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Bruno Antônio Sindona Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 279941289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTôNIO SINDONA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BARRETO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), João Paulo Barreto Tavares (OAB 15363/MT) Processo 1001307-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Antônio Sindona Pereira -… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), João Paulo Barreto Tavares (OAB 15363/MT) Processo 1001307-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Antônio Sindona Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Deixo de receber o recurso interposto por Bruno Antônio Sindona Pereira, às fls. 86/109, face a sua deserção. Frise-se que não há possibilidade de complementação do preparo recursal neste âmbito de juizado especial, como restou pacificado por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, da E. Turma de Uniformização do Colégio Recursal, cuja ementa ora se adota: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini. Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais)" (Grifo meu). Insubsistente, pois, o pedido de fls. 123/126. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

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Renata Aparecida Golcalves Viana x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 279766679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022259-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA GOLCALVES VIANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito (OAB 503015/SP) Processo 1022259-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida Golcalves…

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Maria De Lourdes Silva De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317070214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019155-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019155-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Lj Cambio Tecnico Eirelli

ID: 323565531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029631-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LJ CAMBIO TECNICO EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA LETICIA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029631-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: LJ CAMBIO TECNICO EIRELLI - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029631-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: LJ CAMBIO TECNICO EIRELLI - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00).RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR AFASTADA - ANÁLISE DAS PROVAS PERTINE AO MÉRITO - DIALETICIDADE PRESERVADA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE COMPETIA À RÉ - INEXISTÊNCIA - AUSENTES DOCUMENTOS DEMONSTRADORES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APONTAMENTO INDEVIDO - SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO MORAL - ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - QUANTIA ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Amanda Leticia Ferreira da Silva (OAB: 29965O/MT) - Luis Carlos Lima da Silva - 16º Andar, Sala 1607

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Adriana Torini Agrela x Fabiano Torini Agrela

ID: 325560085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011298-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TORINI AGRELA

Polo Passivo:

FABIANO TORINI AGRELA

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011298-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Adriana Torini Agrela - Fabiano Torini Agrela - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com…

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Processo nº 1015469-51.2023.8.26.0006

ID: 308453438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015469-51.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE GOIS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES

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Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou… Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96). 1. Assim, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 165.465,79 - fls. 91/95). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. Diligencie a serventia junto ao sistema PrevJud a fim de solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES (OAB 213384/SP), MONICA DE GOIS TELES (OAB 392330/SP)

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Processo nº 1015469-51.2023.8.26.0006

ID: 308453461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015469-51.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE GOIS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou… Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96). 1. Assim, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 165.465,79 - fls. 91/95). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. Diligencie a serventia junto ao sistema PrevJud a fim de solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES (OAB 213384/SP), MONICA DE GOIS TELES (OAB 392330/SP)

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Processo nº 1015469-38.2022.4.01.3200

ID: 283057598

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015469-38.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAUACHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1015469-38.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: SUELLEN CAUACHE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Luiz Roberto Rached Esper Kallas e outros x Kátia Regina De Toledo e outros

ID: 308713623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022056-95.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO RACHED ESPER KALLAS RODRIGO MOREIRA KALLAS

Polo Passivo:

KáTIA REGINA DE TOLEDO WILLIAM SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SONIA MARIA BERTONCINI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCELO FREIRE

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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DIEGO RIBEIRO CARDOSO

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ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022056-95.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Roberto Rached Esper Kallas - - Rodrigo Moreira Kallas - Kátia Regina de Toledo - - William Santos Nas… Processo 1022056-95.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Roberto Rached Esper Kallas - - Rodrigo Moreira Kallas - Kátia Regina de Toledo - - William Santos Nascimento - Maria Irene Ribeiro Leite - - MAX ROCHA PARDINHO - Opea Securitizadora S.A. - - Caixa Economica Federal - - Maria Luiza Pereira - - Claudio Domingos da Silva - Fls. 2582/2589: Diga o exequente sobre o pedido de desbloqueio da executada, no prazo de 10 dias. Fls. 2590/2596: Expeça-se ofício ao CRI de Itapecerica da Serra para que seja realizada a BAIXA NA PENHORA (registro de indisponibilidade) do bem localizado na Estrada das Palmeiras, 570, descrito na matrícula nº 25.448, nos termos da sentença proferida nos autos nº 1024587-81.2024.8.26.0405 - 2024/001880 (Embargos de Terceiro) , devidamente transitada em julgado em 22/04/2025 e proveniente destes autos nº1022056-95.2019.8.26.0405 (Execução de Título Extrajudicial). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente por esta magistrada, como cópia de ofício, devendo o terceiro interessado proceder a sua impressão e distribuição, instruindo-a com as peças necessárias a sua compreensão, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0006267-46.2021.8.26.0068, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Barueri, nos termos do art. 860 do CPC, conforme planilha atualizada de fls. 2562. Deverá o exequente diligenciar o protocolo do presente despacho/ofício para os fins requeridos na respectiva vara e cartório, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARCELO FREIRE (OAB 170812/SP), MARCELO FREIRE (OAB 170812/SP), ANDERSON MELO DE SOUSA (OAB 192861/SP), ANDERSON MELO DE SOUSA (OAB 192861/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), DIEGO RIBEIRO CARDOSO (OAB 285398/SP), DIEGO RIBEIRO CARDOSO (OAB 285398/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA (OAB 386594/SP), ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA (OAB 386594/SP)

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Fabio Moreira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 292099811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031668-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA MENEZES NERY

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1031668-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Moreira Lima - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1031668-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Moreira Lima - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR inexistentes e inexigíveis os débitos em discussão na presente demanda, nos importes de R$ 3.211,66 disponível em 03/06/2024; e no importe de R$ 3.046,96, disponível em 01/09/2022 ambos identificados à fl. 29. IMPROCEDE, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Considerando o teor desta sentença CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida à fl. 31 e DETERMINO à parte requerida que promova, caso ainda não o tenha feito, a baixa do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, quanto aos débitos nesta sentença declarados inexigíveis, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, no importe de R$ 5.000,00, em favor da parte requerente. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 15.000,00 fl. 16), por representar a derrota objetiva experimentada; observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora. b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, no importe de R$ 1.500,00, considerando o baixo valor da negativação ora declarada inexigível. P.I.C.. - ADV: VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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