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Planta 1 Serviços Especializados No Setor Logístico E Transporte Ltda. x C.F. De Oliveira Transportes

ID: 320652019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014430-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTA 1 SERVIçOS ESPECIALIZADOS NO SETOR LOGíSTICO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

C.F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014430-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1054609-20.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Planta 1 Serviços Especializados no Setor … Processo 0014430-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1054609-20.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Planta 1 Serviços Especializados no Setor Logístico e Transporte Ltda. - C.f. de Oliveira Transportes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO DA SILVA (OAB 194772/SP), PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO (OAB 90535/PR)

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Processo nº 1055191-20.2023.8.26.0224

ID: 323315200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055191-20.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055191-20.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Banco Inter S.a. - 1. Fls. 231: defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, In… Processo 1055191-20.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Banco Inter S.a. - 1. Fls. 231: defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima, mediante o pagamento das taxas específicas. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP)

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Processo nº 1017070-59.2025.8.11.0000

ID: 310115690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017070-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO VENANCIO AMORIM GUILHERME FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017070-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017070-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GUILHERME FRANCISCO MACHADO - CPF: 032.099.091-56 (ADVOGADO), CICERO VENANCIO AMORIM - CPF: 408.224.434-49 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), CICERO VENANCIO AMORIM - CPF: 408.224.434-49 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (IMPETRADO), SILVINO RODRIGUES DE SOUZA (VÍTIMA), GUILHERME FRANCISCO MACHADO - CPF: 032.099.091-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), VARA ÚNICA DA CIDADE DE JUSCIMEIRA DA COMARCA DE MATO GROSSO/MT (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. homicídio qualificado motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. prescrição da pretensão punitiva não reconhecida. expedição de guia de execução provisória antes do recolhimento à prisão. impertinência. impetração conhecida. ordem denegada. I. caso em exame Habeas corpus preventivo impetrado contra ato comissivo do Juízo singular que expediu mandado de prisão para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, visando a expedição de contramandado de prisão e da guia definitiva de execução de pena. II. questão em discussão Há duas questões em discussão: 1) direito à expedição da guia de execução penal provisória antes do cumprimento do mandado de prisão; 3) prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. III. razões de decidir 1. A expedição da guia de execução sem o recolhimento à prisão somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grande gravame ao apenado, o que não se verifica no caso concreto. 2. Se deduzido o período de suspensão do prazo prescricional, inexiste decurso do prazo de 16 (dezesseis) anos, de modo que não se evidencia a prescrição da pretensão punitiva IV. dispositivo e tese Impetração conhecida e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição da guia de execução penal provisória antes do recolhimento à prisão somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grave prejuízo ao apenado. 2. Não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva quando o somatório dos períodos de tramitação regular do processo não atinge o prazo legal de 16 (dezesseis) anos previsto no artigo 109, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e V, art. 109, III; CPP, art. 366; LEP, art. 65, III, 105 e 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, 23.2.2021 - Tema Repetitivo 438; STJ, AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024; HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024; AgRg no RHC 48.857/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 27.3.2017; HC nº 858.152/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 10.2.2025; TJMT, HC NU 1004112-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.7.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017070-59.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE JUSCIMEIRA IMPETRANTE(S): DR. ELSON REZENDE DE OLIVEIRA PACIENTE(S): CICERO VENÂNCIO AMORIM RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de CICERO VENÂNCIO AMORIM contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, nos autos de ação penal (NU 0000024-72.1998.8.11.0048), que ordenou sua prisão para cumprimento de pena de condenação por homicídio qualificado [motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, II e IV, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) “a expedição de guia executória definitiva, claramente o encaminhamento da guia ao juízo executório deve ocorrer antes da prisão”; 2) há “pedido de extinção da punibilidade do paciente, face ao advento da prescrição”, não analisado a caracterizar constrangimento ilegal. Requer a concessão da ordem para que seja expedido o contramandado de prisão e a guia definitiva de execução de pena (ID 289258389), com documentos (ID 289258391/ID 289258398). O pedido liminar foi indeferido (ID 290018373). O Juízo singular prestou informações (ID 290371858). A i. 15ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO– PRETENDIDO CONTRAMANDADO DE PRISÃO - PRETENDIDA EMISSÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VISLUMBRADA - IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. Emissão de guia de execução sem recolhimento prisional - Impossibilidade - art. 105 da LEP - Resolução do CNJ nº 113/2010 - Ausência de excepcionalidade in casu - Necessidade de recolhimento ao cárcere para surgimento da competência do juízo da execução penal. Parecer pela denegação da ordem.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procurador de Justiça - ID 291283882) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O fato ocorreu no dia 19.4.1988 (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283394). Em 8.6.1998, o Juízo singular recebeu denúncia (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283395 - fls. 11). Em 3.7.2000, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional porque o paciente, regularmente citado, “não compareceu à audiência de interrogatório” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283395 - fls. 70). A suspensão do prazo prescricional foi revogada em 6.12.2017 (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283414 – fls. 22). A pronuncia foi proferida em 16.1.2023 e publicada em 17.3.2023, com a ciência do órgão do Ministério Público de primeiro grau (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 107513362/ID 107602821). Na sessão plenária realizada no dia 20.8.2024, os jurados reconheceram a reponsabilidade penal do paciente por homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048). O Juiz-Presidente dosou a pena em 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048). Em 5.11.2024, esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação criminal interposto pelo paciente manteve a condenação do paciente (https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0000024-72.1998.8.11.0048). O acórdão transitou em julgado no dia 29.4.2025 (https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 193202002). Em 14.5.2025, o paciente requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 193924769). Em 26.5.2025, o Juízo singular determinou a expedição mandado de prisão do paciente, vinculando a guia de execução penal ao “seu cumprimento” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 193248317). Em 27.5.2025, a Defesa do paciente reiterou o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 195356737). Em 27.5.2025, o juiz da causa abriu “vista dos autos ao MPE para manifestação” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 195356737). Em 23.6.2025, o juiz da causa assim decidiu: “[...]2. O réu foi condenado por sentença à pena de pena de 12 (doze) anos de reclusão que, nos moldes do inciso I do artigo 109 do Código Penal, prescreve em 16 (dezesseis) anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 08.06.1998. Houve a suspensão dos autos, nos termos do art. 366, CPP (03.07.2000). Ato continuo, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, sendo deferida em 11.07.2000. Retorno da marcha processual em 24.11.2017, com a habilitação do patrono, pugnando a revogação da prisão do condenado, tendo sido ouvido o MPE e, por fim este juízo acolheu o pedido defensivo, concedendo a liberdade provisória com aplicações de medidas diversas da prisão. Entre um ato e outro, o acusado foi pronunciado em id. (16.01.2023) Após, o condenado foi levando a júri popular na sessão plenária realizada no dia 20.8.2024, e ao final foi condenado a pena de 12 anos de reclusão. A propósito, conforme a súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. [...] Portanto, a suspensão do curso e do prazo prescricional tem como parâmetro, a pena máxima em abstrato, ou seja, 30 anos - homicídio qualificado (I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze). Observa-se que, a denúncia foi recebida no dia 08.06.1998. No dia 03.07.2000, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal foram suspensos o curso do processo e do prazo prescricional. Em 24.11.2017, a douta defesa do réu habilitou-se nos autos, pugnando pela revogação da prisão preventiva outrora decretada. MPE manifestou-se favorável, e após este Juízo revogou a prisão do réu, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, interrompendo a suspensão do prazo prescricional. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a suspensão do curso, transcorreram 2 anos. Do retorno da marcha processual em 22.11.2017 (comparecimento do réu com retomada do prazo prescricional e processual) até a data decisão de pronuncia (16.01.2023), transcorreram 6 anos. Considerando os períodos mencionados acima, nota-se que o prazo prescricional ficou suspenso por 17a4m19d (dentro do limite contido para a pena máxima do delito - 20 anos). A propósito, o STF limitou o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, independente de aos autos permanecerem suspensos. Portanto, entre o recebimento da denúncia (08.06.1998), suspensão do curso e do prazo prescricional (03.07.2000), retorno da marcha processual (22.11.2017) e a data da decisão pronúncia (16.01.2023), transcorreram quase 8 anos, sendo que a prescrição no caso em tela, ocorre em dezesseis anos. 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com parecer ministerial, indefiro o pedido formulado em id. 195356737.” (Alcindo Peres da Rosa, juiz de Direito - PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048) Pois bem. A ordem de prisão emanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (LEP, art. 105), por homicídio qualificado [motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima], a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A expedição da guia de execução de pena está condicionada ao recolhimento à prisão do condenado à pena privativa de liberdade, conforme orientação do c. STJ (AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024). Sublinhe-se aresto deste e. Tribunal: “Para o início de cumprimento da reprimenda é necessária a expedição de guia de recolhimento, o que, segundo disposto pelo art. 105 da LEP, só é possível quando o acusado estiver preso.” (HC NU 1004112-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.7.2022) Atente-se que tem sido admitida “a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão apenas em casos excepcionais, quando configurado grande gravame ao apenado” (STJ, HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024). No caso, o Juízo singular [Vara Única da Comarca de Juscimeira] indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa por entender que, “entre o recebimento da denúncia (08.06.1998), suspensão do curso e do prazo prescricional (03.07.2000), retorno da marcha processual (22.11.2017) e a data da decisão pronúncia (16.01.2023), transcorreram quase 8 anos, sendo que a prescrição no caso em tela, ocorre em dezesseis anos” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048). Observa-se que o paciente foi citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado nos autos (ID 82283395), de forma que permaneceram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional de 3.7.2000 a 6.12.2017, ou seja, pelo período de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) meses e 3 (três), por força do artigo 366 do CPP. Com efeito, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional” (STJ, AgRg no RHC 48.857/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 27.3.2017; HC nº 858.152/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 10.2.2025). E, na hipótese de “inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso” (STF, RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, 23.2.2021 - Tema Repetitivo 438). Note-se que transcorreram 2 (dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias da data do recebimento da denúncia (8.6.1998) até a suspensão do processo e do prazo prescricional (3.7.2000), sendo que entre a revogação da suspensão (20.9.2017), retorno dos prazos processuais (22.11.2017) e a publicação da pronuncia (17.3.2023) passaram-se 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, a totalizar 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Deduzido o período de suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366), inexiste decurso do prazo de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II), de modo que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Logo, não há excepcionalidade a ensejar a expedição da guia de execução de pena sem o cumprimento do mandado de prisão. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017070-59.2025.8.11.0000

ID: 310115695

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017070-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017070-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017070-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GUILHERME FRANCISCO MACHADO - CPF: 032.099.091-56 (ADVOGADO), CICERO VENANCIO AMORIM - CPF: 408.224.434-49 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), CICERO VENANCIO AMORIM - CPF: 408.224.434-49 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (IMPETRADO), SILVINO RODRIGUES DE SOUZA (VÍTIMA), GUILHERME FRANCISCO MACHADO - CPF: 032.099.091-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), VARA ÚNICA DA CIDADE DE JUSCIMEIRA DA COMARCA DE MATO GROSSO/MT (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. homicídio qualificado motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. prescrição da pretensão punitiva não reconhecida. expedição de guia de execução provisória antes do recolhimento à prisão. impertinência. impetração conhecida. ordem denegada. I. caso em exame Habeas corpus preventivo impetrado contra ato comissivo do Juízo singular que expediu mandado de prisão para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, visando a expedição de contramandado de prisão e da guia definitiva de execução de pena. II. questão em discussão Há duas questões em discussão: 1) direito à expedição da guia de execução penal provisória antes do cumprimento do mandado de prisão; 3) prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. III. razões de decidir 1. A expedição da guia de execução sem o recolhimento à prisão somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grande gravame ao apenado, o que não se verifica no caso concreto. 2. Se deduzido o período de suspensão do prazo prescricional, inexiste decurso do prazo de 16 (dezesseis) anos, de modo que não se evidencia a prescrição da pretensão punitiva IV. dispositivo e tese Impetração conhecida e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição da guia de execução penal provisória antes do recolhimento à prisão somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grave prejuízo ao apenado. 2. Não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva quando o somatório dos períodos de tramitação regular do processo não atinge o prazo legal de 16 (dezesseis) anos previsto no artigo 109, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e V, art. 109, III; CPP, art. 366; LEP, art. 65, III, 105 e 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, 23.2.2021 - Tema Repetitivo 438; STJ, AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024; HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024; AgRg no RHC 48.857/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 27.3.2017; HC nº 858.152/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 10.2.2025; TJMT, HC NU 1004112-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.7.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017070-59.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE JUSCIMEIRA IMPETRANTE(S): DR. ELSON REZENDE DE OLIVEIRA PACIENTE(S): CICERO VENÂNCIO AMORIM RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de CICERO VENÂNCIO AMORIM contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, nos autos de ação penal (NU 0000024-72.1998.8.11.0048), que ordenou sua prisão para cumprimento de pena de condenação por homicídio qualificado [motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, II e IV, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) “a expedição de guia executória definitiva, claramente o encaminhamento da guia ao juízo executório deve ocorrer antes da prisão”; 2) há “pedido de extinção da punibilidade do paciente, face ao advento da prescrição”, não analisado a caracterizar constrangimento ilegal. Requer a concessão da ordem para que seja expedido o contramandado de prisão e a guia definitiva de execução de pena (ID 289258389), com documentos (ID 289258391/ID 289258398). O pedido liminar foi indeferido (ID 290018373). O Juízo singular prestou informações (ID 290371858). A i. 15ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO– PRETENDIDO CONTRAMANDADO DE PRISÃO - PRETENDIDA EMISSÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VISLUMBRADA - IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. Emissão de guia de execução sem recolhimento prisional - Impossibilidade - art. 105 da LEP - Resolução do CNJ nº 113/2010 - Ausência de excepcionalidade in casu - Necessidade de recolhimento ao cárcere para surgimento da competência do juízo da execução penal. Parecer pela denegação da ordem.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procurador de Justiça - ID 291283882) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O fato ocorreu no dia 19.4.1988 (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283394). Em 8.6.1998, o Juízo singular recebeu denúncia (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283395 - fls. 11). Em 3.7.2000, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional porque o paciente, regularmente citado, “não compareceu à audiência de interrogatório” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283395 - fls. 70). A suspensão do prazo prescricional foi revogada em 6.12.2017 (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 82283414 – fls. 22). A pronuncia foi proferida em 16.1.2023 e publicada em 17.3.2023, com a ciência do órgão do Ministério Público de primeiro grau (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 107513362/ID 107602821). Na sessão plenária realizada no dia 20.8.2024, os jurados reconheceram a reponsabilidade penal do paciente por homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048). O Juiz-Presidente dosou a pena em 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048). Em 5.11.2024, esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação criminal interposto pelo paciente manteve a condenação do paciente (https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0000024-72.1998.8.11.0048). O acórdão transitou em julgado no dia 29.4.2025 (https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 193202002). Em 14.5.2025, o paciente requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 193924769). Em 26.5.2025, o Juízo singular determinou a expedição mandado de prisão do paciente, vinculando a guia de execução penal ao “seu cumprimento” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 193248317). Em 27.5.2025, a Defesa do paciente reiterou o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 195356737). Em 27.5.2025, o juiz da causa abriu “vista dos autos ao MPE para manifestação” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048 - ID 195356737). Em 23.6.2025, o juiz da causa assim decidiu: “[...]2. O réu foi condenado por sentença à pena de pena de 12 (doze) anos de reclusão que, nos moldes do inciso I do artigo 109 do Código Penal, prescreve em 16 (dezesseis) anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 08.06.1998. Houve a suspensão dos autos, nos termos do art. 366, CPP (03.07.2000). Ato continuo, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, sendo deferida em 11.07.2000. Retorno da marcha processual em 24.11.2017, com a habilitação do patrono, pugnando a revogação da prisão do condenado, tendo sido ouvido o MPE e, por fim este juízo acolheu o pedido defensivo, concedendo a liberdade provisória com aplicações de medidas diversas da prisão. Entre um ato e outro, o acusado foi pronunciado em id. (16.01.2023) Após, o condenado foi levando a júri popular na sessão plenária realizada no dia 20.8.2024, e ao final foi condenado a pena de 12 anos de reclusão. A propósito, conforme a súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. [...] Portanto, a suspensão do curso e do prazo prescricional tem como parâmetro, a pena máxima em abstrato, ou seja, 30 anos - homicídio qualificado (I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze). Observa-se que, a denúncia foi recebida no dia 08.06.1998. No dia 03.07.2000, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal foram suspensos o curso do processo e do prazo prescricional. Em 24.11.2017, a douta defesa do réu habilitou-se nos autos, pugnando pela revogação da prisão preventiva outrora decretada. MPE manifestou-se favorável, e após este Juízo revogou a prisão do réu, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, interrompendo a suspensão do prazo prescricional. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a suspensão do curso, transcorreram 2 anos. Do retorno da marcha processual em 22.11.2017 (comparecimento do réu com retomada do prazo prescricional e processual) até a data decisão de pronuncia (16.01.2023), transcorreram 6 anos. Considerando os períodos mencionados acima, nota-se que o prazo prescricional ficou suspenso por 17a4m19d (dentro do limite contido para a pena máxima do delito - 20 anos). A propósito, o STF limitou o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, independente de aos autos permanecerem suspensos. Portanto, entre o recebimento da denúncia (08.06.1998), suspensão do curso e do prazo prescricional (03.07.2000), retorno da marcha processual (22.11.2017) e a data da decisão pronúncia (16.01.2023), transcorreram quase 8 anos, sendo que a prescrição no caso em tela, ocorre em dezesseis anos. 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com parecer ministerial, indefiro o pedido formulado em id. 195356737.” (Alcindo Peres da Rosa, juiz de Direito - PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048) Pois bem. A ordem de prisão emanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (LEP, art. 105), por homicídio qualificado [motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima], a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A expedição da guia de execução de pena está condicionada ao recolhimento à prisão do condenado à pena privativa de liberdade, conforme orientação do c. STJ (AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024). Sublinhe-se aresto deste e. Tribunal: “Para o início de cumprimento da reprimenda é necessária a expedição de guia de recolhimento, o que, segundo disposto pelo art. 105 da LEP, só é possível quando o acusado estiver preso.” (HC NU 1004112-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.7.2022) Atente-se que tem sido admitida “a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão apenas em casos excepcionais, quando configurado grande gravame ao apenado” (STJ, HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024). No caso, o Juízo singular [Vara Única da Comarca de Juscimeira] indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa por entender que, “entre o recebimento da denúncia (08.06.1998), suspensão do curso e do prazo prescricional (03.07.2000), retorno da marcha processual (22.11.2017) e a data da decisão pronúncia (16.01.2023), transcorreram quase 8 anos, sendo que a prescrição no caso em tela, ocorre em dezesseis anos” (PJe NU 0000024-72.1998.8.11.0048). Observa-se que o paciente foi citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado nos autos (ID 82283395), de forma que permaneceram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional de 3.7.2000 a 6.12.2017, ou seja, pelo período de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) meses e 3 (três), por força do artigo 366 do CPP. Com efeito, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional” (STJ, AgRg no RHC 48.857/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 27.3.2017; HC nº 858.152/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 10.2.2025). E, na hipótese de “inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso” (STF, RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, 23.2.2021 - Tema Repetitivo 438). Note-se que transcorreram 2 (dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias da data do recebimento da denúncia (8.6.1998) até a suspensão do processo e do prazo prescricional (3.7.2000), sendo que entre a revogação da suspensão (20.9.2017), retorno dos prazos processuais (22.11.2017) e a publicação da pronuncia (17.3.2023) passaram-se 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, a totalizar 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Deduzido o período de suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366), inexiste decurso do prazo de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II), de modo que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Logo, não há excepcionalidade a ensejar a expedição da guia de execução de pena sem o cumprimento do mandado de prisão. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017070-04.2017.8.26.0071

ID: 279996727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017070-04.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CABESTRE DIRCE CUSTóDIO JOSé CARLOS MONTEIRO LUIZ CARLOS DOS SANTOS SIDNEI SERGIO LAMOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Marcio Pessotto Alves Siqueira (OAB 228542/SP) Processo 1017070-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos dos Santos, José Carlos Monteiro… ADV: Caio Marcio Pessotto Alves Siqueira (OAB 228542/SP) Processo 1017070-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos dos Santos, José Carlos Monteiro, Carlos Alberto Cabestre, Sidnei Sergio Lamotta, Dirce Custódio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto à alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1017070-04.2017.8.26.0071

ID: 279677440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017070-04.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CABESTRE DIRCE CUSTóDIO JOSé CARLOS MONTEIRO LUIZ CARLOS DOS SANTOS SIDNEI SERGIO LAMOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Marcio Pessotto Alves Siqueira (OAB 228542/SP) Processo 1017070-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos dos Santos, José Carlos Monteiro… ADV: Caio Marcio Pessotto Alves Siqueira (OAB 228542/SP) Processo 1017070-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos dos Santos, José Carlos Monteiro, Carlos Alberto Cabestre, Sidnei Sergio Lamotta, Dirce Custódio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto à alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004095-90.2024.8.26.0236

ID: 326960380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004095-90.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. N. C. R. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLIC… Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C. Aduz o autor, em breve síntese, que os requeridos são genitores de V. C. C., nascido aos 30/11/2022. Afirma que a criança está exposta a diversas situações de risco por parte dos genitores, como a mendicância pelas ruas da cidade - inclusive a requerida foi vista acompanhada da criança pedindo esmolas no semáforo, excesso de vacinas em atraso e insalubridade da residência familiar. A requerida foi contatada e encaminhada várias vezes ao setor de assistência social, além de programas assistenciais, mas sem qualquer adesão pela genitora. O Conselho Tutelar obteve informações dos atrasos de vacinas, e fez contato com os genitores; o requerido R., então, disse que o filho não tomaria vacina e proferiu ameaças. Posteriormente, o Conselho Tutelar recebeu informações de que a requerida não comparecia às consultas médicas, mesmo em estado avançado de gestação; o SAMS, então, foi à residência da requerida para a aplicação de imunoglobulina anti-Rh, mas A. recusou. Ainda, foram recebidas novas denúncias de que A. Andava com o filho no colo pelas ruas da cidade pedindo esmolas e sob efeito de substâncias tóxicas. Ao final, requer a procedência da demanda, com a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. O pedido de tutela de urgência foi deferido, e foi determinado o imediato acolhimento institucional da criança (fls. 45/48). Posteriormente, foi desacolhido, concedendo a guarda à sua avó (fls. 202/203). E, então, foi determinado novo acolhimento da criança (fls. 289/293). Os requeridos foram citados (fls. 60/61), e apresentaram defesa. Em síntese, alegaram que estão cumprindo as medidas recomendadas pela rede, devendo prevalecer a prioridade pela manutenção do convívio familiar. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas de proteção menos gravosas. Relatórios do CREAS às fls. 114/116, 141/142 e 143/146. Informações do Conselho Tutelar à fl. 289. Estudos sociais juntados às fls. 184/188, 284 e 364/368, e laudo psicológico às fls. 323/329. PIA juntado às fls. 151/172. Parecer ministerial às fls. 395/397, requerendo a procedência do pedido inicial, com a manutenção do acolhimento institucional da criança. É o relatório. Passo a decidir. É o caso de julgamento imediato do processo. O objeto destes autos é aferir a existência ou não da necessidade de acolhimento institucional no momento da propositura da demanda. Eventual alteração fática posterior ao ajuizamento desta demanda será objeto de decisão nos autos da execução da medida de proteção (autos 0002344-85.2024.8.26.0236, em apenso), quando então poderá haver prorrogação, substituição ou cessação da medida aqui aplicada. As provas carreadas aos autos e os estudos psicológico e social demonstram que a criança estava em situação de risco, nos termos do artigo 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os documentos que instruíram a exordial já apontavam a existência da situação de risco. Conta que a criança, por vezes, era vista com a sua genitora em situação de mendicância, na rua, inclusive pedindo dinheiro com o filho no colo. Também, que a genitora estava gestante e não realizando o pré-natal, além do uso de substância entorpecente. Conta, ainda, que houve várias intervenções no núcleo familiar requerido, mas todas as tentativas de inclusão em programas da rede se mostraram infrutíferas, demonstrando o casal desprezo. O estudo social é claro em relação ao comportamento dos requeridos (fl. 367 - nomes omitidos pelo juízo): A. demonstra não compreender sobre as necessidades básicas de cuidados e proteção que deveriam ser dispensadas aos filhos, como exemplos, vacinação e importância de V. frequentar unidade eduacional (creche), visto que não compreendeu os motivos acolhimentos (nas duas ocasiões). Demonstra, ainda, não possuir condições de proteger a si própria, considerando que afirmou ser vítima de violência doméstica, mas, dois dias depois reatou com o companheiro (que, anteriormente, afirmou tê-la agredido). Em 28 de março de 2025 A. [criança] também foi acolhida no Projeto Criança Feliz. Em reunião recente da rede, foi mencionado que os genitores não estão frequentando os serviços oferecidos, bem como não aceitam as recomendações acerca de buscarem acompanhamento junto ao CAPS e CREAS e, aparentemente, não conseguem compreender as próprias demandas e nem os motivos que ensejaram o acolhimento das crianças. Dado o contexto, recomenda-se a manutenção do acolhimento e que a rede protetiva busque informações acerca da família extensa, com vistas a verificar se há membros familiares em condições e dispostos a assumir a guarda dos infantes. No mesmo sentido, o laudo psicológico (fls. 327/328): A Sra. A. demonstrou, de forma direta e indireta, que o núcleo familiar em questão, atualmente, encontra-se com questões sérias, quanto à organização e aderência aos atendimentos propostos pela rede de proteção, bem como, ainda há a filha mais jovem (A., 05 meses, d.n. 04/10/2024) nesse contexto. O Sr. R. apresentou falas e respostas prontas, simples e infantilizadas, denotando que não iniciou ainda um processo de auto responsabilização pelas institucionalizações do filho, de modo que não há indícios, no momento, de flexibilização de suas crenças, nem mesmo de mudança em relação ao exercício de seu papel parental. O genitor coloca a Sra. A. como a responsável pelos cuidados com ele mesmo e com as crianças, posicionando-se como mais uma pessoa no núcleo familiar que precisa de assistência socioemocional. O estado de vulnerabilidade social e emocional da Sra. A., no atual momento, não permite que ela cuide minimamente, nem dela mesma, quanto menos de duas crianças que demandam os mais diversos tipos de cuidados e proteção. [...] Diante do exposto, do ponto de vista psicológico, não há elementos que possam indicar possível retorno da criança ao lar do genitor e da genitora no momento. Verificamos na petição inicial que foram relatadas diversas tentativas infrutíferas de colocação da criança em tela junto à família extensa materna e que tampouco se obteve sucesso nas buscas pela família extensa paterna. O trabalho realizado desenvolvido nas audiências concentradas demonstrou a dinâmica familiar, o histórico de violência e as consequências para o desenvolvimento psicológico da criança. No mais, juntou-se nos autos documentos que demonstram o despreparo dos requeridos nos cuidados com os filhos. Desse modo, não há como manter a criança sob responsabilidade da genitora ou guardião. O risco, portanto, é indene de dúvidas. Nesse sentido: APELAÇÃO Direito da Criança e do Adolescente Aplicação de medidas de proteção e regularização de acolhimento institucional Sentença de procedência Situação de risco no núcleo familiar da menor, com evidente violação de seus direitos, em razão da negligência e da conduta de sua genitora Relatos de maus-tratos Genitor em lugar incerto e não sabido Evidente situação de risco e vulnerabilidade Acolhimento Necessidade Relatório técnico conclusivo Inexistência de membro da família extensa ou ampliada da infante apto a assumir os cuidados de proteção integral da petiz Implementação de medida de proteção de acolhimento institucional imprescindível para assegurar o melhor interesse da criança, conforme preconizado no art. 227 da CF Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022502-20.2023.8.26.0224; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO Medida De Proteção Acolhimento Institucional Sentença que confirmou o acolhimento dos infantes A. F. S., A. F. S. e A. F. S. Genitores apelam Pedido de reforma da sentença Alegação dos genitores no sentido de que eles sempre demonstraram interesse no retorno dos filhos ao convívio familiar e de que o acolhimento é medida excepcional Manutenção da sentença que é de rigor Infantes que estavam em situação de risco Avaliação psicossocial produzida sob o crivo do contraditório que confirma a necessidade da manutenção do acolhimento institucional dos irmãos Caracterizada a hipótese prevista no artigo 98, inciso II, do ECA Providência adotada necessária e adequada para a defesa dos direitos dos infantes Medida legitimada pelo artigo 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 Possibilidade de eventual desacolhimento que deve ser averiguada nos autos da Execução do Acolhimento. Apelação não provida. (TJ/SP; Apelação Cível 1003457-31.2019.8.26.0269; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapetininga -Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Verifica-se que a aplicação da medida de proteção foi salutar e atendeu ao superior interesse da criança. Os princípios da intervenção precoce e atualidade, insculpidos no art. 100, parágrafo único, incs. VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornaram necessária a rápida intervenção judicial para garantir a proteção integral, na esteira do art. 227 da Constituição. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C., a fim de aplicar a medida de proteção de acolhimento institucional em favor de V. C. C., nascido aos 30/11/2022, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas processuais e de honorários de sucumbência, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro honorários aos advogados nomeados, nos termos da tabela do convênio de assistência judiciária celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A necessidade de prorrogação, substituição ou cessação da medida por alteração fática posterior ao ajuizamento será avaliada nos autos da execução da medida de proteção. Translade-se cópias desta sentença aos autos de número 0002344-85.2024.8.26.0236 e 1500727-79.2025.8.26.0236. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1003346-64.2025.8.26.0066

ID: 332515311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003346-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracter… Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracterizando-se a revelia, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, os direitos em discussão têm natureza indisponível, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo necessária a análise do mérito e a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. I.Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento das parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública (ii) a incorporação das horas extras habituais aos vencimentos do servidor público e (iii) possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III.Razões de Decidir 3. Não se aplica a pena de revelia à Fazenda Pública, pois a matéria tratada refere-se a direito indisponível, conforme art. 345, II, do CPC. 4. As horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos, pois possuem caráter eventual ou transitório, não havendo lastro legal para tal incorporação. 5. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido para julgar a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Tese de julgamento:1. A revelia não se aplica à Fazenda Pública em matéria de direito indisponível. 2. Horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos de servidores públicos. 3. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. Legislação Citada: CPC, art. 345, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0008787-04.2023.8.26.0037, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000837-66.2023.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. (TJSP; Apelação Cível 1006267-14.2022.8.26.0482; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os direitos envolvendo entes públicos são indisponíveis, não dispensando a instrução probatória adequada: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 2. A teor do inciso IX do art. 485 do CPC, é rescindível o provimento de mérito que seja resultado de erro consistente na consideração de fato emergente dos autos como inexistente ou, ao contrário, quando tratar como existente fato que, na verdade, não ocorreu; o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. (STJ, AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018) Ademais, cuidando-se pretensão ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade, indispensável a realização de prova pericial, conforme assinalado pelo próprio requerente na exordial (fls. 01), não se vislumbrando posição divergente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde no Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de novembro de 2019 a junho de 2022, correspondente ao intervalo em que a municipalidade suspendeu o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram apelação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial, mostra-se descabido, considerando que a verificação da existência de labor insalubre demanda, como regra, perícia técnica específica. 2.1. A Emenda Constitucional nº 120, que garantiu aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, somente entrou em vigor em 06.05.2022, não possuindo efeitos retroativos, de modo que não pode ser utilizada como fundamento para o pagamento automático da verba no período anterior. 2.2. A análise da existência de condições insalubres entre 2019 e 2022 exige prova técnica apta a verificar, ainda que de forma indireta, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho da autora à época dos fatos, sendo temerário o julgamento com base em presunções. 2.3. A ausência de dilação probatória necessária compromete a adequada prestação jurisdicional e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do art. 373 do CPC. III. DISPOSITIVO 3. Sentença anulada. Provimento da remessa necessária. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. R. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EFETIVA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, NOTADAMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, condenando o Município ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o período de junho de 2019 a outubro de 2020, e abril de 2022 em diante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo após o término da pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental apresentada foi unilateral e não esclarece a matéria fática controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 4. O entendimento do STJ no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrer a partir da data da formalização do laudo pericial, não havendo retroação dos efeitos do laudo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase probatória para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para determinar o grau de insalubridade. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 1º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 370, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000029-07.2020.8.26.0075, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001174-96.2022.8.26.0441, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, prejudicados os recursos oficial e voluntários. (TJSP; Apelação Cível 1053348-20.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda com o seu saneamento e posterior fase de instrução. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 4. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de avaliação especializada das condições ambientais de trabalho na unidade básica de saúde onde labora o autor, bem como a análise da exposição a agentes biológicos conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, entendo pertinente a produção da prova pericial requerida pelo autor às fls. 10. A perícia técnica deve avaliar as condições ambientais do local de trabalho, a exposição efetiva a agentes biológicos, o grau de insalubridade e as medidas de proteção existentes. Somente através de laudo pericial especializado será possível verificar se as condições de trabalho do autor enquadram-se objetivamente no grau máximo de insalubridade previsto na NR-15. 6. Para tanto, nomeio a Srª. JOYCE KATLEEN RODRIGUES, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais da senhora perita encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 8. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, porquanto requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça, concedida às fls. 85/86. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 9. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. Engenharia, natureza da ação ou espécie de perícia 7. Perícia técnica (Segurança do trabalho/insalubridade), no valor máximo de 58 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais da parte atribuída ao autor. 10. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 11. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 12. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 13. Quesito do Juízo: A) As atividades exercidas pela parte autora podem ser classificadas como insalubres? B) Especifique o período, o trabalho e o grau de eventual trabalho desenvolvido pela parte autora em condições insalubres. C) As condições insalubres, se constatadas, existem desde a admissão do servidor ou a partir de momento específico? 14. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 15. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 16. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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