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I. De F. V. x S. L. C. L. T. E S. L.

ID: 293439510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011726-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. V.

Polo Passivo:

S. L. C. L. T. E S. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011726-22.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - I.F.V. - S.L.C.L.T.S. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas proposta por Ivone de Fátima Vieira em … Processo 1011726-22.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - I.F.V. - S.L.C.L.T.S. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas proposta por Ivone de Fátima Vieira em face de Steel Log Comércio Logística Transportadora e Serviços Ltda, pleiteando a exibição do seguro de vida de seu filho falecido, Edson Vieira Menezes, que era funcionário da ré. Alega a autora que seu filho era casado com Letícia Regina Saboia, não deixou filhos, e que a empresa informou que o documento do seguro foi entregue à viúva. Sustenta que, como mãe do falecido, também tem direito à herança e precisa do documento para tomar as providências necessárias. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, fundamentando seu pedido no art. 844, II, do CPC. O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC. Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é. Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova, observando ainda ser irrelevante para a analise do pedido da autora de exibição do documento de seguro de vida, a legalidade ou não a respeito do pagamento do sinistro. Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora, tampouco se houve valida cessão de direitos em benefício da esposa do falecido. De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria. Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS. Exibição de contrato de plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Existência de interesse de agir. Alegação de não localização dodocumento. Art. 382, § 2º, CPC. Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC. As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria. Litigância de má-fé. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC. A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa. Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório. Art. 383, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal. Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há custas finais a serem a serem pagas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento, tratando-se de feito sem contraditório. Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados. Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 265834/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 0005758-91.2025.8.26.0451

ID: 316769296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005758-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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Processo 0005758-91.2025.8.26.0451 (processo principal 1009495-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fábio Ferreira de Moura - Vistos. Reputo inviável a dispensa de re… Processo 0005758-91.2025.8.26.0451 (processo principal 1009495-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fábio Ferreira de Moura - Vistos. Reputo inviável a dispensa de recolhimento das custas processuais concedida aos advogados no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88. Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, reconsidero a isenção concedida neste feito e determino à parte autora / exequente o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de *cancelamento da distribuição *inscrição na Dívida Ativa do Estado e, consequentemente, nos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Processo nº 1016576-61.2025.8.26.0071

ID: 325641496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016576-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO

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Processo 1016576-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Rodrigo dos Santos de Morais - Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA movida por Rodrigo … Processo 1016576-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Rodrigo dos Santos de Morais - Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA movida por Rodrigo dos Santos de Morais em face de Ademir Alves de Souza alegando, em síntese, ser legítimo sucessor de bem imóvel pertencente à sua genitora, falecida, cuja propriedade consta na matrícula nº 25.446 do 2º CRI de Bauru/SP. Informa que foi nomeado inventariante nos autos do inventário da falecida, conforme certidão acostada, e que, com a abertura da sucessão, operou-se a transferência da posse e da propriedade dos bens ao espólio. Alega que, ao realizar consulta aos cadastros públicos, verificou que o requerido figura como possuidor do imóvel e que vem utilizando-o há anos. Sustenta que notificou extrajudicialmente o requerido para desocupação voluntária do imóvel, mas este permaneceu inerte. Diante disso, propôs a presente demanda visando à imissão na posse e requereu a concessão de tutela de evidência, com fulcro no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar seu direito de forma incontroversa. DECIDO. 1) Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se e observe-se. 2) O pedido de tutela de evidência formulado pelo autor não comporta deferimento. Nos termos do art. 311, IV, do CPC, a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, a concessão da tutela prevista nesse dispositivo exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: I. Prova documental robusta e suficiente a evidenciar o direito alegado pelo autor; II. Ausência de resistência eficaz por parte do réu, ou seja, que este não oponha prova apta a gerar dúvida razoável sobre o direito invocado. No presente caso, o autor ajuizou ação reivindicatória, com base em propriedade registrada, contra o réu que exerce a posse do imóvel há vários anos, conforme documentos públicos e informações de consumo (como cadastros da DAE). Além disso, o autor já antevê que o réu pretende obter usucapião do imóvel, circunstância que evidencia a existência de controvérsia fática e jurídica relevante. A ação reivindicatória, por sua própria natureza, pressupõe a existência de conflito entre o direito de propriedade e o exercício da posse. Situações como essa não se resolvem com cognição sumária, sendo imprescindível a garantia do contraditório e, via de regra, a produção de prova em juízo. Ademais, a previsão do art. 311, IV, do CPC exige que a parte contrária não tenha apresentado contestação ou elementos capazes de infirmar o direito alegado, o que ainda não pode ser verificado nesta fase inicial, visto que sequer houve citação do requerido. Assim, mostra-se prematuro e juridicamente inviável o deferimento da tutela de evidência antes da formação válida da relação processual e da análise da resistência eventualmente oposta pelo réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que indeferiu tutela de evidência pleiteada pela autora, ora agravante, para a imediata imissão na posse do lote referido na petição inicial. Agravante que alega ser proprietária do bem que foi invadido recentemente (março de 2.023) pelos agravados Insurgência. Não acolhimento. Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária. Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam concluir pela ocorrência de esbulho possessório. Questão que demanda análise a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório. Liminar sem a ouvida da parte contrária que é excepcional. Ausência, por ora, de elementos bastantes para o deferimento da medida 'prima facie'. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2049177-59.2024.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação reivindicatória, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência, que visava a imediata imissão na posse do bem - Insurgência da autora Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida - Inteligência do disposto no art. 311, II, do CPC - Necessidade de se aguardar o contraditório e a devida instrução processual, inclusive para se verificar a natureza da posse da agravada (...) AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2168322-46.2023.8.26.0000; Relator: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 18/08/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor. Retire-se a tarja de urgência. 3) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 5) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Intime-se. - ADV: JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO (OAB 381207/SP)

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Condomínio Jardim Novo Horizonte x Rosenilda Da Silva

ID: 316753236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008816-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSENILDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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Processo 1008816-22.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Novo Horizonte - Rosenilda da Silva - Vistos 1 - Fls. 163/165: Inegável que as desp… Processo 1008816-22.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Novo Horizonte - Rosenilda da Silva - Vistos 1 - Fls. 163/165: Inegável que as despesas condominiais são dívidas propter rem e acompanham a cadeia de proprietários. Mesmo no caso de imóvel alienado fiduciariamente, este continua gerando despesas para o condomínio. Afastar a cobrança da pessoa do financiador, em especial de imóveis populares, determinando que recaia apenas sobre os direitos do comprador, é desconhecer a dificuldade de tal venda e destinar o prejuízo aos demais moradores. Tanto é assim que vários condomínios da cidade, em especial os de baixa renda como os do programa minha casa, minha vida estão à beira da inadimplência total. Em boa hora uma luz sobre a questão: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno.3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário.O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.6. Recurso especial provido."(REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Posto isso, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 128.775 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba e, para tanto, determino a inclusão do credor fiduciário, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no cadastro do processo (como terceiro interessado). Providencie a serventia. Deverá a parte exequente não beneficiária da assistência judiciária recolher a despesa necessária para intimação do credor fiduciário da penhora do imóvel, por AR digital. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2 - Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR. O(a) advogado(a) da parte exequente deverá imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail pela própria ARISP (caso ainda não tenha informado o e-mail neste processo ou se estiver desatualizado, deverá informá-lo nos autos em cinco (05) dias). Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. A utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - A parte executada com advogado constituído nos autos ficará intimada da penhora do imóvel por meio da publicação desta decisão no DJE. Caso não tenha advogado constituído, deverá a parte executada ser intimada por AR digital, assim como eventual cônjuge. A parte exequente não beneficiária da justiça gratuita deverá recolher a despesa necessária para intimação postal no prazo de (05) dias. 4 - Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 5 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Processo nº 0007097-22.2024.8.26.0451

ID: 332665940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007097-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCI MARIA BOARATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0007097-22.2024.8.26.0451 (processo principal 1022081-96.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pensão - Nanci Maria Boaratti - Vistos. Ante a concordância da requerida, homologo o cálc… Processo 0007097-22.2024.8.26.0451 (processo principal 1022081-96.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pensão - Nanci Maria Boaratti - Vistos. Ante a concordância da requerida, homologo o cálculo de fls. 59, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. Ficam arbitrados honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC (10% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários-mínimos; e 8% sobre a parte do proveito econômico que mediar entre 200 e 2000 salários-mínimos) 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.2 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.3 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1003620-31.2025.8.11.0006

ID: 280727958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA GRACA FAVARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO DA GRAÇA FAVARIN em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A O autor alega que, em junho de 2022, adquiriu um veículo VW T-Cross Highline 250, 1.4, chassi nº 9BWBJ6BF9N4053604, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Volkswagen. Informa que optou por uma modalidade de financiamento com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mais 35 (trinta e cinco) parcelas mensais de R$ 2.192,45 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), e uma última parcela denominada residual. Afirma que, ao consultar o aplicativo da instituição financeira, foi surpreendido com o valor da 36ª (trigésima sexta) parcela, fixado em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil reais), sem que houvesse qualquer previsão contratual expressa quanto a esse montante. Relata que procurou o banco para esclarecimentos, mas foi instruído a buscar informações junto à loja onde adquiriu o veículo. Ao contatar a loja, foi informado de que a responsabilidade seria do banco, configurando, segundo o autor, uma conduta evasiva das partes envolvidas e ausência de transparência. Sustenta que não foi previamente informado sobre o valor da parcela residual, nem teve ciência clara de sua existência nos termos apresentados. Além disso, o autor alega que o contrato firmado incluiu cobranças indevidas referentes a serviços não contratados ou autorizados, tais como seguro de proteção financeira no valor de R$ 6.281,76 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), garantia estendida no valor de R$ 2.148,86 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e despesas do emitente no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Entende que houve venda casada e inclusão de serviços acessórios sem sua anuência, resultando em encargos que não foram objeto de negociação. Diante disso, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviços, ausência de informação adequada e prática abusiva, razão pela qual busca a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e comprometimento de seu tempo útil em razão do impasse enfrentado. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, determinar a suspensão da parcela residual, de modo que este possa gozar do seu direito contratual sem incidência de condição, juros moratórios, multa e honorários advocatícios. Sucessivamente, postula-se uma tutela inibitória para que o réu se abstenha de ingressar com qualquer medida judicial que vise destituir o Autor da sua posse direta do veículo financiado, bem como de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado de decisão de mérito, tudo sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da liminar;” Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, entendo que é caso de indeferimento da liminar, explico: Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz necessária a devida angularização processual para que se tenha segurança no exame da pretensão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, aplicasse o princípio do Pacta Sunt Servanda no caso em questão. Nesse sentido, é importante considerar que os contratos têm força vinculativa entre as partes. Ou seja, os termos estabelecidos no contrato devem ser respeitados, não contrariando a lei ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Dos autos, em que pese a parte autora ter acostado aos autos cópia do comprovante do contrato de financiamento id 191507777, não há elementos seguros o suficiente para ensejar a concessão do pedido liminar apresentado. Isso porque para aferir a abusividade na cobrança das parcelas, é imprescindível a dilação probatória, vez que a análise da legalidade dos serviços aplicados no contrato bancário, é questão de mérito, portanto, incabível neste momento processual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ).(N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE GARANTIDA A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS HÁ MUITO CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE DANO IMINENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal só é cabível nas hipóteses em que a fundamentação recursal convença de plano da probabilidade do direito e de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso tem o potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 300). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, ainda mais quando os Tribunais Superiores há muito já consolidaram o entendimento sobre matérias relacionadas a taxas de juros, capitalização, etc, devendo a parte aguardar a regular instrução processual e o pronunciamento judicial em cognição exauriente.(N.U 1016576-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um exame mais detalhado dos fatos, não há elementos suficientes para embasar a concessão da medida liminar neste momento do processo. É imprescindível garantir o devido processo legal e a ampla defesa das partes envolvidas. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

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Processo nº 1016576-83.2024.4.01.3900

ID: 300839826

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016576-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

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PABLO GOMES TAPAJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016576-83.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016576-83.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALAIDE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO GOMES TAPAJOS - PA25996 e CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - PA26241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com pagamento de prestações vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria na qualidade de professor. O INSS apresentou contestação, arguindo a ocorrência de prescrição e decadência e, no mérito, argumentando que não há evidências de que a parte autora tenha laborado na condição de professor do ensino infantil, fundamental ou médio exclusivamente em sala de aula. Pugnou pela improcedência do pedido. Afasto a alegada prescrição e a decadência, uma vez que na hipótese serão objeto de análise no mérito, porque nesse momento que se verificará se a parte autora detém os requisitos para a concessão do benefício requerido. No mérito, a aposentadoria do professor é benefício previsto no artigo 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Assim estabelece o artigo 201 da CF/88: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. O benefício encontra-se disciplinado nos artigos 56 e 29, §9º, da Lei 8.213/91: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (...)II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Em relação à definição da atividade de "magistério" é preciso observar o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF - ADI: 3772 DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09/10/2009, Data da Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009) Dessa forma, verifica-se que a função de magistério não é só aquela estritamente prestada dentro de sala de aula, mas inclusive funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. A Emenda 103/2019 estabeleceu regras de transição para aposentadoria do professor: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. Conforme a petição inicial, a parte autora pretende o cômputo do período de trabalho como professor(a) junto ao Munícipio de Ponta de Pedras/PA. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social, demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/09/1964 Sexo Feminino DER 14/07/2023 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS 08/04/2003 11/07/2003 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS (PEXT PRPPS) 01/01/2001 31/07/2016 15 anos, 7 meses e 0 dias 187 4 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS 110067-0 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 18/12/2003 14/07/2023 7 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 84 5 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS (PRPPS) 01/01/2005 31/12/2005 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS 01/01/1997 31/12/1997 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 18 anos, 10 meses e 13 dias 19 anos, 10 meses e 13 dias 239 55 anos, 1 meses e 18 dias 80.0028 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 19 anos, 0 meses e 0 dias 20 anos, 0 meses e 0 dias 240 55 anos, 3 meses e 5 dias 75.2639 Até 31/12/2020 20 anos, 0 meses e 0 dias 21 anos, 0 meses e 0 dias 252 56 anos, 3 meses e 5 dias 77.2639 Até 31/12/2021 21 anos, 0 meses e 0 dias 22 anos, 0 meses e 0 dias 264 57 anos, 3 meses e 5 dias 79.2639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 4 meses e 4 dias 22 anos, 4 meses e 4 dias 269 57 anos, 7 meses e 9 dias 79.9528 Até 31/12/2022 22 anos, 0 meses e 0 dias 23 anos, 0 meses e 0 dias 276 58 anos, 3 meses e 5 dias 81.2639 Até a DER (14/07/2023) 22 anos, 6 meses e 14 dias 23 anos, 6 meses e 14 dias 283 58 anos, 9 meses e 19 dias 82.3417 - Aposentadoria programada do professor (educação básica) Em 14/07/2023 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (85 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Por fim, não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (6 anos, 1 meses e 17 dias). Ou seja, a parte autora tem tempo de magistério na educação básica 22 anos, 06 meses e 14 dias, sendo que o período de 25/02/1995 a 07/04/2003 foi aproveitado do Regime Próprio de Previdência Social, conforme id Num. 2122178187 - Pág. 12. Portanto, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1020053-31.2025.8.11.0000

ID: 306851329

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020053-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA GRACA FAVARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: RODRIGO DA GRACA FAVARIN AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RODRIGO DA GRACA FAVARIN, … AGRAVANTE: RODRIGO DA GRACA FAVARIN AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RODRIGO DA GRACA FAVARIN, contra despacho proferido (ID. 189018795 – autos de origem PJE Nº 1002703-59.2025.8.11.0055) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que visava suspender a última parcela do contrato de financiamento, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO DA GRAÇA FAVARIN em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A O autor alega que, em junho de 2022, adquiriu um veículo VW T-Cross Highline 250, 1.4, chassi nº 9BWBJ6BF9N4053604, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Volkswagen. Informa que optou por uma modalidade de financiamento com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mais 35 (trinta e cinco) parcelas mensais de R$ 2.192,45 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), e uma última parcela denominada residual. Afirma que, ao consultar o aplicativo da instituição financeira, foi surpreendido com o valor da 36ª (trigésima sexta) parcela, fixado em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil reais), sem que houvesse qualquer previsão contratual expressa quanto a esse montante. Relata que procurou o banco para esclarecimentos, mas foi instruído a buscar informações junto à loja onde adquiriu o veículo. Ao contatar a loja, foi informado de que a responsabilidade seria do banco, configurando, segundo o autor, uma conduta evasiva das partes envolvidas e ausência de transparência. Sustenta que não foi previamente informado sobre o valor da parcela residual, nem teve ciência clara de sua existência nos termos apresentados. Além disso, o autor alega que o contrato firmado incluiu cobranças indevidas referentes a serviços não contratados ou autorizados, tais como seguro de proteção financeira no valor de R$ 6.281,76 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), garantia estendida no valor de R$ 2.148,86 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e despesas do emitente no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Entende que houve venda casada e inclusão de serviços acessórios sem sua anuência, resultando em encargos que não foram objeto de negociação. Diante disso, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviços, ausência de informação adequada e prática abusiva, razão pela qual busca a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e comprometimento de seu tempo útil em razão do impasse enfrentado. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, determinar a suspensão da parcela residual, de modo que este possa gozar do seu direito contratual sem incidência de condição, juros moratórios, multa e honorários advocatícios. Sucessivamente, postula-se uma tutela inibitória para que o réu se abstenha de ingressar com qualquer medida judicial que vise destituir o Autor da sua posse direta do veículo financiado, bem como de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado de decisão de mérito, tudo sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da liminar;” Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, entendo que é caso de indeferimento da liminar, explico: Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz necessária a devida angularização processual para que se tenha segurança no exame da pretensão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, aplicasse o princípio do Pacta Sunt Servanda no caso em questão. Nesse sentido, é importante considerar que os contratos têm força vinculativa entre as partes. Ou seja, os termos estabelecidos no contrato devem ser respeitados, não contrariando a lei ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Dos autos, em que pese a parte autora ter acostado aos autos cópia do comprovante do contrato de financiamento id 191507777, não há elementos seguros o suficiente para ensejar a concessão do pedido liminar apresentado. Isso porque para aferir a abusividade na cobrança das parcelas, é imprescindível a dilação probatória, vez que a análise da legalidade dos serviços aplicados no contrato bancário, é questão de mérito, portanto, incabível neste momento processual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ).(N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE GARANTIDA A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS HÁ MUITO CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE DANO IMINENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal só é cabível nas hipóteses em que a fundamentação recursal convença de plano da probabilidade do direito e de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso tem o potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 300). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, ainda mais quando os Tribunais Superiores há muito já consolidaram o entendimento sobre matérias relacionadas a taxas de juros, capitalização, etc, devendo a parte aguardar a regular instrução processual e o pronunciamento judicial em cognição exauriente.(N.U 1016576-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um exame mais detalhado dos fatos, não há elementos suficientes para embasar a concessão da medida liminar neste momento do processo. É imprescindível garantir o devido processo legal e a ampla defesa das partes envolvidas. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. [...]” O Agravante sustenta que foi surpreendido com a cobrança de uma parcela residual no valor de R$ 85.500,00, não informada no momento da contratação, configurando-se, segundo ele, violação aos princípios da boa-fé contratual e da transparência. Afirma que o inadimplemento da referida parcela expõe-no à apreensão do veículo, essencial para sua atividade laboral e sua subsistência. Destaca ainda que todas as demais parcelas do contrato foram adimplidas. Diante disso, pugna pela concessão da tutela recursal para suspender a cobrança da parcela residual (“parcela balão”) até a revisão contratual, bem como para impedir a apreensão do bem e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso. Dispensada comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A análise da presente tutela recursal se dá sob o prisma da cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Contudo, neste momento processual, mostra-se mais prudente aguardar o contraditório, possibilitando à parte contrária apresentar sua manifestação, o que permitirá uma melhor avaliação do pedido, em juízo de maior completude. O agravante pretende, liminarmente, suspender a cobrança da parcela final de seu contrato de financiamento veicular — denominada "parcela balão", no valor de R$ 85.500,00 — alegando desconhecimento acerca da existência de tal obrigação e sua ausência no contrato. Ocorre que, em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, tampouco os elementos mínimos que justifiquem a concessão da tutela pleiteada. De plano, constata-se que o valor do financiamento contratado foi de R$ 124.553,61. Foram adimplidas, até o momento, 35 (trinta e cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.192,44 cada, totalizando o pagamento de R$ 78.927,84. Assim, resta evidente que o valor já pago não quita a integralidade do financiamento originalmente pactuado, sendo compatível e previsível a existência de valor residual. A alegação de desconhecimento da cláusula relativa à parcela final, tal como apresentada, não pode ser confirmada ou afastada nesta fase inicial do processo. Eventual questionamento quanto à validade do contrato ou existência de vício de consentimento demanda instrução adequada e análise aprofundada, sendo prematuro, neste momento processual, suspender a cobrança do valor impugnado com base apenas nas alegações iniciais do agravante. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recuso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1013573-15.2017.4.01.3400

ID: 295710321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013573-15.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDELCI DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013573-15.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013573-15.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013573-15.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013573-15.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:WANDELCI DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO DE ANDRADE - DF39489-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013573-15.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA contra sentença que, em ação ajuizada por WANDELCI DE CARVALHO SILVA, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao recolhimento do FGTS referente ao período no qual a parte autora prestou serviços (01/03/1998 a 31/01/2010), com juros e correção monetária conforme o Manual do Conselho da Justiça Federal, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às verbas pleiteadas, defendendo a inaplicabilidade da prescrição trintenária em razão da natureza jurídica da Fundação como pessoa jurídica de direito público. Aduz, ainda, que a condenação judicial que determina depósito direto em conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS viola o regime constitucional dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição, requerendo o reconhecimento dessa inconstitucionalidade. Reforça também a necessidade de aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos critérios de correção monetária, considerando a pendência de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947 (tema 810 do STF). Em sede de contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso, defendendo a prescrição trintenária por tratar-se de demanda ajuizada antes da modulação firmada no RE 522.897/RN, bem como a inaplicabilidade do regime de precatórios diante do valor da condenação, e a correção monetária nos moldes do RE 870.947 e do tema 905 do STJ. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1013573-15.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013573-15.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:WANDELCI DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO DE ANDRADE - DF39489-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com base em contrato temporário de prestação de serviços firmado com a Fundação Universidade de Brasília no período de 01/03/1998 a 31/10/2014. Cabe acrescentar que, considerando que se trata de sentença ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 1. Prescrição O Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecida a repercussão geral do tema, revisou seu entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, na sessão realizada em 13/11/2014, superando a jurisprudência acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de trinta para cinco anos, conforme a ementa: "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento”.(ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Contudo, em observância à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão reconhecendo-os como prospectivos (ex nunc), de modo que "para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento (13/11/2014), aplica- se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). A presente ação foi ajuizada em 05/10/2017, com o objetivo de reconhecimento da nulidade do contrato e o pagamento do FGTS (período de 01/03/1998 a 31/10/2014), de maneira que o entendimento assentado na sentença deve prevalecer, já que não alcançada a pretensão pela prescrição. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). RE 1.420.691/SP. RECURSOS PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte demandada a proceder, caso ainda não o tenha feito, ao recolhimento do FGTS devido à parte autora no período em que lhe prestou serviços, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Este tribunal tem decidido que não incide a prescrição quinquenal sobre a cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerando que a demanda fora ajuizada antes da publicação do entendimento firmado no RE 522.897/RN, em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à referida decisão , ou seja, a partir de setembro de 2017 (TRF, AC 0045559-38.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 04/09/2019), (EDAC 1004689-89.2020.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Albernaz, Sexta Turma, PJe 05/07/2022 PAG). 3. No caso, não há falar em prescrição quinquenal, tendo em conta que a autora ajuizou reclamação trabalhista contra a Universidade de Brasília em 29/06/2017, a fim de compeli-la ao pagamento do FGTS relativo ao período de junho de 1998 a julho de 2015. 4. O pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais deve ser realizado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, conforme reafirmado pelo STF no Tema 1262 (RE 1.420.691/SP). 5. Apelação da parte autora provida para afastar a incidência da prescrição quinquenal. 6. Apelação da FUB provida para determinar que o pagamento do valor das parcelas do FGTS ocorra mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 7. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, já que a parte autora não sucumbiu na demanda, ao passo que é incabível na espécie a majoração nos honorários, porquanto ambas as partes lograram êxito em suas respectivas apelações (Tema 1.059 do STJ). (AC 1038680-56.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). DEPÓSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição para a cobrança das verbas relativas ao FGTS pode ser quinquenal ou trintenária, a depender da data do ajuizamento da ação, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado no ARE 709.212/DF pelo STF. Na espécie, a prescrição aplicável é a trintenária. Precedente desta Corte Regional. 2. O Supremo Tribunal Federal considerou, no julgamento da ADI 3127/DF, que o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 é constitucional e não afronta o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, a parte autora desempenhou atividade laborativa perante a FUB por um longo e relevante período, descaracterizando a temporariedade e a excepcionalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correta a condenação do ente público ao recolhimento das contribuições ao FGTS, por meio de depósito em conta vinculada. Precedente do STF. 4. O ressarcimento das parcelas não depositadas de FGTS, decorrentes da nulidade do contrato, importa obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Precedente do STF. 5. Não há que se falar no pagamento de FGTS por meio de RPV ou precatório, devendo a Administração cumprir a obrigação de efetuar os depósitos na conta vinculada respectiva da parte autora. 6. Apelação não provida. (AC 1016927-48.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) Logo, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal. Passo ao mérito. 2. Mérito Sobre os direitos trabalhistas decorrentes da contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), sob a sistemática da repercussão geral, firmou as seguintes teses, respectivamente: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. (Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 01/03/2013.) A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavascki DJ 05/11/2014.) No caso concreto, cumpre observar que a parte autora foi contratada pela Fundação Universidade de Brasília, no período de 01/03/1998 a 31/10/2014, sem a observância de concurso público, como forma de ingresso, o que acarreta a sua nulidade, já que sua contratação também não encontra amparo na Lei nº 8.666/93, tampouco no regime de contratação temporária, previsto na Lei n° 8.745/93. Todavia, apesar de ser nulo o contrato em referência, alguns efeitos devem ser resguardados à parte autora, como o direito à percepção das horas trabalhadas e os depósitos do FGTS, nos termos do art.19-A da Lei nº 8036/1990, o qual estabelece ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, em consonância com os citados precedentes qualificados. Com efeito, a jurisprudência sedimentada é pacífica, no sentido de que, mesmo sendo nulo o contrato de trabalho, por violar a exigência do concurso público, tem o contratado direito ao recolhimento do FGTS e respectivo saque. Nessa esteira de entendimento, colho precedentes deste Tribunal em casos similares: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. FGTS. LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A. DIREITO AOS DEPÓSITOS. REPERCUSSÃO GERAL. STF (RE 596.478/RR). 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e diversas outras verbas trabalhistas em decorrência de contrato de trabalho temporário firmado com a Fundação Universidade de Brasília FUB, sem submissão a concurso público. 2. O ingresso em cargos da Administração Pública dá-se por concurso público, por expressa determinação constitucional, ressalvada a hipótese de cargos que a lei estabeleça como de livre nomeação e exoneração, estando prevista, ainda, a hipótese legal de contratação temporária para atender excepcional interesse público de necessidade transitória. 3. A Lei nº 8.745/1993 vinculou a contratação temporária à necessidade de submissão a concurso público, sendo nulas as contratações em desacordo com esse protocolo legal. 4. A parte autora firmou contrato com a FUB, prestando serviços no cargo de limpeza e motorista entre 01.07.1997 a março/2010. Observa-se, portanto, ter a contratação violado o disposto no art. 37, incisos II, da CF, o que implica sua nulidade, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal. 5. São devidos os depósitos do FGTS relativos ao período de contratação, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que teve a constitucionalidade declarada pelo c. Supremo Tribunal Federal STF, sob o regime de repercussão geral. Incabível, no entanto, a exigibilidade de verbas rescisórias, mesmo a título indenizatório. 6. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 86 do CPC, fixa-se a verba referente aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos litigantes às respectivas partes contrárias, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, sendo mantida a suspensão de exigibilidade da parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0015058-43.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. ARE 709212. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). RE 1.420.691/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela FUB contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da EBSERH e acolheu parcialmente o pedido da autora com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, condenando a FUB ao recolhimento do FGTS devido pelo período de trabalho. Nos autos, pleiteia-se: a) o reconhecimento de vínculo trabalhista e registro na CTPS; b) o pagamento de verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%;c) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Condenou-se a sucumbência recíproca. 2. A jurisprudência consolidada acerca da matéria é no sentido de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores, contratados temporariamente, será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho, e de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não pode transmudar o vínculo administrativo original, de natureza tipicamente administrativa, em trabalhista (STF, RE 573.202/AM). 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478, Ministra Ellen Gracie). 4. A Súmula n° 466 do STJ dispõe que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. 5. A parte autora faz jus ao depósito dos valores relativos ao FGTS no período trabalhado e ao levantamento do respectivo montante, uma vez que restou demonstrado que fora prestado serviços para a Fundação Universidade de Brasília, no período 05/11/1999 a 31/12/2014, sem observância de concurso público como forma de ingresso, a acarretar a sua nulidade. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1.066.677 (Tema n. 551/RG), Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 01/07/2020). 7. O STF modulou os efeitos sobre a prescrição do FGTS, estabelecendo que ela teria efeitos ex nunc (prospectivos), nos seguintes termos: "para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.(ARE 709212, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença para cálculo da verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 0033740-07.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG) Logo, nos termos da legislação mencionada e da interpretação jurisprudencial aplicável ao tema, aos contratos como o ora analisado deve ser assegurado o direito ao recebimento das horas efetivamente trabalhadas, em contrapartida pelos serviços prestados, bem como ao recolhimento e levantamento dos depósitos do FGTS. Dessa forma, faz-se devida a condenação da Fundação Universidade de Brasília ao pagamento do FGTS correspondente ao período em que houve efetiva prestação de serviços pela apelada. 2.1. Pagamento/recolhimento do FGTS Sobre a necessidade de observância do regime de precatório, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.420.691/SP-RG (Tema 1262), como representativo de controvérsia, reafirmou a sua jurisprudência de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Destaco a respectiva ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/08/2023) Nesse sentido, é o entendimento desta 12ª Turma: AC 1038680-56.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.; AC 1016576-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025; AC 0033740-07.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG. Portanto, o pagamento do valor objeto dos autos deve ocorrer por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2.2. Atualização monetária No que diz respeito aos índices de correção monetária e de juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o STF, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: 1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.(Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017.) Nessa linha de entendimento, o STJ, em recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação da FUB e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar o pagamento do valor relativo ao FGTS por meio de precatório, com a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação assentado na sentença, conforme Temas 810/STF e 905/STJ, referidos na fundamentação. Sem sucumbência recursal, conforme Tema 1059 pelo STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013573-15.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013573-15.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:WANDELCI DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO DE ANDRADE - DF39489-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por ex-prestador de serviços, com o objetivo de reconhecer o direito ao depósito do FGTS relativo ao período de 01/03/1998 a 31/01/2010. A sentença determinou o recolhimento dos valores com juros e correção monetária, conforme o Manual do Conselho da Justiça Federal, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão ao depósito do FGTS está alcançada pela prescrição quinquenal ou trintenária; (ii) estabelecer se a obrigação de recolher FGTS submete-se ao regime de precatórios; (iii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada em 05/10/2017, sendo aplicável a modulação definida no ARE 709.212, porque o prazo prescricional já estava em curso e, contado do termo inicial ou da data da decisão do STF (13/11/2014), não se verifica prescrição. 4. A contratação da parte autora pela FUB, sem prévia aprovação em concurso público, é nula nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, mas gera efeitos patrimoniais limitados, como o direito ao salário e aos depósitos de FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e os Temas 191 e 308 do STF. 5. O recolhimento ao FGTS se submete ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), na linha do entendimento da 12ª Turma deste Tribunal. 6. Os critérios de atualização monetária e juros de mora devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso e remessa, tida por interposta, providos parcialmente. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às ações de cobrança de FGTS ajuizadas antes da modulação dos efeitos do ARE 709.212. 2. É nulo o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem concurso, mas subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS. 3. O recolhimento está sujeito ao regime de precatórios. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os critérios de juros e correção monetária definidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; art. 100; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F (parcialmente inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014; STF, RE 596.478/RR (Tema 191); STF, RE 705.140/RS (Tema 308); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 1.420.691/SP (Tema 1262). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1016386-53.2019.4.01.3300

ID: 292449268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016386-53.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO ANDRADE AGUIAR

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MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016386-53.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016386-53.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO SOUZA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016386-53.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016386-53.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016386-53.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de tempo de serviço especial, prestado no período de 01/02/1994 a 16/04/2019, para revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 27/01/2020. Nas razões recursais, a parte autora alega que exerceu a função de auxiliar de higiene no período de 01/02/1994 (data de admissão) a 16/04/2019 (DER), junto à empresa Associação das Pioneiras Sociais, em Salvador/BA, atuando no setor de higienização e estando exposta, de forma habitual e não intermitente, a agentes nocivos biológicos, especialmente a microrganismos. Argui, preliminarmente, que, no curso da ação, a autarquia previdenciária reconheceu a especialidade integral do período discutido nos autos, computando o total de 25 anos, 2 meses e 16 dias como tempo especial, nos termos do parecer técnico da perícia médica oficial (ID 141557020 – pág. 45). Contudo, o benefício foi concedido sob o enquadramento de tempo comum, na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária, totalizando 37 anos, 5 meses e 23 dias. Sustenta, que houve omissão do juízo sentenciante quanto à análise das provas constantes do processo administrativo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os quais não foram providos. Defende que, tendo cumprido o requisito de tempo de contribuição especial superior a 25 anos, a autarquia deveria ter concedido o benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria especial, por não estar sujeita à incidência do fator previdenciário. Além disso, aponta equívoco no entendimento do juízo monocrático ao considerar que os PPPs apresentados não comprovariam a exposição a agentes prejudiciais à saúde de forma permanente e que o laudo técnico seria inidôneo por não ser contemporâneo ao recorrente. Postula a reforma da sentença para averbação do referido período como tempo de serviço especial, bem como a consequente concessão de aposentadoria especial e o pagamento das diferenças retroativas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016386-53.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Da atividade de auxiliar de higiene como nociva e exposta a risco Inicialmente, para o reconhecimento das atividades laborais como especiais é necessário que se tenha em mente o conceito de que os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29.4.1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição a agentes nocivos, devendo, para tal enquadramento, apenas constar no rol de categorias relacionadas nos quadros anexos do Decreto nº 53.831/64 e anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, presumindo-se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Por outro lado, as condições especiais dos trabalhos exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 deverão ser comprovadas, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nos termos do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (ID 141552560) que instruiu a inicial, elaborado para os cargos de auxiliar de higiene, auxiliar de apoio e higiene e padioleiro, tendo por referência os profissionais contratados pela Associação das Pioneiras Sociais, lotados no Hospital Sarah Salvador, abrangendo todas as atividades e incluindo os ambientes onde atuam, constatou-se a exposição do auxiliar de apoio e higiene a riscos biológicos, de forma HABITUAL E PERMANENTE (diariamente, mais de 50% da jornada laboral em contato com os pacientes ou objetos), durante a execução das atividades relativas às atribuições da sua ocupação. Houve reconhecimento de condições ambientais geradoras de insalubridade para o cargo de auxiliar de apoio e higiene. Em acréscimo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado em 07/07/2015, para outra trabalhadora da empresa, ocupante do mesmo cargo do recorrente, atestou a exposição a fatores de risco, do tipo biológico, por microorganismos. Ainda, que o uso de equipamentos de proteção individual atende aos requisitos normativos, usado em caráter complementar de redução à exposição. No curso do processo administrativo do recorrente (ID 141557036 - págs. 17/18) consta o PPP, emitido em 23/04/2019, em nome do requerente e com idêntica conclusão quanto à exposição a fatores de risco biológico. No caso concreto, mostra-se imperiosa a modificação da sentença. Observa-se que a inconformidade descrita nas razões recursais se refere à omissão em que teria incorrido a respeitável sentença, ao deixar de reconhecer e apreciar a prova documental, a qual possui significativa relevância para a resolução do feito. Os embargos de declaração foram desacolhidos, sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição. Verifica-se que, no curso do processo administrativo, a autarquia previdenciária reconheceu a presença de documentos caracterizadores de atividades especiais, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 e nos arts. 266, 267 e 269 da Instrução Normativa nº 77/2015, os quais foram devidamente considerados e enquadrados. Com efeito, após a citação, o INSS chegou a oferecer proposta de acordo, para reconhecer o exercício de atividade especial e, em caso de aceitação, converter e averbar ao tempo de serviço o período de 01/02/1994 a 16/04/2019. A proposta de acordo em referência não foi aceita porque desconsiderava o pagamento das diferenças encontradas entre o benefício concedido e o pretendido, ou seja, desde a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária até a efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição especial. As atividades desempenhadas pelo recorrente em ambiente hospitalar, compreendendo a higienização e desinfecção de ambientes, segregação, coleta e acondicionamento de lixo, transporte de pacientes, dentre outras descritas em laudo, são admitidas como especiais pela exposição a agentes biológicos nocivos, previstos nos normativos, conforme item 3.0.1, letra “a”, do anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, de modo habitual e permanente, não ocasional. O uso do equipamento de proteção individual (EPI) pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido, conforme entendimento do STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, em 04/12/2014, DJe 029, publicado em 12/02/2015. Nesse sentido, oportuno mencionar o julgado de caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE HIGIENE. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 4. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 5. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 6. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 7. A legislação previdenciária não restringe o reconhecimento de tempo de serviço especial aos profissionais da área da saúde lotados em unidades hospitalares de isolamento, bastando a exposição direta do segurado a fatores de risco biológico durante a respectiva jornada de trabalho. 8. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e desta Turma é no sentido de reconhecer a insalubridade decorrente de bactérias, vírus e outros agentes nocivos infectocontagiosos no exercício da atividade de recepcionista em hospital (AC 0028957-64.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 25/01/2019 PAG.) 9. Na hipótese, foi julgado procedente o pedido para: a) "computar em favor do demandante, como tempo especial, os períodos de 01/10/1995 a 11/04/2019 (DER); e 12/04/2019 a 03/08/2021"; b) "conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL desde a DER em 11/04/2019; c)" pagar as diferenças apuradas desde então, com a incidência de juros desde a data da citação do INSS e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 10. Nas razões de recurso, o INSS alega, em síntese, que não ficou demonstrada a especialidade da atividade, pois "os PPPs juntados não informam a quantidade de agente químico a que esteve exposto o autor. Assim, não se sabe se era superior ou inferior ao limite de tolerância, razão pela qual o período não pode ser considerado especial". 11. Para demonstrar a especialidade, no período compreendido entre 17/03/1994 (admissão na função de auxiliar de higiene) e 11/04/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), foram juntados os seguintes documentos: CTPS, ID 218210499, demonstrando que, nos referidos períodos, o autor exerceu a função de auxiliar de higiene, sendo que tais vínculos constam de seu CNIS. 12. Os documentos acostados mostram que, de 17/03/1994 a 30/09/1995, de 01/10/1995 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/38/2002 e de 01/09/2002 a 03/08/2021, o autor exerceu a função de auxiliar de higiene, estando exposto a microorganismos e peróxido de hidrogênio, exercendo as seguintes atividades: "higienizar e desinfetar área física e unidades móveis APS; Segregar, acondicionar, coletar, transportar e armazenar o lixo da APS; Higienizar, desinfetar, recolher, encaminhar, materiais e unidades móveis; Efetuar o controle de cadeiras de roda, carrinhos de bebês e macas de transportar pacientes; Zelar pela conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Participar de reuniões administrativas e técnicas; e Transmitir conhecimentos relacionados à área de atuação"; Executar outras atividades relacionadas às atribuições do cargo" (ID 218225526). 13. Além disso, em perícia médica realizada pela própria autarquia relativamente a outro trabalhador, com funções semelhantes perante o mesmo empregador, constam as seguintes informações, originadas de relatórios conclusivos (ID 218225521): Período solicitado para análise: 01/12/1995 a 05/03/1997 - RELATÓRIO CONCLUSIVO: Segurado exercia função de auxiliar de higiene, no setor de higienização, da empresa Associação das Pioneiras Sociais. O agente nocivo listado no PPP é o biológico "microrganismos”. Após análise da profissiografia, nota-se que há exposição ao agente nocivo biológico em caráter permanente, enquadrando no código 1.3.2 do Decreto 53831/64. CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA: PERÍODO INTEGRALMENTE ENQUADRADO (...); Período solicitado para análise: 06/03/1997 a 23/04/2019. RELATÓRIO CONCLUSIVO: PPP fls. 46-47 faxineiro, informa exposição a agentes biológicos, GFIP CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA: exposição a risco biológico de acordo com a normatização - PERÍODO INTEGRALMENTE ENQUADRADO (...)". 14. Assim, não merece reparos a sentença que reconheceu a especialidade dos referidos períodos. 15. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - AC 10165761620194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/07/2024 PAG, PJe 11/07/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de 01/02/1994 a 16/04/2019, caracteriza-se como tempo de serviço especial, para revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 27/01/2020. No presente caso, não há dúvida de que se caracteriza como tempo de serviço especial o período compreendido entre 01/02/1994 e 16/04/2019, junto à empresa Associação das Pioneiras Sociais, com atividades prestadas na Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, na função de auxiliar de higiene. Nesse período, a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente (em mais de 50% da jornada laboral, em contato com pacientes ou objetos), a agentes nocivos biológicos (microrganismos), conforme consta no PPP individualizado (ID 141552555) e no laudo pericial elaborado no âmbito administrativo (ID 141557020 – pág. 45), por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Não prevalece, portanto, o entendimento adotado na sentença de que o período laborado não pode ser caracterizado como especial, sob o argumento de que não teria sido comprovado o contato permanente e não eventual com pacientes doentes ou materiais infectocontagiantes no período em questão. Em consequência, impõe-se a reforma da sentença para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição especial. Outrossim, conforme apontado pelo INSS na contestação, reiterada na peça de contrarrazões, o recorrente manteve vínculo empregatício na função de auxiliar de higiene, junto à empresa Associação das Pioneiras Sociais, no período de 02/1994 a 12/2019, conforme dados do CNIS anexados aos autos. Assim, o início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve observar o disposto no Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o julgado: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57, § 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF - RE: 791961 PR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/08/2020) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para reformar a sentença e reconhecer o período de 01/02/1994 a 16/04/2019 como tempo de serviço especial, determinando à autarquia previdenciária a averbação do referido período e a adequação do benefício à modalidade de aposentadoria especial (DER: 16/04/2019), totalizando 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, bem como o recálculo da RMI e o pagamento das diferenças retroativas. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A vedação de continuidade ao trabalho nocivo inicia-se a partir da efetiva implantação do benefício especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas desde a DER até a data da prolação deste acórdão, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016386-53.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016386-53.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE HIGIENE. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/02/1994 a 16/04/2019, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 27/01/2020. A parte autora alegou labor em condições insalubres, atuando como auxiliar de higiene hospitalar, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 2. Argumentou-se, ainda, que houve reconhecimento administrativo do tempo especial pela autarquia previdenciária, com base em laudo técnico e PPP, mas que a autarquia concedeu benefício de aposentadoria sob regime comum, com aplicação do fator previdenciário. Requereu a concessão da aposentadoria especial e pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em averiguar: (i) se o período de 01/02/1994 a 16/04/2019 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial em razão da exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos; e (ii) se é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos à DER, mediante revisão da renda mensal inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O período em análise foi devidamente comprovado por meio de PPP individualizado e laudo técnico elaborado no processo administrativo, ambos atestando exposição habitual e permanente a agentes biológicos, durante atividades típicas do cargo de auxiliar de higiene hospitalar, tais como higienização de ambientes, coleta de resíduos e transporte de pacientes. 5. A jurisprudência admite a caracterização da atividade como especial mesmo na presença de EPI, por não haver neutralização completa dos efeitos dos agentes biológicos. A especialidade do período foi, inclusive, reconhecida administrativamente pela autarquia, que ofertou proposta de acordo, recusada em razão de ausência de previsão para pagamento das diferenças retroativas. 6. A sentença recorrida não considerou adequadamente as provas dos autos, tampouco os documentos apresentados no processo administrativo. Em observância aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e às disposições dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, impõe-se o reconhecimento do tempo como especial. 7. Em decorrência da comprovação do labor especial por mais de 25 anos, é devida a concessão da aposentadoria especial a partir da DER (16/04/2019), observando-se os efeitos financeiros desde então, nos termos do Tema 709 do STF, com a suspensão do benefício caso mantido o labor nocivo após sua implantação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer o período de 01/02/1994 a 16/04/2019 como tempo de serviço especial, determinar a concessão da aposentadoria especial desde a DER, com recálculo da RMI e pagamento das diferenças retroativas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão. Tese de julgamento: "1. É admissível o reconhecimento de tempo de serviço especial de auxiliar de higiene hospitalar exposto a agentes biológicos de forma habitual e permanente. 2. A ausência de contemporaneidade do PPP não descaracteriza sua validade, desde que não demonstradas alterações significativas nas condições de trabalho. 3. A concessão de aposentadoria especial impõe a suspensão do benefício caso o segurado permaneça ou retorne ao exercício de atividade nociva após sua implantação, nos termos do Tema 709/STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; CPC, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 68; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 4.882/2003, art. 65; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, arts. 266, 267 e 269. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe 12/02/2015. STF, RE 791.961/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08/06/2020, DJe 19/08/2020 (Tema 709). TRF1, AC 1016576-16.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, 1ª Turma, j. 11/07/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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