Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1015519-03.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

1. Aristides Ferreira Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334624917

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238218-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ARISTIDES FERREIRA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ARISTIDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015519/SP (2025/0238218-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ARISTIDES FERREIRA SILVA ADVOGADO : ARISTIDES FERREIRA SILVA - SP474455 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1015519/SP (2025/0238218-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ARISTIDES FERREIRA SILVA ADVOGADO : ARISTIDES FERREIRA SILVA - SP474455 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIEL HIROSHI TIAGO LEOPOLDO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ELIEL HIROSHI TIAGO LEOPOLDO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2130079-62.2025.8.26.0000, que manteve a prisão preventiva. A defesa busca a revogação da custódia provisória do paciente, ainda que com a imposição de cautelares diversas, por reputar carente de fundamentação idônea o decreto preventivo e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Decido. Infere-se dos autos que o insurgente foi preso em flagrante, no dia 29/4/2025, pela suposta prática do delito tipificado no arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, por haver sido flagrado na posse de cerca de 14,8 kg de maconha e apetrechos comumente relacionados ao tráfico de drogas. O Magistrado de origem homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, em decisão assim fundamentada (fls. 43-44, destaquei): Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, num primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e dolo do agente. Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal. No mais, compulsando os autos, verifica-se que é necessária a manutenção da custódia cautelar do autuado. O crime em tese praticado, possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão o que por si só já autoriza a prisão cautelar com base no art. 313, inciso I, do CPP. No tocante ao fumus commissi delicti, os elementos indiciários atestam a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Relativamente ao periculum libertatis, a prisão preventiva do averiguado é necessária para a garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida na posse do custodiado. Consta dos autos que houve apreensão de 14,8 Kg de maconha, conforme laudo de fls. 17/20. A propósito do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] Em que pese a primariedade do autuado, por força da quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias da prisão, uma vez que já havia investigação em curso em relação ao custodiado, não é possível reconhecer, neste momento processual, não é possível nenhum prognóstico acerca da incidência da figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por se tratar de matéria que demanda análise de mérito, somente viável durante a instrução criminal, e não de forma prematura na presente fase. Mister ressaltar, ainda, que a alegação de que o(a) autuado(a) é primário(a), não registra antecedentes criminais, possuir residência fixa e ocupação lícita, não tem o poder de por si só, conceder o direito de responder ao processo em liberdade, conforme já registrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...] Assim, considerando a gravidade em concreto do crime e as circunstâncias fáticas, entendo plenamente justificada pelas razões apresentadas, a manutenção da custódia cautelar. O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar da segregação. Com efeito, o Juízo singular consignou no decreto prisional a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do réu, ao salientar gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de grande quantidade de droga (14,8 kg de maconha), que estava armazenada, junto com balança de precisão, em um freezer na casa do paciente. Deveras, "[a] jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 652.004/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/4/2021, destaquei) No mesmo sentido: [...] 3. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (6 kg de cocaína) . 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 167.731/CE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 6ª T., DJe 20/4/2023) [...] 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, os recorrentes representariam risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes, evidenciadas a partir da elevada quantidade das drogas que estariam sendo transportadas - 55kg de maconha -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. [...] (AgRg no RHC n. 172.667/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) [...] 2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. 3. Na espécie, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o fato de o insurgente haver sido surpreendido quando embarcava com destino a Doha, com conexão em Tiblissi, na Geórgia (EUA), com expressiva quantidade de droga (mais de 2 kg de cocaína), a revelar a prática de tráfico internacional de entorpecentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 795.218/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 3/4/2023) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022). À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015519-44.2025.8.11.0000

ID: 333998652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015519-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015519-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015519-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.245.965/0001-19 (AGRAVANTE), Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop/MT (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), MARIA RITA SOBRAL GUZZO - CPF: 184.914.278-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.442.192/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 21.850.633/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUELCI FERRARI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 26.557.335/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR GUZZO - CPF: 064.623.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1015519-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FBM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALORES AMORTIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE CAPITAL ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA – ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - STAY PERIOD - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por força do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, podendo o credor fiduciário exercer seus direitos contra o devedor, inclusive durante o stay period. 2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, recursos financeiros não se enquadram na definição de "bens de capital essenciais" para fins da ressalva contida na parte final do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, não se aplicando a vedação à execução das garantias durante o stay period. 3. Agravo de instrumento desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FBM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face decisão interlocutória que, nos autos da Recuperação Judicial nº 1009742-38.2022.8.11.0015, indeferiu o pedido da agravante de restituição de valores retidos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em suma, aduz a agravante que o banco agravado, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, amortizou indevidamente R$ 187.709,69 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos) de sua conta bancária, com o propósito de quitar parcialmente o saldo devedor de operações submetidas ao concurso de credores. Sustenta que os valores retidos constituem capital de giro essencial ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, sendo imprescindíveis para a satisfação de seu custo operacional e para o cumprimento do plano de recuperação judicial já homologado. Enfatiza ainda que a amortização realizada pelo banco ocorreu durante a vigência do stay period, em violação ao disposto no artigo 6º, §4º, c/c o artigo 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, que vedam a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Assevera também que o Administrador Judicial que oficia no feito de origem já se manifestou favoravelmente ao pleito de restituição dos valores, reconhecendo a ilegalidade da retenção e seu potencial impacto negativo na continuidade das atividades da empresa em recuperação. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja determinada a restituição imediata dos valores amortizados indevidamente pelo banco agravado, de R$ 187.709,69 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos), por se tratar de capital essencial à continuidade das suas atividades empresariais. As contrarrazões vieram no ID nº 290000887, oportunidade em que o banco agravado suscita, preliminarmente, a ocorrência de preclusão temporal, considerando que a retenção dos valores ocorreu em 2022, aproximadamente três anos antes do pedido de restituição formulado pela agravante. No mérito, sustenta que seu crédito é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária, estando expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, bem como os valores em dinheiro não configuram "bens de capital essenciais" à atividade empresarial, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ. Ainda, que a agravante não logrou demonstrar a essencialidade dos valores amortizados para a continuidade de suas atividades. Por derradeiro, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 295034365, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, não procede o inconformismo do banco agravado quanto a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão temporal - até porque, a questão relacionada ao momento em que a empresa agravante postulou a restituição dos valores junto ao juízo recuperacional - se oportuna ou tardiamente - constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e será analisada em conjunto com as demais questões de fundo, notadamente a própria viabilidade jurídica do pedido de restituição. No caso, a controvérsia central diz respeito à legalidade da retenção/amortização, pelo banco agravado, da quantia de R$ 187.709,69 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos) da conta bancária da empresa agravante, mesmo após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Para uma adequada solução do caso concreto, faz-se necessário analisar dois aspectos fundamentais, quais sejam: a natureza do crédito detido pelo banco agravado - se sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial e a possibilidade de classificação de recursos financeiros como "bens de capital essenciais" à atividade empresarial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. DA NATUREZA DO CRÉDITO DETIDO PELO BANCO AGRAVADO Conforme se extrai dos autos, a retenção dos valores pelo banco agravado ocorreu entre junho e agosto de 2022, após o ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 31/05/2022, com o propósito de amortizar débitos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 00331666300000008210 e nº 00331666300000015490. Não é de se olvidar que o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Todavia, o §3º do mesmo artigo excepciona determinados créditos dessa regra geral, dispondo que: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." No caso, como bem destacado pelo Administrador Judicial e pelo próprio juízo singular, as operações de crédito que deram origem à amortização questionada eram garantidas por cessão fiduciária de títulos de crédito, modalidade não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme exceção prevista no §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, acima transcrita. Nesse contexto, pode-se concluir que os créditos objeto da amortização questionada não estavam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, caracterizando-se como créditos extraconcursais. Tal circunstância foi inclusive confirmada pelo Administrador Judicial que, ao analisar as operações realizadas entre o banco agravado e a empresa agravante, classificou como extraconcursais os créditos oriundos das CCBs garantidas por cessão fiduciária. Por conseguinte, assiste razão ao banco agravado quando sustenta que seu crédito, por força da garantia fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o que, a princípio, legitima a amortização dos valores na conta bancária da agravante. DA CARACTERIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COMO BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manterem em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art.6º) venda e retirada, certo é que tanto na doutrina quanto na jurisprudência, as operações de crédito que deram origem à amortização questionada, garantidas por cessão fiduciária de títulos de crédito não pode ser considerado “bens de capital”, justamente em razão da recuperanda não deter a propriedade da coisa e por ele não poder ser restituído ao final do período de blindagem. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recaia sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. De igual sorte, para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária, o qual deverá ser restituído ao proprietário fiduciário em face da inadimplência, para exercer o seu direito de credor da forma que melhor lhe convier. Inclusive, para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária caso persista a inadimplência. Sobre o tema, confira voto paradigma do STJ e dois recentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DAEMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de “bem de capital”, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo “bem de capital”, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2.De seu teor inferese que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio — e na lei não há dizeres inúteis — falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário.3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária – bem incorpóreo e fungível, por excelência –, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título – bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos “bens de capital”, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ, Recurso Especial nº 1.758.746 - GO (2018/0140869-2), Terceira Turma, Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento em 25/09/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2269984 MS 2022/0398505-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de recuperação judicial. 2. O bem de capital a que se refere o § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/2005 é aquele empregado pela sociedade recuperanda na sua empresa em condições de ser restituído ao titular da propriedade fiduciária ao final do stay period, caso persista a inadimplência. Logo, deve ser corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível e não consumível. 3. Os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza jurídica de bem de capital por serem incorpóreos, fungíveis e estarem na posse da instituição credora. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2104939 DF 2022/0103258-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2024) Ainda, de minha lavra: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA COMO BENS DE CAPITAL - § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - DEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO TERMO PELO STJ - RESTABELECIDO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005.Conforme precedente do STJ, “a conceituação de “bem de capital”, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo “bem de capital”, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre bens que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária – bem incorpóreo e fungível, por excelência –, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa.” (STJ, Recurso Especial nº 1.758.746 – GO).-“ (TJMT – RAI nº 1005531-67.2023.8.11.0000 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Relatora: Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO – julgamento: 17/07/2023) Ademais, como bem pontuou o juízo de origem, a agravante não logrou demonstrar concretamente a essencialidade dos valores amortizados para a continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a alegar genericamente sua importância para o fluxo de caixa. Vale destacar que a própria demora na formulação do pedido de restituição - realizado aproximadamente três anos após a amortização - enfraquece consideravelmente o argumento da essencialidade, pois, se os valores fossem de fato indispensáveis à continuidade das operações, seria esperada uma atuação mais célere da empresa recuperanda. Assim, não estando os valores amortizados compreendidos no conceito de "bens de capital essenciais" para os fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice legal à retenção realizada pelo banco agravado, ainda que durante o período de suspensão (stay period). No mais, cabe observar que, embora o Administrador Judicial tenha se manifestado favoravelmente ao pedido de restituição dos valores, sua opinião, embora relevante, não vincula o juízo da recuperação, tampouco afasta a interpretação jurídica pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de bens de capital essenciais. Assim sendo, a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015519-44.2025.8.11.0000

ID: 333998660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015519-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015519-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015519-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.245.965/0001-19 (AGRAVANTE), Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop/MT (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), MARIA RITA SOBRAL GUZZO - CPF: 184.914.278-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.442.192/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 21.850.633/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUELCI FERRARI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 26.557.335/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR GUZZO - CPF: 064.623.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1015519-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FBM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALORES AMORTIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE CAPITAL ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA – ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - STAY PERIOD - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por força do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, podendo o credor fiduciário exercer seus direitos contra o devedor, inclusive durante o stay period. 2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, recursos financeiros não se enquadram na definição de "bens de capital essenciais" para fins da ressalva contida na parte final do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, não se aplicando a vedação à execução das garantias durante o stay period. 3. Agravo de instrumento desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FBM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face decisão interlocutória que, nos autos da Recuperação Judicial nº 1009742-38.2022.8.11.0015, indeferiu o pedido da agravante de restituição de valores retidos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em suma, aduz a agravante que o banco agravado, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, amortizou indevidamente R$ 187.709,69 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos) de sua conta bancária, com o propósito de quitar parcialmente o saldo devedor de operações submetidas ao concurso de credores. Sustenta que os valores retidos constituem capital de giro essencial ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, sendo imprescindíveis para a satisfação de seu custo operacional e para o cumprimento do plano de recuperação judicial já homologado. Enfatiza ainda que a amortização realizada pelo banco ocorreu durante a vigência do stay period, em violação ao disposto no artigo 6º, §4º, c/c o artigo 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, que vedam a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Assevera também que o Administrador Judicial que oficia no feito de origem já se manifestou favoravelmente ao pleito de restituição dos valores, reconhecendo a ilegalidade da retenção e seu potencial impacto negativo na continuidade das atividades da empresa em recuperação. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja determinada a restituição imediata dos valores amortizados indevidamente pelo banco agravado, de R$ 187.709,69 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos), por se tratar de capital essencial à continuidade das suas atividades empresariais. As contrarrazões vieram no ID nº 290000887, oportunidade em que o banco agravado suscita, preliminarmente, a ocorrência de preclusão temporal, considerando que a retenção dos valores ocorreu em 2022, aproximadamente três anos antes do pedido de restituição formulado pela agravante. No mérito, sustenta que seu crédito é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária, estando expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, bem como os valores em dinheiro não configuram "bens de capital essenciais" à atividade empresarial, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ. Ainda, que a agravante não logrou demonstrar a essencialidade dos valores amortizados para a continuidade de suas atividades. Por derradeiro, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 295034365, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, não procede o inconformismo do banco agravado quanto a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão temporal - até porque, a questão relacionada ao momento em que a empresa agravante postulou a restituição dos valores junto ao juízo recuperacional - se oportuna ou tardiamente - constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e será analisada em conjunto com as demais questões de fundo, notadamente a própria viabilidade jurídica do pedido de restituição. No caso, a controvérsia central diz respeito à legalidade da retenção/amortização, pelo banco agravado, da quantia de R$ 187.709,69 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos) da conta bancária da empresa agravante, mesmo após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Para uma adequada solução do caso concreto, faz-se necessário analisar dois aspectos fundamentais, quais sejam: a natureza do crédito detido pelo banco agravado - se sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial e a possibilidade de classificação de recursos financeiros como "bens de capital essenciais" à atividade empresarial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. DA NATUREZA DO CRÉDITO DETIDO PELO BANCO AGRAVADO Conforme se extrai dos autos, a retenção dos valores pelo banco agravado ocorreu entre junho e agosto de 2022, após o ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 31/05/2022, com o propósito de amortizar débitos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 00331666300000008210 e nº 00331666300000015490. Não é de se olvidar que o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Todavia, o §3º do mesmo artigo excepciona determinados créditos dessa regra geral, dispondo que: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." No caso, como bem destacado pelo Administrador Judicial e pelo próprio juízo singular, as operações de crédito que deram origem à amortização questionada eram garantidas por cessão fiduciária de títulos de crédito, modalidade não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme exceção prevista no §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, acima transcrita. Nesse contexto, pode-se concluir que os créditos objeto da amortização questionada não estavam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, caracterizando-se como créditos extraconcursais. Tal circunstância foi inclusive confirmada pelo Administrador Judicial que, ao analisar as operações realizadas entre o banco agravado e a empresa agravante, classificou como extraconcursais os créditos oriundos das CCBs garantidas por cessão fiduciária. Por conseguinte, assiste razão ao banco agravado quando sustenta que seu crédito, por força da garantia fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o que, a princípio, legitima a amortização dos valores na conta bancária da agravante. DA CARACTERIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COMO BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manterem em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art.6º) venda e retirada, certo é que tanto na doutrina quanto na jurisprudência, as operações de crédito que deram origem à amortização questionada, garantidas por cessão fiduciária de títulos de crédito não pode ser considerado “bens de capital”, justamente em razão da recuperanda não deter a propriedade da coisa e por ele não poder ser restituído ao final do período de blindagem. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recaia sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. De igual sorte, para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária, o qual deverá ser restituído ao proprietário fiduciário em face da inadimplência, para exercer o seu direito de credor da forma que melhor lhe convier. Inclusive, para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária caso persista a inadimplência. Sobre o tema, confira voto paradigma do STJ e dois recentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DAEMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de “bem de capital”, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo “bem de capital”, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2.De seu teor inferese que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio — e na lei não há dizeres inúteis — falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário.3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária – bem incorpóreo e fungível, por excelência –, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título – bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos “bens de capital”, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ, Recurso Especial nº 1.758.746 - GO (2018/0140869-2), Terceira Turma, Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento em 25/09/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2269984 MS 2022/0398505-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de recuperação judicial. 2. O bem de capital a que se refere o § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/2005 é aquele empregado pela sociedade recuperanda na sua empresa em condições de ser restituído ao titular da propriedade fiduciária ao final do stay period, caso persista a inadimplência. Logo, deve ser corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível e não consumível. 3. Os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza jurídica de bem de capital por serem incorpóreos, fungíveis e estarem na posse da instituição credora. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2104939 DF 2022/0103258-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2024) Ainda, de minha lavra: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA COMO BENS DE CAPITAL - § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - DEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO TERMO PELO STJ - RESTABELECIDO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005.Conforme precedente do STJ, “a conceituação de “bem de capital”, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo “bem de capital”, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre bens que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária – bem incorpóreo e fungível, por excelência –, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa.” (STJ, Recurso Especial nº 1.758.746 – GO).-“ (TJMT – RAI nº 1005531-67.2023.8.11.0000 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Relatora: Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO – julgamento: 17/07/2023) Ademais, como bem pontuou o juízo de origem, a agravante não logrou demonstrar concretamente a essencialidade dos valores amortizados para a continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a alegar genericamente sua importância para o fluxo de caixa. Vale destacar que a própria demora na formulação do pedido de restituição - realizado aproximadamente três anos após a amortização - enfraquece consideravelmente o argumento da essencialidade, pois, se os valores fossem de fato indispensáveis à continuidade das operações, seria esperada uma atuação mais célere da empresa recuperanda. Assim, não estando os valores amortizados compreendidos no conceito de "bens de capital essenciais" para os fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice legal à retenção realizada pelo banco agravado, ainda que durante o período de suspensão (stay period). No mais, cabe observar que, embora o Administrador Judicial tenha se manifestado favoravelmente ao pedido de restituição dos valores, sua opinião, embora relevante, não vincula o juízo da recuperação, tampouco afasta a interpretação jurídica pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de bens de capital essenciais. Assim sendo, a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kennia Rondon De Assis x Expresso São Luiz Ltda

ID: 311529239

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015519-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KENNIA RONDON DE ASSIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELY SILVA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1015519-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: KENNIA RONDON DE ASSIS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o… PROCESSO N°. 1015519-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: KENNIA RONDON DE ASSIS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora afirma ter adquirido passagem junto a empresa requerida para uma viagem com destino a Goiânia e que sofreu com inúmeros transtornos antes e durante a viagem e diante disso busca indenização por danos morais. Diante disso, a parte autora colaciona aos autos procuração (id. 191651791), documentos pessoais (id. 191650238), comprovante de endereço (id. 191650239), passagem (id. 191650240), boletim de ocorrência virtual (id. 191651793), laudos médicos que demonstram seu estado de saúde mental (id. 191651796). Em sede de defesa, a requerida informa que a viagem ocorreu normalmente sem qualquer defeito na prestação de serviços e que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, primeiramente a parte autora afirma que o ônibus em questão sofreu atraso de 02 (duas) horas, contudo, não colaciona aos autos provas do alegado, não há fotos ou vídeos do horário de chegada real do transporte rodoviário na plataforma de embarque. Além disso, as informações na petição inicial de que havia perdido o ônibus por erro da requerida e que necessitou adquirir passagem para o dia seguinte, também, não restou comprovado nos autos, não há provas demonstrando e comparando a passagem anteriormente adquirida e a nova passagem para o dia seguinte. Não há provas do alegado quanto ao interior do veículo referente as sujeiras, ausência de ar-condicionado e banheiro sem condições de uso. Pelo documento denominado passagem juntado aos autos, verifico que a parte autora reclama de passagem adquirida em 2023 e somente em 2025 procura o judiciário e sem provas do alegado quanto as supostas condições precárias que alega ter enfrentado. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS – EMPRESA DE ÔNIBUS – CONSTRANGIMENTOS – DEMANDANTE DEIXOU DE DESINCUMBIR DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC NÃO ATENDIDO – DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais em que a Autora/Recorrente pleiteia dano moral por falha na prestação de serviço da parte Requerida, consubstanciada por ter sofrido constrangimento. 2. Sentença de improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) Em que pese a argumentação da Reclamante, denota-se dos autos, que ela apenas pontua, em suma, “que ela e os demais passageiros que se encontravam esperando aquela viagem na rodoviária, que todos que aguardavam (sic) seriam encaminhado a um posto de combustível fora da rodoviária onde seriam embarcados e logo após suas bagagens iriam ser despachadas, sem uma explicação plausível”, entretanto está junta um vídeo em que a mesma está relatando que “trata-se de prova para o processo e que o ônibus está com problema e que os motoristas são arrogantes”. A autora não comprovou minimamente o alegado, bem como diverge sua narração das provas apresentadas (ID 161519332). Não há na sua narrativa nenhuma situação que extrapole o mero aborrecimento característico de problemas rotineiros como a falha mecânica do transporte terrestre. Dessa forma, não se evidencia a alegada prática de ato ilícito, primeiro porque não se foi apurado efetivamente o que ocorreu, para verificar eventual excesso, além do que a autora não apresenta quais teriam sido os prejuízos ocasionados pela suposta situação. Portanto, era dever da autora trazer prova mínima do seu direito em relação a ré, mas não o fez, visto que apesar da responsabilidade objetiva da cadeia de fornecedores, é imperioso a demonstração de prova mínima da ocorrência de ato ilícito. A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA VIAGEM. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO DE MENOS DE TRÊS HORAS PARA EMBARQUE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a devolução do valor pago pelo bilhete não utilizado e indeferindo o pedido de danos morais. 2. Pretensão recursal da parte autora, pugnando pelo deferimento dos danos morais ao caso alegando responsabilidade objetiva. 3. Pois bem, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 4. No caso, não restou comprovada nenhuma situação excepcional capaz de causar abalo à honra e à moral do recorrente. 5. Além disso, não comprovou ter comparecido ao local para aguardar, seja com filmagens, fotos ou gravações de conversa com o preposto da empresa no local a fim de provar que permaneceu aguardando todo o período sem qualquer assistência. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004236-85.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, publicado no DJE 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS QUEBRADO. EMBARQUE PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELA PASSAGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os fatos narrados pela parte Autora, somado a inexistência de informações de que sofreu outros transtornos, caracteriza mero aborrecimento, comum nas relações negociais, que por si só não dá ensejo à reparação por dano moral. O dano moral passível de reparação é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento. (N.U 1051689-17.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, por isso a improcedência dos pedidos é medida cogente.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, julgo improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais.Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95)..(...)” 4. A parte Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1046894-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei. Além disso, quanto ao suposto atraso de 02 (duas) horas alegado pela parte autora, não gera danos morais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERRESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. 2.Ademais, a alegação genérica em impugnação de arrolamento futuro, não especifica quais provas a colheita de depoimento e testemunhas visa comprovar. O que foi claramente consignado em audiência de conciliação sob pena de não acolhimento do pedido de audiência de instrução como o caso em comento. 3. No presente caso, os autores alegam que o embarque no ônibus da empresa ré, contratado para saída dia 15/01/2023 às 18h15min trecho Goiânia-GO, com previsão de chegada em Brasília às 21h30min, não ocorreu como contratado, pois o ônibus não chegou a rodoviária, assim, procuraram o guichê da empresa e foram inseridos em outro ônibus após quase quatro horas de espera, chegando em Brasília por volta das 01h00min da manhã do dia 16/01/2023, acostando em grau recursal comprovante de pagamento do uber para o hotel emitido às 01h08min o qual a reclamada se manteve silente. Sustentam que o período em que esperaram para o embarque ficaram aflitos por não terem a certeza se conseguiriam chegar ao seu destino no dia programado, acompanhados de seus filhos, com grande expectativa pela viagem de férias com os avós. Nas razões recursais sustentam que a sentença não levou em consideração todos os fatos narrados na inicial e impugnação. 4. Em que pese as alegações dos autores de que a espera tenha lhe causados grandes transtornos, em razão do atraso e alegada ilicitude de venda de bilhete por trecho não operado, bem como que os autores ficaram com o sentimento de incerteza por não saber se iriam conseguir chegar para embarque no aeroporto com os demais familiares até ás 08h da manhã do dia 16/01/2023 horário do voo e estavam cansados, embora, tais fatos sejam desagradáveis, estes por si só, não ensejam o dever da empresa ré em indenizar os reclamantes por dano moral, ademais, não há qualquer correlação entre o contrato de prestação de serviços de locomoção terrestre e alteração de voo dos autores que enseje reparação civil. 5. Ademais, ausente à prova de que o atraso na viagem dos Autores foi por prazo superior a 04 (quatro) horas, por analogia ao entendimento adotado no transporte aéreo, entendo que os fatos descritos neste feito embora causem transtornos e aborrecimentos ao usuário, todavia, não é suficiente para gerar direito a indenização por dano moral, estar dentro do limite razoável, considerando intempéries do trecho terrestre e seus obstáculos. Aliás, verifico que os reclamantes já teriam que se deslocar para um hotel para aguardar o horário do voo e em simples contagem, pouco menos de três horas e meia de atraso para chegada ao destino final contratado, qual seja Brasília. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “a parte autora alega que na data de 11 de janeiro de 2023, adquiriu para si, passagem de Ônibus da empresa reclamada, com saída desta Comarca de Barra do Garças-MT, no dia 15 de janeiro de 2023, as 07:00hs para a cidade de Goiânia-GO, com previsão de chegada naquela cidade as 16hs, tendo adquirido no mesmo momento, passagem de Goiânia-GO a Brasília, para o mesmo dia, com saída de Goiânia-GO AS 18:15hs, com previsão de chegada em Brasília as 21:30HS. Aduz que a data escolhida para viagem de ônibus reside no fato de que no dia 16 de janeiro de 2023, teria a família passagem aérea com destino à Recife-PE, sendo que fariam uma viagem em família nunca feita antes, na qual incluía as filhas, genro e netos da Reclamante, os quais fariam o mesmo trajeto de ônibus, e após, por transporte aéreo, chegariam ao mesmo destino com a finalidade de usufruir de 08 dias merecidos de férias. Que o trajeto entre Barra do Garças-MT à Goiânia-GO ocorreu sem nenhuma intercorrência. O ilícito ocorreu no segundo trajeto. Ocorre, que conforme passagem inclusa, o segundo trajeto da viagem deveria ter iniciado as 18:15hs, com a saída do ônibus da rodoviária de Goiânia-GO, no entanto, o ônibus nunca chegava. Até que após aproximadamente 04 horas de espera, a reclamada relocou as passagens da Reclamante e de seus familiares para outro ônibus, o que ocasionou atraso na viagem. Em sede de contestação a requerida afirma conexão e no mérito que conforme o ticket de passagem da requerente o horário previsto para embarque era às 18h15min do dia 15/01/2023. Conforme o rastreio via satélite ora juntado aos autos, o veículo chegou ao terminal de embarque da rodoviária de Goiânia/GO às 19h05min03s. Os passageiros foram embarcados e o ônibus prosseguiu viagem às 19h15min. Assim, verifica-se que o atraso inicial da viagem foi de apenas 00h50min, bem a quem das 02h00min alegada pela requerente. (...) É evidente que a falha na prestação do serviço e os transtorno dela decorrentes geram angústias, sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, contudo, no caso em comento, o requerido demonstrou que não houve má prestação de serviços ao demonstrar que foi oferecido aos passageiros nova linha de transporte para chegarem no destino final. Considerando que imprevistos pode decorrer desse tipo de transporte, entendo que a situação não enseja por si só danos de ordem moral, pois a ré não expôs as passageiras a momentos de angústia ou humilhação.”. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1005832-02.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022

ID: 297613915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000201-25.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO IRRIBAREM HOMSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA FOSSATI REICHERT MAUBRIGADES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELINE DUARTE SCHILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS … INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS ABUD HOMSI , CPF n.º 096.223.570-91 - DATA DO ÓBITO: 22/10/2013 (certidão de óbito: Ev. 3.2.3 ). HERDEIROS/INTERESSADOS: - FABIANE - filha - casada com MARCELO (comunhão parcial - 106-3) - Adv.: Simone Pandolfo Chittolina (OABRS 033725); ambos habilitados; - ABUD - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - RODRIGO - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - ENZO - INVENTARIANTE - legatário - solteiro - Adv.: Glênio Luís Lobo Centeno (OABRS 027396); EDITAL: - Ev. 103.1 , conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil. TESTAMENTO: - Registrado nos autos 022/1.13.0020339-9: BENS: - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.5 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.3 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.23 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.21 ; - Imóvel Urbano - 1/2 do Edifício Branca Honsi, situado na Rua General Osório, n.º 708 e 708a - objeto da Mat. 4.385 do CRI da 2.ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.8 ; - Quotas Sociais - 20% das quotas do Hotel Aleppo - CNPJ: 95.124.053/0001-20; OBS.: Os bens vão arrolados em 1/2 em razão da ausência de registro quanto aos formais de divórcio, onde restaram partilhados de tal forma (Ev. 113.2 ). DÍVIDAS: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Wanda Zarnott - Devedor Sucessão (monte) - R$ 207.178,17 em 07/2021 (Ev. 16) - Ev. 3 - Doc. 19 - fl. 3 - Processo: 022/1.16.0009239-8 - R$ 12.373,72 em 09/05/2023 (Ev.91) - objeto da habilitação 022/1.19.0002489-4 (Ev. 84) - Credor: Paulo Ubirajara Barcellos da Silva; - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Oraida Colvara Ferreira - Devedor Sucessão (monte) - R$ 32.038,29 em 01/2022 (Ev. 60) - Processo: 5002467-82.2013.8.21.0022 ; - Penhora - Credora: Fábrica de Esquadrias Sensolo Ltda. - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 48.309,44 em 06/2024 - Processo n.º 5026455-28.2023.8.21.0008 - Ev. 159.1 ; - Penhora - Credora: Anne Caroline Fraga Felício - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 215.119,03 - Processo n.º 0004488-03.2023.8.26.0451 em 02/2025 - Ev. 198.1 ; - Penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.385, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, efetuada pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) - Credor: Paulo Renato Ferreira Peixoto - Devedor: Aleppo Hotel Ltda. AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT - não quitada ): R$ 5.055.150,00 (Ev. 39.8.2 ). PARTILHA: sem plano. NEGATIVAS: - federal (Ev. 166.3 ), - estadual sem validade para inventários (Ev. 166.2 ), - estadual com validade para inventários (PENDENTE) e - municipal geral (PENDENTE). CUSTAS: - gratuidade de Justiça deferida até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG (Ev. 96.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - Evento 17 - requisição de informação dos autos REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 5003799-74.2019.8.21.0022, nos seguintes termos: " O pleito se justifica porque o genitor percebe valores de locativos de empresas de grande porte (Ponto Frio e Casas Bahia), bem como lucros advindos de negócio familiar relativo à propriedade de um Hotel e um estacionamento de veículos, fontes de rendimento não informadas nos autos, o que aponta rendimentos ocultados quando do ajuizamento da ação. Requer que seja oficiado ao Juízo do Inventário n.º Inventário 022/11300205383, em que o autor consta como herderio, requisitando-se informações sobre os contratos de locação vigentes sobre os imóveis do espólio, para que informe os locativos, salários, lucros de atividades comerciais do espólio e recebidas por Rodrigo Barbosa Homsi .", - Evento 22 - DECISÃO determinando a informação quanto aos rendimentos do monte, até mesmo para atender o requerido no Ev. 17; - Evento 43 - ABUD requer a antecipação de R$ 25.000,00; - Evento 47 - ENZO propõe a liberação de 50% dos valores em seu favor, bem como 25% para ABUD. - Evento 51 - FABIANE concorda com o Evento 47; - Evento 54 - RODRIGO também requer R$ 25.000,00; - Evento 72 - DECISÃO fixando que no momento não havará adiantamento de quinhões e, que deve vir esclarecimentos quanto aos locativos; - Evento 81 - pedido de habilitação da sucessão de WANDA, credora que faleceu; - Evento 89 - ENZO informa que os locativos estão sendo depositados na prestação de contas 5014420- 28.2022.8.21.0022. Ainda, insiste na prestação de contas pela inventariante anterior, FABIANE. - Evento 92 - inventariante apresenta proposta de partilha; - Evento 93 - FABIANE requer prestação de contas; - Evento 94 - informação quanto ao valor atualizado do débito com Oraida, sendo R$ 39.443,96; - Evento 96 - DECISÃO DE SANEAMENTO estabelecendo parâmetros para correta fixação dos bens; afastando discussão sobre prestação de contas, por ser objeto de ação própria; e dispensando a habilitação da SUCESSÃO DE WANDA, em função de o crédito pretendido já ser objeto de penhora no rosto dos autos; - Evento 107 - FABIANE alega que o imóvel de maior valor do espólio (hotel e estacionamento - patrimônio de supostamente, no mínimo, R$ 4.000.000,00) encontrar-se-ia sob a posse da genitora do inventariante desde a morte do inventariado, sem nada pagar ao espólio; - Evento 111 - pedido de habilitação dos herdeiros-sobrinhos de WANDA, credora que faleceu; - Evento 113 - inventariante apresenta cópia do formal de partilha extraído do divórcio do inventariado e do contrato de locação do imóvel objeto da Mat. n.º 29.871; informa estar providenciando os valores atuais das dívidas para apresentar planilha com os débitos da sucessão; - Evento 115 - inventariante esclarece que o hotel e estacionamento mencionados por FABIANE, representados pela Mat. n.º 4.385, foram objeto de pedido de arbitramento de aluguel pela meeira ZULMIRA, havendo acordo nesse sentido, de modo que o espólio não é locador do prédio. Postula a venda de tais bens, mediante depósito do produto da venda em juízo, aceitando valor inferior à avaliação de mercado, desde que todos os herdeiros subscrevam a escritura correspondente; - Evento 124 - RODRIGO concorda com a venda do imóvel objeto da Mat. n.º 4.385; requer a intimação do inventariante para informar a renda recebida com relação aos prédios sob a posse de sua mãe, bem como para juntar o extrato bancário com o saldo e os rendimentos dos aluguéis já recebidos; - Evento 129.1 - DECISÃO DE SANEAMENTO reiterando a necessidade, para fixação das dívidas, de apresentação de planilha com os débitos da sucessão e sua classificação, determinando a vinda das negativas tributárias, fixando os quinhões dos herdeiros e intimando os habilitados a manifestarem-se sobre o pedido de venda do imóvel de matrícula n.º 4.385; - Evento 137.1 - RODRIGO não se opôs à venda do imóvel, mas alegou que lá reside e precisará de sua quota para adquirir outro. Ainda, disse que parte da quota de FABIANE já foi recebida; - Evento 138.1 - FABIANE concordou com a venda, mas requereu a fixação de valor mínimo. Ainda, pediu esclarecimentos quanto ao uso exclusivo dos bens; - Evento 139.1 - ENZO concordou com a venda, desde que o valor seja depositado em juízo. Quanto à questão do uso e locativos, disse estar sendo objeto de ação de prestação de contas; - Evento 142.1 - DECISÃO condicionando a expedição do alvará para negociação do imóvel à apresentação da avaliação fiscal do bem ou de proposta de compra; - Evento 146.1 - ofício oriundo do juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) noticiando a penhora de bem do espólio, consistente no imóvel de matrícula n.º 17.385 do CRI da 1.ª Zona de Pelotas, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, Pelotas/RS, avaliado, por estimativa, em R$ 1.200.000,00; - Evento 149.1 - DECISÃO intimando o inventariante a apresentar rol de débitos do espólio com sua classificação, além das negativas tributárias; consignando a necessidade, para deferimento do pedido de venda de imóvel, de juntada de 03 avaliações particulares ou de concordância com a fixação do valor da avaliação fiscal como o preço mínimo para venda; ressaltando que, acaso deferida a venda, o seu produto haverá necessariamente de ser depositado em juízo, em razão de débitos do espólio, sendo que eventuais adiantamentos serão analisados somente após a quitação de tais débitos; e assentando que a questão dos locativos, uso exclusivo de bens, créditos e débitos do monte com herdeiros será decidida no âmbito do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022; - Evento 156.1 - e-mail oriundo do Juizado Especial Cìvel de Canoas, solicitando a remessa do termo de penhora objeto da requisição efetuada no evento 128.1 ; - Evento 162.1 - a sucessão da credora WANDA requereu a atualização do valor da penhora oriunda da 1.ª Vara Cível de Pelotas; - Evento 163.1 - o inventariante alegou que RODRIGO não reside no imóvel objeto do pedido de venda, mas naquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, o qual não integra o espólio. Requereu a intimação de RODRIGO e que o alvará para venda do imóvel seja expedido pelo valor da avaliação fiscal, condicionando a escritura ao depósito judicial do preço e à assinatura de todos os herdeiros; - Evento 166.1 - o inventariante postulou a dispensa de remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público e informou a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do pedido de venda. Disse que a metade de tal bem seria do espólio de ZULMIRA, motivo pelo qual 50% da dívida seria de responsabilidade do referido espólio. Relacionou as dívidas do espólio, indicando a respectiva classificação; - Evento 167.1 - RODRIGO deu-se por ciente da petição juntada no evento 163.1 ; - Eventos 175.1 e 178.1 - RODRIGO requereu a realização de avaliação judicial do "referido imóvel" e disse que aquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, pertence integralmente a sucessão de ZULMIRA, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para transferência de metade do bem àquela sucessão; - Evento 179.1 - a sucessão de WANDA discordou do valor apontando pelo inventariante como sendo de seu crédito, requerendo a respectiva atualização, inclusive como já solicitado quando do evento 162.1 ; - Evento 181.1 - FABIANE requereu a intimação do inventariante para prestar contas sobre a utilização do patrimônio inventariado, especialmente sobre aquele que era de propriedade exclusiva do de cujus ; - Evento 186.1 - o credor PAULO RENATO impugnou a relação de dívidas do espólio apresentadas pelo inventariante, alegando que o seu crédito, reconhecido no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, não constou daquela relação; - Evento 187.1 - o inventariante concordou com o pedido de expedição de alvará formulado por RODRIGO para transferência de metade do bem situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, para a sucessão de ZULMIRA, argumentando haver a meação de ELIAS sobre tal imóvel sido objeto de dação em pagamento a sua ex-esposa, conforme acordo homologado no âmbito do Processo n.º 022/1.10.0010337-2. Impugnou o pedido de atualização do valor do crédito pleiteado pela sucessão de WANDA, além das alegações de FABIANE quanto ao uso de bens do espólio. Postulou manifestação deste juízo sobre a representação processual do herdeiro ABUD. E reiterou o pedido de alvará para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385; - Evento 194.1.32 - ofício oriundo do juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP para penhora dos direitos pleiteados pelo herdeiro ABUD; - Evento 197.1 - FABIANE requereu a atribuição da penhora objeto de reclamatória trabalhista ao inventariante, e não ao espólio; - Evento 200.1 - a SUCESSÃO DE WANDA sustentou que o inventariante não pode se recusar a atualizar o débito de crédito penhorado. Juntou os cálculos referentes à atualização da dívida; - Evento 202.1 - o inventariante alegou desconhecer o crédito trabalhista buscado por PAULO RENATO nestes autos, cuja penhora recaiu sobre bem de propriedade da sucessão de ZULMIRA. Disse que iria contratar advogado especialista em direito do trabalho para examinar a questão e requereu a suspensão do processamento do pedido de inclusão do débito no passivo do inventário até a análise da regularidade do respectivo processo trabalhista; - Evento 205.1 - a credora ORAIDA pleiteou a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 55.921,95 em caráter liminar, alegando ser ele prioritário em relação aos demais. Postulou, ainda, o seu cadsatramento nestes autos como terceira interessada. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Herdeiros legítimos e devidamente representados/citados. Não há interesse de incapaz no feito, como bem recordou o inventariante no evento 166.1 , pelo quê torno sem efeito o segundo parágrafo do item 02 da decisão do evento 149.1 . Quanto à representação processual de ABUD, reexaminando os autos eletrônicos não identifiquei a presença de termo de renúncia, nem de revogação dos poderes concedidos ao advogado Mauro Trápaga Teixeira por meio da procuração do evento 3.3.9 , motivo pelo qual associei tal procurador ao referido herdeiro no sistema. Eventual discordância da associação — adianto — deverá vir instruída com comprovação documental. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Em que pese a concordância dos herdeiros a respeito do pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385, entendo pela impossibilidade de expedir alvará para tanto neste momento. Isso porque ainda não averbado o formal de partilha do divórcio do inventariado na respectiva partilha. Aliás, é pela mesma razão que indefiro, ao menos por ora, o pedido de alvará para autorizar a transferência do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla a ZULMIRA, ex-esposa. Quanto a tal bem, inclusive, sequer localizei nestes autos eletrônicos qualquer comprovação documental da realização da dação em pagamento mencionada no evento 187.1 . Venha, pois, comprovação da averbação dos formais de partilha do divórcio do de cujus nas matrículas dos imóveis inventariados, além de comprovação da ocorrência da dação em pagamento supracitada. Em tempo, intimo RODRIGO a esclarecer de qual bem se trata o pedido de avaliação judicial efetuado no evento 175.1 . Com o esclarecimento, dê-se vista aos demais habilitados. Quanto aos débitos do espólio, consigno que até o momento há 5 penhoras registradas na autuação eletrônica, tendo como credores a SUCESSÃO DE WANDA, PAULO UBIRAJARA, ORAIDA, FÁBRICA DE ESQUADRIAS SENSOLO LTDA. e ANNE CAROLINE FRAGA FELÍCIO. Previamente à apreciação do pedido de liberação do crédito postulado por ORAIDA (Ev. 205.1 ), intimo o inventariante a atualizar a relação de débitos do espólio (Ev. 166.1.2 ), considerando a superveniência de novas requisições de penhora, atualizando, inclusive, o valor do crédito buscado pela SUCESSÃO DE WANDA, nos termos do ofício expedido pelo juízo da penhora (Ev. 162.3 ). De toda sorte, incluí ORAIDA neste processo na condição de terceira interessada, como solicitado (Ev. 205.1.2 ). Com relação à penhora do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla, realizada no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, esclareço que a irresignação do inventariante deverá ser por ele levada à apreciação do juízo da penhora, não cabendo discussão a respeito da regularidade do referido gravame no âmbito deste inventário. Por outro lado, o pedido de habilitação de crédito formulado por PAULO RENATO (Ev. 186.1 ), em face da impugnação do inventariante (Ev. 202.1 ), haverá de ser distribuído em autos apartados, a teor do artigo 642, § 1.º, do CPC. Friso que o despacho/ofício oriundo do juízo trabalhista (Ev. 146.1 ) apenas comunica a existência de penhora sobre o imóvel recém mencionado, abstendo-se de requisitar penhora de qualquer valor no âmbito destes autos eletrônicos. Por fim, reitero que questões afetas aos locativos, uso exclusivo de bens, e créditos e débitos do monte com herdeiros já são objeto do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022 e deverão lá ser discutidas. 03 - DO PLANO DE PARTILHA: Há testamento disponível legando para ENZO a parte disponível do monte. Portanto, em frações ideais, temos 1/2 para ENZO e 1/6 para cada um dos herdeiros filhos (ABUD, RODRIGO e FABIANE). O plano de partilha, após a fixação dos bens, deverá observar tais parâmetros, além da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. 04 - DAS NEGATIVAS: Embora já haja avaliação dos bens pela SEFAZ, o ITCD ainda não foi quitado, o quê haverá de ser providenciado após a apresentação do plano de partilha. As negativas tributárias federal e estadual sem validade para inventários já foram apresentadas, faltando a estadual com validade para inventários, bem como as muncipais em nome do inventariado e em relação aos imóveis arrolados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1015519-03.2023.8.26.0451" – Página 33 de 33

1. Aristides Ferreira Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 1015519-44.2025.8.11.0000

Processo nº 1015519-44.2025.8.11.0000

Kennia Rondon De Assis x Expresso São Luiz Ltda

Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022