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Processo nº 1016769-98.2024.4.01.3900

ID: 306021140

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016769-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO BARROSO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Marina Sena Goes

ID: 334609339

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016769-91.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARINA SENA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIJI MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016769-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016769-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Marina Sena Goes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA MANTER A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORÉM, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Ater de Freitas (OAB: 361541/SP) - 1º andar

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Laudmilian De Cassia Floriano x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 313373924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022977-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAUDMILIAN DE CASSIA FLORIANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022977-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Laudmilian de Cassia Floriano - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022977-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Laudmilian de Cassia Floriano - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL), POIS A AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO JUNTO À RÉ PELA VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE E NÃO SE CONDICIONA AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - CASO DE ANULAÇÃO E RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL - EXAME DO MÉRITO INVIÁVEL NESTE MOMENTO - RÉ QUE SEQUER FOI CITADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. G. A. R. x T. R.

ID: 314731187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. R.

Polo Passivo:

T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DEZORZI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Karina Lima Dos Santos

ID: 333295510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027148-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

KARINA LIMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

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MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027148-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrida: Kari…

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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Karina Lima Dos Santos

ID: 333186594

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027148-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

KARINA LIMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027148-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrida: Kari…

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1024432-37.2024.8.26.0451

ID: 300379517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024432-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

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RICARDO SANTOS FRAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024432-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1024432-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP)

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Dilmo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290739626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018903-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PAULO HERBER TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018903-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018903-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Dilmo dos Santos - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em cognição sumária, melhor compulsando os autos, verifica-se que a apelação (fls. 107/114) foi protocolada em 07.04.2025, último dia do prazo recursal, ao passo que o preparo foi recolhido apenas em 08.04.2025, ou seja, fora do prazo legal, conforme fls. 116/118. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é cabível a realização do preparo, em valor equivalente ao dobro do montante devido, quando este for insuficiente ou recolhido intempestivamente. Diante disso, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 dias, complementar o preparo recursal, em valor correspondente ao dobro do que seria devido, sob pena de deserção. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Esgotado o prazo, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 5 dias, informese possui interesse na tentativa de conciliação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Paulo Herber Teixeira Vieira (OAB: 308249/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º Andar

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Banco Agibank S/A x Maria De Lourdes Vacari Lopes

ID: 337036606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006681-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES VACARI LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006681-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006681-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Maria de Lourdes Vacari Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento ao recurso do banco réu e não conheceram do recurso da autora, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE DIANTE DA LEI 13.172/2015 E IN INSS 28/2008 - VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA ÔNUS INVERTIDOS SENTENÇA SUBSTITUÍDA RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO; E, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Desiree Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) - 3º andar

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