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Processo nº 1028074-09.2021.8.11.0041

ID: 301307937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028074-09.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA MAKI NAKAOKA HELENA KAORI NAKAOKA KIMIKO NAKAOKA SUZANA KAYO NAKAOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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JAMILLE FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOKA, KIMIKO NAKAOKA, SUZANA KAYO NAKAOKA REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Eliza Maki Nakaoka, Helena Kaori Nakaoka, Kimiko Nakaoka e Suzana Kayo Nakaoka em face do Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT). As autoras alegam serem legítimas herdeiras de Azuma Nakaoka, proprietário do imóvel denominado Fazenda Garcia, situado atualmente no município de Juína/MT, com matrícula ativa no cartório competente. Sustentam que a referida propriedade foi doada de forma indevida ao município de Aripuanã pelo réu, sem observância de direitos de terceiros. Afirmam que apenas recentemente tomaram conhecimento da sobreposição de matrículas e da impossibilidade de reaver a propriedade. Em razão disso, pleiteiam indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da perda do imóvel, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.236/1972, que autoriza indenização ou permuta em situações similares. Requerem o arbitramento do valor indenizatório com base no valor de mercado da terra nua na região. O INTERMAT apresentou contestação, arguindo preliminares de nulidade de citação, prescrição vintenária e quinquenal, e ilegitimidade ativa e passiva das partes. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inaplicabilidade das normas indenizatórias invocadas pelas requerentes (id. 156587851). II – Fundamentação Da preliminar de nulidade da citação De proêmio, afasta-se a preliminar de nulidade da citação arguida pelo INTERMAT. Embora a citação expedida em 03/12/2021 tenha sido endereçada erroneamente à Avenida B, Edifício Ceres, em Cuiabá-MT, local que não corresponde à sede ou a qualquer filial da autarquia, e que a citação de autarquias, tal como o INTERMAT, deveria ter sido realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme o artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT nos autos, apresentando contestação em 22 de maio de 2024, supre eventual vício citatório, convalidando o ato e demonstrando ciência inequívoca da demanda. Não obstante, considerando o erro no endereçamento da citação inicial e a regra processual de que a citação de autarquias deve ser feita perante a Advocacia Pública, a apresentação da contestação por parte do Procurador do Estado de Mato Grosso, responsável pela representação judicial do INTERMAT, torna o ato tempestivo, pois a manifestação ocorreu após a ciência inequívoca da demanda pelo órgão competente. Da preliminar de ilegitimidade ativa Afasta-se também a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Embora o inventário dos bens deixados por Azuma Nakaoka não tenha sido finalizado, as requerentes, na qualidade de filhas e viúva do de cujus, são as legítimas herdeiras e meeira, respectivamente. O ordenamento jurídico pátrio, em situações como a presente, reconhece a capacidade dos herdeiros para defender os direitos relativos à herança, ainda que na ausência de inventariante nomeado ou de finalização do processo de inventário, especialmente quando se trata da totalidade dos herdeiros e meeira buscando a proteção de um bem que, supostamente, compõe o espólio. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem admitido a propositura de ações pelos herdeiros em conjunto, suprindo a necessidade de representação formal do espólio, quando não há risco de preterição de direitos de terceiros ou de indefinição quanto aos beneficiários. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Da preliminar de ilegitimidade passiva Sem delongas, este Juízo acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT. Conforme se verifica nos autos, a Lei Estadual nº 3.236, que autorizou a doação das áreas de terras ao Município de Aripuanã (incluindo a Gleba Fontanilas, onde se situava a Fazenda Garcia), foi promulgada em 19 de outubro de 1972. A aquisição da Fazenda Garcia por Azuma Nakaoka, por sua vez, ocorreu em 01 de outubro de 1979, mediante Escritura Pública de Compra e Venda. Desse modo, quando o falecido Azuma Nakaoka adquiriu a propriedade, esta já se tratava de um bem público, tendo sido doada ao Município de Aripuanã sete anos antes de sua compra. Não se ignora que a Lei nº 3.236/1972, em seu Artigo 6º, previa que, caso fosse verificada a existência de terras pertencentes ao domínio de terceiros nas glebas doadas, o Governo promoveria a indenização dessas terras ou a sua permuta por áreas devolutas do Estado. Todavia, eventual direito à indenização por desapropriação indireta, decorrente da doação das terras, pertencia ao proprietário da área à época da efetivação da doação pelo Estado, ou seja, em 1972. Não há nos autos qualquer notícia de que o então proprietário da Fazenda Garcia tenha pleiteado ou recebido tal indenização. A responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da venda de um bem que já não mais pertencia ao vendedor recai sobre o próprio vendedor, Luiz José Favero, e não sobre o Estado ou o INTERMAT, que agiram dentro dos limites legais ao doar a área em 1972. Ainda que se argumente sobre a manutenção da matrícula ativa do imóvel em nome do Sr. Azuma Nakaoka, a ausência de baixa registral por parte do INTERMAT não confere às requerentes o direito de pleitear indenização do ente público por um imóvel que já era de domínio público antes da sua aquisição pelo de cujus. A pretensão indenizatória, se cabível, deveria ter sido direcionada ao vendedor original que alienou um bem já afetado ao domínio público. No mais, ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva não fosse acolhida, a pretensão indenizatória estaria irremediavelmente prescrita. Para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, neste caso, seria a data do ato que originou a pretensão, ou seja, a publicação da Lei nº 3.236 em 19 de outubro de 1972. Daí até a propositura da presente ação em 09 de agosto de 2021, transcorreram mais de 49 (quarenta e nove) anos, o que supera em muito o prazo de 05 (cinco) anos. Ademais, mesmo que se considerasse a pretensão como decorrente de desapropriação indireta, a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecia um prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da respectiva ação foi revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e o prazo foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1019 de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para tal pretensão é de 10 (dez) anos. Pontua-se que, mesmo por essa ótica o direito estaria prescrito, uma vez que a doação ocorreu em 1972. Por fim, a alegação das requerentes de que somente tiveram conhecimento da situação em 2020, ao tentarem realizar o georreferenciamento do imóvel, não afasta a prescrição. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em casos que envolvem a Fazenda Pública é a data do ato ou fato que deu origem à pretensão, e não a data em que o particular tomou conhecimento do ato, especialmente quando o ato foi devidamente publicado em diário oficial, como a Lei de 1972. A inércia do proprietário ou de seus sucessores em verificar a regularidade da propriedade por décadas não pode ser imputada ao ente público para fins de postergação do prazo prescricional. III – Dispositivo Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) e, consequentemente, EXTINGUE o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condenam-se as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso lhes tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1017029-03.2024.8.11.0041

ID: 301109990

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da la… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aduz, em síntese, que em 21.03.2024 firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula de número 71.878 no 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da comarca de Cuiabá/MT, no valor de R$130.000,00. (cento e trinta mil reais), sendo que, no momento em que o cartório requereu a emissão da guia do ITBI junto à prefeitura com as informações da venda, se deparou com a cobrança ilegal do referido imposto, visto que a sua base de cálculo foi atribuída de forma arbitrária e unilateral em valor superior ao valor real da transação. Pontua que a Prefeitura Municipal de Cuiabá está cobrando valor acima do realmente devido a título de ITBI, uma vez que a correta base de cálculo seria o valor declarado pelo contribuinte na Escritura Pública de Compra e Venda à época, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 156742024). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá apresentou manifestação nos autos (ID nº 163468410). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá manifestou-se nos autos (ID nº 166938238). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193416565). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Analisando detidamente os autos, entendo como demonstrada a fundamentação da impetração, não só pelas alegações da peça vestibular, como, também, pela documentação a ela acostada. Conforme se observa no documento de ID nº 153924366, o valor do ITBI foi calculado pela autoridade Impetrada tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual é aquele alcançado administrativamente pela municipalidade. No entanto, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência dos tribunais superiores. O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, “embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o ‘valor venal’, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos”. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido.”. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) – Destacamos. Com efeito, perfilho do entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor declarado pela parte Impetrante e não o valor venal do imóvel, conforme atribuído pela municipalidade. Ainda, não há nenhum indício de que a autoridade Impetrada tenha instaurado procedimento administrativo próprio para aferir se, de fato, o valor informado pela parte Impetrante se mostra abaixo do mercado, o que leva a concluir pela ilegalidade do cálculo efetuado pela municipalidade com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pela Administração. Nesse sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (N.U 1025054-78.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) – Destacamos. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1041699-08.2024.8.11.0041

ID: 298471471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexsandro Souza dos Santos contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Diretor de Habilitação de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). O impetrante afirma que iniciou seu processo de primeira habilitação em 30/07/2019, sob o RENACH nº MT 641176767, cumprindo regularmente todas as etapas exigidas pelo DETRAN-MT, sendo emitida a Permissão para Dirigir (PPD) com vencimento em 22/10/2020. Não obstante a emissão da CNH definitiva, alega que foi surpreendido com a lavratura de infração de trânsito nos autos nº AIT MTA1806247, ocorrida em 14/07/2020, cuja penalidade foi incluída na sua RENACH apenas em 21/04/2024, ou seja, após 04 (quatro) anos da expedição da CNH definitiva. Assim, busca a anulação do processo de bloqueio da habilitação, por entender que foi realizado em desconformidade com a legislação vigente, considerando o decurso temporal entre a infração e sua inclusão no sistema. Inicialmente, liminar indeferida (Id. 170761346), contudo, em juízo de “reconsideração” (Id. 171228937), a liminar foi concedida (Id. 174037967). Informações da autoridade coatora (Id. 175178606). Manifestação do Ministério Público (Id. 182026625). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que determinou a cassação/bloqueio de sua CNH, em razão de infração de trânsito ocorrida em 2020. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS É de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Assim, resta evidente que o ato combatido se refere a essa consequência administrativa, sendo mera expectativa de direito, o qual somente se concretiza se o então permissionário não cometer infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ainda, anote-se que o impetrante não se insurge contra a infração em si, mas, tão somente, em relação às consequências decorrentes dela, a qual possui condão de obstar a obtenção da CNH definitiva. Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que aplicou ao impetrante a medida administrativa de não concessão da CNH definitiva, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas infralegais, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito.

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R.D.S.L. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 314983528

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017029-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.L.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

CESAR OCTAVIO BRUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017029-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017029-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTA DA SILVA LIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424293e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20637/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001528-74.2013.5.02.0053 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017029-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTA DA SILVA LIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 9acb055, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 8ae9eef, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. Também cumpre esclarecer, desde já, que, ao contrário do alegado pela Fazenda em sua impugnação (ID 9acb055), esta Secretaria de Precatórios não utilizou a Selic Federal — que contempla a inclusão de 1% no mês do pagamento. Na verdade, foi aplicada exclusivamente a Selic simples, conforme determinado pelas Resoluções do CNJ e do CSJT, sem qualquer acréscimo adicional no mês do pagamento, como pode ser claramente verificado na planilha constante do ID 8ae9eef. Quanto aos demais pontos da impugnação da Fazenda, em especial quanto a base de cálculo para aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, passo a esclarecer detalhadamente a seguir. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.L.

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Processo nº 1033596-12.2024.8.11.0041

ID: 305211950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033596-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA SAMUEL VITOR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYRTON CAMPOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033596-12.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: SAMUEL VITOR SANTOS DA SILVA, SAMUEL DA SILVA IMPETRADO: DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033596-12.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: SAMUEL VITOR SANTOS DA SILVA, SAMUEL DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Samuel Vitor Santos da Silva e Samuel da Silva, contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). Em síntese, o impetrante Samuel Vítor Santos da Silva afirma que obteve a CNH provisória em 11/05/2023, com validade de um ano, de sorte que, ao final desse período, ao requerer a expedição da CNH definitiva, foi impedido pela autoridade coatora, ao argumento da existência de algumas infrações de trânsito lavradas em seu desfavor. Entretanto, aduz que tais infrações foram cometidas pelo impetrante Samuel da Silva, seu genitor, proprietário do veículo Pajero Sport HPE, placa MZG7J20, razão pela qual solicitou a transferência daquelas multas para o prontuário de seu genitor, porém, restou indeferida. Assim, buscando anular o ato que indeferiu a transferência das multas, impetram o presente writ, requerendo: a.) liminarmente, a segurança pretendida, inaudita altera pars, para o fim de ordenar a Autoridade impetrada que transfira os pontos da CNH do primeiro impetrante para o real infrator Sr. SAMUEL DA SILVA CNH Nº 02428260569, posto que os impetrantes tomaram ciência da existência da multa no dia 09/05/2024 quando o primeiro impetrante foi requerer a expedição da CNH definitiva no balcão do DETRAN/MT; b.) no mérito, a concessão da segurança para anular o ato coator, e que seja julgado integralmente procedente o presente mandamus para determinar a transferência em definitivo das multas para a CNH do real infrator. Liminar não concedida (Id. 164896818). Informações da autoridade coatora (Id. 165851095). Manifestação do Ministério Público (Id. 173876061). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, os impetrantes se insurgem contra ato administrativo que indeferiu a transferência da pontuação, ao fundamento da inexistência de notificação pela autoridade coatora, em infringência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSAÇÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS Inicialmente, é de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Conforme prova pré-constituída, o veículo de propriedade do impetrante Samuel Vitor Santos da Silva e Samuel da Silva possui as seguintes infrações (infrações ativas cometidas no período da permissão para dirigir): Portanto, constatam-se infrações de natureza grave (deixar de usar cinto de segurança, conforme art. 167 do CTB) e gravíssima (avançar sinal vermelho, art. 208, do CTB), aptas para deflagrarem os efeitos do art. 148, §3º, do CTB. Em circunstâncias análogas, a jurisprudência é firma quanto à prescindibilidade de processo administrativo, desnecessária, portanto, a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES QUANTO À LAVRATURA DAS INFRAÇÕES Demais dessa prescindibilidade do processo administrativo, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova. In casu, não havendo demonstração por prova pré-constituída de que o procedimento administrativo de imposição das multas padece do vício apontado, significa dizer que inexiste prova pré-constituída da ilegalidade autorizadora do manejo do mandado de segurança. Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, tanto o direito líquido e certo do impetrante quanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade, devem ser demonstrados por prova pré-constituída, conceito que se revela sobremaneira restritivo, excluindo qualquer sorte de presunção ou inversão de ônus probatório. De fato, a única presunção que se tem nos autos é de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. A propósito: Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3.No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. (...) (TJMT, N.U 1000587-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 19/06/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que indeferiu a transferência da pontuação, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Transitada em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1037681-41.2024.8.11.0041

ID: 298471600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037681-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY PAES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037681-41.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY PAES DE JESUS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037681-41.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WESLEY PAES DE JESUS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Wesley Paes de Jesus em face de alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do DETRAN/MT. O impetrante afirma que sua CNH foi arbitrariamente bloqueada, sem a instauração de um processo administrativo formal de suspensão ou cassação, em razão de multas decorrentes de infrações trânsito ocorridas nos idos de 2021 (01/11/2021, 02/09/2021, 31/07/2021 e 16/02/2021). Ainda, aduz que a autoridade coatora teria suspendido seu direito de dirigir mais de dois anos após a aplicação das infrações, o que configuraria violação ao art. 24 da Resolução CONTRAN 182/2005, aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Liminar não concedida (Id. 168132139). Informações da autoridade coatora (Id. 169368838). Manifestação do Ministério Público (Id. 174848905). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que determinou a cassação de sua permissão do direito de dirigir (PPD), em razão de infrações de trânsito lavradas em 2021. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS É de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, resta evidente que o ato combatido se refere a essa consequência administrativa, sendo mera expectativa de direito, o qual somente se concretiza se o então permissionário não cometer infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Demais disso, não obstante o impetrante afirmar a inexistência de notificação, depreende-se dos “Autos de Infração (AIT’s)” (Id. 169368840; Id. 169371091; Id. 169371092; Id. 169371093) que as respectivas penalidades foram todas pagas, indicando ciência do condutor quanto à existência das infrações; dessas infrações, há 03 (três) de natureza grave e 1 (uma) de natureza gravíssima. Conforme extrato do DetranNet, houve a indicação de condutor pela proprietária do veículo nos AIT’s DETRAN-111100-BPM4749001-5185/01 DETRAN-111100-BPM4729151-5193/00 e DETRAN-111100-BPM4717708-5185/01; anote-se que houve apresentação de recurso administrativo tão somente quanto ao “AIT: DETRAN-111100-BPM0295339-5185/01”, o qual restou indeferido, razão pela qual indicou-se o impetrante como o motorista. Confira-se: Ou seja, o procedimento de indicação ocorreu na forma do art. 257, §7º, do CTB, que assim dispõe: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Assim, não assiste razão ao impetrante a afirmação de que sua CNH teria sido “arbitrariamente bloqueada, sem a instauração de um processo administrativo ou cassação”, vez que a formalização das infrações ocorreu na forma do art. 257, §7º, do CTB. Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que aplicou ao impetrante a medida administrativa de não concessão da CNH definitiva, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas infralegais, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1044543-28.2024.8.11.0041

ID: 322166877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044543-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044543-28.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR ELIAS SILVA DUARTE IMPETRADO: GUSTAVO REIS LOBO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044543-28.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR ELIAS SILVA DUARTE IMPETRADO: GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR ELIAS SILVA DUARTE, contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do DETRAN-MT. Em síntese, o impetrante afirma que obteve a Permissão para Dirigir - PPD em 15/08/2023, tendo transcorrido o período de prova de um ano e preenchido todos os requisitos legais para conversão da PPD em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Entretanto, aduz que autoridade coatora lhe impôs restrição que reputa ilegal ao através do documento gerador n. 427/2024, em 07/03/2024, fundamentada nas multas de trânsito F433350867 e L433389171, impedindo a troca da PPD para CNH definitiva. Ainda, afirma que diante das irregularidades identificadas nos respectivos Autos de Infração, protocolou recursos administrativos junto à SMOB de Cuiabá/MT em 14/03/2024, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Por fim, alega que em 13/09/2024, solicitou administrativamente ao DETRAN/MT a baixa do impedimento, considerando que os processos estavam sob efeito suspensivo, porém, manteve a restrição. Assim, buscando anular o ato que indeferiu a transferência das multas, impetram o presente writ, requerendo: a.) liminarmente, suspensão dos efeitos do PROC ADM n. 427/2024, restabelecendo a plena validade do RENACH MT646633813 para permitir a conversão da PPD em CNH definitiva.; b.) no mérito, a concessão da segurança para ratificar a liminar e determinar o arquivamento da restrição considerada ilegal e nula. Liminar concedida (Id. 171397653). Informações da autoridade coatora (Id. 172438314). Manifestação do Ministério Público (Id. 174848912). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra o ato administrativo consubstanciado no PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 427/2024, praticado pelo DETRAN/MT em 07/03/2024, que lhe impôs restrição ao RENACH MT646633813, impedindo-lhe a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. O ato administrativo questionado baseia-se nas infrações de trânsito F433350867 e L433389171, cujas penalidades foram aplicadas pela SMOB de Cuiabá/MT e encontram-se sob efeito suspensivo em razão de recursos administrativos protocolados em 14/03/2024 perante a JARI. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS Inicialmente, é de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Conforme prova pré-constituída (Id. 170576410 e Id. 170576412), o impetrante possui as seguintes infrações (infrações ativas cometidas no período da permissão para dirigir): TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA EM ATE 20% (Art.218, I, CTB) - ocorrida em 27/08/2023 TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA EM ATE 20% (Art.218, I, CTB) - ocorrida em 22/09/2023 Portanto, constatam-se duas infrações (reincidente) de natureza média, aptas para deflagrarem os efeitos do art. 148, §3º, do CTB. Em circunstâncias análogas, a jurisprudência é firme quanto à prescindibilidade de processo administrativo, desnecessária, portanto, a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES QUANTO À LAVRATURA DAS INFRAÇÕES. Demais dessa prescindibilidade do processo administrativo, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova. In casu, não havendo demonstração por prova pré-constituída de que o procedimento administrativo de imposição das multas padece do vício apontado, significa dizer que inexiste prova pré-constituída da ilegalidade autorizadora do manejo do mandado de segurança. A toda evidência, conforme informado pela autoridade coatora, a penalização do permissionário ocorreu em 08/03/2024, e a interposição do recurso ao JARI foi feita somente em 14/03/2024, ou seja, após a penalização; nessas circunstâncias, dispõe o art. 285, § 1º, do CTB que o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, tanto o direito líquido e certo do impetrante quanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade, devem ser demonstrados por prova pré-constituída, conceito que se revela sobremaneira restritivo, excluindo qualquer sorte de presunção ou inversão de ônus probatório. De fato, a única presunção que se tem nos autos é de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. A propósito: “Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3.No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. (...) (TJMT, N.U 1000587-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 19/06/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que impôs restrição ao RENACH MT646633813 do impetrante, impedindo-lhe a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) em Carteira Nacional de Habilitação definitiva, mantendo-se hígido o PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 427/2024, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se.. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000

ID: 336741774

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), FATIMA REGINA MONTEIRO - CPF: 660.910.808-06 (AGRAVADO), RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO - CPF: 027.956.231-45 (ADVOGADO), FERNANDA CARVALHO BAUNGART - CPF: 002.870.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de autorização de custeio de tratamento prescrito por médico especialista. Doença inserida no rol de coberturas contratuais. Relatório médico que prescreve tratamento em caráter de urgência. Dúvida quanto à regularidade formal do procedimento de realização de junta médica. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela em favor da parte autora. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela para impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista, em caráter de urgência, para o quadro clínico da autora/agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a hipótese dos autos encerra situação de urgência/emergência e (ii) se, em cognição sumária, a negativa de cobertura contratual pela operadora do plano de saúde do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, com base em parecer elaborado por junta médica, parece lítica e adequada. III. Razões de decidir 3. O relatório médico e a guia de solicitação de internação apresentados com a petição inicial indicam que o caráter de urgência do procedimento médico prescrito à autora/agravada. 4. O caráter de urgência do procedimento médico/cirúrgico inviabiliza a negativa de cobertura com base na junta médica, de acordo com a vedação imposta pelo art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, e, para além disso, a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1040330-42.2025.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por FÁTIMA REGINA MONTEIRO, deferiu o pedido de antecipação tutela formulado pela autora/agravante para “determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00” (cf. Id. nº 192920859 dos autos de origem). A agravante afirma que não estão presentes os requisitos legais autorizadores à antecipação da tutela pleiteada pela autora/agravada, especialmente no que tange à probabilidade do direito, tendo em vista que a negativa de cobertura contratual está amparada em decisão técnica tomada pela junta médica instaurada para avaliar a divergência entre a prescrição do médico assistente e o parecer de sua equipe, nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, e, quanto ao perigo de dano, “resta evidente que o quadro clínico da agravada não configura como hipótese ‘urgência/emergência’, de acordo com a definição legal do termo, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, (...), tendo em vista que a cirurgia solicitada não se insere no âmbito das urgências médicas, mas sim de procedimento de caráter eletivo”. Ressalta, nesse sentido, “a negativa ocorreu em razão de os materiais padronizados pela operadora serem tecnicamente adequados ao procedimento, garantindo o mesmo desfecho clínico esperado com os materiais indicados pelo profissional assistente, pois possuem registro da ANVISA, atendendo integralmente às exigências de qualidade e segurança requeridas para esse tipo de procedimento; a justificativa do profissional assistente para a escolha de materiais específicos não foi acompanhada de evidências técnicas que desqualificassem o material ofertado pela Unimed”, asseverando que “garantiu o atendimento da agravada dentro da rede credenciada, autorizando os procedimentos cirúrgicos, uma vez que a Unimed Cuiabá dispõe de profissionais altamente capacitados na especialidade de cirurgia e traumatologia, com ampla experiência na realização de procedimentos similares ao requerido”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (cf. Id nº 289186864). A decisão vinculada ao Id. nº 290118870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 295347879, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de a antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Fátima Regina Monteiro desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alega ser beneficiária do serviço de assistência à saúde prestado pela requerida, tendo sido diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal sacular, motivo pelo qual foi indicada, a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, procedimento que deve ser realizado com a máxima brevidade possível, considerando o elevado risco de ruptura do aneurisma, evento que poderia resultar no óbito da paciente. No entanto, a requerida negou a autorização do procedimento sob a justificativa de que a intervenção é indicada apenas para aneurismas com diâmetro igual ou superior a 5 cm, que não houve crescimento recente da lesão e que o caso deve ser apenas acompanhado clinicamente. Diante disso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e cobertura integral do tratamento, conforme prescrição da equipe médica responsável, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Decido. A tutela jurisdicional almejada pela autora se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). O direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. (...) No caso vertente, observa-se que é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a necessidade e urgência da cirurgia para o tratamento do aneurisma de aorta abdominal sacular conforme o relatório médico que atesta que o caso da autora inspira cuidados já que ‘[...] apresenta aneurisma de aorta abdominal sacular, medindo 50mm do maior eixo [...]. A paciente apresenta alto risco de ruptura da aneurisma abdominal e morte, necessitando de tratamento através de implante de endoprótese aorta-bifurcada, procedimento que deve acontecer com a maior brevidade possível [...]’ (id. 192808962). O caso da parte autora é de urgência e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, já que impede o pleno restabelecimento da saúde da parte autora. Cabe ao profissional de saúde responsável pela autora a escolha do tratamento adequado, prevalecendo sobre quaisquer outras considerações. Ademais, a justificativa da ré, ao negar o tratamento sob o argumento de que é “[...] desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente [...]” (id. 192808958). A negativa de cobertura é, portanto, abusiva, especialmente à luz da recente Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que estabelece critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Assim, não é mais aplicável a tese do Superior Tribunal de Justiça de que o rol seria taxativo. (...) Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00. Cumpra-se pelo plantão.” Aqui, nas razões recursais, a ré/agravante Unimed admite que a autora é beneficiária de plano de saúde de sua rede e não nega a existência de cobertura contratual para o tratamento da doença que a acomete, porém, sustenta que não possui obrigação legal ou contratual de fornecer ou cobrir os custos do procedimento prescrito a ela no presente caso, pois, conforme o parecer elaborado pela junta médica instituída para avaliar a adequação da indicação realizada pelo médico assistente da autora/agravada, “paciente de 70 anos, com aneurisma estável de 4,4 cm de diâmetro máximo (em dois exames de tomografia com contraste), com história de dor abdominal supostamente correlata ao aneurisma em 17/12/2024, que, no entanto, não se confirmou correlação na posterior tomografia de 03/02/2025 (45 dias após os sintomas e 6 meses após a tomografia anterior). Não apenas não se confirmou o paralelo entre a dor e o aneurisma, como observou-se completa estabilidade entre as medidas tomográficas, mantendo exatos 4,4 cm em ambos os exames. Desta forma, este parecer é desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente como disposto na literatura e diretrizes atuais” (cf. Id. nº 289186872). Extrai-se do “Relatório Médico”, datado de 17.12.2024, elaborado pelo médico Sidney Munhoz Júnior (CRM-MT nº 3009), o diagnóstico da autora/agravada Fátima Monteiro, 70 anos, como “portadora de aneurisma da aorta abdominal, medindo 4,9mm de diâmetro (medida feita pelo profissional intervencionista e não pela radiologia), tendo procurado pronto atendimento por dor abdominal, sem outra causa, sendo a paciente com baixa estatura (1,50m), portanto, a paciente apresenta indicação absoluta para tratamento endovascular através de implante de endoprótese, no aneurisma da aorta abdominal, com risco de ruptura e morte” (cf. Id. nº 192808946 dos autos de origem), o que já caracteriza o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Já quanto ao requisito da probabilidade do direito, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, havendo “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico” (Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, I), é obrigatória a cobertura do tratamento/procedimento prescrito pelo médico assistente, no entanto, consoante disciplinado na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, e de acordo com o já decidido pelo eg. STJ, “a realização de junta médica é instrumento válido para dirimir, extrajudicialmente, eventual divergência técnico-científica havida entre o profissional designado pela operadora e o assistente” (STJ - Segunda Seção - REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/9/2023), de modo que, a princípio, não se pode taxar de injusta a recusa da operadora do plano de saúde embasada em parecer desfavorável da junta médica. Sucede, porém, que, no caso dos autos, em cognição sumária, ressai dois aspectos procedimentais que, à primeira vista, infirmam a validade do parecer utilizado pela ré/agravante para fundamentar a sua negativa de cobertura, o primeiro é o de que, conforme dispõe o art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, “não se admite a realização de junta médica ou odontológica nas seguintes situações: urgência ou emergência”, e o segundo diz respeito ao fato de que a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss), assim, neste momento processual, a objeção levantada pela ré/agravante não se revela suficiente para afastar a probabilidade do direito alegado pela autora/agravada, muito menos demonstrar o desacerto técnico da decisão ora atacada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017029-92.2025.8.11.0000

ID: 336741786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA REGINA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017029-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), FATIMA REGINA MONTEIRO - CPF: 660.910.808-06 (AGRAVADO), RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO - CPF: 027.956.231-45 (ADVOGADO), FERNANDA CARVALHO BAUNGART - CPF: 002.870.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de autorização de custeio de tratamento prescrito por médico especialista. Doença inserida no rol de coberturas contratuais. Relatório médico que prescreve tratamento em caráter de urgência. Dúvida quanto à regularidade formal do procedimento de realização de junta médica. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela em favor da parte autora. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela para impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista, em caráter de urgência, para o quadro clínico da autora/agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a hipótese dos autos encerra situação de urgência/emergência e (ii) se, em cognição sumária, a negativa de cobertura contratual pela operadora do plano de saúde do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, com base em parecer elaborado por junta médica, parece lítica e adequada. III. Razões de decidir 3. O relatório médico e a guia de solicitação de internação apresentados com a petição inicial indicam que o caráter de urgência do procedimento médico prescrito à autora/agravada. 4. O caráter de urgência do procedimento médico/cirúrgico inviabiliza a negativa de cobertura com base na junta médica, de acordo com a vedação imposta pelo art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, e, para além disso, a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1040330-42.2025.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por FÁTIMA REGINA MONTEIRO, deferiu o pedido de antecipação tutela formulado pela autora/agravante para “determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00” (cf. Id. nº 192920859 dos autos de origem). A agravante afirma que não estão presentes os requisitos legais autorizadores à antecipação da tutela pleiteada pela autora/agravada, especialmente no que tange à probabilidade do direito, tendo em vista que a negativa de cobertura contratual está amparada em decisão técnica tomada pela junta médica instaurada para avaliar a divergência entre a prescrição do médico assistente e o parecer de sua equipe, nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, e, quanto ao perigo de dano, “resta evidente que o quadro clínico da agravada não configura como hipótese ‘urgência/emergência’, de acordo com a definição legal do termo, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, (...), tendo em vista que a cirurgia solicitada não se insere no âmbito das urgências médicas, mas sim de procedimento de caráter eletivo”. Ressalta, nesse sentido, “a negativa ocorreu em razão de os materiais padronizados pela operadora serem tecnicamente adequados ao procedimento, garantindo o mesmo desfecho clínico esperado com os materiais indicados pelo profissional assistente, pois possuem registro da ANVISA, atendendo integralmente às exigências de qualidade e segurança requeridas para esse tipo de procedimento; a justificativa do profissional assistente para a escolha de materiais específicos não foi acompanhada de evidências técnicas que desqualificassem o material ofertado pela Unimed”, asseverando que “garantiu o atendimento da agravada dentro da rede credenciada, autorizando os procedimentos cirúrgicos, uma vez que a Unimed Cuiabá dispõe de profissionais altamente capacitados na especialidade de cirurgia e traumatologia, com ampla experiência na realização de procedimentos similares ao requerido”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (cf. Id nº 289186864). A decisão vinculada ao Id. nº 290118870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 295347879, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. decisão agravada deferiu o pedido de a antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Fátima Regina Monteiro desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alega ser beneficiária do serviço de assistência à saúde prestado pela requerida, tendo sido diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal sacular, motivo pelo qual foi indicada, a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, procedimento que deve ser realizado com a máxima brevidade possível, considerando o elevado risco de ruptura do aneurisma, evento que poderia resultar no óbito da paciente. No entanto, a requerida negou a autorização do procedimento sob a justificativa de que a intervenção é indicada apenas para aneurismas com diâmetro igual ou superior a 5 cm, que não houve crescimento recente da lesão e que o caso deve ser apenas acompanhado clinicamente. Diante disso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e cobertura integral do tratamento, conforme prescrição da equipe médica responsável, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Decido. A tutela jurisdicional almejada pela autora se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). O direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. (...) No caso vertente, observa-se que é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a necessidade e urgência da cirurgia para o tratamento do aneurisma de aorta abdominal sacular conforme o relatório médico que atesta que o caso da autora inspira cuidados já que ‘[...] apresenta aneurisma de aorta abdominal sacular, medindo 50mm do maior eixo [...]. A paciente apresenta alto risco de ruptura da aneurisma abdominal e morte, necessitando de tratamento através de implante de endoprótese aorta-bifurcada, procedimento que deve acontecer com a maior brevidade possível [...]’ (id. 192808962). O caso da parte autora é de urgência e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, já que impede o pleno restabelecimento da saúde da parte autora. Cabe ao profissional de saúde responsável pela autora a escolha do tratamento adequado, prevalecendo sobre quaisquer outras considerações. Ademais, a justificativa da ré, ao negar o tratamento sob o argumento de que é “[...] desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente [...]” (id. 192808958). A negativa de cobertura é, portanto, abusiva, especialmente à luz da recente Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que estabelece critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Assim, não é mais aplicável a tese do Superior Tribunal de Justiça de que o rol seria taxativo. (...) Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar a parte ré que autorize a cirurgia para implante de endoprótese aorto-abdominal, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00. Cumpra-se pelo plantão.” Aqui, nas razões recursais, a ré/agravante Unimed admite que a autora é beneficiária de plano de saúde de sua rede e não nega a existência de cobertura contratual para o tratamento da doença que a acomete, porém, sustenta que não possui obrigação legal ou contratual de fornecer ou cobrir os custos do procedimento prescrito a ela no presente caso, pois, conforme o parecer elaborado pela junta médica instituída para avaliar a adequação da indicação realizada pelo médico assistente da autora/agravada, “paciente de 70 anos, com aneurisma estável de 4,4 cm de diâmetro máximo (em dois exames de tomografia com contraste), com história de dor abdominal supostamente correlata ao aneurisma em 17/12/2024, que, no entanto, não se confirmou correlação na posterior tomografia de 03/02/2025 (45 dias após os sintomas e 6 meses após a tomografia anterior). Não apenas não se confirmou o paralelo entre a dor e o aneurisma, como observou-se completa estabilidade entre as medidas tomográficas, mantendo exatos 4,4 cm em ambos os exames. Desta forma, este parecer é desfavorável a intervenção proposta e favorável ao acompanhamento clínico da paciente como disposto na literatura e diretrizes atuais” (cf. Id. nº 289186872). Extrai-se do “Relatório Médico”, datado de 17.12.2024, elaborado pelo médico Sidney Munhoz Júnior (CRM-MT nº 3009), o diagnóstico da autora/agravada Fátima Monteiro, 70 anos, como “portadora de aneurisma da aorta abdominal, medindo 4,9mm de diâmetro (medida feita pelo profissional intervencionista e não pela radiologia), tendo procurado pronto atendimento por dor abdominal, sem outra causa, sendo a paciente com baixa estatura (1,50m), portanto, a paciente apresenta indicação absoluta para tratamento endovascular através de implante de endoprótese, no aneurisma da aorta abdominal, com risco de ruptura e morte” (cf. Id. nº 192808946 dos autos de origem), o que já caracteriza o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Já quanto ao requisito da probabilidade do direito, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, havendo “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico” (Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, I), é obrigatória a cobertura do tratamento/procedimento prescrito pelo médico assistente, no entanto, consoante disciplinado na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, e de acordo com o já decidido pelo eg. STJ, “a realização de junta médica é instrumento válido para dirimir, extrajudicialmente, eventual divergência técnico-científica havida entre o profissional designado pela operadora e o assistente” (STJ - Segunda Seção - REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/9/2023), de modo que, a princípio, não se pode taxar de injusta a recusa da operadora do plano de saúde embasada em parecer desfavorável da junta médica. Sucede, porém, que, no caso dos autos, em cognição sumária, ressai dois aspectos procedimentais que, à primeira vista, infirmam a validade do parecer utilizado pela ré/agravante para fundamentar a sua negativa de cobertura, o primeiro é o de que, conforme dispõe o art. 3º, I, da RN/ANS nº 424/2017, “não se admite a realização de junta médica ou odontológica nas seguintes situações: urgência ou emergência”, e o segundo diz respeito ao fato de que a documentação juntada ao processo não permite aferir a regularidade formal do procedimento adotado à realização da junta médica, isto é, se realmente houve a notificação válida do médico assistente e da autora/beneficiária, com observância da formalidade necessária à escolha do profissional desempatador (RN/ANS nº 424/2017, arts. 10 e ss), assim, neste momento processual, a objeção levantada pela ré/agravante não se revela suficiente para afastar a probabilidade do direito alegado pela autora/agravada, muito menos demonstrar o desacerto técnico da decisão ora atacada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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