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Processo nº 1025685-29.2023.8.26.0602

ID: 308880813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025685-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025685-29.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - João Vitor Guerra de Oliveira - Vistos. 1) O inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA apresenta requerimento de autorizaçã… Processo 1025685-29.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - João Vitor Guerra de Oliveira - Vistos. 1) O inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA apresenta requerimento de autorização para alteração do contrato social de pessoa jurídica, objetivando a retirada da sócia remanescente, Eliete de Jesus Guerra, em razão de seu desinteresse na continuidade da sociedade, com transmissão das quotas sociais de tal sócia aos herdeiros do autor da herança Aureni Antonio de Oliveira (fls. 90/91). Como é cediço, o falecimento de sócio não conduz à sua substituição por seu espólio, por se tratar de ente despersonalizado e, por consequência, sem capacidade para ser sócio, por inteligência do artigo 981 do Código Civil, dispositivo legal que exige que o contrato social seja celebrado por pessoas, sujeitos de direito, sem possibilidade de substituição por ente despersonalizado. Em tal contexto, inadmissível a concessão de autorização para que o inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA altere o contrato social em nome do sócio falecido Aureni Antonio de Oliveira. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará para autorizar o Espólio a integrar sociedade. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Espólio que não possui personalidade jurídica para ser sócio. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160597-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). INVENTÁRIO Decisão que deferiu expedição de alvará para possibilitar à viúva inventariante a substituição do autor da herança por seu espólio no quadro societário de pessoa jurídica (sociedade limitada), bem para lhe outorgar poderes de administração Inconformismo de herdeira filha que também é sócia Acolhimento Espólio não tem capacidade para ser sócio, por ser ente despersonalizado Inteligência do art. 981 do CC - Falecimento do autor da herança ensejou a dissolução parcial da sociedade com relação a ele, fazendo-se necessária a liquidação de suas quotas e apuração de haveres, em ação autônoma Art. 1.028 e 1.031 do CC - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2222804-51.2017.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). Tampouco inadmissível autorização nestes autos de inventário de bens para que se proceda o encerramento da pessoa jurídica, tal como requerido na petição inicial. Estabelece o artigo 1.028 do Código Civil: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Como se vê, o falecimento do sócio não conduz, inexoravelmente, à liquidação de sua quota ou encerramento da sociedade, impondo-se que se verifique se o contrato social não dispõe de forma diversa. Por sua vez, há expressa previsão, na cláusula 12ª do contrato da sociedade empresária Oliveira Guerra Comercial Ltda. - ME, no sentido de que (...) se falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. (Art. 1.033, CC/2002). Dessume-se que, no caso específico da sociedade empresária Oliveira Guerra Comercial Ltda. ME, o falecimento do sócio Aureni Antonio de Oliveira não implica, imperativamente, na liquidação de sua quota ou encerramento da sociedade. É de se registrar, sem embargo, não se ignorar que os herdeiros afirmam desinteresse em integrar a sociedade empresária. Cabe aos herdeiros, contudo, ante o desinteresse de qualquer deles em integrar a sociedade empresária, a propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, nos termos do artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil, não se mostrando a via do alvará, requerida nestes autos de inventário, adequada a tanto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALECIMENTO DE SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE DE REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DA SOCIEDADE COM OS HERDEIROS E SUCESSORES DA FALECIDA (CC, ART. 1.028). MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PELO DESINTERESSE DA CONTINUIDADE À SOCIEDADE COM A HERDEIRA. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À HERDEIRA DA SÓCIA FALECIDA, FIXADA A DATA DA RESOLUÇÃO COMO 60 DIAS APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA LEVANTAMENTO DE BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, TENDO POR REFERÊNCIA A DATA DE 03/08/2022 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1031843-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). E, também aqui, incompetente este juízo para processar e julgar ação de dissolução parcial de sociedade, por ser a competência para tanto atribuída às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, como estabelece a Resolução n.º 868/2022, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, INDEFIRO o requerimento de expedição de alvará (fls. 90/91). 2) Providencie a zelosa Serventia a regularização das renúncias das herdeiras MARIANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA e LARISSA FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, na forma estabelecida no item 2 da decisão de fls. 84. 3) Citem-se os herdeiros LUCAS NEVES DE OLIVEIRA e LETÍCIA NEVES DE OLIVEIRA para os termos deste inventário de bens, observando-se os dados contidos na petição inicial e à fls. 90/91, consoante previsto no artigo 626, caput do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Serventia o necessário. Int. - ADV: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB 121627/SP)

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Jose Hilton Rodrigues x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 318854653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016664-50.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DANIELA ROCEGALLI REBELATO

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Processo 1016664-50.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Hilton Rodrigues - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outro - Vistos, e… Processo 1016664-50.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Hilton Rodrigues - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outro - Vistos, em saneador. JOSÉ HILTON RODRIGUES ajuizou ação de indenização de dano moral e material, em face do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, da SPDM- PAIS COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2021 sofreu acidente motociclístico e foi atendido no hospital réu, onde foi constatada ruptura do tendão do ombro e fratura de dois dedos da mão. Alegou que apenas a lesão nos dedos foi tratada, recebendo alta hospitalar com pinos nos dedos. Discorreu que houve omissão quanto ao tratamento cirúrgico necessário para reparação do tendão rompido e que foi orientado a aguardar para início de fisioterapia, resultando em atrofia progressiva da mão e perda de 10% da capacidade funcional do braço. Postulou, assim, indenização por danos morais no valor de R$60.600,00 e danos estéticos de R$24.240,00, totalizando R$ 84.840,00. A fls. 84 o autor emendou a inicial requerendo a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da ação. Devidamente citados, a SPDM e o Município apresentaram suas contestações a fls. 98/123 e fls. 328/343, respectivamente. Réplica às fls. 375/380. Determinada a especificação de provas (fls. 381), o Município requereu o julgamento antecipado da demanda (fls.385); o autor pugnou pelo julgamento antecipado e subsidiariamente pela realização de perícia médica (fls.386/387); a ré SPDM requereu a produção de perícia médica, prova documental suplementar e prova oral, bem como reiterou o pedido de justiça gratuita (fls. 244/246). Considerando-se que o autor alega ser portador de deficiência física, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que por meio da manifestação de fls. 339/402 informou não ter interesse no feito. Pois bem. Inicialmente, indefiro os beneficios da justiça gratuita à SPDM, porquanto pelos documentos trazidos aos autos, não houve comprovação da insuficiência financeira da requerida para arcar com as custas e despesas processuais. Conforme ementas que seguem, em decisões recentes o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem mantido o indeferimento da gratuidade de justiça em favor da SPDM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. Alegação de má prestação de serviços de saúde. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Pessoa jurídica. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o recolhimento das custas e despesas do processo poderá comprometer sua existência. Decisão que indeferiu a benesse mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334125-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481 do STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Parte requerida que tem a documentação e conhecimento técnico necessários para demonstrar a lisura do procedimento médico aplicado, não sendo razoável imputar a autora o ônus de provar a ocorrência de vício ou defeito no serviço prestado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267862-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Passo a analisar as preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Praia Grande em sua contestação não merece acolhida. Em que pese haver convênio firmado entre o Município e a SPDM para prestação de serviços no Complexo Hospitalar Irmã Dulce, o atendimento médico prestado naquele nosocômio se trata de serviço público, de modo que o ente público tem responsabilidade civil objetiva em relação aos procedimentos realizados no hospital. Da mesma forma, não merece ser acolhida a impugnação ao valor da causa, posto que reflete a pretensão do autor em relação à indenização, ou seja, o proveito econômico perseguido nesta ação. Eventual condenação do requerido em indenização em patamar inferior não altera a pretensão do requerente. Por fim, também deve ser afastada a impugnação à gratuidade de justiça, se é certo que não houve qualquer comprovação de suficiência financeira do autor. Rejeito, pois, a preliminar e as impugnações elencadas acima. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de perícia médica. Considerando-se que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e ante a impossibilidade de realização de perícia médica fora do âmbito do IMESC, determino a expedição de ofício ao referido instituto, solicitando designação de data para realização do exame pericial. Tendo em vista que a SPDM também postulou a realização de perícia médica, solicite-se ao IMESC que esclareça acerca da necessidade de pagamento parcial da verba honorária, informando conta bancária para depósito. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil). Com a notícia da data para a realização da perícia, intimem-se as partes através do diário oficial, consignando-se que os autores deverão comparecer no local a ser indicado na respectiva data, sob pena de preclusão da prova. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil). Consigno que a análise acerca da realização da prova oral requerida pela SPDM será feita após a manifestação das partes sobre a perícia médica. Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 399/402), retire-se a tarja cinza dos autos. Int. - ADV: DANIELA ROCEGALLI REBELATO (OAB 207532/SP), THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fabiana Malpeli x Maria Aparecida Malpeli Rossine

ID: 291943667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163036-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALPELI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE

Despacho

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CÔRTES

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: Fabiana Malpeli - Agravada: Maria Aparecida Malpeli Rossine - FABIANA MALPELI agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 485/491, que nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais por má gestão dos bens do Espólio, sob o rito do procedimento comum (proc. nº 1001592-87.2024.8.26.0142) que promove em face de MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE, inventariante dos bens do ESPÓLIO DE DURVAL MALPELI (proc. nº 1000984-26.2023.8.26.0142), proferiu decisão de saneamento do processo, revogou a assistência judiciária anteriormente concedida à autora, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC deferindo o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, também do Código de Processo Civil, repeliu as preliminares arguidas pela parte requerida ora agravada, indeferiu o pedido da autora ora agravante de serem riscadas palavras consideradas ofensivas ao fundamento de que ...[n]o caso em análise, vale frisar, as expressões utilizadas, conquanto ácidas, não desbordaram dos limites do tolerável, mormente considerando o elevado grau de litigiosidade existente entre as partes, evidenciado nos autos do inventário e na presente ação (fls. 489), declarou encerrada a instrução e deferiu prazo comum de quinze dias para a apresentação de razões finais escritas (fls. 490/491). Inconformada, a agravante pede em síntese: a concessão de efeito suspensivo, a revogação do efeito ex tunc imprimido pela decisão à revogação do benefício da assistência judiciária, de modo a prevalecer efeito ex nunc (não retroativo) à respeitável decisão; sejam riscadas as expressões ofensivas contidas na contestação da agravada bem como a expedição de certidão de inteiro teor, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da urbanidade, o deferimento de produção de provas, no caso testemunhal. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/21). Passo a analisar a tutela requerida. Trata-se de decisão de saneamento do processo proferida nos autos de ação sob o rito do procedimento comum. Em razão disso, a única questão a ser aqui apreciada é aquela no tocante à revogação da assistência judiciária. As demais não comportam apreciação diante do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, inexistindo hipótese de inutilidade da providência caso não haja enfrentamento das questões nesta oportunidade, ou seja, não cabe enquadramento no princípio da taxatividade mitigada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Inclusive, no tocante ao encerramento da instrução saliente-se que o juiz é o destinatário natural das provas para construção de seu convencimento conforme o postulado da persuasão racional. A este propósito, esta E. Corte já deliberou: Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos. Prova destinada ao convencimento do juiz e não das partes. Eventual discordância que não autoriza a providência pretendida. Questionamentos levantados que devem ser apreciados por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido. No caso, não se vê irregularidade na conduta do Juiz que, diante dos elementos ora ofertados, fixou os pontos controvertidos da lide. O cabimento e a apreciação da prova integram as atividades do Juízo, ou seja, cabe ao juiz valorar os elementos de prova, conferindo a cada um, ou ao conjunto, a importância que considera adequada. O livre convencimento motivado é do julgador com base na análise das provas constantes nos autos, vigorando em nosso ordenamento o sistema da persuasão racional, sendo certo que o juiz é soberano na análise das provas produzidas. De mais a mais, não há, por ora, sentido enveredar por questões que ao magistrado só é permitido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239474-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022; destaquei) O DD Juízo 'a quo' revogou a assistência judiciária: ...[a]nalisando detidamente os autos, constato que a situação econômica da autora, à evidência, sofreu substancial alteração após a homologação da partilha nos autos do inventário de nº 1000984-26.2023.8.26.0142. Conforme documentos juntados pela parte requerida (fls. 457-459),a autora recebeu recentemente valores expressivos, totalizando R$ 84.518,76, provenientes de sua quota-parte no inventário além disso, a autora é proprietária de um imóvel residencial localizado na Rua Moacyr Vizzotto, nº 199, Centro, Colina-SP, e detém direitos sobre quinhão hereditário avaliado em aproximadamente R$ 4.536.184,37, considerando-se a sua participação de 25% sobre os imóveis rurais avaliados em mais de R$ 18.144.737,50, conforme Laudo de Avaliação mencionado na contestação (fls. 486). Sem razão a agravante no que toca aos efeitos da decisão. Operam sim retroativamente (ex tunc) por conta do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pode ser determinada até mesmo de ofício pelo juiz. O efeito ex nunc (não retroatividade) se dá apenas no caso de deferimento da assistência judiciária no curso do processo. Nesse sentido, confira-se os precedentes: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução. A concessão da gratuidade processual opera efeitos meramente prospectivos (ex nunc), ao passo que apenas a revogação do benefício opera efeitos retroativos (ex tunc). Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048042-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, COM CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. INCONFORMISMO. NÃO OPORTUNIZADA AO RÉU AS DIRETRIZES DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. ELEMNTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OPERA EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS (EX NUNC), AO PASSO QUE APENAS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023163-29.2023.8.26.0602; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo por constatar ausência de tutela de evidência e deixo de conhecer das demais matérias de impugnação por não serem passíveis de interposição de agravo de instrumento. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Dispenso informações e a contraminuta. Publique-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Tadeu Alexandre Vasconcelos Côrtes (OAB: 199250/SP) - 4º andar

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Alessandro Aparecido Barbosa De Azevedo x Bem Protege Seguros Administradora De Cartao De Beneficios Ltda

ID: 281081487

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016664-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016664-35.2025.8.11.0001 Reclamante: ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO Reclamada: BEM PROTEGE SEGUROS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016664-35.2025.8.11.0001 Reclamante: ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO Reclamada: BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que em 06/01/2024 houve o furto da sua motocicleta Honda CRF 250F, ano 2023/2024, que estava estacionada na garagem de sua residência. Conta que a motocicleta estava segurada pela reclamada, porém esta última se recusou ao cumprimento do contrato. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada afirma que não possui relação jurídica com o reclamante, bem como que não oferece serviço de seguro descrito na petição inicial. Conta que oferece benefícios relacionados à saúde, como, descontos em consultas médicas, odontológica, farmácias, laboratórios, assistência residencial, check-up anual, seguro de vida, assistência funeral, sorteio mensal e outros benefícios. Assim, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, porém rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou aviso de furto (id. 186974486), boletim de ocorrência (id. 186974487) e mensagens de whatsapp (id.186974490). Consta também negativa de cobertura em que a seguradora afirma que não será possível o cumprimento do contrato porque o sinistro não foi comunicado de forma imediata (id. 186975993). Pois bem. Inicialmente, de acordo com a negativa de sinistro juntada no id. 186975995 observo que, embora a reclamada tenha alegado a sua ilegitimidade passiva, foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Acontece que, no caso apresentado, a parte reclamante noticia que o evento ilícito aconteceu em 06/01/2024 (id. 186974487), porém somente realizou o aviso de sinistro em 08/01/2024 (id.186974486). Assim, entendo que agiu corretamente a reclamada ao recusar a cobertura do sinistro, conforme itens 14, 15 e 20 do regulamento (id. 186975993 - pág. 02). Portanto, houve a perda do direito de cobertura, diante da ausência de diligência do consumidor em comunicar o evento danoso à seguradora imediatamente após a ciência do furto. Por consequência, concluo pela improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. SEGURO FURTO/ROUBO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Resta incontroverso nos autos que o autor constatou o extravio de sua carteira, contendo o cartão de crédito, às 15 horas do dia 28/12/2022. Entretanto, as transações realizadas por terceiros com o uso indevido do cartão ocorreram entre 17h50min e 18h10min da mesma data, ao passo que a comunicação formal à Instituição Financeira foi registrada apenas às 19h14min. Tal cenário evidenciou a ausência de diligência imediata por parte do autor em informar o ocorrido, o que permitiu a continuidade das operações fraudulentas. Diante da comunicação tardia, não há que se falar em responsabilidade da Recorrida pelos danos sofridos, uma vez que a demora na comunicação comprometeu a possibilidade de adoção de medidas para prevenir ou cessar os prejuízos. 4- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. (...) (N.U 1005452-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1016664-38.2025.8.11.0000

ID: 341952635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016664-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016664-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016664-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GUILHERME DA SILVA PEREIRA - CPF: 037.578.681-37 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (INTERESSADO), JUIZ PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CRIME INAFIANÇÁVEL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSIÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DISPENSAR A FIANÇA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de um salário-mínimo. Sustentando hipossuficiência e ilegalidade da exigência de fiança para crime inafiançável, a impetrante requereu a revogação da fiança e a imediata soltura do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de fiança como condição à liberdade provisória em caso de crime inafiançável, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, especialmente diante da hipossuficiência do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de fiança para concessão de liberdade provisória é vedada nos crimes inafiançáveis, como o tráfico de drogas, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/1988, art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e art. 319, VIII, do CPP. A decisão que condiciona a liberdade do paciente ao pagamento de fiança mostra-se ilegal, pois desconsidera a natureza inafiançável do delito e a condição de hipossuficiência econômica comprovada nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fiança não pode ser imposta como medida cautelar substitutiva nos crimes que não a admitem, conforme precedente citado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A imposição de fiança é ilegal nos casos de crimes inafiançáveis, como o tráfico de drogas, ainda que concedida liberdade provisória. A hipossuficiência do paciente reforça a ilegalidade da fiança quando ausente previsão legal para sua exigência. A liberdade provisória pode ser concedida sem o pagamento de fiança quando esta for incompatível com o tipo penal imputado e com a situação econômica do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 319, VIII, e 350; Lei nº 11.343/2006, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 888.295, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), j. 08.02.2024, DJe 08.02.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Guilherme da Silva Pereira, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante, em 23/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, da Lei Nº 11.343/2006, tendo sido homologado o flagrante, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mediante ao pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário-mínimo. A impetrante sustentou, que o paciente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do valor arbitrado, visto sua situação de hipossuficiência. Por fim, requereu a concessão da liminar, para determinar a imediata libertação do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura, dispensando a fiança imposta como condição à liberdade provisória. No mérito, pleiteou para que seja concedida a ordem em favor do paciente. A liminar vindicada foi deferida pelo Des. Plantonista JUVENAL PEREIRA DA SILVA, dispensando o pagamento da fiança arbitrada e concedendo liberdade provisória independentemente do pagamento (id. 288716876). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 289004369). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (id. 292590369), confirmando-se a liminar deferida anteriormente. É o relatório. VOTO Consta dos autos, que o paciente Guilherme da Silva Pereira foi preso em flagrante delito, no dia 23/05/2025, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, da Lei Nº 11.343/2006. Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente Guilherme da Silva Pereira, por ordem do Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Realizada a audiência de custódia, o juízo plantonista substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, condicionado a liberdade ao pagamento de fiança no valor de um salário-mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Vejamos excerto da decisão: “(...) Diante do exposto, acolho o pedido da defesa, posto que HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado GUILHERME DA SILVA PEREIRA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA, que ora fixo (arbitro) no importe de 01 (um) salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). 21. Após o recolhimento da fiança comprovado nos autos, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (se por outro motivo não estiver preso) em benefício do indiciado. (...) (sic) (Id. 288718853 - pág. 51)” Ressalto que a liberdade provisória concedida em casos de prisão em flagrante deve observar os limites legais e constitucionais, especialmente quanto à impossibilidade de imposição de fiança nos crimes considerados inafiançáveis. Ainda que se trate de liberdade provisória, a exigência de fiança somente é cabível nos casos legalmente admitidos. Observa-se, ainda, que é inviável o pagamento de fiança no caso de crime de tráfico de drogas, por se tratar de crime inafiançável, conforme disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 319 do Código de Processo Penal. Vejamos: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. “Art.44 - Os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. Conforme já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes "que a admitem” (STJ - HC: 888295, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 08/02/2024). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO a medida liminar deferida e CONCEDO a ordem de habeas corpus em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA, para lhe conceder sua liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Jucely De Oliveira Brandao x Banco Bmg S.A.

ID: 319147344

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016664-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016664-46.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016664-46.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte Requerida BANCO BMG S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). DAS PRELIMINARES Da Alegação de Defeito de Representação/Fraude Processual O Requerido alegou a possibilidade de defeito de representação e fraude processual, sugerindo que a demanda teria sido ajuizada "em lote" e sem a efetiva contratação do advogado pela parte Requerente. Contudo, a parte Requerente, em sua impugnação, esclareceu que seus advogados atuam de forma individualizada, com entrevista e assinatura de contrato e procuração com cada cliente. A mera alegação de ajuizamento de ações em massa, por si só, não configura fraude processual ou captação indevida de clientela sem a devida comprovação de conduta ilícita por parte dos patronos. Ademais, os documentos processuais confirmam a outorga de procuração e a declaração de hipossuficiência pela Requerente. Não há, nos autos, elementos concretos que sustentem a tese de fraude processual que justifique a anulação do processo. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação/fraude processual. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte Requerida impugnou a concessão da justiça gratuita. Ocorre que o pedido inicial de justiça gratuita foi indeferido na decisão de ID 153866293, contudo, a parte Requerente requereu o parcelamento das custas processuais, o que foi deferido pela decisão de ID 155041324, com a comprovação do pagamento da primeira parcela (ID 158168007). Desta forma, a questão já foi devidamente analisada e decidida pelo juízo, e a parte Requerente cumpriu com as determinações. Portanto, mantenho a decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais, e a impugnação do requerido resta superada. Da Prescrição O Banco BMG S.A. arguiu a prescrição da pretensão autoral, todavia, a parte Requerente, por sua vez, defende a inaplicabilidade da prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo (RMC), cujas prestações são mensais e sem prazo final, renovando-se a cada desconto. Ocorre que, em contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) que geram obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional para a revisão ou declaração de nulidade do contrato é decenal, com termo inicial no vencimento da última parcela. Considerando que os descontos ocorreram até dezembro de 2022, e a ação foi distribuída em 25/04/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão de revisão contratual. Para as pretensões de repetição de indébito, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, mas dado o caráter de trato sucessivo e a alegação de onerosidade excessiva continuada, a revisão do contrato e a restituição dos valores indevidos decorrem da própria revisão do pacto, que se mantém em curso. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Da Decadência O Requerido alegou a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico no prazo de 4 (quatro) anos, conforme o art. 178, II do Código Civil. No entanto, a pretensão da autora não se limita à anulação por vício de consentimento na sua origem, mas sim à revisão de um contrato de trato sucessivo que, por sua natureza, renova-se mensalmente em relação às cobranças indevidas. Em casos de onerosidade excessiva e violação contínua do dever de informação em contratos de trato sucessivo, não se opera a decadência para a revisão das cláusulas abusivas enquanto perdurarem os descontos. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte Requerente, JUCELY DE OLIVEIRA BRANDAO firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco Requerido, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte Requerida BANCO BMG S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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