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O. N. M. x B. Do B. S. A.

ID: 328538402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023844-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. N. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023844-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023844-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: O. N. M. - Apelado: B. do B. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPUTANDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA QUE A PERMUTA DO IMÓVEL, REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017, OCORREU ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, SUSTENTANDO A BOA-FÉ E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES À ÉPOCA DA PERMUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALIENAÇÃO É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO SEU TEMPO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, CONFORME ART. 792, IV, DO CPC/15.4. A MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS É EVIDENCIADA PELA DESPROPORCIONALIDADE DOS TERMOS DA PERMUTA E PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO ADQUIRENTE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. 2. A ALIENAÇÃO DE BEM, QUANDO EM CURSO AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM DILIGÊNCIAS MÍNIMAS, CARACTERIZA MÁ-FÉ. 2. A DESPROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DA PERMUTA REFORÇA O PROPÓSITO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Bernadete Morais De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 307334786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1016569-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Morais de Lima - BANCO PAN S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a inicia… Processo 1016569-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Morais de Lima - BANCO PAN S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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Nandara Marriele Silva Souza Barbosa x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 303842154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022777-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NANDARA MARRIELE SILVA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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AURELIANO PIRES VASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022777-34.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022777-34.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Nandara Marriele Silva Souza Barbosa - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NANDARA MARRIELE SILVA SOUZA BARBOSA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E (II) A POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI COMPROVADA, SENDO SUFICIENTE PARA A CIÊNCIA DA EMBARGANTE. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO DE PONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 2. A ANOTAÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO É VÁLIDA MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, LIV E 93, IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CTB, ARTS. 148, §3º, 265, 290; STJ, 2ª TURMA, RESP 928.075/PE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 04.09.2007; STJ, CORTE ESPECIAL, ERESP 40.468/CE, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. 16.02.2000; EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nandara Marriele Silva Souza Barbosa x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 325544601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022777-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NANDARA MARRIELE SILVA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022777-34.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022777-34.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Nandara Marriele Silva Souza Barbosa - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Embargos de Declaração rejeitados. Multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante por embargos protelatórios. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NANDARA MARRIELE SILVA SOUZA BARBOSA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES, RATIFICANDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, APONTANDO FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E (II) A POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI COMPROVADA, SENDO SUFICIENTE PARA A CIÊNCIA DA EMBARGANTE. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO DE PONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 2. PARA EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SEM COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE PELO PERÍODO DE UM ANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), ARTS. 265, 290, 148, §3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º E §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dulcinete De Jesus Maciel x Novopiel Do Brasil Depilação A Laser Ltda.

ID: 293381944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016569-79.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCINETE DE JESUS MACIEL

Polo Passivo:

NOVOPIEL DO BRASIL DEPILAçãO A LASER LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1016569-79.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Dulcinete de Jesus Maciel - Novopiel do Brasil Depilação A Laser Ltda. - O processo tramita perante o J… Processo 1016569-79.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Dulcinete de Jesus Maciel - Novopiel do Brasil Depilação A Laser Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP)

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S. K. Y. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293649316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-12.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. K. Y.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

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Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do … Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do exequente, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 38.072,49(fl. 378) em favor do exequente, conforme requerido às fls. 383/384. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 385. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (OAB 124909/SP)

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S. K. Y. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293649317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-12.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. K. Y.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

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Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do … Processo 1016569-12.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - S.K.Y. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do exequente, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 38.072,49(fl. 378) em favor do exequente, conforme requerido às fls. 383/384. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 385. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (OAB 124909/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Shirlei De Cássia Theodoro

ID: 314508059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017927-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

SHIRLEI DE CáSSIA THEODORO

Despacho

Advogados:

FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1017927-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017927-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Shirlei de Cássia Theodoro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.40/41, proferida pelo MMº. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, que julgou procedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 44/61), foi indeferido (fls. 95), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 106). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Diante desse cenário, resta inalterada a responsabilidade sucumbencial, deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que já fixados no seu patamar máximo, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Polibio Alves Pimenta Junior (OAB: 193896/SP) - Fabiana Pereira Alves Pimenta (OAB: 194196/SP) - Sala 203 – 2º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Eunice Passarelli Da Silva

ID: 276000373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001629-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EUNICE PASSARELLI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-96.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eunice Passarelli da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-96.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eunice Passarelli da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA.4. O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESTINADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS FINS.5. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POIS NÃO INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS, E VISA APENAS ATINGIR O PISO SALARIAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR POR SUA NATUREZA PERMANENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012878-81.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009585-34.2024.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005219-26.2024.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Valente Silveira Leite (OAB: 409250/SP) - Sala 2100

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Ulisses Peixoto Felipe x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 276608848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008157-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES PEIXOTO FELIPE

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 0008157-34.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ulisses Peixoto Felipe - … ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 0008157-34.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ulisses Peixoto Felipe - Exectdo: Chubb Seguros Brasil S.a. - Procede a impugnação manifestada contra o pedido de cumprimento de sentença. Vide que a sentença copiada as fls. 12/16 julgou procedente o pedido da parte autora/exequente, assim decidindo: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipação de provas/exibição de documentos formulado por ULISSES PEIXOTO FELIPE em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Entretanto, ficou consignado naquela ocasião que: Como se vê dos autos, o requerido apresentou os documentos cuja exibição a parte requerente pretendia, qual seja, o documento de fls. 32/34. O autor alegou a fls. 93/94 que o requerido juntou aos autos apenas a apólice do seguro a fls. 32/34, deixando de colacionar nesses autos o contrato entabulado entre as partes para consecução do seguro e os extratos dos valores cobrados em sede de conta de telefone celular. No entanto, o único documento que o requerido dispõe para justificar as cobranças efetivadas na fatura de telefone celular do requerido é aquele apresentado a fls. 32/34 (apólice) uma vez que, conforme informado, quem comercializa o produto e formaliza a venda é a empresa de telefonia móvel. Dessa forma, se o autor entende não ser o documento em foco suficiente para comprovar o vínculo contratual, então deve promover a ação competente para salvaguardar seu pretenso direito. A juntada dos extratos dos valores cobrados para subsidiar eventual e futuro pedido de repetição de indébito é desnecessária nesta sede, pois o autor pode facilmente obter tais informações diretamente de suas faturas de telefonia. Nessa quadra, concluo que o requerido reconheceu o pedido, conforme se infere do teor da contestação, juntando o documento que estava em seu poder e cuja exibição o autor pretendia. O feito, portanto, alcançou o seu objetivo. Verifica-se dos autos que a parte executadacomprovou de forma inequívoca o cumprimento integral da obrigaçãoem sede de processo de conhecimento. Dessa forma,não subsiste razão para o prosseguimento da execução, sendo de rigor o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentençaedeclaro extinta a presente execução. Condeno a parte exequente a pagar verba honorária ao(s) patrono(s) dos executados (art. 85, § 1º, do CPC), que fixo em 10% sobre o valor da condenação, valor este que será corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, porque derivado de arbitramento contemporâneo à decisão, e acrescido de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), guardados os limites da assistência judiciária concedida ao exequente. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

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