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Processo nº 1017583-69.2023.8.11.0041

ID: 299962592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017583-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSIGUACU TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017583-69.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TRANSIGUACU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017583-69.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TRANSIGUACU TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Transiguacu Transportes Ltda. ajuizou embargos à execução fiscal em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, alegando, em síntese, a nulidade da constituição do crédito tributário, por ausência de notificação válida do auto de infração e demais atos do procedimento administrativo, referentes às CDA’s nº 2018722120 e nº 2018105541, ambas lastreadas em fatos geradores supostamente ocorridos nos anos de 2018 e 2020, respectivamente. Aduz que a empresa apenas tomou conhecimento da execução fiscal após bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, promovido sem prévia ciência dos atos que ensejaram a inscrição em dívida ativa. Sustenta que não houve notificação da lavratura do auto de infração, nem intimação para apresentação de impugnação no processo administrativo, tampouco citação válida ou intimação da penhora, circunstâncias que violariam os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requereu a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais, a anulação das certidões de dívida ativa e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal subjacente. A execução fiscal que embasa os presentes embargos tramita sob o nº 1045192-32.2020.8.11.0041, distribuída por dependência. Foi determinada a intimação da Fazenda Pública, que apresentou impugnação aos embargos (Id. 149424019), defendendo a regularidade da constituição do crédito e da notificação via Diário Oficial, além da presunção de legitimidade da CDA. Em seguida, a parte embargante apresentou nova manifestação (Id. 161063179) reiterando as alegações iniciais, especialmente no tocante à ausência de qualquer notificação válida ou entrega pessoal de comunicação. Por fim, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 163666078). É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem, cediço é que os embargos à execução é o meio de defesa contra a execução visando impugnar o título executivo por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Concluindo-se, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de Execução, 21ª ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO A parte embargante alega não ter sido notificada da lavratura do auto de infração, nem intimação para apresentação de impugnação no processo administrativo, visto que a notificação se deu via diário, o que viola o direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Compulsando os autos é possível constatar que a Notificação do requerente se deu via Diário como primeira alternativa, como afirma a própria embargada (Id. 149429019). Com relação à alegada nulidade de intimação do processo administrativo, a parte embargante se restringe a dizer que a parte embargante foi notificada, no dia 04 de maio de 2012, via Diário Oficial. É cediço que o princípio do devido processo legal, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, inciso LIV, somente é observado quando são assegurados todos os meios necessários ao exercício do direito de defesa, quer dizer, deve ser dada oportunidade para a apresentação de defesa efetiva, e, nesse contexto, é imprescindível ciência dos atos realizados no âmbito do processo, seja administrativo ou judicial. In casu, a ausência de intimação pessoal da requerente para conhecimento da decisão do âmbito do processo administrativo é fato incontroverso, haja vista que foi publicado no Diário Oficial, sem o esgotamento das tentativas da intimação pessoal, uma vez que emitiu a notificação via diário, o que culminou na notificação frustrada. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a legislação que regulamenta o procedimento administrativo (Lei n. 7.692/2002) é clara ao prescrever em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º – A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, formalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. E no que diz respeito à publicidade e forma de intimação/notificação da parte interessada, os artigos 38 e 39 dispõem expressamente nos seguintes termos: “Art. 38. No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I – constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II – considera-se efetivada a intimação por carta com lua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III – na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV – quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario.” “Art. 39. A intimação deverá conter I – a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II – finalidade da intimação; III – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V – se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.” Percebe-se pelas normas acima mencionadas que a intimação por meio de publicação em Diário Oficial no âmbito do Processo Administrativo Tributário, somente será viabilizada em casos de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (§2º, art. 39), além de quando não for possível a intimação via postal (§1º, art. 39), o que não é o caso dos autos, sendo a inobservância questão de plena nulidade. Nesse passo, a parte autora pretende a anulação do débito, uma vez que constituído de forma ilegal, diante da sua não participação durante todo o tramite do processo administrativo tributário de forma regular, o que culminou no cerceamento do seu direito de defesa e, por consequência, na nulidade da imputação. Mister destacar que, apesar da legislação tributária estadual prevê que as notificações atinentes ao processo administrativo tributário serão feitas preferencialmente por via eletrônica, nos termos do artigo 17, XVIII e 39-B, § 4º, da Lei 7.098/98, no caso dos autos a embargada utilizou a notificação via edital como primeira escolha. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRÉDITO CONSTITUÍDO DE FORMA IRREGULAR –– PROCESSAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - SENTENÇA RATIFICADA. Não há que se falar em tomada de ciência se o interessado não fora notificado na forma que determina o Decreto nº 70.235/72, o qual estabelece que a citação por edital somente é cabível quando frustrada aquela realizada por via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos, não houve tentativa de intimação prévia à citação editalícia, o que macula a decisão que indeferiu a impugnação ao lançamento por eventual intempestividade, máxime porque, conforme se demonstrou pelos documentos que acompanham a exordial, a parte impetrante manteve seus dados atualizados no cadastro fiscal. O lançamento de ofício do crédito tributário no sistema de conta corrente fiscal, sem a prévia notificação válida do contribuinte deve ser anulado, uma vez que não observou as formalidades legais. (TJ-MT 10049509420218110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURADA – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado. A ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação por edital é nula, quando não esgota os meios necessários para a localização do devedor. “[...] A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. [...]”. ( AgInt no REsp 1535946/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017) (TJ-MT - AGR: 01672900420168110000 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ENDEREÇADA CORRESPONDÊNCIA A LOGRADOURO DIVERSO DO ENDEREÇO DO INFRATOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado, e a ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada de forma suficiente a invalidade da notificação do suposto Infrator do Auto de Infração Ambiental, em razão de seu endereçamento equivocado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo instaurado com base nele, bem como dos atos subsequentes, tais como a decisão homologatória da sanção administrativa ambiental, da CDA – Certidão de Dívida Ativa e da Ação de Execução Fiscal, embasada neste título. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00009031020178110082 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) Assim, reconhecida a nulidade da intimação, resta prejudicado o lançamento tributário e prejudicada a análise das demais ilegalidades apontadas. DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos dos presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO interposto por Transiguacu Transportes Ltda em face do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos para DETERMINAR a anulação das CDAs nºs 2018722120 e 2018105541 . Condeno a embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil . Traslade-se para os autos da Execução Fiscal 1045192-32.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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