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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1045055-25.2024.4.01.3500

ID: 309919002

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045055-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO NARCISO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES

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ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1045055-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1045055-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALINO NARCISO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057, REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES - GO34521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por idade híbrida, abrangendo períodos laborados em atividades urbanas e rurais. O INSS, em contestação (ID 2162744256), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação às atividades intercaladas (urbana e rural), a jurisprudência firmou-se no sentido de que exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46/TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RESP 1.407.613), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ressalta-se que, quanto ao requisito etário da mulher, as seguradas que não tenham completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, terão de cumprir a idade mínima progressiva nos termos do art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por sua vez, o STJ assim dispôs no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois, nasceu em 09/03/1947. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: certidão de nascimento filha profissão lavrador - 21/05/1983 (ID 2151904788) certidão eleitoral qualificado como agricultor (04/08/2017); declaração do proprietário da Fazenda Pombas - Lagoa do Anil, Município de Vicentinópolis - GO, do trabalho do autor (meeiro), no período de 04/1960 a 05/1973; autodeclaração do segurado especial - rural - processo administrativo - NB 41/180.952.965-1 - DER: 01/12/2022 (ID 2151904817). Em seu depoimento pessoal (ID 2181640933), o Sr. Natalino afirmou que nasceu na zona rural do município de Pontalina, onde residia com seus pais, ambos trabalhadores rurais. Declarou que desde os 7 anos acompanhava os pais na roça, ainda que inicialmente apenas observando, mas logo passou a auxiliar com pequenas tarefas agrícolas, como o uso de enxada adaptada. Relatou que realizava cultivo de milho, arroz, feijão, algodão, mandioca e outros gêneros alimentícios em regime de subsistência na região de Fazenda Lagoa do Anel, no córrego das Pombas, município de Pontalina, fronteira com Vicentinópolis. Informou que saiu da zona rural aos 24 anos, em 1973, mudando-se para a cidade de Pontalina. Após alguns anos, seguiu para o estado do Pará, em 1978, buscando oportunidade de obtenção de terras para cultivo. No Pará, estabeleceu-se na região de Conceição do Araguaia, posteriormente frequentando os municípios de Rio Maria e Xinguara, onde residiu na Vila Vitória da União, formada por posseiros. Adquiriu direito de posse sobre aproximadamente 16 alqueires de terra, onde implantou novo cultivo de subsistência, incluindo milho, arroz, feijão, abóbora e mandioca. Declarou que a área era originalmente mata e precisou ser formada, com o auxílio de parcerias informais com vizinhos, em que havia troca de dias de trabalho. Permaneceu nessa região até 1989, quando retornou para Vicentinópolis, onde seus pais residiam. A Testemunha Juvenil Martins Rodrigues informou conhecer o Sr. Natalino desde a infância, tendo estreitado a convivência a partir de 1964. Relatou que ambos viviam e trabalhavam na Fazenda Córrego das Pombas, de propriedade do Sr. Isaac Martins, onde o autor residia com os pais, em condição de agregado. Afirmou que o autor desde a adolescência já atuava como trabalhador rural, realizando serviços típicos de roça, como plantio, capina e colheita. Informou que o Sr. Natalino permaneceu na região até aproximadamente os 20 e poucos anos, e só depois mudou-se para Pontalina, onde se casou. Disse ainda ter visitado o autor no Pará, confirmando que este possuía posse de terra e que a área estava ainda em processo de formação, sendo utilizada para cultivo agrícola. Estimou a área em cerca de 15 alqueires. A Testemunha José Batista de Carvalho informou conhecer o autor desde sua chegada à região do Pará, por volta de 1978, enquanto ele próprio residia lá desde 1976. A convivência entre ambos perdurou por cerca de 8 a 10 anos, segundo seu relato. Confirmou que o autor detinha posse sobre uma gleba de terra, estimada em 16 alqueires, na região de Rio Maria/Xinguara, utilizada para plantio de milho, arroz, feijão e outros alimentos de subsistência. A terra era originalmente mata e precisou ser formada. Afirmou que o trabalho era realizado sem empregados, mediante regime de parceria informal entre posseiros, trocando dias de serviço. Declarou que a condição econômica da época era precária, com foco no cultivo para sustento próprio. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto em que há de se considerar a dificuldade de produção de prova documental relativa ao período remoto em que se quer comprovar, verifico que a análise conjunta dos inícios de prova documental e a prova oral produzida em audiência são suficientes para demonstrar a atividade rural em regime de subsistência do autor durante o período entre 21/05/1983 e 01/01/1989. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 01/12/2022), a parte autora conta com o período de 18 anos, 6 meses e 12 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 01/12/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo - DER: 01/12/2022 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Assim, assiste razão à parte autora em parte do pedido inicial, no sentido de averbar o(s) período(s) informado(s) na tabela acima como laborado(s) na qualidade de segurado especial. É imperioso destacar que a parte autora é beneficiária de amparo social - BPC - LOAS IDOSO (NB 88/704.475.893-3) desde 16/04/2019. Tal benefício assistencial, por força no disposto do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, é inacumulável com qualquer outro benefício. Desse modo, o amparo social ao idoso deverá ser cessado quando da implantação da pensão por morte. No mesmo sentido, deverão ser compensados, dos valores atrasados entre a DIB e a DIP da pensão, a quantia recebida a título de benefício assistencial, no referido período. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) averbar no CNIS o(s) período(s) de 21/05/1983 a 01/01/1989, constante(s) na tabela acima, como laborado(s) na qualidade de segurado especial; 2) conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NATALINO NARCISO DE OLIVEIRA CPF: 081.591.901-82 Benefício concedido: aposentadoria por idade híbrida. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 01/12/2022 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do benefício assistencial – LOAS, sob o NB: 88/704.475.893-3. Com a implantação do novo benefício, fica, desde já, autorizada a cessação do benefício que atualmente é pago à parte autora para evitar a cumulação indevida. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037

ID: 323654503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000092-55.1998.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA STRAPASSON FOCKINK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TERESINHA STRAPASSON FOCKINK - CPF: 406.715.770-34 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO), FOMA OVCHINNIKOV - CPF: 345.482.891-00 (APELADO), JOSE RAVANELLO - CPF: 177.983.700-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INÉRCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença fundado em ação monitória, que reconheceu a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, § 5º, do CPC, e extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do alegado decurso de longo período na fase executiva sem êxito na localização de bens penhoráveis, apesar de diversas tentativas processuais e suspensões deferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do regime jurídico aplicável (CC/1916, CC/2002, CPC/1973 e CPC/2015), estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de transição entre o Código Civil anterior (prazo vintenário) e o atual (prazo quinquenal) determina que, não consumada metade do prazo anterior até a vigência do novo diploma, aplica-se o prazo reduzido de 5 anos a partir de 11/01/2003 (art. 2.028 do CC/2002). A configuração da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, cumulada com prévia intimação pessoal para manifestação, conforme fixado pelo STJ. No caso concreto, a análise da cronologia processual evidencia que não houve lapso ininterrupto de cinco anos de paralisação injustificada atribuível ao exequente, nem descumprimento de intimação judicial para impulsionar o feito; ao contrário, a credora promoveu sucessivos requerimentos, diligências para localização de bens e pedidos de suspensão justificados. Suspensões processuais deferidas judicialmente, bem como pedidos de constrição e penhora, impedem a fluência do prazo prescricional intercorrente. O simples insucesso de diligências expropriatórias não configura inércia, sendo insuficiente para caracterizar prescrição intercorrente quando há atuação processual contínua da exequente. A sentença recorrida desconsiderou o iter processual e a ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da prescrição intercorrente considerando as particularidades do caso, impondo-se a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 e com transição para o CPC/2015, exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, com prévia intimação pessoal e ausência de manifestação, o que não se verifica quando há impulsionamento regular do processo ou suspensões deferidas judicialmente. Suspensões processuais deferidas pelo juízo e atos efetivos de constrição ou tentativa de localização de bens, ainda que infrutíferos, afastam a fluência do prazo prescricional intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a configuração dos requisitos legais e jurisprudenciais viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 2.028; CPC/1973; CPC/2015, arts. 6º, 14, 921, § 5º, e 924, V; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1404400 PE, AgInt no REsp 1972904 SP, AgInt no AREsp: 1857216 PR, AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp 1675981 PA, AgRg no Ag 1.372.530/RS, AgInt no REsp 2090626 PR, REsp 1604412/SC; TJMT, 0000672-93.1998.8.11.0002, 1015567-03.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face de Foma Ovchinnikov, nos termos do processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, cuja causa de pedir remonta à ação monitória ajuizada em 1995, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TERESINHA STRAPASSON FOCKINKem face de FOMA OVCHINNIKOV, devidamente qualificadas nos autos. A ação Monitória foi proposta em 09/08/1995 com conversão em título executivo em 01/06/1999. O executado foi citado em 03/09/1999. A exequente foi intimada para se manifestar em 25/10/1995 e apenas pugnou pelo prosseguimento do feito em 30/08/2006, após diversas intimações pessoais. Em 2008, foram localizados veículos em nome do executado, no entanto, os bens não foram localizados. Em 12/08/2011, a exequente pugnou pela busca de valores e veículos via BACENJUD e RENAJUD, o que foi deferido. Todavia, nada foi encontrado. Em 23/05/2014 e 18/05/2016, pedidos de penhora online, porém, ambos infrutíferos. Foi deferida a penhora no rosto dos autos de nº 209-63.2014.811.0044, no ano de 2018. Em 02/04/2019, a exequente pugnou pela suspensão do processo por 180 dias, e depois a suspensão até o julgamento do processo supramencionado, oportunidade em que foi deferida por 1 ano. Em 05/02/2021, nova tentativa de bloqueio online, que resultou infrutífera; em 17/08/2022 o processo foi suspenso por 180 dias; em 10/04/2023 suspenso por 90 dias; em 29/08/2023 nova suspensão por 180 dias. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte exequente aduziu a sua não ocorrência (id nº 143109801). É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo foi convertido para cumprimento de sentença em 01/06/1999. É fato incontroverso que o feito tramita há 24 anos na fase executiva, sem a localização de qualquer bem passível de penhora. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: desde a intimação da parte executada, em 1999, não houve penhora de bens e os veículos penhorados não foram localizados. Além do mais, o feito foi suspenso por diversas vezes a fim de localizar bens do executado. Portanto, pode-se dizer que, até o momento, a exequente não obteve êxito significativo em nenhuma diligência realizada no processo. A súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de sentença, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Ao sustentar em seu recurso a configuração de prescrição da pretensão executiva, a parte agravante limitou-se a rebater os termos do que foi decidido na decisão agravada na extensão dos argumentos invocados pelo juízo a quo, valendo-se, para tanto, das teses que entender serem aptas para tanto, o que, no entanto, não evidencia inovação recursal, mas sim, o exercício regular do direito de recorrer da parte agravante. 2. Como se não bastasse, não se deve olvidar que a prescrição é matéria de ordem pública e considerando o efeito translativo dos recursos, torna-se possível a sua apreciação nesta sede recursal na esteira dos argumentos levantados pela parte agravante, conforme precedente. 3. Tendo em vista que o valor devido à agravada foi homologado por decisão proferida em 10/04/2015, tem-se que, uma vez as partes não se insurgindo quanto ao valor apurado, este é o termo inicial da pretensão a ser executada, vale dizer, a exigibilidade do crédito, derivada do título judicial, surgindo assim a pretensão (art. 189 CC), subordinada à liquidez do valor perseguido revelada neste momento. 4. In casu, a agravada somente se insurgiu contra a forma de liquidação do valor homologado, e não quanto ao valor homologado, razão pela qual este valor tornou-se exigível desde logo, haja vista a ausência de recurso suspensivo quanto a essa discussão, sendo atribuição do exequente, ora parte agravada, a atuação prática na busca de seu direito antes que o mesmo seja atingido pela prescrição. 5. Por conseguinte, a prescrição quinquenal da pretensão executiva restou configurada na hipótese vertente, uma vez ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre a decisão homologatória dos cálculos (10/04/2015) e o efetivo início do cumprimento de sentença (29/07/2020). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07020392520218070000 DF 0702039-25.2021.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém esclarecer, nesse ponto, que a prescrição intercorrente não se confunde com a inércia da parte, porém, as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional conforme teses firmadas no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, utilizado como parâmetro para a presente decisão judicial. Assim, ante a ausência de localização de bens da parte executada, bem como o prolongado tempo de vida do processo, não há como o processo executivo prosseguir. Dessa forma, reconheço e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (ID 236877748), a parte Recorrente invoca, em síntese, os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora de imóvel identificado nos autos. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (33300701) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 237900174). Contrarrazões (ID. 294845880), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de apelação interposta por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000092-55.1998.8.11.0037, a qual reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, fundamentando que, não obstante o longo decurso temporal na fase executiva, não foram localizados bens passíveis de penhora, de modo que não seria possível perpetuar a demanda, reconhecendo que as tentativas realizadas mostraram-se infrutíferas e que o processo deveria encontrar termo. A parte apelante, em suas razões, defende, em síntese, a inexistência de inércia da exequente apta a justificar a configuração da prescrição intercorrente. Aponta que diligenciou reiteradamente na busca de bens, que a execução esteve garantida por atos constritivos e penhoras — ainda que frustrados por conduta atribuída ao executado — e que as suspensões processuais decorreram de causas justificadas, especialmente para viabilizar a penhora em processos conexos ou em razão de créditos identificados em nome do devedor. Assevera, assim, que não houve paralisação injustificada e que a extinção do feito por prescrição intercorrente não encontra respaldo diante do histórico de movimentação processual, pleiteando o prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora sobre imóvel identificado nos autos. Por outro lado, a parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o processo permaneceu diversas vezes parado por inércia da exequente, inclusive com arquivamentos e ausência de impulsionamento, apontando também a inexistência de atos constritivos efetivos. Defende, ainda, que as alegações recursais não se sustentam diante do histórico processual e da alegada prescrição intercorrente devidamente reconhecida na origem. Passo à análise das teses recursais. 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Apelante discorre sobre a inexistência de inércia injustificada, apontando que foram realizadas diligências reiteradas para localização de bens, bem como que a frustração dos atos expropriatórios deve ser atribuída à conduta do executado, e que não houve configuração da prescrição intercorrente. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência, ou não, de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença de ação monitória referente ao instrumento particular de arrendamento do imóvel rural, matrícula 15.470, do CRI de Cuiabá/MT. A Recorrente apontou o inadimplemento do recorrido referente ao pagamento do arrendamento, qual seja a entrega do valor referente a 03 (três) sacas por hectare da área de 92,5 (noventa e duas e meia) hectares e de 05 (cinco) sacas por hectare da área de 110 (cento e dez) hectares (ID. 236877663 – p. 22 a 26), cujo título judicial foi devidamente constituído. Pois bem. A análise da alegada prescrição intercorrente demanda, inicialmente, a fixação do regime jurídico aplicável à espécie. No caso concreto, parte significativa da marcha processual desenvolveu-se sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cuja vigência perdurou até 17 de março de 2016. Por essa razão, a verificação da eventual consumação do prazo prescricional deve, neste segmento, ser apreciada à luz da disciplina então vigente, em consonância com a orientação dos tribunais superiores. Em igual sentido, digo que o cumprimento de sentença tem origem em título constituído a partir de sentença proferida em 01 de junho de 1999, tendo a citação do executado ocorrido em 03 de setembro 1999. Segundo dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a execução de título judicial é de 05 (cinco anos). Ocorre que à época dos fatos mais antigos, vigia o Código Civil de 1916, cujo artigo 177 estabelecia o prazo prescricional vintenário para ações pessoais, inclusive de execução fundada em sentença, sendo, portanto, inequívoca a configuração deste prazo no caso em comento. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, sobreveio redução do prazo prescricional para quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo diploma. Nos termos do artigo 2.028 do CC/2002, cumpre analisar quanto do prazo de 20 (vinte anos) do código revogado já havia decorrido na data da mudança legislativa, a fim de definir a regra aplicável. Observa-se que, entre a constituição do título judicial em 01 de junho de 1999 e a entrada em vigor do CC/2002 em 11 de janeiro de 2003, transcorreram pouco mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses, lapso evidentemente inferior à metade do prazo vintenário então vigente. Nessa hipótese, aplica-se o novo prazo prescricional, devendo a contagem do prazo de 05 (cinco anos) iniciar-se a partir de 11 de janeiro de 2003, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART . 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada . 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) (grifo nosso) Portanto, em relação ao crédito exequendo, o novo prazo prescricional de 05 (cinco anos) passou a correr a partir de 11 de janeiro 2003, de modo que eventual reconhecimento da prescrição direta deve considerar tal marco inicial, afastando a aplicação do prazo vintenário do CC/1916, na medida em que não consumada a metade desse lapso até o advento da nova lei. A definição acurada do prazo prescricional incidente à pretensão em comento, a partir do regramento de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, revela-se absolutamente essencial para a aferição da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente nos autos. Isto porque, segundo entendimento consolidado, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte pelo período superior ao prazo de prescrição do direito material executado, conforme: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC . SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA . PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2 . Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (grifo nosso) Assim, a correta identificação dos marcos iniciais e do lapso temporal aplicável, seja com base no artigo 177 do Código Civil de 1916, seja em conformidade com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, e considerando, ainda, a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, é requisito inafastável para a análise da prescrição intercorrente no caso em concreto. Não obstante, ressalta-se o CPC/1973 não previa de modo expresso a prescrição intercorrente em execuções de sentença, porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir a extinção do feito executivo por prescrição intercorrente, desde que configurada inércia absoluta do exequente, por prazo superior ao prescricional, sem justificativa plausível e após prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante . 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5 . A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Nessa moldura, impõe-se examinar a cronologia processual. A ação de cobrança foi convertida para monitória em 22 de outubro de 1995, com citação do réu em 09 de março de 1998 para apresentação de embargos monitórios, cujo prazo transcorreu sem resposta. Posteriormente, houve formação do título judicial em 01 de junho de 1999, mesma data de início da fase de cumprimento de sentença, sendo o, agora, executado, novamente citado em 03 de setembro 1999. A partir daí, identificam-se diversos momentos em que o processo sofreu oscilações quanto ao impulso processual, exigindo exame acurado quanto à ocorrência de inércia relevante. O primeiro lapso a ser destacado decorre entre a citação do executado na execução, em 03 de setembro 1999, e o pedido de prosseguimento do feito pela exequente realizado em 16 de agosto de 2000. Trata-se de período de aproximadamente 11 (onze) meses e 13 (treze) dias com ausência de manifestação útil, o que, embora represente demora, não é suficiente para caracterizar prescrição intercorrente. O segundo intervalo digno de nota ocorre entre 16 de agosto de 2000 e 04 de abril de 2002, tendo havido pedido de prosseguimento pela exequente, intimação do juízo para que este se manifeste acerca do seu próprio pedido e posterior arquivamento. Aqui, esse período totaliza cerca de 01 (um ano) e 08 (oito meses), também insuficiente, isoladamente, para consumação do lapso quinquenal. O terceiro e mais expressivo período de aparente inércia verifica-se a partir do arquivamento em 16 de maio 2002, com desarquivamento apenas em 02 de junho de 2006, sendo que nessa oportunidade, transcorreram, no máximo, 04 (quatro anos) e cerca de 15 (quinze dias) de paralisação. Ainda que se considere inércia absoluta da parte credora nesse espaço, não se perfaz o prazo de 05 (cinco anos) exigido para a consumação da prescrição intercorrente. Importante registrar que, a partir de 2006, não se identificam lapsos relevantes de inércia ininterrupta por cinco anos. A exequente protocolou reiterados pedidos de prosseguimento, realizou diligências para localização de bens do executado, solicitou informações a órgãos públicos (Ciretran, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), além de promover diversas tentativas de constrição patrimonial. Os autos evidenciam, em verdade, que a ausência de efetividade das providências não se confunde com inércia processual, eis que a credora, ainda que não tenha logrado êxito na satisfação do crédito, manteve o processo em constante movimentação, com impulsionamento regular. Cumpre frisar que, na vigência do CPC/1973, a consumação da prescrição intercorrente dependia da configuração de dois requisitos cumulativos: a) paralisação injustificada do processo por período igual ou superior ao prazo prescricional (cinco anos); b) prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, na forma preconizada pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA). Em igual sentido, jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 921, §5º, e 924, V, do CPC. A exequente sustenta que não houve inércia injustificada, e que jamais foi intimada a se manifestar previamente sobre eventual paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973, diante da ausência de intimação prévia da parte exequente e da existência de atos processuais por ela praticados com vistas à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.604.412/SC (IAC) exige a prévia intimação da parte exequente para manifestação, como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973. A sentença recorrida reconhece a prescrição intercorrente sem oportunizar contraditório à Petrobras, configurando violação ao devido processo legal. A exequente apresentou diversos requerimentos ao longo do processo, inclusive para localização de bens penhoráveis, afastando a configuração de inércia injustificada. O impulso processual exercido pela parte credora, ainda que infrutífero, é expressão do princípio da cooperação e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 somente se configura após a intimação prévia da parte exequente e verificada a inércia injustificada pelo prazo da prescrição do direito material. A prática de atos processuais pelo exequente com o intuito de localizar bens penhoráveis afasta a caracterização da inércia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte credora viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 921, §5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 27.06.2018. (N.U 0000672-93.1998.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso concreto, não há notícia de decurso do lapso quinquenal sem qualquer provocação útil por parte da exequente, tampouco de intimação pessoal desatendida para impulsionar o feito, o que afasta a incidência do instituto, mesmo sob a ótica da jurisprudência consolidada antes do CPC/2015. No mais, os demais períodos de tramitação — compreendidos entre a retomada do feito em 2006 até a vigência do CPC/2015 — evidenciam sucessivas manifestações processuais, ainda que voltadas à busca infrutífera de bens ou à obtenção de informações para viabilizar a satisfação do crédito. Por orientação do Superior Tribunal de Justiça, o simples insucesso de diligências ou a ausência de resultado útil não se confundem com abandono ou inércia, não servindo como causa autônoma para a incidência da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS). Em síntese, diante do conjunto fático evidenciado nos autos, concluo que, durante a vigência do CPC/1973, não se configurou lapso prescricional de cinco anos de inércia absoluta e injustificada por parte da exequente. Os lapsos de paralisação durante o período do CPC anterior, embora relevantes sob o prisma temporal, jamais ultrapassaram, isolada ou cumulativamente, o quinquênio necessário. Tampouco restou configurada ausência de resposta à intimação judicial, pressuposto indispensável à caracterização da prescrição intercorrente. Da mesma forma, a partir de 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do artigo 1.046 houve a aplicação imediata das normas processuais nele dispostas, inclusive ao caso em comento. No contexto dos autos, observa-se que, desde 2016, o processo permaneceu dinâmico, com impulsionamentos sucessivos, atos constritivos reiterados e períodos de suspensão formalmente deferidos pelo juízo, seja para aguardar o desfecho de demandas conexas — como a penhora no rosto dos autos em processos distintos —, seja para possibilitar novas tentativas de constrição patrimonial, mediante pedidos de BACENJUD, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, dentre outros mecanismos disponíveis. Sob a ótica do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige a observância de três pressupostos cumulativos: a) paralisação do processo por ato atribuível exclusivamente ao exequente, por prazo igual ao da prescrição; b) ausência de suspensão judicial; c) intimação do exequente para impulsionar o feito seguida de ausência de manifestação. Nenhuma dessas condições se apresenta plenamente satisfeita nos autos. Não houve período ininterrupto, após 2016, de 05 (cinco anos) de inércia injustificada. Pelo contrário, os autos foram impulsionados sucessivamente, seja por pedidos de constrição, seja por pedidos de suspensão judicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera protocolização de petições, por si só, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou expropriatórios sobre o patrimônio do executado para tal finalidade. É somente com a prática de atos que resultem na constrição efetiva de bens do devedor — e não meros requerimentos de busca patrimonial ou diligências infrutíferas — é apta a afastar a fluência do prazo prescricional (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). No caso concreto, observa-se, ao compulsar os autos, que, além dos pedidos reiterados de pesquisas patrimoniais e tentativas de localização de bens, houve, de fato, a efetivação de atos constritivos em momentos relevantes da marcha processual. Examinando a sequência cronológica após a vigência do CPC/2015, verifica-se, de plano, que em 11 de março de 2016 houve decisão reiterando o deferimento de bloqueio via BACENJUD, seguido de ordem de bloqueio efetivada em 28 de março de 2016, que resultou infrutífera. Na sequência, em 29 de março de 2016, determinou-se nova intimação da exequente, que apresentou, em 18 de maio 2016, pedido de renovação das tentativas de BACENJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 09 de setembro de 2016, houve nova tentativa infrutífera de constrição, sendo, contudo, exitosa quanto à inclusão de restrição via RENAJUD. Em 20 de setembro 2016, sobreveio pedido de penhora de veículos, deferido em 11 novembro 2016, com expedição de carta precatória e nomeação da exequente como depositária. A distribuição da carta foi comprovada em 14 de dezembro 2016 e em 25 de janeiro 2017, certificou-se a impossibilidade de localização dos bens. Em 25 de janeiro de 2017, há certidão do oficial de justiça dando conta da efetivação de penhora, ainda que os veículos não tenham sido localizados naquele momento. Posteriormente, em 18 de setembro de 2017, a exequente apresentou pedido de penhora em novo endereço e penhora no rosto dos autos da ação possessória 209-63.2014.811.0044, sendo deferida tal constrição em 21 março de 2018. Em 04 de maio 2018, comprovou-se a distribuição da carta precatória para arresto dos veículos, e, em 30 de novembro 2018, atestou-se a efetivação da penhora no rosto dos autos da demanda conexa. A partir de 25 de março de 2019, após intimação para impulso, a exequente apresentou sucessivos pedidos de suspensão do feito, os quais foram reiteradamente acolhidos pelo juízo a partir de 24 de abril 2019. Importa destacar que, a partir desse março, a paralisação dos autos decorreu de suspensão judicial, não podendo ser imputada como inércia ao exequente. Entre 2019 e 2023, observam-se reiteradas decisões de suspensão, todas subsidiadas em pedidos da parte exequente para aguardar o desfecho de ações conexas ou novas tentativas de localização de bens. Ainda, mesmo nos intervalos entre uma suspensão e outra, há diversos impulsos processuais: em 01 de novembro 2020, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD; em 05 de fevereiro 2021, o pedido foi deferido; em 18 de fevereiro 2021, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1430-44.2010.811.0037, prontamente deferido em 02 março de 2021. Novas suspensões foram deferidas em 17 de agosto de 2022 e 10 de abril 2023, bem como, ao final, em 20 de dezembro 2023, a exequente requereu a penhora de 50% de um imóvel. Portanto, a existência desses atos efetivos de constrição, devidamente comprovados nos autos, afasta a configuração da inércia necessária à incidência da prescrição intercorrente, na medida em que demonstram, de modo objetivo, que a exequente permaneceu atuante, realizando esforços concretos para a efetivação do título judicial, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ sobre a matéria. Reforça-se que períodos de suspensão do feito, deferidos por decisão judicial e lastreados em justificativa plausível — como a espera do desfecho de ações conexas ou a tentativa de localização de bens em processos correlatos — impedem a fluência do prazo prescricional, exatamente como se verifica na espécie. Ressalte-se, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC ao mencionar que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA.ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2.A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Inclusive, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado,conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Com efeito, de acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõea inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado,que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). No mesmo sentido, julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMOVÉL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada. A agravante alega que o credor permaneceu inerte entre os anos de 2012 e 2025, não impulsionando eficazmente o processo executivo, sendo indevida a suspensão da execução em razão de Embargos à Execução que não receberam efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão determinada judicialmente, mesmo sem concessão formal de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e da atuação processual do exequente, está configurada a prescrição intercorrente no curso da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário que não haja causas suspensivas ou interruptivas válidas no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.064.412/SC, fixou entendimento de que, no regime do CPC/1973, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o juízo de origem determinou expressamente, em 2016, a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos, o que, mesmo baseado em interpretação equivocada, produziu efeitos processuais concretos e impediu o curso do prazo prescricional. Durante o período de suspensão, o exequente apresentou diversas manifestações processuais com o objetivo de impulsionar o feito, inclusive requerendo medidas de expropriação de bens, o que afasta a alegada inércia. A jurisprudência do STJ entende que diligências processuais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, mas, no caso, houve efetiva suspensão judicial e constrição patrimonial recente, que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o curso do prazo prescricional. A paralisação do processo decorreu de determinações judiciais e não de omissão do credor, conforme reconhecido inclusive pela certidão de arquivamento dos autos à espera de julgamento de recurso, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão do processo determinada judicialmente, ainda que fundada em equívoco quanto à existência de efeito suspensivo, impede o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra atuação processual contínua e adota providências para o prosseguimento da execução. A efetiva constrição de bens nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC interrompe o prazo prescricional. (N.U 1015567-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) Portanto, a aplicação da legislação processual vigente, aliada à análise criteriosa do iter processual, revela que a exequente jamais se manteve inerte por lapso superior a 05 (cinco) anos, tampouco desatendeu intimação judicial para impulsionar o feito. Ao contrário, conforme já exposto ao longo deste voto, o processo permaneceu em constante tramitação, ainda que por vezes infrutífera, por atos da própria credora ou em decorrência de determinações judiciais de suspensão, o que afasta, de maneira categórica, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do recurso de apelação para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença, com a análise dos pedidos pendentes e eventual adoção de novas diligências executivas que se entenderem cabíveis à efetividade jurisdicional, sem prejuízo de que, caso futuramente sejam configurados os requisitos autorizadores para o reconhecimento da prescrição, esta seja reconhecida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037

ID: 323654507

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000092-55.1998.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOMA OVCHINNIKOV

Acórdão

Advogados:

JOSE RAVANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000092-55.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TERESINHA STRAPASSON FOCKINK - CPF: 406.715.770-34 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO), FOMA OVCHINNIKOV - CPF: 345.482.891-00 (APELADO), JOSE RAVANELLO - CPF: 177.983.700-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INÉRCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença fundado em ação monitória, que reconheceu a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, § 5º, do CPC, e extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do alegado decurso de longo período na fase executiva sem êxito na localização de bens penhoráveis, apesar de diversas tentativas processuais e suspensões deferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do regime jurídico aplicável (CC/1916, CC/2002, CPC/1973 e CPC/2015), estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de transição entre o Código Civil anterior (prazo vintenário) e o atual (prazo quinquenal) determina que, não consumada metade do prazo anterior até a vigência do novo diploma, aplica-se o prazo reduzido de 5 anos a partir de 11/01/2003 (art. 2.028 do CC/2002). A configuração da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, cumulada com prévia intimação pessoal para manifestação, conforme fixado pelo STJ. No caso concreto, a análise da cronologia processual evidencia que não houve lapso ininterrupto de cinco anos de paralisação injustificada atribuível ao exequente, nem descumprimento de intimação judicial para impulsionar o feito; ao contrário, a credora promoveu sucessivos requerimentos, diligências para localização de bens e pedidos de suspensão justificados. Suspensões processuais deferidas judicialmente, bem como pedidos de constrição e penhora, impedem a fluência do prazo prescricional intercorrente. O simples insucesso de diligências expropriatórias não configura inércia, sendo insuficiente para caracterizar prescrição intercorrente quando há atuação processual contínua da exequente. A sentença recorrida desconsiderou o iter processual e a ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da prescrição intercorrente considerando as particularidades do caso, impondo-se a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 e com transição para o CPC/2015, exige inércia absoluta e injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, com prévia intimação pessoal e ausência de manifestação, o que não se verifica quando há impulsionamento regular do processo ou suspensões deferidas judicialmente. Suspensões processuais deferidas pelo juízo e atos efetivos de constrição ou tentativa de localização de bens, ainda que infrutíferos, afastam a fluência do prazo prescricional intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a configuração dos requisitos legais e jurisprudenciais viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 2.028; CPC/1973; CPC/2015, arts. 6º, 14, 921, § 5º, e 924, V; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1404400 PE, AgInt no REsp 1972904 SP, AgInt no AREsp: 1857216 PR, AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp 1675981 PA, AgRg no Ag 1.372.530/RS, AgInt no REsp 2090626 PR, REsp 1604412/SC; TJMT, 0000672-93.1998.8.11.0002, 1015567-03.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face de Foma Ovchinnikov, nos termos do processo nº 0000092-55.1998.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, cuja causa de pedir remonta à ação monitória ajuizada em 1995, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TERESINHA STRAPASSON FOCKINKem face de FOMA OVCHINNIKOV, devidamente qualificadas nos autos. A ação Monitória foi proposta em 09/08/1995 com conversão em título executivo em 01/06/1999. O executado foi citado em 03/09/1999. A exequente foi intimada para se manifestar em 25/10/1995 e apenas pugnou pelo prosseguimento do feito em 30/08/2006, após diversas intimações pessoais. Em 2008, foram localizados veículos em nome do executado, no entanto, os bens não foram localizados. Em 12/08/2011, a exequente pugnou pela busca de valores e veículos via BACENJUD e RENAJUD, o que foi deferido. Todavia, nada foi encontrado. Em 23/05/2014 e 18/05/2016, pedidos de penhora online, porém, ambos infrutíferos. Foi deferida a penhora no rosto dos autos de nº 209-63.2014.811.0044, no ano de 2018. Em 02/04/2019, a exequente pugnou pela suspensão do processo por 180 dias, e depois a suspensão até o julgamento do processo supramencionado, oportunidade em que foi deferida por 1 ano. Em 05/02/2021, nova tentativa de bloqueio online, que resultou infrutífera; em 17/08/2022 o processo foi suspenso por 180 dias; em 10/04/2023 suspenso por 90 dias; em 29/08/2023 nova suspensão por 180 dias. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte exequente aduziu a sua não ocorrência (id nº 143109801). É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo foi convertido para cumprimento de sentença em 01/06/1999. É fato incontroverso que o feito tramita há 24 anos na fase executiva, sem a localização de qualquer bem passível de penhora. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: desde a intimação da parte executada, em 1999, não houve penhora de bens e os veículos penhorados não foram localizados. Além do mais, o feito foi suspenso por diversas vezes a fim de localizar bens do executado. Portanto, pode-se dizer que, até o momento, a exequente não obteve êxito significativo em nenhuma diligência realizada no processo. A súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de sentença, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Ao sustentar em seu recurso a configuração de prescrição da pretensão executiva, a parte agravante limitou-se a rebater os termos do que foi decidido na decisão agravada na extensão dos argumentos invocados pelo juízo a quo, valendo-se, para tanto, das teses que entender serem aptas para tanto, o que, no entanto, não evidencia inovação recursal, mas sim, o exercício regular do direito de recorrer da parte agravante. 2. Como se não bastasse, não se deve olvidar que a prescrição é matéria de ordem pública e considerando o efeito translativo dos recursos, torna-se possível a sua apreciação nesta sede recursal na esteira dos argumentos levantados pela parte agravante, conforme precedente. 3. Tendo em vista que o valor devido à agravada foi homologado por decisão proferida em 10/04/2015, tem-se que, uma vez as partes não se insurgindo quanto ao valor apurado, este é o termo inicial da pretensão a ser executada, vale dizer, a exigibilidade do crédito, derivada do título judicial, surgindo assim a pretensão (art. 189 CC), subordinada à liquidez do valor perseguido revelada neste momento. 4. In casu, a agravada somente se insurgiu contra a forma de liquidação do valor homologado, e não quanto ao valor homologado, razão pela qual este valor tornou-se exigível desde logo, haja vista a ausência de recurso suspensivo quanto a essa discussão, sendo atribuição do exequente, ora parte agravada, a atuação prática na busca de seu direito antes que o mesmo seja atingido pela prescrição. 5. Por conseguinte, a prescrição quinquenal da pretensão executiva restou configurada na hipótese vertente, uma vez ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre a decisão homologatória dos cálculos (10/04/2015) e o efetivo início do cumprimento de sentença (29/07/2020). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07020392520218070000 DF 0702039-25.2021.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém esclarecer, nesse ponto, que a prescrição intercorrente não se confunde com a inércia da parte, porém, as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional conforme teses firmadas no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, utilizado como parâmetro para a presente decisão judicial. Assim, ante a ausência de localização de bens da parte executada, bem como o prolongado tempo de vida do processo, não há como o processo executivo prosseguir. Dessa forma, reconheço e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (ID 236877748), a parte Recorrente invoca, em síntese, os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora de imóvel identificado nos autos. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (33300701) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 237900174). Contrarrazões (ID. 294845880), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK APELADO(S): FOMA OVCHINNIKOV VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de apelação interposta por Teresinha Strapasson Fockink contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000092-55.1998.8.11.0037, a qual reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, fundamentando que, não obstante o longo decurso temporal na fase executiva, não foram localizados bens passíveis de penhora, de modo que não seria possível perpetuar a demanda, reconhecendo que as tentativas realizadas mostraram-se infrutíferas e que o processo deveria encontrar termo. A parte apelante, em suas razões, defende, em síntese, a inexistência de inércia da exequente apta a justificar a configuração da prescrição intercorrente. Aponta que diligenciou reiteradamente na busca de bens, que a execução esteve garantida por atos constritivos e penhoras — ainda que frustrados por conduta atribuída ao executado — e que as suspensões processuais decorreram de causas justificadas, especialmente para viabilizar a penhora em processos conexos ou em razão de créditos identificados em nome do devedor. Assevera, assim, que não houve paralisação injustificada e que a extinção do feito por prescrição intercorrente não encontra respaldo diante do histórico de movimentação processual, pleiteando o prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de pedido de penhora sobre imóvel identificado nos autos. Por outro lado, a parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o processo permaneceu diversas vezes parado por inércia da exequente, inclusive com arquivamentos e ausência de impulsionamento, apontando também a inexistência de atos constritivos efetivos. Defende, ainda, que as alegações recursais não se sustentam diante do histórico processual e da alegada prescrição intercorrente devidamente reconhecida na origem. Passo à análise das teses recursais. 1. Inexistência de inércia da exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Apelante discorre sobre a inexistência de inércia injustificada, apontando que foram realizadas diligências reiteradas para localização de bens, bem como que a frustração dos atos expropriatórios deve ser atribuída à conduta do executado, e que não houve configuração da prescrição intercorrente. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência, ou não, de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença de ação monitória referente ao instrumento particular de arrendamento do imóvel rural, matrícula 15.470, do CRI de Cuiabá/MT. A Recorrente apontou o inadimplemento do recorrido referente ao pagamento do arrendamento, qual seja a entrega do valor referente a 03 (três) sacas por hectare da área de 92,5 (noventa e duas e meia) hectares e de 05 (cinco) sacas por hectare da área de 110 (cento e dez) hectares (ID. 236877663 – p. 22 a 26), cujo título judicial foi devidamente constituído. Pois bem. A análise da alegada prescrição intercorrente demanda, inicialmente, a fixação do regime jurídico aplicável à espécie. No caso concreto, parte significativa da marcha processual desenvolveu-se sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cuja vigência perdurou até 17 de março de 2016. Por essa razão, a verificação da eventual consumação do prazo prescricional deve, neste segmento, ser apreciada à luz da disciplina então vigente, em consonância com a orientação dos tribunais superiores. Em igual sentido, digo que o cumprimento de sentença tem origem em título constituído a partir de sentença proferida em 01 de junho de 1999, tendo a citação do executado ocorrido em 03 de setembro 1999. Segundo dispõe o artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a execução de título judicial é de 05 (cinco anos). Ocorre que à época dos fatos mais antigos, vigia o Código Civil de 1916, cujo artigo 177 estabelecia o prazo prescricional vintenário para ações pessoais, inclusive de execução fundada em sentença, sendo, portanto, inequívoca a configuração deste prazo no caso em comento. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, sobreveio redução do prazo prescricional para quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo diploma. Nos termos do artigo 2.028 do CC/2002, cumpre analisar quanto do prazo de 20 (vinte anos) do código revogado já havia decorrido na data da mudança legislativa, a fim de definir a regra aplicável. Observa-se que, entre a constituição do título judicial em 01 de junho de 1999 e a entrada em vigor do CC/2002 em 11 de janeiro de 2003, transcorreram pouco mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses, lapso evidentemente inferior à metade do prazo vintenário então vigente. Nessa hipótese, aplica-se o novo prazo prescricional, devendo a contagem do prazo de 05 (cinco anos) iniciar-se a partir de 11 de janeiro de 2003, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART . 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada . 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) (grifo nosso) Portanto, em relação ao crédito exequendo, o novo prazo prescricional de 05 (cinco anos) passou a correr a partir de 11 de janeiro 2003, de modo que eventual reconhecimento da prescrição direta deve considerar tal marco inicial, afastando a aplicação do prazo vintenário do CC/1916, na medida em que não consumada a metade desse lapso até o advento da nova lei. A definição acurada do prazo prescricional incidente à pretensão em comento, a partir do regramento de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, revela-se absolutamente essencial para a aferição da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente nos autos. Isto porque, segundo entendimento consolidado, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte pelo período superior ao prazo de prescrição do direito material executado, conforme: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC . SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA . PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2 . Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (grifo nosso) Assim, a correta identificação dos marcos iniciais e do lapso temporal aplicável, seja com base no artigo 177 do Código Civil de 1916, seja em conformidade com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, e considerando, ainda, a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, é requisito inafastável para a análise da prescrição intercorrente no caso em concreto. Não obstante, ressalta-se o CPC/1973 não previa de modo expresso a prescrição intercorrente em execuções de sentença, porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir a extinção do feito executivo por prescrição intercorrente, desde que configurada inércia absoluta do exequente, por prazo superior ao prescricional, sem justificativa plausível e após prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante . 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5 . A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Nessa moldura, impõe-se examinar a cronologia processual. A ação de cobrança foi convertida para monitória em 22 de outubro de 1995, com citação do réu em 09 de março de 1998 para apresentação de embargos monitórios, cujo prazo transcorreu sem resposta. Posteriormente, houve formação do título judicial em 01 de junho de 1999, mesma data de início da fase de cumprimento de sentença, sendo o, agora, executado, novamente citado em 03 de setembro 1999. A partir daí, identificam-se diversos momentos em que o processo sofreu oscilações quanto ao impulso processual, exigindo exame acurado quanto à ocorrência de inércia relevante. O primeiro lapso a ser destacado decorre entre a citação do executado na execução, em 03 de setembro 1999, e o pedido de prosseguimento do feito pela exequente realizado em 16 de agosto de 2000. Trata-se de período de aproximadamente 11 (onze) meses e 13 (treze) dias com ausência de manifestação útil, o que, embora represente demora, não é suficiente para caracterizar prescrição intercorrente. O segundo intervalo digno de nota ocorre entre 16 de agosto de 2000 e 04 de abril de 2002, tendo havido pedido de prosseguimento pela exequente, intimação do juízo para que este se manifeste acerca do seu próprio pedido e posterior arquivamento. Aqui, esse período totaliza cerca de 01 (um ano) e 08 (oito meses), também insuficiente, isoladamente, para consumação do lapso quinquenal. O terceiro e mais expressivo período de aparente inércia verifica-se a partir do arquivamento em 16 de maio 2002, com desarquivamento apenas em 02 de junho de 2006, sendo que nessa oportunidade, transcorreram, no máximo, 04 (quatro anos) e cerca de 15 (quinze dias) de paralisação. Ainda que se considere inércia absoluta da parte credora nesse espaço, não se perfaz o prazo de 05 (cinco anos) exigido para a consumação da prescrição intercorrente. Importante registrar que, a partir de 2006, não se identificam lapsos relevantes de inércia ininterrupta por cinco anos. A exequente protocolou reiterados pedidos de prosseguimento, realizou diligências para localização de bens do executado, solicitou informações a órgãos públicos (Ciretran, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), além de promover diversas tentativas de constrição patrimonial. Os autos evidenciam, em verdade, que a ausência de efetividade das providências não se confunde com inércia processual, eis que a credora, ainda que não tenha logrado êxito na satisfação do crédito, manteve o processo em constante movimentação, com impulsionamento regular. Cumpre frisar que, na vigência do CPC/1973, a consumação da prescrição intercorrente dependia da configuração de dois requisitos cumulativos: a) paralisação injustificada do processo por período igual ou superior ao prazo prescricional (cinco anos); b) prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, na forma preconizada pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1083358⁄RS, AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA). Em igual sentido, jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 921, §5º, e 924, V, do CPC. A exequente sustenta que não houve inércia injustificada, e que jamais foi intimada a se manifestar previamente sobre eventual paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973, diante da ausência de intimação prévia da parte exequente e da existência de atos processuais por ela praticados com vistas à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.604.412/SC (IAC) exige a prévia intimação da parte exequente para manifestação, como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973. A sentença recorrida reconhece a prescrição intercorrente sem oportunizar contraditório à Petrobras, configurando violação ao devido processo legal. A exequente apresentou diversos requerimentos ao longo do processo, inclusive para localização de bens penhoráveis, afastando a configuração de inércia injustificada. O impulso processual exercido pela parte credora, ainda que infrutífero, é expressão do princípio da cooperação e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973 somente se configura após a intimação prévia da parte exequente e verificada a inércia injustificada pelo prazo da prescrição do direito material. A prática de atos processuais pelo exequente com o intuito de localizar bens penhoráveis afasta a caracterização da inércia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte credora viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 921, §5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 27.06.2018. (N.U 0000672-93.1998.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) No caso concreto, não há notícia de decurso do lapso quinquenal sem qualquer provocação útil por parte da exequente, tampouco de intimação pessoal desatendida para impulsionar o feito, o que afasta a incidência do instituto, mesmo sob a ótica da jurisprudência consolidada antes do CPC/2015. No mais, os demais períodos de tramitação — compreendidos entre a retomada do feito em 2006 até a vigência do CPC/2015 — evidenciam sucessivas manifestações processuais, ainda que voltadas à busca infrutífera de bens ou à obtenção de informações para viabilizar a satisfação do crédito. Por orientação do Superior Tribunal de Justiça, o simples insucesso de diligências ou a ausência de resultado útil não se confundem com abandono ou inércia, não servindo como causa autônoma para a incidência da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS). Em síntese, diante do conjunto fático evidenciado nos autos, concluo que, durante a vigência do CPC/1973, não se configurou lapso prescricional de cinco anos de inércia absoluta e injustificada por parte da exequente. Os lapsos de paralisação durante o período do CPC anterior, embora relevantes sob o prisma temporal, jamais ultrapassaram, isolada ou cumulativamente, o quinquênio necessário. Tampouco restou configurada ausência de resposta à intimação judicial, pressuposto indispensável à caracterização da prescrição intercorrente. Da mesma forma, a partir de 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do artigo 1.046 houve a aplicação imediata das normas processuais nele dispostas, inclusive ao caso em comento. No contexto dos autos, observa-se que, desde 2016, o processo permaneceu dinâmico, com impulsionamentos sucessivos, atos constritivos reiterados e períodos de suspensão formalmente deferidos pelo juízo, seja para aguardar o desfecho de demandas conexas — como a penhora no rosto dos autos em processos distintos —, seja para possibilitar novas tentativas de constrição patrimonial, mediante pedidos de BACENJUD, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, dentre outros mecanismos disponíveis. Sob a ótica do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exige a observância de três pressupostos cumulativos: a) paralisação do processo por ato atribuível exclusivamente ao exequente, por prazo igual ao da prescrição; b) ausência de suspensão judicial; c) intimação do exequente para impulsionar o feito seguida de ausência de manifestação. Nenhuma dessas condições se apresenta plenamente satisfeita nos autos. Não houve período ininterrupto, após 2016, de 05 (cinco anos) de inércia injustificada. Pelo contrário, os autos foram impulsionados sucessivamente, seja por pedidos de constrição, seja por pedidos de suspensão judicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera protocolização de petições, por si só, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou expropriatórios sobre o patrimônio do executado para tal finalidade. É somente com a prática de atos que resultem na constrição efetiva de bens do devedor — e não meros requerimentos de busca patrimonial ou diligências infrutíferas — é apta a afastar a fluência do prazo prescricional (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). No caso concreto, observa-se, ao compulsar os autos, que, além dos pedidos reiterados de pesquisas patrimoniais e tentativas de localização de bens, houve, de fato, a efetivação de atos constritivos em momentos relevantes da marcha processual. Examinando a sequência cronológica após a vigência do CPC/2015, verifica-se, de plano, que em 11 de março de 2016 houve decisão reiterando o deferimento de bloqueio via BACENJUD, seguido de ordem de bloqueio efetivada em 28 de março de 2016, que resultou infrutífera. Na sequência, em 29 de março de 2016, determinou-se nova intimação da exequente, que apresentou, em 18 de maio 2016, pedido de renovação das tentativas de BACENJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 09 de setembro de 2016, houve nova tentativa infrutífera de constrição, sendo, contudo, exitosa quanto à inclusão de restrição via RENAJUD. Em 20 de setembro 2016, sobreveio pedido de penhora de veículos, deferido em 11 novembro 2016, com expedição de carta precatória e nomeação da exequente como depositária. A distribuição da carta foi comprovada em 14 de dezembro 2016 e em 25 de janeiro 2017, certificou-se a impossibilidade de localização dos bens. Em 25 de janeiro de 2017, há certidão do oficial de justiça dando conta da efetivação de penhora, ainda que os veículos não tenham sido localizados naquele momento. Posteriormente, em 18 de setembro de 2017, a exequente apresentou pedido de penhora em novo endereço e penhora no rosto dos autos da ação possessória 209-63.2014.811.0044, sendo deferida tal constrição em 21 março de 2018. Em 04 de maio 2018, comprovou-se a distribuição da carta precatória para arresto dos veículos, e, em 30 de novembro 2018, atestou-se a efetivação da penhora no rosto dos autos da demanda conexa. A partir de 25 de março de 2019, após intimação para impulso, a exequente apresentou sucessivos pedidos de suspensão do feito, os quais foram reiteradamente acolhidos pelo juízo a partir de 24 de abril 2019. Importa destacar que, a partir desse março, a paralisação dos autos decorreu de suspensão judicial, não podendo ser imputada como inércia ao exequente. Entre 2019 e 2023, observam-se reiteradas decisões de suspensão, todas subsidiadas em pedidos da parte exequente para aguardar o desfecho de ações conexas ou novas tentativas de localização de bens. Ainda, mesmo nos intervalos entre uma suspensão e outra, há diversos impulsos processuais: em 01 de novembro 2020, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD; em 05 de fevereiro 2021, o pedido foi deferido; em 18 de fevereiro 2021, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1430-44.2010.811.0037, prontamente deferido em 02 março de 2021. Novas suspensões foram deferidas em 17 de agosto de 2022 e 10 de abril 2023, bem como, ao final, em 20 de dezembro 2023, a exequente requereu a penhora de 50% de um imóvel. Portanto, a existência desses atos efetivos de constrição, devidamente comprovados nos autos, afasta a configuração da inércia necessária à incidência da prescrição intercorrente, na medida em que demonstram, de modo objetivo, que a exequente permaneceu atuante, realizando esforços concretos para a efetivação do título judicial, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ sobre a matéria. Reforça-se que períodos de suspensão do feito, deferidos por decisão judicial e lastreados em justificativa plausível — como a espera do desfecho de ações conexas ou a tentativa de localização de bens em processos correlatos — impedem a fluência do prazo prescricional, exatamente como se verifica na espécie. Ressalte-se, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC ao mencionar que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA.ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2.A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Inclusive, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado,conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Com efeito, de acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõea inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado,que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). No mesmo sentido, julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMOVÉL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada. A agravante alega que o credor permaneceu inerte entre os anos de 2012 e 2025, não impulsionando eficazmente o processo executivo, sendo indevida a suspensão da execução em razão de Embargos à Execução que não receberam efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão determinada judicialmente, mesmo sem concessão formal de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e da atuação processual do exequente, está configurada a prescrição intercorrente no curso da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário que não haja causas suspensivas ou interruptivas válidas no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.064.412/SC, fixou entendimento de que, no regime do CPC/1973, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o juízo de origem determinou expressamente, em 2016, a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos, o que, mesmo baseado em interpretação equivocada, produziu efeitos processuais concretos e impediu o curso do prazo prescricional. Durante o período de suspensão, o exequente apresentou diversas manifestações processuais com o objetivo de impulsionar o feito, inclusive requerendo medidas de expropriação de bens, o que afasta a alegada inércia. A jurisprudência do STJ entende que diligências processuais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, mas, no caso, houve efetiva suspensão judicial e constrição patrimonial recente, que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, interrompe o curso do prazo prescricional. A paralisação do processo decorreu de determinações judiciais e não de omissão do credor, conforme reconhecido inclusive pela certidão de arquivamento dos autos à espera de julgamento de recurso, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão do processo determinada judicialmente, ainda que fundada em equívoco quanto à existência de efeito suspensivo, impede o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra atuação processual contínua e adota providências para o prosseguimento da execução. A efetiva constrição de bens nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC interrompe o prazo prescricional. (N.U 1015567-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) Portanto, a aplicação da legislação processual vigente, aliada à análise criteriosa do iter processual, revela que a exequente jamais se manteve inerte por lapso superior a 05 (cinco) anos, tampouco desatendeu intimação judicial para impulsionar o feito. Ao contrário, conforme já exposto ao longo deste voto, o processo permaneceu em constante tramitação, ainda que por vezes infrutífera, por atos da própria credora ou em decorrência de determinações judiciais de suspensão, o que afasta, de maneira categórica, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do recurso de apelação para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença, com a análise dos pedidos pendentes e eventual adoção de novas diligências executivas que se entenderem cabíveis à efetividade jurisdicional, sem prejuízo de que, caso futuramente sejam configurados os requisitos autorizadores para o reconhecimento da prescrição, esta seja reconhecida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1037187-93.2024.4.01.3500

ID: 306163641

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037187-93.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação –- Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1037187-93.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação –- Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1037187-93.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Embdo: ESTADO DE GOIAS SENTENÇA TIPO A Trata-se de embargos à execução, na qual a parte embargante alega em síntese, que: 1) foi autuada por suposta infração a disposições da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em disposições de lei municipal que sobre espera de atendimento em fila, conforme pode ser verificado nos processos administrativos 52.001.017.20-0021446 e 52.001.017.17-0086398; 2) o embargado aplicou contra a embargante duas sanções pecuniárias no valor de R$ 21.176,47 (vinte e um mil e cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) CADA, das quais a CAIXA interpôs recurso, que foi conhecido, porém desprovido, portanto esgotados, sem êxito, os meios de defesa administrativos; 3) todavia, o supra mencionado procedimento administrativo que culminou na origem das Certidões da Dívida Ativa (CDA PGE-NT2023002358 e PGE-NT2019001341) que instruíram a Execução Fiscal em apenso não estão em conformidade com os princípios constitucionais e proporcionalidade e razoabilidade que tornam os instrumentos daquela execução inválidos, portanto inexequíveis; 4) incorre em inconstitucionalidade a lei municipal nº 10.012/17 por vício formal, em especial pela ausência de justificativa razoável para a edição da lei, em razão da evidente violação do processo legislativo; 5) a subjetividade em determinados tipos de atendimentos influencia na apuração da conduta tipificada no artigo 1º da lei municipal nº 7.867/99 alterada pela lei nº 10.012/17, revelando assim sua inconstitucionalidade porquanto viola não somente os requisitos para sua edição, como também a razoabilidade exigida para a criação de uma penalidade; 6) na ocasião, a autoridade fiscalizadora entendeu que os clientes nos termos da Lei Municipal nº 7.867/1999 permaneceram na fila por mais de 00h20min, o que hipoteticamente configuraria infração à esta lei, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo, que apesar da impugnação da CAIXA, culminou na aplicação de multa no valor desproporcional e irrazoável ora executado; 7) A CAIXA junta o procedimento administrativo, motivo pelo qual após sua detida leitura, se verá que a CAIXA tem razão em reclamar sobre as multas aplicadas, eis que os prazos superados de espera em fila chegaram a 28 minutos; 8) não foram observadas as condições fáticas narradas por esta empresa pública em sua defesa administrativa na época, que geraram uma demanda excepcional, como, no dia do fato, onde havia um fluxo anormal de clientes com necessidade de atendimento na Agência, período no qual diversos boletos têm seus vencimentos concentrados, entre outras.Deste modo, evidencia-se que, ao aplicar a questionada sanção pecuniária, o PROCON não observou os princípios que devem reger as decisões administrativas, incorrendo, especialmentena ausência de motivação e na ausência de razoabilidade/proporcionalidade, devendo o mesmo ser desconstituído através de sanção de nulidade; 8) a Agência autuada situa-se em local de grande movimento, com soluções de transporte que integram todo o conglomerado urbano, existindo na região enormes demandas sociais que geram grande procura de serviços públicos, como saque do FGTS, do PIS, pagamento de seguro-desemprego, bolsa família, INSS e outros, implicando, pelas características dos serviços prestados e dos clientes atendidos, em atendimentos mais morosos. Como somente a CAIXA efetua os pagamentos acima mencionados (que não se submetem às disposições do CDC por se tratarem de serviço público), justifica-se a demora superior ao prazo legal para atendimento, em razão da excepcionalidade dos atendimentos. Nesse sentido, como esta empresa pública exerce uma prestação de serviços de ampla função social e alcance geral para o país, naturalmente, haverá uma demanda de atendimento muito superior às demandas dos bancos privados; 9) como somente a CAIXA efetua os pagamentos acima mencionados (que não se submetem às disposições do CDC por se tratarem de serviço público), justifica-se a demora superior ao prazo legal para atendimento, em razão da excepcionalidade dos atendimentos. Nesse sentido, como esta empresa pública exerce uma prestação de serviços de ampla função social e alcance geral para o país, naturalmente, haverá uma demanda de atendimento muito superior às demandas dos bancos privados. Juntou documentos. Por meio do despacho constante do ID Num. Num. 2145402407 - Pág. 1, os presentes embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos embargos à execução (ID Num. 2154508908 - Pág. 1/12) Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso na análise de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. A análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas, quais sejam: primeiro, impõe-se considerar que o título executivo que confere sustentação à pertinente ação de execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º e parágrafo único da Lei n. 6.830/90. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a demanda gira em torno da legalidade da multa imposta à CAIXA pelo PROCON referente à multa apurada no processo administrativo n° 71767094. Em primeiro lugar, cumpre destacar a competência do PROCON para aplicar multas à Caixa Econômica Federal em razão do exercício das atividades bancárias, notadamente à luz das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, não há dúvidas acerca do enquadramento da CAIXA como fornecedora de serviços, nos moldes da definição contida no art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em consonância com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em ADI, todas as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. (...) 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.(ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055) negritei Submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, a CAIXA também fica adstrita às previsões do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor – SNDC. O art. 4º do aludido Decreto expressa, in verbis: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo; (destaquei) Analisando detidamente os autos, verifico que a execução fiscal foi instruída com Certidões de Dívida Ativa na qual foram discriminados o nome da devedora, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo correspondente à penalidade aplicada (vide documento Num. 2144960231 - Pág. 4/6), entre outros elementos. Ainda nos termos da apontada CDA, o crédito fiscal tem origem em dívida não tributária referente à autuação realizada pelo PROCON e a penalidade foi devidamente fundamentada nos termos da Lei 8.078/90 (Art. 20, § 2º Art. 56 , I Art. 57). As Certidões de Dívida ativa consignam expressamente o valor cobrado a título juros de mora e correção monetária, além de prever a metodologia e fundamentação da forma de incidência de referidos encargos. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 2º da Lei 6.830/80, não há que se falar, a rigor, em qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade da execução fiscal ora impugnada. Por outro lado, entendo que os montantes das multas aplicadas (R$ 28.386,21 e R$ 32.948,76 e ) se revelam excessivos e desproporcionai, conforme jurisprudência de nossos tribunais, que em outros casos de infrações cometidas pela CAIXA (inclusive de maior gravidade) tem sistematicamente reduzido o valor das multas aplicadas pelo PROCON. Confira-se, a propósito, as ementas dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco e pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo douto Magistrado da 9ª Vara da SJ/PE que julgou procedente em parte o pedido, rejeitando-se o pleito anulatório, para deferir o pedido alternativo, de modo a terminar a redução, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do valor imposto a título de multa administrativa nos autos de infração 2327/10 lavrado pelo PROCON. 2. A Caixa teve sua agência, localizada no Município de Gravatá, autuada pelo PROCON/PE, o qual constatou, durante fiscalização, irregularidades na referida agência, consubstanciadas na ausência de funcionamento de chancela eletrônica/mecânica e inexistência de cartazes ou placas de liquidação antecipada conforme determina a Lei n° 8.078/90. Nesse diapasão, foi aplicada à Caixa multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 4. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 5. Apelação do Estado de Pernambuco improvida; apelação da CEF provida, para reduzir a multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (AC 00078989720124058300, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/09/2014 - Página::128.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANTIDA A REDUÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Auto de Constatação nº 1063/08 e Auto de Infração n.º 1050/08, do PROCON/PE, em decorrência de procedimentos de fiscalização realizados em suas agências; quando foram aplicadas multas em valores considerados exorbitantes. (...) IV. O PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras, versando a questão sobre relação de consumo. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. V. Com relação ao valor aplicado no auto de infração a título de multa (R$ 63.846,00), observa-se que tal montante encontra-se em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. VI. Cumpre observar que, por força de decisão exarada por esta Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 124779/PE (fls. 106/113), restou decidido que "(...) no que concerne ao quantum estipulado na multa, entendo que ele deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a finalidade de se enquadrar nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando se leva em consideração o propósito almejado com essa medida, qual seja, evitar que a demandante continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores." VII. Sopesando a infração cometida pela CEF (chancela que emite a senha para atendimento do cliente junto aos caixas não apresentava o horário de chegada na agência), tem-se por razoável e proporcional a redução do valor da multa para R$ 2.500,00. VIII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Apelação parcialmente provida, com redução do valor da multa aplicada. Considerando que houve sucumbência recíproca, sendo vencedora em sua maioria a CEF, ficam os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em favor daempresa. (AC 00083467020124058300, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/04/2016 - Página::121.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE BANCOS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA EM FILA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Ainda que a apelação não tenha especificamente impugnado um a um os fundamentos da sentença, devolveu ao Tribunal à questão relativa à ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 2. "A Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias" (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama este que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada. 3. Todavia, tal precedente não se aplica ao julgamento do presente recurso, pois a CEF, em seu apelo, requer a reforma da sentença apenas para que "sejam reduzidos os valores arbitrados a título de multa". Diante disso, restringindo-se ao que fora devolvido a este Tribunal, tem-se que se afigura justa e razoável, considerando os meandros do caso concreto, a redução da multa (R$ 40.000,00) à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Compensados os honorários advocatícios pelas partes litigantes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), resta prejudicada a pretensão trazida no recurso adesivo do ente municipal, quanto à condenação da embargante no pagamento da verba honorária. 5. Recurso adesivo prejudicado. Apelação provida, para reduzir o valor da multa aplicada. (AC 00002970220154058311, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::20/07/2016 - Página::86.) Administrativo. Ação anulatória. Apelação a atacar sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de nulidade da multa imposta pelo PROCON, devido à excessividade do valor arbitrado. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública federal, submete-se à fiscalização do PROCON, órgão de fiscalização das relações de consumo, em situação de igualdade com as empresas privadas, consoante art. 173, parágrafo 1º, inc. II, da Constituição Federal. Jurisprudência desta casa. 2. É pertinente a atuação do PROCON estadual no exercício da fiscalização da Caixa Econômica Federal que teve contra si a lavratura de auto de infração, no qual foi aplicada multa no valor de trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais, motivado pela falta de mecanismo eletrônico ou mecânico de chancela para distribuição de senha aos clientes em atendimento, junto aos caixas operacionais, em uma de suas agências. 3. A penalidade imposta serve como parâmetro para representar a gravidade da infração [tempo de espera para atendimento de clientes em fila, superior ao previsto na Lei nº 12.264/2002], devendo a multa, no caso, ser reduzida aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, afigurando-se suficiente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, apenas para reduzir o valor da multa. Improvimento da apelação do Município de João Pessoa e da remessa oficial. (APELREEX 00052829520114058200, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/11/2013 - Página::143.) ADMINISTRATIVO. FILA DE BANCO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Pleiteia a CEF em seu apelo redução do valor de multa que lhe foi imposta (R$ 50.000,80) pelo PROCON/PE em virtude de auto de infração lavrado ao fundamento de excesso no tempo de espera em fila para atendimento junto aos caixas em uma de suas agência, e de inexistência de placas ou cartazes em letras ostensivas afixados em locais de ampla e perfeita visualização, informando ao consumidor sobre a possibilidade de liquidação antecipada de débito total ou parcial mediante redução proporcional de juros; 2. O valor de R$ 50.000,80 (cinquenta mil reais e oitenta centavos) mostra-se, de fato, exorbitante, tendo em vista que, ao aplicar a multa, a administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, mas sem onerar excessivamente a empresa; 3. Multa reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. Apelação provida. (AC 00072078320124058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/10/2013 - Página::210.) Deste modo, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que as multas devem ser reduzidas, afigurando-se suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma, na esteira dos precedentes jurisprudenciais de nossos tribunais. Em face do exposto, resolvendo o mérito do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, nos termos da fundamentação supra, para reduzir cada uma das multas aplicadas para R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que a parte embargante decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único, CPC), condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do proveito econômico obtido com a presente ação, correspondente à diferença entre o valor da multa fixada administrativamente e o valor da penalidade ora reduzida. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal correlata (1024006-25.2024.4.01.3500). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 9

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Processo nº 1057083-25.2024.4.01.3500

ID: 320842992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057083-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057083-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057083-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A., devidamente qualificada e representada, em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, visando ao afastamento dos efeitos do artigo 75, §1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.201/2024, quanto ao cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP) com base em valores provenientes de reserva de incentivos fiscais destinados ao capital social e à reserva de capital. A impetrante alega que: a) é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na sistemática do lucro real; b) o art. 9º da Lei nº 9.249/15 prevê a dedução dos juros pagos ou creditados a sócios a título de remuneração do capital próprio das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, sendo uma das formas de remuneração do capital próprio os juros sobre capital próprio (JCP); c) em 29/12/2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023 que, dentre outras disposições, alterou a forma de cálculo do JCP, alterando a redação do artigo 9º da Lei nº 9.249/95; d) a Lei nº 14.789/23 previu em seu artigo 16, inciso II que os valores registrados na conta de reserva de incentivo fiscal podem ser objeto de integralização pela Companhia para aumento de seu capital social; e) em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/03/2024, deliberou pelo aumento de seu capital social com valores provenientes da conta de reserva de incentivos fiscais, conforme ata e balanços patrimoniais de 2023 e 2024; f) a Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, que promoveu alterações na redação do artigo 75 da IN RFB nº 1.700/2017, que trata das regras para dedutibilidade dos JCP na apuração do lucro real; g) a nova redação do art. 75, § 1º, inciso V, IN RFB nº 1.700/2017, introduzida pela IN nº 2.201/2024, estabeleceu restrição ilegal ao excluir do aumento de capital social, para fins do cálculo do JCP, os valores registrados na conta de reserva de incentivos fiscais, o que resulta em majoração indevida da carga tributária, em afronta ao princípio da legalidade tributária e à hierarquia das normas, em afronta ao disposto nos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição e nos artigos 97, II e § 1º, e 99 do CTN; h) também a exclusão dos valores destinados (integralizados) às contas de capital social e reserva de capital, provenientes de reserva de incentivos fiscais, para efeito de cálculo do JCP, viola também o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III, ‘a’, da CF/88), na medida em a deliberação pelo aumento de seu capital social com tais recursos se deu em 26/03/2024, ao passo que a IN RFB nº 2.201 foi publicada em 22 de julho de 2024; i) uma parte dos valores destinados ao capital social da Impetrante sequer deveriam ter sido registrados em conta de reserva de incentivo fiscal, que advém de créditos presumidos de ICMS, cuja fruição, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no EREsp nº 1.517.492/PR, dispensava o registro dos valores em conta de reserva de incentivo/lucro para efeito de não submissão ao IRPJ e a CSLL. Requer liminar e, ao final, a concessão da segurança para que sejam afastadas as “restrições previstas no art. 75, §1º, inciso V, da IN RFB 1.700/17, na redação dada pela IN RFB 2.201/24, assegurando à Impetrante o seu direito líquido e certo de calcular o JCP tendo por base os saldos das contas de patrimônio líquido listadas na Lei nº 9.249/95, na redação da Lei 14.789/23, considerando os valores provenientes da reserva de incentivos fiscal destinados/integralizados às contas de capital social e reserva de capital, com o reconhecimento do seu direito à dedução desses valores na apuração do lucro real (base do IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, conforme art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, (ii) desconstituir eventuais exigências fiscais porventura lavradas pela Autoridade Fiscal versando sobre o tema (imposto e/ou multas); e (iii) reconhecer o direito da Impetrante de reaver os valores eventualmente pagos a maior mediante compensação com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic desde cada recolhimento, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96”. Intimada, a Impetrante emendou petição inicial. A liminar foi indeferida. A União manifesta interesse em integrar a lide. A autoridade impetrada apresentou informações suscitando, preliminar de decadência parcial, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, relativamente às reservas constituídas há mais de 120 dias da data da impetração (11/12/2024). Afirmou que apenas valores contabilizados nos 120 dias anteriores à impetração estariam protegidos por eventual provimento judicial. No mérito, sustentou que: a) o JCP é benefício fiscal facultativo, sujeito a interpretação restritiva (Lei nº 9.249/1995, art. 9º); b) a Lei nº 14.789/2023, que atualizou o regime dos JCP, explicitou restrições ao uso de reservas de incentivos fiscais, prevendo inclusive a tributação em caso de destinação diversa (como capitalização com posterior restituição de capital); c) a IN RFB nº 2.201/2024 não criou nova norma, apenas regulamentou e detalhou os efeitos da Lei nº 14.789/2023; d) a capitalização de valores de subvenções governamentais não altera sua natureza jurídica e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do JCP, ainda que transferida entre rubricas do patrimônio líquido; e) é indevida a chamada “subvenção de subvenção”, ou seja, o uso de um incentivo fiscal como base para outro benefício fiscal (JCP). Ao final, requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal informa que não há interesse público a legitimar sua intervenção nos autos. Na sequência, a impetrante apresentou petição intercorrente requerendo a juntada de cópia de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805608-40.2025.4.05.8100, da 8ª Vara Federal Cível do Ceará, na qual foi concedida segurança com fundamentos idênticos aos do presente feito. A decisão mencionada entendeu que a IN RFB nº 2.201/2024 inovou ilegalmente ao excluir do cálculo dos JCP os valores oriundos da reserva de incentivos fiscais capitalizados no capital social, contrariando a Lei nº 14.789/2023 e os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade tributária, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Decadência A tese de decadência parcial não prospera. Trata-se de ato normativo de efeitos continuados, razão pela qual o prazo decadencial conta-se da última aplicação concreta do ato impugnado, e não da data de sua edição. Mérito Pretende a Impetrante afastar a restrição imposta pelo art. 75, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na redação da IN RFB nº 2.201/2024, que veda a inclusão, na base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), dos valores das reservas de incentivos fiscais capitalizadas no capital social ou na reserva de capital. No caso, a Impetrante, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/03/2024, deliberou pelo aumento de seu capital social com valores provenientes da conta de reserva de incentivos fiscais, conforme ata e balanços patrimoniais de 2023 e 2024, nos seguintes termos (Id. 2163190220 - Pág. 3): “1) Aprovar o aumento do capital social de R$ 24.505.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinco mil reais) para R$ 376.051.127,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cinquenta e um mil e cento e vinte e sete reais), sendo esse aumento, portanto, no montante de R$ 351.546.127,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e sete reais), valor este proveniente da reserva de subvenção da Companhia, mediante a emissão de 351.546.127 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas (...)” De acordo com balanços patrimoniais de 2023 e 2024, em 30/09/2023 a Impetrante tinha capital social de R$ 24.505.000,00 e reserva de lucros de R$ 454.589.000,00, sendo que em 30/09/2024 a Impetrante passou a ter capital social de R$ 376.051.000,00 e reserva de lucros de R$ 148.336.000,00 (Id. 2163190221 - Pág. 2). Informa a Impetrante que o aumento do capital social decorre de “valores provenientes da conta de reserva de incentivos fiscais, conforme ata (doc. 02) e balanços patrimoniais de 2023 e 2024 (doc. 03)” (Id. 2163189458 - Pág. 2). Assim, pelos documentos juntados aos autos, extrai-se que a Impetrante retirou os valores das reservas de incentivos fiscais, constantes na planilha contábil como reservas de lucros, transferindo-os para o capital social. O instituto do Juros sobre o Capital Próprio (JCP), introduzido pela Lei nº 9.249/1995, tem como escopo permitir a remuneração dos sócios com base no patrimônio líquido, ao mesmo tempo em que viabiliza a dedução do montante pago na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que observados os critérios legais. Trata-se de incentivo à capitalização própria em detrimento do endividamento, e, por sua natureza de benefício fiscal, está sujeito a interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II, do CTN. O art. 75, caput, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.201/2024, estabelece o seguinte: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social integralizado; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) II - reservas de capital de que tratam o art. 13, § 2º, e o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) IV - ações em tesouraria; e V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) § 1º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo: (...) V - a conta de reserva de lucros de incentivo fiscal prevista no inciso III do caput é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e à reserva de capital; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024)” Na redação original do art. 9º, §8º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995 para fins de cálculo dos JCP, eram consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (i) capital social; ii) reservas de capital; (iii) reservas de lucros; (iv) ações em tesouraria; e (v) prejuízos acumulados. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, houve profunda reformulação do regime jurídico das subvenções para investimento, inclusive com alteração do §8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que passou a dispor que, para fins de cálculo dos JCP, são consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (i) capital social integralizado; (ii) reservas de capital previstas na Lei nº 6.404/1976; (iii) reservas de lucros, exceto a de incentivo fiscal prevista no art. 195-A da mesma Lei; (iv) ações em tesouraria; e (v) lucros ou prejuízos acumulados. A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, incluiu os §§ 8º-A, 8º-B e 8º-C ao art. 9º, da Lei nº 9.249/1995, bem como alterou a redação do §8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. A Lei nº 9.249/1995, no que aqui interessa, passou a dispor o seguinte: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social integralizado; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) IV - ações em tesouraria; e V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) § 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (...) Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da prevista no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (Grifo nosso) Colhe-se dos dispositivos que há uma diferenciação entre “capital social” e “capital social integralizado”. O capital integralizado é o valor que efetivamente ingressou no patrimônio da empresa e que pode ser usado como base de cálculo para os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), conforme o art. 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações da Lei nº 14.789/2023. A Lei nº 9.249/1995 não tratava diretamente das subvenções governamentais em seu art. 9º. No entanto, o seu tratamento é complementado pela Lei nº 12.973/2014 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.789/2023, que inseriu os §§ 8º-A, 8º-B e 8º-C ao art. 9º da Lei nº 9.249/1995, justamente para evitar que valores oriundos de subvenções ou incentivos fiscais (registrados em contas de patrimônio líquido) fossem artificialmente utilizados para ampliar a base de cálculo dos JCP. Essas subvenções — normalmente doações ou incentivos fiscais concedidos por entes públicos para promover investimentos — são tratadas como receitas não tributáveis, desde que destinadas à formação de reservas específicas (como a reserva de incentivos fiscais prevista no art. 195-A da Lei das S.A.). Com efeito, o § 8º, III do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, excluiu expressamente a reserva de incentivo fiscal prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 da base de cálculo do JCP. O art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 estabelece que “A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei)”. Extrai-se do art. 16, § 1º da Lei nº 9.249/1995 os valores registrados na reserva de incentivos fiscais a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, podem ser utilizados para aumento do capital social. Entretanto, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva os valores de incentivos fiscais à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Colhe-se, ainda, da leitura do § 2º, inciso III, do 16, da Lei nº 9.249/1995 de que referidos valores de incentivos fiscais serão tributados caso seja destinado à integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Em assim sendo, a reserva de incentivo fiscal prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 é dividendo obrigatório, excluído do cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), nos termos do art. 9º, § 8º, III da Lei nº 9.249/1995. Assim, a Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, ao alterar a IN RFB nº 1.700/2017, disciplinou expressamente essa vedação, vedando a inclusão, na base de cálculo dos JCP, dos valores de subvenções capitalizados, ainda que registrados como capital social ou reserva de capital, reafirmando o entendimento de que a mera transposição contábil de rubrica não altera a natureza jurídica do valor recebido como incentivo fiscal. Mesmo que a impetrante tenha deliberado capitalizar a reserva ou registrar contabilmente a movimentação, isso não altera o comando normativo legal. Somente se ocorrer efetivamente o aumento do capital social — nos termos legais — é que os valores podem repercutir no patrimônio líquido útil à base do JCP. Se não houver capitalização real, ou seja, somente à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes para fins de integralização do capital social os valores permanecem vinculados a uma finalidade que não permite sua integração à base do JCP. Em assim sendo, não se verifica qualquer retroatividade normativa. A IN RFB nº 2.201/2024 produz efeitos prospectivos, em consonância com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, aplicando-se apenas aos fatos contábeis e tributários ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. A deliberação societária da impetrante para integralizar valores oriundos de incentivos fiscais, ainda que anterior à nova regulamentação, não assegura direito adquirido à dedutibilidade futura desses valores na apuração do JCP, pois esta depende da legislação vigente no momento da apuração. Com a edição da Lei nº 14.789/2023, houve a expressa proibição da utilização dessas reservas de incentivos fiscais para distribuição de lucros, ainda que indiretamente, por meio da inclusão desses valores na base de cálculo dos JCP. O legislador entendeu que tal prática poderia configurar um "benefício fiscal sobre outro benefício fiscal", o que contraria os princípios da legalidade estrita tributária (CF, art. 150, §6º) e da responsabilidade fiscal. Portanto, não há violação ao ato jurídico perfeito nem ao direito adquirido, tampouco se configura retroatividade indevida. A Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, portanto, não inova indevidamente, mas apenas sistematiza os efeitos da Lei nº 14.789/2023, especificando que os valores originários de reserva de incentivo fiscal, mesmo que transferidos para o capital social, não integram automaticamente a base de cálculo dos JCP. A restrição não decorre da norma infralegal, mas de disposição expressa da própria legislação. No que tange à alegação de ofensa ao entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, trata-se de raciocínio superado pelo novo regime legal. O precedente do Superior Tribunal de Justiça analisava a sistemática anterior, sob a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do §2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, dispositivos estes revogados expressamente pela Lei nº 14.789/2023, cuja entrada em vigor inaugurou um novo tratamento jurídico à matéria. De fato, aquele precedente se fundava no disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que foi revogado pela Lei nº 14.789/2023. Também o §2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que previa que as subvenções de investimento poderiam ser registradas como reserva de capital social, foi revogado pela Lei nº 14.789/2023. Assim, ainda que os valores derivados de créditos presumidos de ICMS tenham sido corretamente classificados à época como reservas de incentivos fiscais, a nova legislação revogou a previsão que autorizava sua dedução ou exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL mediante simples capitalização, impondo novas limitações à sua utilização. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1056986-25.2024.4.01.3500

ID: 276736579

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056986-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVANDO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056986-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056986-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE NOGUEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: OSVANDO BRAZ DA SILVA - GO27912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos supostamente laborados sob condições prejudiciais à saúde. O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Decido. Do Mérito O art. 201, § 7º, I, da CRFB diz que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Os requisitos para concessão dessa espécie de aposentadoria estão estabelecidos no art. 56 do Decreto n. 3.048/99 combinado com o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art. 25, II, ou seja, de 180 contribuições mensais. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, por sua vez, diz que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91). Para a análise da especialidade demandada, mister esclarecer que nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Neste sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. As condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quanto à aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91), o art. 201, § 1º, II, da CRFB passou a prever a seguinte redação com a EC n. 103/2019: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. [...] Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; [...] Passo à análise do caso concreto. Da documentação constante dos autos, v.g, formulário PPP (ID 2163117205), verifica-se que o autor trabalhou, exposto, dentre outros, ao fator de risco químico “sílica livre", o qual pode ser enquadrado no código 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64 e no item 1.0.18 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo um agente reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014) e que não se sujeita a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A exposição ao agente químico insalubre poeira mineral (sílica livre) autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante no código 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79.. VII A soma do período laborado pelo autor resulta tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. VIII Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). IX Apelação do autor provida em parte (concessão do benefício de aposentadoria especial). Honorários advocatícios de sucumbência, pelo INSS, fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação deste acórdão.(AC 0002787-42.2017.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021) Grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO DE 06/03/1997 a 18/11/2003. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 90DB. APLICAÇÃO DO LIMITE FIXADO PELA NR-15. IMPOSSIBILIDADE. POEIRA DE SÍLICA. AGENTE RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. OMISSÕES SUPRIDAS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TOLUENO. AGENTE NÃO CANCERÍGENO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, delegou ao Poder Executivo a edição da "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial", sendo certo que essa relação é a veiculada pelo anexo IV do Decreto 2.172/97 e pelo anexo IV do Decreto 3.048/99, não se confundindo com a relação da NR-15. A remissão feita à legislação trabalhista na parte final do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, refere-se apenas às metodologias e aos procedimentos a serem empregados na confecção do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). No período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o anexo IV do Decreto 3.048/99 definia como agente prejudicial á saúde a "exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis", sendo este o parâmetro a ser utilizado para os fins do art. 58 da Lei 8.213/91. A questão foi pacificada pelo STJ no julgamento do tema 694 dos recursos especiais repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)." 2. Com relação à exposição aos agentes químicos, o acórdão embargado foi omisso ao não levar em conta que um dos agentes a que o impetrante esteve exposto no período de 03/12/1998 a 11/06/2003 (poeira de sílica) é reconhecidamente cancerígeno para humanos e que, por essa razão, a utilização de EPI eficaz é irrelevante, segundo regra do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013. 3. Portanto, a atividade exercida pelo impetrante de 03/12/1998 a 11/06/2003, com exposição a poeira de sílica, também deve ser considerada especial. 4. Quanto à exposição ao tolueno no período de 31/12/2006 a 30/12/2007, não há omissão no acórdão embargado, pois essa substância química não consta do grupo 1 da LINACH, ou seja, não é reconhecidamente cancerígena para humanos, razão pela qual não se pode desconsiderar a informação de EPI eficaz constante do PPP. 5. Somados os tempos especiais reconhecidos administrativamente (15/03/1977 a 15/10/1977, 10/12/1980 a 01/09/1984, 12/03/1989 a 02/12/1998) com os reconhecidos no acórdão embargado (12/06/2003 a 16/06/2010) e com o reconhecido no presente voto (03/12/1998 a 11/06/2003), chega-se a mais de 25 anos de tempo de atividade especial, suficientes para a concessão de aposentadoria especial desde a DER em 13/07/2010. 6. A correção monetária e os juros de mora devem ocorrer de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 8. Embargos de declaração opostos pelo impetrante parcialmente acolhidos para suprir as omissões, com efeitos modificativos.(TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) 00038298420114013800, Relator JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 23/01/2020) Grifei Dessa forma, deve ser reconhecido como especial o labor desempenhado de 01/06/1991 a 16/07/1991, 12/02/1992 a 06/10/1992, 01/02/1993 a 18/07/1994, 01/06/1996 a 30/10/1996, 01/05/1997 a 30/10/1997, 01/05/2000 a 30/04/2011 e de 01/06/2011 a 31/10/2024. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 18/11/2024), a parte autora conta com o período de 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, a parte autora tem direito apenas à averbação de períodos laborados conforme a tabela acima, tendo em vista que não implementou os requisitos constantes nos arts. 15, 17 ou 20 da EC 103/2019. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o(s) período(s) laborado(s) de 01/06/1991 a 16/07/1991, 12/02/1992 a 06/10/1992, 01/02/1993 a 18/07/1994, 01/06/1996 a 30/10/1996, 01/05/1997 a 30/10/1997, 01/05/2000 a 30/04/2011 e de 01/06/2011 a 31/10/2024, somado(s) aos demais períodos constantes na tabela acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para averbação do período, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886886

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886887

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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