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L. F. Da S. x F. Dos S. S. Da S.

ID: 300665475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023269-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

F. DOS S. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ESCOBAR

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JOÃO PAULO DE CARVALHO

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Processo 1023269-98.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - F.S.S.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por em L.F.S representada por su… Processo 1023269-98.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - F.S.S.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por em L.F.S representada por sua genitora I.F.S em face de F.S.S.S, em que pretende a parte autora que a obrigação alimentar seja fixada em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo. O requerido por sua vez, alega, em síntese, que se encontra desempregado e sem fonte de renda. Aduz que reside com sua genitora, a qual é a única responsável financeiramente pelo lar e que esta aufere renda de R$1.747,14. Sustenta, ainda, que para arcar com o valor fixado provisoriamente, teve de obter empréstimo. Afirma, que recebeu doações de alimentos e fraldas para a menor, porém, que a genitora desta devolveu os mantimentos alegando não precisar de auxilio. Afirma que a obrigação alimentar, conforme fixada, compromete não apenas sua subsistência, mas também a de sua mãe e de seus irmãos menores, que igualmente dependem do único salário da família, outrossim, que a autora não juntou nenhum documento relativo às suas necessidades financeiras mensais. Formulou pedido de adequação e ofertou valor correspondente a 15% do salário-mínimo. A Lei de Alimentos prevê um rito específico, com contestação e produção das provas necessárias em audiência. No caso dos autos, verifica-se que o requerido foi citado para apresentar contestação em quinze dias e assim procedeu, inclusive com juntada de documentos, após o que a autora manifestou-se em réplica, sem que houvesse qualquer prejuízo às partes. Verifica-se, que já foi oportunizada a conciliação entre as partes, com resultado infrutífero (fls. 124). Assim, considerando-se que parte dos atos que seriam realizados em audiência já foram praticados sem que houvesse prejuízo às partes e tendo em vista que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, deixo de designar a audiência prevista na Lei de Alimentos e passo ao saneamento do feito que seguirá pelo rito comum. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerido afirmou ter se esforçado ativamente para conseguir uma recolocação profissional, este deverá trazer aos autos CTPS atualizada, bem como, extratos de contas bancárias de sua titularidade dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e dos últimos três meses, a fim de apurar sua real condição financeira, sob pena do ônus da prova. Deverá por sua vez, a parte requerente também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, numa ÚNICA vez, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores deliberações. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ESCOBAR (OAB 488184/SP), JOÃO PAULO DE CARVALHO (OAB 441978/SP)

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Processo nº 1023115-11.2025.8.26.0114

ID: 300196115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1023115-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

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Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugiz… Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki em face de Maria Helena Gonçalves Marcicano. A autora relata ser sócia e administradora da empresa Casa do Bebê desde 2014, conforme contrato social acostado aos autos, que prevê administração conjunta das duas sócias, com poderes equivalentes para representação ativa e passiva da sociedade. Sustenta que, apesar disso, não possui qualquer acesso à administração, finanças ou mesmo às dependências físicas da empresa, sendo todas as decisões tomadas exclusivamente pela ré. Afirma que, em virtude da falta de transparência, foi proposta ação de exigir contas (processo nº 1016867-68.2021.8.26.0114), na qual houve determinação judicial para apresentação de documentos, ainda pendente de perícia contábil. Alega que, recentemente, foi surpreendida com a divulgação, nas redes sociais da empresa, da decisão da ré de encerrar as atividades da Casa do Bebê a partir de 30 de junho de 2025, sem qualquer comunicação formal ou deliberação conjunta, em afronta ao contrato social e ao Código Civil, que exige o consenso unânime dos sócios para a dissolução da sociedade. Defende que o encerramento das atividades, além de irregular, inviabiliza a efetiva apuração de haveres, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende financeiramente da empresa e ainda não teve acesso às contas da sociedade. Requer, a concessão de tutela de urgência para impedir que a ré promova o encerramento das atividades da empresa de forma unilateral, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 96 pelo deferimento da medida. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A autora apresenta contrato social que confere poderes de administração conjunta às sócias,, havendo, em princípio, a necessidade de anuência de ambas para deliberações que afetem substancialmente a existência da sociedade, como o encerramento de suas atividades. O perigo de dano também se revela presente, na medida em que o encerramento unilateral da sociedade antes da conclusão da ação de exigir contas poderá inviabilizar a correta apuração de haveres, impedindo o exercício pleno do direito da autora e podendo causar-lhe prejuízos irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover o encerramento das atividades da empresa Casa do Bebê Creche e Recreação Infantil Ltda., ou qualquer ato nesse sentido, sem deliberação conjunta com a autora. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o cumprimento, a ser comprovado nos autos. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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B. A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 307877916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010589-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0010589-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1001258-46.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Seguro - B.A. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de incidente em que se pretende o cumprim… Processo 0010589-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1001258-46.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Seguro - B.A. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de incidente em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer fixada pela r. sentença de fls. 233/237 (autos principais), parcialmente reformada pelo v. acórdão de fls. 353/372: terapia ABA, a ser desenvolvida por (40) quarenta horas semanais, através de tratamento médico e terapêutico multiprofissional integral, especializado e individualizado em tempo, sem intervalos e sem previsão de alta, em ambiente de clínica e ambiente natural, incluindo ambiente escolar, com profissionais da psicopedagogia ABA; fonoaudiologia especializada em ABA, 02 (duas) horas semanais; psicologia especializada em ABA, 36 (trinta e seis horas) horas semanais, compondo ambiente de clínica; terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (certificação internacional), conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit, 02 (duas) horas semanais, e fisioterapia com conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit, 02 (duas) horas por semanais, por tempo indeterminado, junto à Clínica Espaço Terapêutico Cinthia França, localizada à Rua Coronel de Cardoso Siqueira, 1118 Vila Oliveira Mogi das Cruzes SP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, afastada tão somente a determinação de cobertura para auxiliar terapêutico em horário de sala de aula (fls. 20) e a psicologia especializada em ABA em ambiente escolar e domiciliar, nos termos do v. acórdão de fls. 353/373. Afirma que foi solicitada, por via administrativa, a liberação do referido tratamento na rede credenciada da Amil, ora Clínica Penteado Fisioterapia, conforme e-mail em anexo encaminhado a operadora de plano de saúde ré, contudo, não houve resposta da requerida. Nesses termos, requer a intimação da demandada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/56. Por decisão de fls. 63, determinada a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em liberar o tratamento prescrito à autora (terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (certificação internacional), conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit, fisioterapia com conceito neuroevolutivo bobath e pediasuit), por tempo indeterminado, conforme prescrição medica, na rede credenciada da Amil, ora Clinica Penteado Fisioterapia no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Intimada (fls. 169), a executada deixou de oferecer impugnação no prazo legal. Por decisão de fls. 199, determinada a intimação da parte executada para que, em 15 (quinze) dias, junte nos autos as guias de autorização do tratamento. A mesma decisão consignou que, decorrido o prazo sem a apresentação das guias, os autos deveriam ser encaminhados para realização de penhora on-line, com manutenção e majoração da multa pelo descumprimento de obrigação. A executada manifestou-se às fls. 202/203, com documento (fls. 204), seguindo-se manifestação da exequente, aduzindo que não houve cumprimento da determinação contida às fls. 199. Às fls. 208, determinado o cumprimento da r. decisão de fls. 199, parte final (encaminhamento dos autos para realização de penhora on-line, com manutenção e majoração da multa pelo descumprimento de obrigação). A executada ofereceu impugnação às fls. 211/215, sem documentos, alegando impossibilidade de bloqueio de valores, seja em razão do excesso visível na execução, seja porque já liberado o tratamento prescrito à exequente. Ademais, afirma que as astreintes não têm caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, como pretende a parte exequente, razão pela qual a manutenção da multa, nos termos pretendidos, implica enriquecimento sem causa da parte autora. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, desbloqueando-se as contas da executada, com o levantamento, por parte desta, dos valores cobrados em excesso. Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 219/220, requerendo o levantamento do valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Nova manifestação da impugnante às fls. 221, informando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando os documentos de fls. 222/239, seguindo-se manifestação da impugnada às fls. 240/242, aduzindo que as guias juntadas não contemplam a totalidade dos tratamentos, razão pela qual requer a majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 246/247, requerendo a intimação da executada para que comprove documentalmente a disponibilização de todos os tratamentos prescritos à exequente, comprovando igualmente a qualificação dos profissionais, sob pena de configuração do descumprimento e majoração da multa cominatória fixada. Intimada (fls. 254), a impugnante manifestou-se às fls. 257/259, com documentos (fls. 260/281), requerendo a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de que possa atender à determinação judicial de forma adequada. O Ministério Público ofereceu parecer final às fls. 284/286, opinando pela rejeição da impugnação, não se opondo à condenação da executada ao pagamento da multa cominatória acumulada, e requerendo a intimação da exequente para que diga se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos art. 499 e 500 do CPC, apresentando os devidos cálculos discriminados. Decido. De proêmio, indefiro a concessão de prazo suplementar para cumprimento do comando judicial, eis que a parte devedora foi intimada em 13/01/2025 (data da liberação da certidão de fls. 169 aos autos digitais), dispondo, portanto, de tempo suficiente para o cumprimento do comando cominatório. No mais, do que se deflui dos autos, a rejeição da impugnação de fls. 211/215 é medida de rigor, senão vejamos. Com efeito, após a intimação pessoal de fls. 169, a executada não demonstrou o efetivo cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estipulado pelo Juízo, de maneira a afastar a incidência da multa diária arbitrada pela r. decisão de fls. 63. Outrossim, não há falar-se em exclusão ou mesmo redução da multa diária arbitrada, uma vez que o valor das astreintes foi fixado com modicidade, com o escopo de conferir efetividade à obrigação de fazer fixada em sede de tutela de urgência. Assim, se o valor declinado pela exequente revela-se expressivo, como alegado pela devedora, tal circunstância decorrem da própria demora no cumprimento do comando judicial cabível, portanto, a aplicação das astreintes no valor de R$ 100.000,00, conforme determinação contida às fls. 63. Outrossim, não há falar-se, por ora, em desbloqueio de valores, por parte da impugnante, ou de levantamento de quantias, por parte da impugnada, eis que, até a presente data, não houve determinação para constrição judicial no presente feito. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 211/215, condenando a executada ao pagamento da multa determinada pela r. decisão de fls. 63, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prosseguindo-se a execução, ademais, para cumprimento da obrigação de fazer. Para tanto, defiro a cota ministerial de fls. 284/286, determinando a intimação da exequente, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (arts. 499 e 500 do Código de Processo Civil), com a apresentação de cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Por fim, a fim de se evitar tumulto processual, determino que eventual execução das astreintes seja realizada em incidente apartado, a ser instaurado pela parte interessada. Int. - ADV: TATIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 269678/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1016867-76.2025.4.01.3600

ID: 294314126

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016867-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEN ZANDONA DE OLIVEIRA MATTOS

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1016867-76.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR. IMPETR… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1016867-76.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando liminarmente a análise do processo administrativo por si protocolado. Relata que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, mas o pedido ainda não foi analisado. É o relatório. DECIDO. Prevenção Rejeito a prevenção apontada pelo sistema eis que se trata de processo com pedido diverso do presente. Liminar Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. No caso, vejo presente à prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. No caso dos autos, a parte protocolou pedido administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual ainda não foi analisado pela autarquia. Pois bem, quanto ao pedido verifico as seguintes informações: 1) Tipo do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ID 2190218359). 2) DER - Data da entrada do requerimento: 27/11/2024 (ID 2190218359). 3) Número do requerimento: 243120264 (ID 2190218359). 4) Data da última movimentação: sem informações. A respeito do tema, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: Art. 41-A O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ademais, foi reconhecido que o INSS se comprometeumediante Acordo perante o STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n.1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf). O negócio jurídico fixa osprazos máximos de conclusãodos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira do Acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (Cláusula Segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula Quinta do Acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o artigo 678 da IN INSS n. 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro,garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n. 9.784/1999). Também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais (Cláusula Sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Os prazos fixados serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial. Assim, estando o acordo já em vigor, é devida a aplicação de seus parâmetros ao caso, pois pondera a inafastável necessidade de razoável duração do processo administrativo com a situação de pandemia, que alterou o fluxo de trabalho do INSS, dificultando a análise do que já era complexo e moroso. Além disso, não se pode esquecer que a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos autos deste processo, vejo que o pedido administrativo foi feito em 27 de novembro de 2024, há mais de seis meses atrás, de forma que entendo caracterizada a mora administrativa e a urgência, eis que se trata da concessão um benefício previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINARpara determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a justiça gratuita em favor do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a com urgência para cumprimento da liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Ao MPF para manifestação. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-secom urgência. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Fabio De Alvarenga Peixoto e outros x Maria Renilde Da Silva Libanio

ID: 296368552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO MáRCIO CHIUVITTO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA RENILDE DA SILVA LIBANIO

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001471-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1014299-17.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio de Alvarenga Peixoto - - Márcio Chiuvitto Almeida - … Processo 0001471-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1014299-17.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio de Alvarenga Peixoto - - Márcio Chiuvitto Almeida - Maria Renilde da Silva Libanio - Vistos. Cuida-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida às fls. 210/211 (autos principais), que deferira a tutela antecipada para determinar à ré que se abstenha de produzir ruídos excessivos, bem como impeça que terceiros que utilizem o bem emitam ruídos excessivos, que ultrapassem as barreiras físicas do imóvel, causando incômodo aos vizinhos, sob pena de não o fazendo, arcar com a multa de R$ 1.000,00, para cada descumprimento da medida. Afirmam que a executada tem descumprido sistematicamente o comando judicial, sendo que, em 10/02/2024, os servidores do Departamento de Fiscalização e Posturas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes lavraram novo auto de infração em desfavor da executada, uma vez que os equipamentos registraram barulhos de 66 decibéis durante a madrugada, às 0h35. Nesses termos, requerem a intimação da parte executada para o pagamento do valor de R$ 1.000,00, correspondente ao valor atualizado das astreintes. Às fls. 01/11, iniciado o cumprimento de sentença, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 12/24. Por decisão de fls. 75/76, rejeitada a impugnação de fls. 30/48, determinando o prosseguimento do feito para execução das astreintes. Os exequentes manifestaram-se às fls. 80/81, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. A r. decisão de fls. 87 deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens deduzido pelos exequentes (fls. 80/81), restando negativa a diligência, nos termos da certidão de fls. 95, exarada pelo Oficial de Justiça: DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, visto que fui informado pela caseira, MARLENE, de que a requerida informou que não era para abrir o portão (nem para fazem manobra do veículo estrada estreita). Disse, ainda, que não podia comparecer ao local a fim de dar cumprimento ao mandado. Informei que para cumprimento da ordem não era necessário a presença da requerida, mesmo assim recusaram a abrir o portão do sítio. Por decisão de fls. 104, determinado o aditamento do mandado de penhora, ficando deferida a ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias, e consignando que, somente no caso de a executada recusar sua nomeação como fiel depositária dos bens penhorados, fica nomeado fiel depositário o exequente Fábio de Alvarenga Peixoto, que acompanhará o ato, com remoção imediata dos bens penhorados que permanecerão em sua posse e depósito até ulterior determinação deste Juízo. A executada ofereceu manifestação às fls. 107/114, alegando que, em sede de preliminares, fora alegada a nulidade da decisão que concedera a liminar e aplicação das astreintes, decisão que deu origem a vários cumprimentos de sentença, incluindo o presente incidente. Aduz nulidade absoluta da decisão de fls. 210/211, que deferiu a medida liminar em favor dos réus-reconvintes, uma vez que a r. decisão de fls. 204 (que determinara a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido dos reconvintes), somente findaria em 18/11/2021. Destarte, a r. decisão que concedeu a liminar é nula de pleno direito, uma vez que não teriam sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que os impugnados instauraram 05 (cinco) incidentes, nominados como execução de sentença, quando o correto seria cumprimento provisório de sentença, o qual consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato. Aduz, por fim, que, no cumprimento nº 0003108-21.2023.8.26.0361, já foram ocasionados à executada danos financeiros que dificilmente poderão ser ressarcidos, estimados em mais de R$ 1.200,00. Nesses termos, requer o chamamento do feito à ordem, com a suspensão do presente cumprimento de sentença, até que a questão da nulidade suscitada seja avaliada e decidida através da prolação de sentença no processo principal, haja vista que, se reconhecida sua nulidade, esta perderá totalmente sua eficácia, devendo-se extinguir todos os cumprimentos de sentenças que delas sobrevieram, de modo a garantir o devido processo legal. Em relação à petição de fls. 107/114, os exequentes manifestaram-se às fls. 117/121, requerendo a condenação da executada às penas por litigância de má-fé. Intimada a dizer sobre a petição de fls. 117/121, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 126). Os exequentes ofereceram manifestação às fls. 127/131, além de documentos (fls. 132/164), requerendo a expedição de mandado de penhora, bem assim, a realização de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 10020409720175020603, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, no valor total exequendo de R$ 1.778,44, conforme memória de cálculos (fls. 132). Decido. Do que se deflui dos autos, as alegações deduzidas pela executada não comportam acolhimento, senão vejamos. De proêmio, observo que a questão da nulidade da r. decisão de fls. 210/211 já fora deduzida pela devedora em outro cumprimento de sentença vinculado ao feito principal (vale dizer, nº 0009850-28.2024.8.26.0361), sendo ali indeferida (conforme se verifica da r. decisão de fls. 65/68 daqueles autos), porque, tratando-se de tutela de urgência, possível a prolação de decisão inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão (vale dizer, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ademais, com a prolação da sentença de fls. 696/703 (autos principais), esgotou-se a prestação jurisdicional no presente feito, não se consentindo, portanto, em nova manifestação deste Juízo acerca da questão suscitada pela devedora, a qual deverá deduzir sua pretensão em sede recursal, observado o prazo legal. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 107/114, devendo a presente execução ter seu regular prosseguimento. No mais, assiste razão aos exequentes tocante à pretensão vertida na petição de fls. 117/121, seja em relação ao reconhecimento de litigância de má-fé, seja em relação à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das respectivas multas. Nesse sentido, reconheço a litigância de má-fé. A executada, na petição de fls. 107/114, procedeu de modo temerário em incidente ou do processo, provocando incidente manifestamente infundado, incorrendo, portanto, nas figuras dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Deveras. Consoante exposto acima, a devedora deduziu a mesma alegação de nulidade processual em relação à r. decisão que concedera a tutela de urgência nos autos apensos (nº 0009850-28.2024.8.26.0361), alegação já apreciada por este Juízo, conforme decisão prolatada às fls. 65/68 daqueles autos. Condeno-a, assim, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da execução, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Outrossim, consoante se verifica da certidão de Oficial de Justiça de fls. 95, o mandado de penhora não pode ser cumprido, tendo a caseira Marilene informado ao meirinho que a executada lhe dissera que não abrisse o portão, e que não podia comparecer ao local a fim de dar cumprimento ao mandado, não oferecendo justificativa para a recusa ao cumprimento à ordem judicial. Destarte, tenho que a conduta da parte executada amolda-se às hipóteses previstas no art. 774, III e IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor a aplicação da multa pela desídia da devedora no cumprimento das ordens deste Juízo. Isto posto, diante da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a executada ao pagamento, em favor da exequente, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Fls. 127/131: Defiro em parte o pedido retro, determinando o aditamento ao mandado de penhora de fls. 91/92, nos termos da r. decisão de fls. 104 (deferida a ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias), podendo a diligência ser acompanhada pelo coexequente Fabio de Alvarenga Peixoto, o qual será nomeado depositário somente em caso de recusa da executada em relação ao encargo. Rejeito, contudo, o pedido de acompanhamento da diligência por 02 (dois) Oficiais de Justiça, conforme requerido às fls. 129, item iv, em razão da desnecessidade da medida, uma vez já deferida ordem de arrombamento e uso de força policial, caso se faça necessário para cumprimento da ordem judicial. Por fim, acolho o pedido de fls. 129, item i, para determinar a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 10020409720175020603, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, no valor total exequendo de R$ 1.778,44, providenciando a zelosa serventia a devida comunicação junto àquele Juízo. Por fim, observo que, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, qualquer levantamento nos autos ficará sujeito à apresentação de caução idônea pela parte exequente. Int. - ADV: FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 153884/SP), FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 153884/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Adelia Santana De Oliveira

ID: 262705796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO TOI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: I. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas de recuperação de consumo em debate; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; III. CONDENAR a parte reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; e IV. CONDENAR a reclamada à obrigação de se NÃO SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1761086-6, registrada em nome da parte autora, no que diz respeito aos débitos decorrentes da recuperação de consumo objeto do Termo de Ocorrência e Inspeção de id. 181283450, confirmando, portanto, a liminar de id. 181313954. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada/Recorrente sustenta a regularidade do procedimento de recuperação de consumo e a inexistência de danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão à parte recorrente. 5. No mérito, verifico que o procedimento de recuperação de consumo adotado pela Reclamada, sem a devida notificação da Reclamante, não atende aos requisitos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Conforme dispõe o artigo 591, inciso I, da referida resolução, o TOI deve ser entregue ao consumidor, e em caso de recusa de assinatura, deve ser enviada uma cópia com comprovação de recebimento. 6. No presente caso, não há prova de que essa exigência tenha sido cumprida, o que torna o débito inexigível. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Da análise acurada dos autos, verifica-se que a Reclamada não procedeu conforme estabelecido na norma supracitada, pois, porquanto o documento de ID 185572082, ao mesmo tempo que indica que o consumidor se recusou a assinar o TOI, assevera ele que não acompanhou a inspeção. Além disso, não há evidência de que ele tenha se recusado a assinar o documento (art. 591, §2º). Por essa razão, não é possível ter certeza de que a vistoria foi acompanhada pelo Reclamante ou por alguém de sua confiança. Além disso, ainda que fosse superada a questão anterior, a notificação de mesmo ID não atendeu ao que determina a resolução já referenciada, mais especificamente em virtude de nela não constar a advertência acerca da possibilidade de solicitação, por parte do consumidor, de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado (art. 591, II, a).″ grifei 8. Ademais, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a falta de cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL invalida o débito apurado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica. 9. A ausência de notificação e de assinatura do TOI configura cobrança indevida, e o protesto, negativação e suspensão do serviço autoriza a reparação civil . 10. Quanto aos danos morais, considerando que houve a inclusão indevida do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito (id. 282127426), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. 11. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – NEUTRO ISOLADO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – IRREGULARIDADE EXTERNA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA- DANO IN RE IPSA – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Valor dos danos morais reduzidos em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorre postulando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de cobrança c/c danos morais e repetição de indébito proposta por ANAIL CUNHA DO ESPIRITO SANTO. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator prover ou negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão das Súmulas nº 01 e nº 2 destas Turmas Recursais: “SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarada manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Ao verificar os autos concluo que a irresignação recursal não merece prosperar. Isso porque, inobstante toda a documentação colacionada ao feito, a Recorrente não comprovou que houve a notificação da Recorrida acerca da lavratura do TOI, uma vez que consta que ela se recusou a assinar o termo de inspeção. De maneira que, na espécie não ficou comprovado que fora obedecido os ditames insertos no art. 590 e seguintes da Resolução n. 1000/2021 vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nessa linha de intelecção, ausente comprovação de que o Recorrido se recusou a assinar o TOI e de que este foi encaminhado dentro do prazo assinalado, para que pudesse aviar, acaso tivesse interesse, recurso administrativo, deve ser declarado insubsistente o débito apurado de forma unilateral. Registro ainda que, em casos semelhantes, levados por este julgador à decisão do colegiado, foi acompanhado com unanimidade pelos seus pares no entendimento aqui exposto, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA QUE A DÍVIDA DIZ RESPETIO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA- AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS- PERICIA METROLÓGICA REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – VALOR DO DANO QUE COMPORTA REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Indenização por danos morais devida, tendo em vista que houve a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Redução do valor arbitrado pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001616-14.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)” No que diz respeito aos danos morais, tendo em vista que houve o corte no fornecimento de energia elétrica, bem essencial, fica configurado dano moral in re ipsa. Por outro lado, no tocante ao valor da indenização por danos morais entendo que o montante deve ser reduzido tendo em vista que se mostra em dissonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em situações semelhantes. Assim, na situação sub judice, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justa indenização a fim de reparar o dano ocasionado sem importar em enriquecimento sem causa, não deixando de atender a sua finalidade pedagógica. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo o valor da indenização para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator (N.U 1016867-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) grifei 13. A propósito: (N.U 1023867-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso NEGO PROVIMENTO, mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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