, Juros 2,1400% a.m., 58 parcelas de R$ 104,84, Valor Total R$ 6.080,72); Contrato 30145092 (Valor Financiado R$ 2.046,02, IOF Não informado, Juros 2,6280% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 30691593 (Valor Financiado R$ 197,91, IOF R$ 5,94, Juros 2,4650% a.m., 60 parcelas de R$ 6,65, Valor Total R$ 399,00); Contrato 43219031 (Valor Financiado R$ 530,77, IOF R$ 8,96, Juros 2,3065% a.m., 60 parcelas de R$ 17,00, Valor Total R$ 1.020,00); Contrato 45409571 (Valor Financiado R$ 2.245,34, IOF R$ 37,89, Juros 2,3078% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 50799501 (Valor Financiado R$ 278,36, IOF R$ 4,75, Juros 2,3048% a.m., 60 parcelas de R$ 9,00, Valor Total R$ 540,00); Contrato 58609751 (Valor Financiado R$ 768,72, IOF R$ 19,31, Comissão R$ 74,94, Juros 2,3200% a.m., 60 parcelas de R$ 24,42, Valor Total R$ 1.465,20); Contrato 60920094 (Valor Financiado R$ 1.776,27, IOF R$ 29,99, Comissão R$ 174,63, Juros 2,1600% a.m., 58 parcelas de R$ 55,44, Valor Total R$ 3.215,52). As abusividades apontadas consistem na alegada utilização de juros capitalizados sem cláusula expressa nos termos de adesão, a cobrança de despesas administrativas ("Comissão") no valor total de R$ 249,57, que não guardariam relação com o objeto contratual, e a discrepância entre a taxa de juros mensal efetivamente contratada e a taxa realmente praticada, que seria superior à pactuada. Em cumprimento ao disposto no art. 285-B do CPC/2013, discriminou as obrigações controvertidas (Imposição de Capitalização de Juros; Cobrança de Taxas Abusivas: Comissão; Discrepância entre os Juros Pactuados e os Juros Praticados) e quantificou os valores incontroversos para cada contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação por ser idoso. Liminarmente, postula a autorização para pagar o valor incontroverso das parcelas, com diligência da instituição ré junto ao órgão competente ou expedição de ofício para reajustar o valor da parcela e a margem consignável. No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §1º da Lei 10.931/04 e do art. 5º da MP 2.170-36/01 e, por consequência, a nulidade da capitalização de juros, com recálculo do empréstimo utilizando a taxa contratada de forma simples. Subsidiariamente, caso reconhecida a constitucionalidade, requer a revisão dos contratos para declarar a abusividade da capitalização mensal por falta de previsão legal ou ofensa ao CDC, com recálculo. Pelo princípio da eventualidade, caso legal a capitalização mensal, requer o recálculo utilizando a taxa efetivamente contratada. Requer a declaração de nulidade da cobrança da taxa de Comissão, com restituição dos valores e reflexos. Pede a redução dos juros remuneratórios para a média de mercado informada pelo BACEN, com restituição/compensação. Por fim, requer a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ou, subsidiariamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 340240, ID 340241, ID 340242, ID 340243). Em despacho (ID 382170), o autor foi intimado a comprovar a carência de recursos para justificar o pedido de justiça gratuita. O autor manifestou-se (ID 509354), informando não declarar imposto de renda e possuir renda de pouco mais de R$ 700,00, juntando documentos (ID 509359). Em despacho (ID 553950), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e indeferidos os pedidos liminares, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de cobranças indevidas e por se tratar de consignações facultativas. Foi determinada a citação da parte ré. A parte ré BANCO BONSUCESSO S.A. foi citada (ID 639189, ID 639247, ID 884165, ID 884166, ID 884209) e apresentou contestação (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294), acompanhada de documentos (ID 1015311, ID 1015333, ID 1015342, ID 1015360, ID 1015368, ID 1015375, ID 1015388, ID 1015402, ID 1015413, ID 1015421, ID 1015425, ID 1015436, ID 1015445, ID 1015452, ID 1015459, ID 1015469, ID 1015473, ID 1015506, ID 1015519). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755, alegando que este fora quitado através de cessão de crédito para o Banco Bradesco S/A em data anterior ao ajuizamento da ação. Arguiu, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, sustentando que não existem razões lógicas, jurídicas ou razoáveis para a ação, e que os contratos foram livremente celebrados. No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos cobrados, a estrita aplicação dos juros contratados (conforme Custo Efetivo Total expresso nos contratos), a observância dos preceitos do CDC, a transparência e informação no contrato, a legalidade da capitalização de juros (com base na MP 2.170/2001), a legalidade da cobrança da taxa de Comissão (para contratos 58609751 e 60920094), a impossibilidade de repetição do indébito (ausência de pagamento em excesso e má-fé), a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a desnecessidade de exibição de documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Consta, ainda, nos autos, contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A (ID 938065), que também arguiram preliminares (adequação do polo passivo, depósito dos valores contratados, ausência de pressuposto de constituição válido do processo - carência de boa fé, indeferimento do pedido de justiça gratuita, assinatura do contrato) e mérito (características do contrato, pretensão de não arcar com encargos de mora, juros remuneratórios, princípios das relações contratuais e legalidade da contratação, legalidade dos juros contratados, inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização, comissão de permanência, multa contratual, juros moratórios, divulgação das tarifas bancárias, diferença entre tarifa e ressarcimento de despesas com terceiros, inversão do ônus da prova, exibição de documentos, impossibilidade da repetição de indébito e da compensação). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 1921936), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Destacou a ausência de contestação específica do réu acerca das diferenças entre as taxas de juros pactuadas e praticadas, pugnando para que sejam consideradas verdadeiras e incontroversas. Houve determinação para regularização da representação processual do autor (ID 3059369, ID 31129870), que foi cumprida (ID 32297063, ID 32297123). O réu também peticionou para regularizar a representação de seus procuradores (ID 35962165, ID 35962237, ID 48832944, ID 48832985, ID 48833005). O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 929 pelo STJ (ID 36656925, ID 39359871). Após o levantamento da suspensão, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil e inversão do ônus da prova (ID 10154712727). O réu informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando as preliminares (ID 10212980164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contratos de mútuo feneratício celebrados com instituição financeira, é inequivocamente de consumo, encontrando-se sob a égide das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do diploma consumerista, contudo, não implica automaticamente a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo imprescindível a análise das cláusulas contratuais à luz da legislação específica que rege as operações financeiras e da comprovação das alegadas abusividades. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas contestações. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BONSUCESSO S/A (atual BANCO BS2 S.A.) em relação ao contrato de nº 62235755 (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294) merece acolhimento. O réu sustenta que este contrato específico foi quitado mediante cessão de crédito ao Banco Bradesco S/A antes do ajuizamento da presente demanda. A documentação acostada pelo réu, em especial os extratos e a própria alegação na contestação, corroboram a tese de que a relação jurídica referente a este contrato não mais subsistia com o Banco Bonsucesso (atual BS2) no momento da propositura da ação. Tendo sido o contrato quitado, ainda que por cessão, a pretensão revisional e de repetição de indébito a ele relacionada perde seu objeto em face do cedente. Assim, o BANCO BS2 S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo no que concerne exclusivamente ao contrato de nº 62235755. Quanto às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, arguidas por ambos os réus (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294 e ID 938065), estas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fundo. A possibilidade de revisão judicial de contratos bancários, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, é amplamente reconhecida, e a alegação de abusividade de encargos confere ao autor interesse processual na busca da tutela jurisdicional. A tese de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, embora objeto de discussão em sede de IRDR em outros contextos, não se aplica de forma irrestrita a ações revisionais que questionam a própria validade ou legalidade de cláusulas contratuais, cuja análise demanda, por sua natureza, a intervenção do Poder Judiciário. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se à verificação da legalidade e abusividade dos encargos financeiros aplicados nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com exceção do contrato nº 62235755. O autor questiona a capitalização de juros, a cobrança de taxa de comissão, a discrepância entre juros pactuados e praticados, e a abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado. No que tange à capitalização de juros, o autor argumenta a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 e a ausência de cláusula expressa nos contratos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do tema (MP 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. A simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Os contratos em questão foram celebrados após a edição da referida Medida Provisória. A análise dos instrumentos contratuais juntados aos autos (IDs 1015360, 1015368, 1015375, 1015388, 1015402, 1015413, 1015421, 1015519) e dos extratos (IDs 1015425, 1015436, 1015445, 1015452, 1015459, 1015469, 1015473) indica a presença de taxas de juros mensais e anuais, bem como a informação do Custo Efetivo Total (CET). A divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, aliada à informação do CET, que engloba todos os encargos da operação, incluindo a capitalização, é considerada pela jurisprudência como suficiente para cumprir o requisito da expressa pactuação. A alegação de inconstitucionalidade da MP, embora defendida pelo autor, não prevalece diante do entendimento consolidado pelos tribunais superiores. Quanto à cobrança da taxa de Comissão, no valor total de R$ 249,57, o autor a considera indevida por se tratar de despesa administrativa inerente à atividade bancária. O réu, por sua vez, alega que se trata de cobrança legal, prevista contratualmente e referente a serviços de terceiros (correspondente bancário), conforme permitido pelas normas do Conselho Monetário Nacional. A análise dos contratos (ID 340238, p. 4) indica que a "Comissão" foi cobrada nos contratos 58609751 (R$ 74,94) e 60920094 (R$ 174,63). Para contratos celebrados após 30/04/2008, a cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida desde que expressamente pactuada e que se refira a serviços essenciais padronizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. A rubrica "Comissão" ou "Serviços de Terceiros" genérica, sem especificação clara do serviço prestado e sua padronização, pode configurar cobrança abusiva. No entanto, a contestação do réu (ID 1014928, p. 8) afirma que a cobrança da Comissão é devida e expressamente prevista nos contratos 58609751 e 60920094. Sem a juntada dos contratos completos ou prova específica da natureza e padronização dessa "Comissão" como um serviço permitido, a legalidade da cobrança permanece questionável. Contudo, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, conforme estabelecido na decisão saneadora (IDs 10337157639 e 10338980913). A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova cabal que infirme a presunção de legalidade da cobrança contratualmente prevista, não é suficiente para justificar sua exclusão. No que se refere à alegada discrepância entre os juros pactuados e os juros praticados, o autor apresentou uma tabela na inicial (ID 340238, p. 5) indicando que a taxa efetivamente aplicada seria superior à nominalmente contratada em alguns contratos. O réu, em contestação (ID 1014928, p. 8), negou a majoração dos juros contratados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) foi estritamente observado. A impugnação do autor (ID 1921936, p. 2) destacou a ausência de contestação específica do réu sobre esta discrepância. Embora a falta de impugnação específica possa levar à presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 341 CPC), a contestação do réu, ao afirmar a observância do CET e negar a majoração, pode ser interpretada como contestação suficiente. Ademais, a apuração precisa dessa discrepância demandaria prova pericial contábil, a qual foi requerida pelo autor (ID 10154712727) mas considerada desnecessária na decisão saneadora. Sem a produção da prova técnica, a alegação do autor de que a taxa praticada foi superior à contratada carece de comprovação robusta que supere a presunção de legalidade das taxas e do CET informados nos contratos. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado, o autor apresentou uma tabela comparativa (ID 340238, p. 16) para alguns contratos, indicando taxas praticadas ligeiramente superiores à média divulgada pelo BACEN. A jurisprudência do STJ, embora admita a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, considera que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa contratada é manifestamente excessiva em relação à média para operações da mesma natureza e período. As pequenas diferenças apontadas pelo autor não se mostram suficientes para caracterizar a abusividade apta a ensejar a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios. Por fim, o pedido de repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, está condicionado à comprovação de que houve cobrança e pagamento de valores indevidos. Tendo em vista que as alegações de abusividade e ilegalidade dos encargos não restaram cabalmente demonstradas nos autos, não há que se falar em repetição de indébito. A suspensão do processo em razão do Tema 929 do STJ, que trata da necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro, torna-se irrelevante, pois, não havendo valores indevidamente cobrados, a questão da forma de restituição (simples ou em dobro) não se coloca. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência de abusividades ou ilegalidades nos contratos que justifiquem sua revisão ou a repetição de valores. Os contratos foram celebrados livremente entre as partes, e os encargos financeiros aplicados encontram, em princípio, respaldo na legislação e na regulamentação aplicáveis às instituições financeiras, bem como na pactuação expressa nos instrumentos contratuais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere exclusivamente a este contrato. No mérito, em relação aos demais contratos objeto da lide, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 553950), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Leticia Lopomo De Toledo Me (Nome Fantasia Qually) x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293151441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOPOMO DE TOLEDO ME (NOME FANTASIA QUALLY)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/… Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A - Vistos. Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que por atravessar graves dificuldades financeiras, buscou junto à instituição financeira requerida, onde mantém conta corrente, a concessão de crédito na modalidade de empréstimo. Alega, contudo, que a liberação de quaisquer valores foi condicionada pela gerente do banco à aquisição de múltiplos títulos de capitalização da segunda requerida, Bradesco Capitalização, configurando a prática de venda casada. Sustenta que, em estado de necessidade e vulnerabilidade, não viu alternativa senão aceitar a imposição, mesmo sem ter interesse ou conhecimento sobre os referidos produtos de capitalização. Afirma que os valores dos títulos foram imediatamente debitados de sua conta corrente. Detalha a contratação de diversos títulos "PQ MAX PREMIOS" que totalizaram um desembolso de R$ 48.500,00. Com base no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 39, I, que veda a venda casada, pleiteia: a) a declaração de nulidade dos contratos de capitalização; b) a condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 97.000,00; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 salários mínimos, em razão da conduta abusiva e do abalo sofrido. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22-67). A gratuidade de justiça foi deferida (fls. 68). Regularmente citado (fls. 72), o réu Banco Bradesco S.A. apresentou seus atos constitutivos e requereu habilitação. A corré Bradesco Capitalização S.A., também citada (fls. 81), apresentou contestação (fls. 142-161). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade das contratações, afirmando que os títulos de capitalização foram regularmente firmados pela autora e que não houve prática de venda casada, mas sim uma oferta de produto que reverte em favor do próprio cliente. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, seja material ou moralmente. Argumentou que eventuais transtornos configurariam mero dissabor e que o valor pleiteado a título de danos morais é exorbitante. Impugnou o pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de inversão do ônus da prova. Houve despacho para especificação de provas (fls. 162-163). A parte ré manifestou-se (fls. 166-171), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 172). Em decisão de fls. 173, converti o julgamento em diligência, determinando, após esclarecimento (fls. 178), que a parte ré trouxesse aos autos os contratos de empréstimo que teriam dado origem à alegada venda casada. A parte autora juntou novos documentos (fls. 181-538), que aparentam ser os contratos em questão. A parte ré teve ciência e se manifestou (fls. 543). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré Bradesco Capitalização (fls. 144). A alegação de que a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário não encontra amparo legal. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo uma condição para o seu exercício, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. A resistência à pretensão da autora ficou caracterizada com a apresentação da contestação de mérito pela ré. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora, microempresa, enquadra-se como consumidora por ser destinatária final dos serviços bancários e de capitalização. Por sua vez, as requeridas são fornecedoras de serviços no mercado de consumo. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que indicam a contratação simultânea e em grande volume de produtos de capitalização em um período de declarada dificuldade financeira, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente às instituições financeiras, que detêm o monopólio das informações e dos documentos relativos às operações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, às requeridas demonstrar que a contratação dos títulos de capitalização se deu de forma livre e desvinculada da concessão de crédito, o que não o fizeram de forma satisfatória. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se a contratação dos títulos de capitalização foi imposta à autora como condição para a obtenção de empréstimos, configurando a prática de venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente tal prática: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A autora alega que, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira (comprovada, em parte, pelo auto de infração da Receita Federal de fls. 28, 32-59, que aponta débitos tributários significativos) e pessoal (diante do diagnóstico de carcinoma, conforme documentos médicos de fls. 60-63, 129-136), foi coagida a aderir aos produtos de capitalização para ter acesso ao crédito de que necessitava para manter sua empresa em funcionamento. Analisando o conjunto probatório, a tese autoral se mostra crível. As propostas de capitalização juntadas e os contratos demonstram a contratação de múltiplos títulos, com pagamentos mensais expressivos (R$ 400,00, R$ 200,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00), em um curto espaço de tempo, entre junho e dezembro de 2021. Tal comportamento não é compatível com a situação de uma microempresa que enfrenta "imensa dificuldade financeira" e busca empréstimos para "sanar suas dívidas". A aquisição de produtos de poupança forçada, como são os títulos de capitalização, por quem precisa urgentemente de liquidez, é um forte indício da conduta abusiva descrita. As requeridas, em sua defesa (fls. 142-161), limitaram-se a negar a prática de forma genérica, sem, contudo, apresentar provas que infirmassem a narrativa da autora, como, por exemplo, o depoimento da gerente envolvida na negociação ou a demonstração de que o crédito foi concedido independentemente da adesão aos títulos. A prática de "venda casada" em operações bancárias, infelizmente, é notoriamente conhecida no meio forense, sendo as instituições financeiras frequentemente condenadas por tal abuso, aproveitando-se da posição de vulnerabilidade do consumidor que necessita do crédito. O consumidor, premido pela necessidade, acaba por ceder à imposição, caracterizando o vício de consentimento por coação. Assim, reconheço a prática de venda casada e, por consequência, a nulidade dos contratos de capitalização celebrados entre as partes, por violação ao art. 39, I, do CDC e por vício na manifestação de vontade da autora. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos pela autora. O pedido, contudo, é de repetição em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (EAREsp 676.608), firmou a tese de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva. A prática de venda casada é manifestamente contrária à boa-fé e não configura engano justificável, mas sim uma estratégia comercial abusiva. Dessa forma, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores pagos. Conforme planilha e pedido inicial, o montante desembolsado foi de R$ 48.500,00. A restituição em dobro, portanto, perfaz o total de R$ 97.000,00. Dos Danos Morais A configuração do dano moral, no caso em tela, transcende o mero dissabor. A autora, pessoa jurídica representada por sua titular que enfrentava sérios problemas financeiros e de saúde, foi submetida a uma situação de coação e abuso em um momento de máxima fragilidade. A conduta das requeridas de condicionar a ajuda financeira necessária à contratação forçada de produtos indesejados viola a dignidade do consumidor, gerando angústia, frustração e sentimento de impotência que superam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. O dano moral aqui é evidente e decorre da própria conduta ilícita (in re ipsa). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a dupla função da reparação: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes (Teoria do Desestímulo). Levo em conta a capacidade econômica das rés, a gravidade da conduta e a vulnerabilidade da autora. Nesse contexto, considero o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) justo e razoável para compensar os danos morais sofridos, alinhado à jurisprudência em casos análogos, inclusive aquele citado pela própria autora, e suficiente para atender ao caráter pedagógico da medida, sem implicar em enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade dos contratos de capitalização "PQ MAX PREMIOS" (propostas nº 0050017263-0, 0050035630-8, 0050058361-4, 0050065000-11137 e 0050074321-2) e demais contratos de capitalização objeto desta lide, celebrados entre a autora e as requeridas. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, a quantia de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), o que perfaz o montante de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Adriana Pires Da Silva Santos e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 332588717

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078386-84.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS JAIZON LUCIO ALVES CARVALHO MARCOS PAULO CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

Sentença

Advogados:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIZON LUCIO ALVES CARVALHO

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ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078386-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078386-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS PAULO CRUZ SANTANA Advogado(s): ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS (OAB:BA74855), JAIZON LUCIO ALVES CARVALHO (OAB:BA77500) REU: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A Advogado(s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667) SENTENÇA Vistos, etc... Marcos Paulo Cruz Santana, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória contra Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S/A, também qualificado, aduzindo, em síntese, que sua bicicleta, estacionada nas dependências do estabelecimento réu, foi furtada, ocasionando a responsabilização deste. Afirma que em 27/01/2023, por volta das 09h30, foi ao supermercado réu, localizado no bairro de Periperi, para realizar compras. Aduz que estacionou a sua bicicleta de modelo Monark, cor vermelha, no estacionamento do supermercado, e ao retornar ao local após finalizar a compra, não a encontrou. Alega que procurou os seguranças do estabelecimento, sinalizando o ocorrido, bem como informa ter registrado boletim de ocorrência em delegacia de polícia próxima. Sustenta que procurou extrajudicialmente a parte ré, através de encaminhamento de reclamação por e-mail para a administração do demandado, visando a solução do ocorrido, mas não obteve resposta. Requer a condenação do réu para pagamento de indenização no valor de R$ 200,00, correspondente à bicicleta, além de danos morais. Acosta procuração e documentos. Em ID 395768149, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinada a citação do demandado e invertido o ônus da prova. Juntada de novo documento pelo autor (ID 396918645), requerendo a decretação da revelia e o julgamento da lide (ID 415695418). Certidão informando que o AR foi rejeitado pelos Correios e procedendo à nova expedição de carta de citação (ID 428414843). Contestação no ID 432520213, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o autor, de fato, esteve em suas dependências, mas que o furto da bicicleta teria ocorrido por descuido do próprio demandante, que a deixou sem cadeado ou corrente, deixando-a vulnerável para o cometimento do ato ilícito de terceiros. Aduz que o autor foi atendido de maneira cordial, com registro interno do ocorrido e oferecendo as imagens de segurança para identificação do suspeito. Defende a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sustenta a ausência de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Réplica no ID 435775873, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos. Intimação para especificação de provas (ID 448607189), tendo as partes requerido o julgamento da lide (ID 450506753 e 454508803), sendo anunciado o julgamento antecipado da demanda (ID 477070324). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de uma ação de indenização face à ocorrência de furto de bicicleta no estacionamento da loja do demandado, pleiteando o autor receber indenização referente ao valor do veículo e danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, pois, mesmo sendo a questão de mérito de fato e direito, as partes não requereram a produção de outras provas. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito da demanda, deverá nele ser enfrentado. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Sabe-se que a legislação consumerista prevê responsabilidade expressa dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de tal responsabilização pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 14 e 18 do CDC). A responsabilidade civil está prevista no art. 186, CC, que dispõe que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Entende-se por ato ilícito aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, que causa dano material ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo. Assim, três são os elementos caracterizadores do ato ilícito, conforme se depreende do mencionado artigo: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; existência de dano patrimonial ou moral; e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de acordo com os arts. 927 a 954 do Código Civil. O autor alega que teve a sua bicicleta furtada no estacionamento do supermercado demandado, no bairro de Periperi, nesta cidade, ao tê-la deixado estacionada no local, enquanto realizava compras. A parte ré afirma que o demandante agiu com culpa exclusiva pelo fato ocorrido, pois teria deixado no bicicletário, sem aposição de correntes ou cadeado, cuja orientação é dada aos consumidores, o que o eximiria de sua responsabilização. O cerne da questão cinge-se, portanto, em aferir a responsabilidade do réu pelo dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais dali advindos. Vejamos. Restou demonstrado que a parte autora adquiriu produtos no supermercado réu, colacionando cupom de pagamento de mercadoria (ID 395686059), e informou que estacionou sua bicicleta no local apropriado para tanto, carreando fotografia do bicicletário vazio (ID 395680356), fatos estes não controvertidos pela parte ré. Afirma que deixou a bicicleta no local, e que, quando retornou para pegá-la, não mais a encontrou, apresentando registro de ocorrência policial narrando o ocorrido, lavrado no mesmo dia, onde consta relato dos fatos, informando que deixou a bicicleta acorrentada, contudo não foi suficiente para evitar o furto (ID 395686061). Apresentou e-mail enviado à ré, de forma administrativa, tendo esta respondido com solicitação de dados do autor e telefone de contato (ID 395680358), alegando não ter havido resposta até então. A parte demandada, por sua vez, juntou imagens e vídeo de registro de câmara de vigilância do local, em que é possível visualizar o autor chegando no estabelecimento em poder da bicicleta (ID 432520218 - imagens superiores), e deixando a bicicleta em local apropriado, sem colocação de cadeado ou corrente de segurança no bem (ID 432520216). Já em ID 432520218 - imagens inferiores, há fotografias do momento do fato, em que se observa um terceiro tomando posse do bem que estava no bicicletário, e deixando o estabelecimento em poder da bicicleta. A parte demandada também apresentou fotografia de placa existente no local, afixada, e que indica expressamente: "ATENÇÃO. Para sua maior segurança, colocar correntes e cadeados na sua moto ou bicicleta. Não nos responsabilizamos por danos causados por terceiros" (ID 432520214). Em réplica, a parte autora não impugna as filmagens e fotografias apresentadas pelo demandado, atendo-se a defender a responsabilização da parte ré pelos danos, por se tratar de local privado e monitorado por câmeras de segurança, com responsabilidade pela guarda das bicicletas, sem que tenha sido apresentada qualquer contraprova àquelas trazidas em contestação. Sobre estacionamentos de estabelecimentos comerciais particulares, o STJ editou a Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Entretanto, ocorre que, a despeito da obrigação inerente aos estabelecimentos comerciais de manter condições mínimas de segurança aos seus consumidores, compete aos próprios consumidores o dever de guarda e vigilância dos pertences pessoais. Na gravação colacionada pelo réu (ID 432520216), visualiza-se que o autor deixa a sua bicicleta no bicicletário disponibilizado pelo demandado, todavia não adota medidas mínimas de cautela para garantir a segurança do bem, como a utilização de cadeados ou correntes, diferentemente do alegado no registro de ocorrência policial. Tal fato se prova pela maneira como o autor apenas deixou a bicicleta, bem como observando-se a forma como terceiro se apossou do bem, sem precisar romper qualquer barreira física eventualmente imposta pelo autor (ID 432520218). Ademais, na fotografia juntada pelo demandante, também não se encontram vestígios de existência prévia de cadeado ou corrente violados ou quebrados (ID 395680356), não observando o cumprimento da medida mínima de segurança informada pelo réu e necessária aos próprios consumidores, conforme aviso fixado no local (ID 432520214). Desse modo, percebe-se que o autor foi negligente em relação à guarda da sua bicicleta, ao deixar de tomar providências que garantissem minimamente a sua segurança e a sua integridade, o que facilitou a concretização da prática delituosa de furto engendrada por terceiro, caracterizando-se, assim, a excludente de responsabilidade civil de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BICICLETA DEIXADO NO LOCAL DESACOMPANHADA DE CADEADO OU TRAVA DE SEGURANÇA, FACILITANDO O FURTO PRATICADO POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 12, § 3.º, INC. III, DO CDC) - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 130 DO STJ - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5012626-56.2022.8.24.0064, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) (grifamos). RECURSO INOMINADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BICICLETA DEIXADA SEM CADEADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 0006573-36.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021) (grifamos). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. Sentença de improcedência dos pedidos de reparação material e moral por furto de bicicleta do autor estacionada em local disponibilizado pelo supermercado requerido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto fático de culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal que poderia, em tese, justificar o dever de indenizar. Inviável falar em responsabilidade do requerido, seja por danos materiais, seja por danos morais, eis que mesmo objetiva, a responsabilidade não é absoluta e sofre interferência decisiva de atuação culposa da própria vítima/consumidor que admitia ter deixado a bicicleta sem qualquer trava junto ao local estacionado, situação indicativa de culpa exclusiva, afastando-se, na espécie, a dicção da Súmula 130 do STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015469-70.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TESE AFASTADA. MÉRITO. VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO DEPOSITAR A BICICLETA DESPROVIDA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA, FACILITANDO O FURTO PRATICADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 12, § 3º, INC. III, DO CDC). CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 0311961-54.2017.8.24.0023, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALTA DE CUIDADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Caso em que a autora alega que teve sua bicicleta furtada nas dependências do estacionamento da ré. Falta de cuidado da parte consumidora que deixou sua bicicleta no local destinado, porém, sem nenhum tipo de trava de segurança, cadeado ou outro ítem que pudesse evitar o furto. Exclusão do nexo causal em face da culpa exclusiva da vítima. Art. 14, § 3º, do CDC. Inexistência do dever de indenizar, já que não configurado o nexo causal. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-RS - AC: 50039989120188210132 SAPIRANGA, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/07/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) (grifamos). Desse modo, identificada a ausência de responsabilidade do demandado em relação ao furto da bicicleta do autor, ante a reconhecida culpa exclusiva da vítima, ao tê-la deixado desguarnecida em estacionamento, sem a cautela necessária à aposição de barreiras próprias e que dificultassem ou impedissem a ocorrência do dano, não se mostra configurada conduta ilícita da parte ré, nem a sua responsabilização no caso analisado, não havendo em que se falar em condenação por danos materiais ou morais, motivo pelo qual improcedem os pedidos autorais. Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 16 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

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ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

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ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1031760-32.2021.4.01.3400

ID: 332140365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031760-32.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PINHEIRO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031760-32.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031760-32.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO EUVALDO LO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031760-32.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031760-32.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031760-32.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031760-32.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL – IEL/DF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das contribuições sobre seguridade social e destinadas a terceiros (tais como contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, INCRA, Funrural, Salário-educação), com a declaração da imunidade e isenção tributária da parte autora, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos e serviço social autônomo e, ainda, afastando a exigência da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo fato de que a própria lei que criou as entidades já traz no seu bojo a declaração de entidade beneficente e a sua imunidade, bem como de restituição de valores recolhidos a tal título. Em suas razões recursais (ID 239333317) a autora sustenta, em síntese: i) o IEL é entidade beneficente de assistência social e serviço social autônomo, integrante do Sistema “S” (junto ao SESI E SENAI); ii) a jurisprudência do STJ e TRFs reconhece a imunidade tributária dessas entidades, com base no art. 195, §7º da CF/1988 e art. 14 do CTN; iii) o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é exigência legal para o gozo da imunidade, conforme precedentes do STF (RE 566.622/RS); iv) o TCU reconheceu a atuação complementar do IEL ao SESI E SENAI, legitimando o repasse de recursos e sua natureza institucional. Em contrarrazões (ID 239333343), a União afirma: i) a Constituição de 1988 não recepcionou os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955; ii) a “ampla isenção fiscal como se fossem da própria União” é incompatível com o sistema constitucional vigente, que exige: lei específica para concessão de isenção (art. 150, §6º, CF/88); vedação à isenção heterônoma (art. 151, III, CF/88) e observância dos requisitos legais para imunidade (art. 195, §7º, CF/1988); iii) a natureza jurídica das entidades do Sistema “S” é de pessoas jurídicas de direito privado, com regime celetista, e não podem ser equiparadas à União; iv) a imunidade pretendida é mais ampla do que a própria imunidade da União, o que é inconstitucional; v) há necessidade do cumprimento dos requisitos da Lei 12.101/2009 e obtenção do CEBAS; vi) a isenção ampla e automática, sem comprovação de requisitos, viola os princípios da isonomia, solidariedade e supremacia da Constituição. Memorial da apelante (ID 434791316). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031760-32.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031760-32.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na sentença recorrida atestou-se que a parte autora não integra o Sistema “S” para os fins tributários pretendidos, uma vez que não foi instituída por lei. Também considerou necessário o cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN para fazer jus à imunidade requerida. Anoto, inicialmente, que a Lei 2.613/1955 embora elaborada e entrado em vigor na vigência da Constituição anterior, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que aludida norma foi recepcionada pela CF/1988, que não foi alcançada pelo art. 41 do ADCT e que não se aplica ao caso o art. 150, §6º, da Constituição Federal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. SEBRAE/RJ. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, PARA O PIS, SAT/RAT E TERCEIROS: AMPLA ISENÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. 1 - Demanda objetivando afastar a incidência da Contribuição Previdenciária (cota patronal) e/ou do Adicional FAT/SAT/RAT e a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sistema S) a que aludem o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991 (c/c art. 195 da CRFB/1988), e ao PIS no que tange a determinadas rubricas constantes da folha de pagamento da parte impetrante, que entende que tais não integrariam o salário de contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212/1) porque em suma ostenta condição de entidade de assistência social, com direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88; pede-se, ainda, a restituição do indébito dos 05 anos anteriores ao ajuizamento. 1.1 Apelação da União (FN) pela declaração da exigibilidade das contribuições, em face das empregas integrantes do Sistema S, por entre outros argumentos, não ter sido a Lei n. 2.613/55 recepcionada pela CF/88 e, ainda, por não se poder dilatar a interpretação da isenção prevista na referida lei, com a finalidade reclamada pela parte autora. 2 - Com efeito, os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, veiculam isenção singular destinada nominalmente ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), não se tratando de "incentivo fiscal de natureza setorial". 3 A isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955 não está revogada por força do art. 41 do ADCT da Constituição, porque não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial. 4 - A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Precedentes no voto, entre outros: AgInt no REsp n. 1.307.211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 21/11/2016 e TRF1, AC 1022399-93.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, PJe 08/04/2021. 5 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que a vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), se aplica o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 5.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 6 - Quanto aos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, respeitado o princípio da causalidade e inversão do ônus de sucumbência, tais constam resolvidos com amplitude no voto. Aplica-se o disposto no § 3º c/c § 4º e § 11 do art. 85 do CPC, limitado, entretanto, o valor concreto da majoração recursal ao mínimo de R$1.000,00 e máximo de R$2.000,00. 7. Apelação da União (FN) e remessa oficial não providas. (AC 1043315-46.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/12/2022) Referida Lei 2.613/1955 criou o Serviço Social Rural e outorgou-lhe ampla isenção fiscal acerca dos seus bens e serviços, como se fossem da própria União. O benefício tributário foi estendido pela Lei 8.706/1993 ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. Veja-se: Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993) Verifica-se que embora o INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL não esteja expressamente no rol de beneficiários do art. 12, da Lei 2.613/1955, a ele também se aplica a isenção fiscal ampla, haja vista que possui o mesmo fim dos serviços sociais autônomos ali elencados, conforme Regimento Interno e Estatuto (ID 239332763 – fls. 13/27 e 28/44 da rolagem única). De outra parte, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - (SESI, SESC, SENAI E SENAC), seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 9.424/96. ART. 1°, § 3, DA LEI N. 9.766/98. ARTIGOS 966 E 982 DO CC E ART. 110 DO CTN. CONCEITO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO I - Considerando que a parte embargante comprovou a destinação das custas judiciais a esta Corte, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material do acórdão embargado e passo a analisar o recurso especial. II - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se postula a declaração de inexistência de relação jurídica para o pagamento de contribuição do salário educação. Na sentença, concluiuse pela improcedência do pedido (art. 269, 1, do CPC) já que, as Lei n. 9.424/96 e 9.766/98 disciplinaram como sujeito passivo da referida contribuição as "empresas", elas teriam encontrado - na própria ordem jurídica - a noção de empresa como "atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços" independente da natureza ou finalidade do ente. No Tribunal a sentença foi mantida. III - Quanto a considerar-se a parte recorrente como empresa ou não, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, é o que se percebe do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: "Este entendimento foi confirmado em momento posterior pela Primeira Seção do mesmo Tribunal, ao reafirmar como requisito à sujeição passiva [do Salário Educação] um "conceito amplo de empresa", independente de possuir ou não fins lucrativos, bastando assumir o risco da atividade econômica. Estendendo, inclusive, às "demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público (...) ainda que não se classifique como empresas em sentido estrito". (STJ, Primeira Seção, REsp n. 200902075526, Rei.: Min. Luiz Fux, DJE data 3.12.2010". IV - Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Todavia, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - , seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; STJ, REsp n. 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 23/5/2005; AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 73.797/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; REsp n. 220.625/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20/6/2005. VI - Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte dar-lhe provimento para fins de reconhecer a isenção da parte recorrente. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.633.581/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SESCOOP/MS. ARTS. 12 E 13, DA LEI Nº 2.613/1955. AMPLA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPARAÇÃO COM AS ENTIDADES DO SISTEMA "S". LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. No âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça se vislumbram precedentes jurisprudenciais no sentido de que "a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. No caso, verifica-se que, embora o autor - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SESCOOP/MS - não conste do rol de beneficiários do art. 13, da Lei nº 2.613/55, a ele se aplica a isenção fiscal ampla, tendo em vista que possui o mesmo fim dos serviços sociais autônomos ali enumerados. 3. O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo é um “serviço social autônomo” instituído pelo Poder Executivo, por meio da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24/08/2001, com a mesma finalidade das entidades do sistema “S". 4. Impende ainda ressaltar, a propósito, o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, acerca da ampla isenção fiscal conferida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), segundo o qual "O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo/autor é um serviço social autônomo instituído pelo Poder Executivo nos termos da Medida Provisória 2.168-40 de 24.08.2001 com a mesma finalidade das entidades do sistema S Senai, Sebae, Sesi, Senar, que tem o benefício da ampla isenção fiscal conforme os arts. 12-3 da Lei 2.613/1955" (AC 1021023-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.). 5. Nada obstante a Lei nº 2.613/1955 tenha sido elaborada e entrado em vigor na vigência da Constituição anterior, a referida norma não é materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, tendo sido por ela recepcionada e estando, portanto, fora do alcance do disposto no art. 41, do ADCT. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação provida. (AC 1015469-25.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, PARÁGRAFO 7º. AMPLA ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. 2. Na mesma linha de entendimento a orientação jurisprudencial desta Corte, inclusive em relação a outros serviços sociais autônomos criados por lei, como o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. 3. Sentença que se encontra em plena harmonia com tal posicionamento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos. (AC 1012207-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/05/2021 PAG.) Por fim, configurada como entidade pertencente ao Sistema “S”, a parte autora está desobrigada do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, especialmente o "certificado de entidade beneficente de assistência social" (art. 3º), para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a imunidade e isenção tributárias do INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL – IEL/DF, declarar a inexigibilidade das contribuições sobre a seguridade social e as destinadas a terceiros (tais como contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, INCRA, Funrural, Salário-educação), bem como para condenar a União a restituir os valores recolhidos a tais títulos, observando a prescrição quinquenal. Aos valores da repetição de indébito, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Por fim, considerando que a ação não possui complexidade, trata-se de ação ordinária de tramitação célere, não houve a realização de qualquer audiência nem a interposição de incidentes, observados os critérios supramencionados, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em favor da parte autora, no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido a ser apurado, em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Custas judiciais em reembolso, pela União. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031760-32.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031760-32.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) do reclamante: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA “S”. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2.613/1955. LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 12.101/2009. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade e isenção tributária em relação às contribuições sobre a seguridade social e destinadas a terceiros, bem como de restituição dos valores recolhidos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se o Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal possui direito à imunidade e isenção tributária relativamente às contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros, com fundamento nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/1955, em razão de sua natureza de serviço social autônomo integrante do Sistema “S”; ii) se há necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que os artigos 12 e 13 da Lei 2.613/1955 conferem ampla isenção tributária às entidades do Sistema “S”, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. 4. A Lei 2.613/1955 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não havendo incompatibilidade material entre seus dispositivos e o ordenamento constitucional vigente, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Embora o Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal não conste expressamente no rol do artigo 13 da Lei 2.613/1955, verifica-se que desenvolve as mesmas atividades dos serviços sociais autônomos enumerados naquele dispositivo, fato que autoriza a extensão da ampla isenção fiscal nele prevista. 6. Não se aplica, portanto, ao caso, a exigência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, inclusive quanto à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), considerando o reconhecimento da imunidade tributária em virtude de sua natureza de entidade integrante do Sistema “S”. 7. Comprovado o direito à imunidade e isenção tributárias, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sobre a seguridade social e as destinadas a terceiros, tais como contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, INCRA, Funrural e Salário-educação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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