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Antonio Celso Caetano x Juan Zanetini Dearo

ID: 328162112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004743-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO CAETANO

Polo Passivo:

JUAN ZANETINI DEARO

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

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ANTONIO CELSO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004743-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1014214-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Celso Caetano - Juan Zanetini Dearo - Vistos. 1 - Diante d… Processo 0004743-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1014214-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Celso Caetano - Juan Zanetini Dearo - Vistos. 1 - Diante do desinteresse demonstrado pelo exequente, indefiro o pedido de parcelamento do débito. Embora os atos constritivos devam ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do CPC), a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC). O exequente tem direito ao recebimento de seu crédito, com observância dos princípios da efetividade e da celeridade, podendo este exigir o pagamento do débito em sua integralidade, não estando obrigado a conceder abatimentos ou admitir o parcelamento. Ademais, cumpre anotar que o parcelamento disposto no art. 916 do CPC, por expressa vedação da referida norma não se aplica aos cumprimentos de sentenças (CPC, art. 916, § 7º). Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 916, DO CPC IMPOSSIBILIDADE - BENESSE LEGAL TÍPICA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO §7º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUITAÇÃO TOTAL DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263655-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019). 2 - Tratando-se de valor incontroverso, defiro, de imediato, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, no valor de R$4.000,00, nos termos do formulário MLE de fl. 110. 3 - O indeferimento do pedido de penhora do pró-labore do executado é medida que se impõe, diante das peculiaridades do caso em comento. Como cediço, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins encontra amparo no art. 833, inc. IV, do CPC. Conforme decidido no tema 1.153, do STJ, in verbis: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Ademais, não há certeza da inexistência do risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os documentos amealhados aos autos não permitem a conclusão de que a dignidade da pessoa do executado e de sua família restará resguardada mesmo após penhora de parte de seu salário/pró-labore. Não há ou não foram produzidos nos autos outros elementos de provas capazes de demonstrar a boa capacidade financeira do executado e que a efetivação da penhora em nada afetaria sua subsistência digna. Considerando as circunstâncias apontadas, o não acolhimento do pedido de penhora salarial/pró-labore é a medida mais razoável a ser adotada, em prestígios à dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 1º, inc. III). À vista do exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário/pró-labore auferido pelo executado, com fulcro no art. 833, inc. IV, do CPC c.c. art. 1º, inc. III, da CF. 4 - Para fins de restrição junto ao sistema Renajud do veículo Corolla XEI20, FLEX, placa FVJ4616, Prata, Modelo2016/2016, o aludido bem deverá estar registrado junto ao Detran em nome do executado. Conforme fl 48, não foram encontrados veículos em nome do executado. Assim, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação de que o referido veículo é de propriedade do executado. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP)

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Alexandre Luiz Sofiatti x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 329359189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017617-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1017617-13.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1017617-13.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do bem arrestado (colheitadeira automotriz), bem como a inexigibilidade da dívida em razão da ausência de disponibilização dos valores em sua conta, alegando ainda excesso de execução decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e inserção do custo efetivo total (CET) no cálculo. Questiona a autenticidade da assinatura no título, invoca a aplicação do CDC e requer a inversão do ônus da prova. A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 185458998), refutando todas as alegações do embargante e pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO: O embargante alega carência de ação por ausência dos requisitos do artigo 783 do CPC, sustentando que o título não é líquido, certo e exigível. No ponto, cumpre REJEITAR a preliminar, já que da análise dos autos, verifico que a execução está instruída com Cédula de Crédito Bancário nº C406307020, título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, acompanhada da respectiva memória de cálculo, preenchendo, assim, os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. A Cédula de Crédito Bancário está devidamente formalizada e a demonstração do valor devido foi realizada por meio de memória de cálculo, em conformidade com o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Portanto, o título que embasa a execução preenche os requisitos legais necessários. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO: O embargante sustenta que a colheitadeira automotriz e plataforma arrestadas são impenhoráveis por se tratarem de bens necessários ao exercício de sua profissão, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC. A questão comporta dilação probatória, uma vez que demanda a comprovação da essencialidade do bem para o exercício profissional do embargante, sendo necessário verificar se o bem é efetivamente indispensável ao desempenho de sua atividade ou se existem outros meios para a continuidade do labor, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Desse modo, POSTERGO a análise desta preliminar para momento posterior à instrução probatória. Superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos: A autenticidade da assinatura do embargante no título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº C406307020); A efetiva disponibilização dos valores objeto do contrato na conta corrente do embargante; A essencialidade da colheitadeira arrestada para o exercício profissional do embargante; A existência de excesso de execução, especificamente quanto à: 1) Aplicação de juros remuneratórios abusivos; 2) Inserção indevida do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo da dívida; 3) Capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Desde já, DEFIRO a produção das seguintes provas: documental, pericial e oral (depoimento pessoal e testemunhal). Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), e tendo em vista a hipossuficiência técnica do embargante em relação à instituição financeira, determino a inversão do ônus da prova quanto à: a) Efetiva disponibilização do valor do contrato na conta corrente do embargante, cabendo à embargada a apresentação de extratos bancários ou documentos que comprovem a liberação do crédito; b) Regularidade dos encargos financeiros aplicados, cabendo à embargada demonstrar a legalidade das taxas praticadas e sua conformidade com as médias de mercado; c) Pactuação expressa da capitalização mensal de juros, cabendo à embargada comprovar que tal modalidade foi claramente contratada. Quanto às demais questões, especialmente a autenticidade da assinatura no título e a essencialidade do bem para o exercício profissional, mantém-se a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, incumbindo ao embargante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Sendo assim, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO CEJUSC para realização de sessão de mediação. Caso infrutífera, as partes sairão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem sugestões quanto a eventuais outros pontos controvertidos, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. A ausência de manifestação importará no julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1017617-78.2025.4.01.3600

ID: 335914577

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017617-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017617-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017617-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDETE XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Nortelândia/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Pedro Henrique Nunes De Moura e outros x Antonio Carlos Teixeira

ID: 324357064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017617-89.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE MOURA VANDERLAM BOMFIM DE MOURA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO

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FRANCISCO DA CRUZ SIMEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017617-89.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanderlam Bomfim de Moura - - Pedro Henrique Nunes de Moura - Antonio Carlos Teixeira - Ante o exposto, c… Processo 1017617-89.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanderlam Bomfim de Moura - - Pedro Henrique Nunes de Moura - Antonio Carlos Teixeira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Vanderlam Bomfim de Moura e Pedro Henrique Nunes de Mouraem face de Antonio Carlos Teixeira, para condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$10.856,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 505822/SP), FRANCISCO DA CRUZ SIMEAO (OAB 151367/SP), FRANCISCO DA CRUZ SIMEAO (OAB 151367/SP)

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Processo nº 1500095-90.2023.8.26.0602

ID: 332447887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500095-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a exped… Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Processo nº 1012467-14.2025.8.26.0003

ID: 277028879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012467-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINORAH FREIRE GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

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ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tra… ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tramitação processual (CPC, art. 1.048, inc. I; Lei nº 10.741/03, art.71; Prov. CG 27/2001). Anote-se. 2. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, narra a autora que no dia 19 de abril do presente ano, enquanto realizava compras na rede de supermercados ora requerida, sofreu uma queda em um dos corredores do local, que estava com o piso molhado, mas sem sinalização, consoante narrado no Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 16/17). Ainda segundo a autora, a fim de buscar a reparação pelo ocorrido, no dia 06 de maio ela encaminhou uma notificação extrajudicial à ré solicitando a disponibilização das gravações internas do estabelecimento referentes ao dia do fato (fls. 25/26). No entanto, até a presente data, não houve resposta por parte da empresa. Assim, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte requerida, em que pese estar ciente do requerimento de acesso às filmagens dos corredores no dia e horário do acidente em apreço, quedou-se inerte. Os documentos juntados às fls. 22/24 corroboram a narrativa da autora, indicando que sofreu um acidente e precisou engessar quase toda a perna esquerda. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito afirmado pela autora, diante da prova documental apresentada e da importância das imagens enquanto prova para eventual ação indenizatória. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante da possibilidade das filmagens requeridas serem apagadas, considerando o lapso temporal de quase 01 mês da data do ocorrido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a empresa ré mantenha em seus arquivos a gravação interna de seu estabelecimento da filial localizada na rua Taquaraçu, nº 79, no bairro de Jabaquara, referente ao dia 19/05/2025. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte à empresa requerida. 4. A autora pretende a exibição de documentos (gravação interna do estabelecimento réu) com a finalidade de instruir futuro pedido indenizatório. Nesse caso, o requerimento deve ser formulado por meio de produção antecipada de provas (art. 381, I e III do CPC), devendo a requerente observar os requisitos do art. 382 do Código de Processo Civil e emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Nesse sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de gravações telefônicas ajuizada pelo autor contra o banco, após problemas com limite de crédito e cobrança indevida. O autor busca acesso às gravações para futura ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma ou apenas como incidente processual, conforme o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015 não prevê a exibição de documentos como ação autônoma, apenas como incidente ou produção antecipada de provas. 4. A ação cautelar de exibição de documentos foi suprimida do ordenamento, devendo a exibição ser requerida no bojo da ação principal ou como medida preparatória de produção antecipada de provas. (...). Tese de julgamento: "A exibição de documentos não comporta mais ação autônoma, devendo ser requerida de forma incidental ou sob a modalidade de produção antecipada de provas, sob pena de ausência de interesse processual.". (...). (TJSP; Apelação Cível 1024989-90.2023.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). (grifei) Intime-se.

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Processo nº 1017617-31.2025.8.26.0114

ID: 276874147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017617-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ADV: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP) Processo 1017617-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Dantas Fronzaglia, Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Defiro a pri… ADV: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP) Processo 1017617-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Dantas Fronzaglia, Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação ao autor. Anote-se. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas seguintes razões: O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88. Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo Intime-se.

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Jonas De França Gil x Aparecida De Lima Pontes e outros

ID: 277280477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014125-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE FRANçA GIL

Polo Passivo:

APARECIDA DE LIMA PONTES HABIT CX SERVIçOES ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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RITA PAULA DEZZOTTI

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FELIPE EDUARDO TARDELLI

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ADV: Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP), Rita Paula Dezzotti (OAB 343427/SP), Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB 417853/SP) Processo 1014125-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP), Rita Paula Dezzotti (OAB 343427/SP), Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB 417853/SP) Processo 1014125-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas de França Gil - Reqda: Aparecida de Lima Pontes, Habit Cx Serviçoes Administrativos Ltda - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTc0ZmQxYzktODEwZS00NjQxLWE4ZTctNTAxMjU1NDJlYmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1500095-90.2023.8.26.0602

ID: 331717470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500095-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de … Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Sidnei Rodrigues Ruiz x Giovana Luiza Castro De Andrade Moraes

ID: 297943270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005298-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES RUIZ

Polo Passivo:

GIOVANA LUIZA CASTRO DE ANDRADE MORAES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA

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ARNO DARIO DALMÔNICO

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Processo 1005298-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidnei Rodrigues Ruiz - Giovana Luiza Castro de Andrade Moraes e outros - Vistos, Trata-se de… Processo 1005298-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidnei Rodrigues Ruiz - Giovana Luiza Castro de Andrade Moraes e outros - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI RODRIGUES RUIZ em face de GIOVANA LUIZA CASTRO ANDRADE MORAES, GENI DE CASTRO ANDRADE MORAES e LUIZ ANTONIO DE MORAES. Alegou que é proprietário de um imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares km 93,5 nº 677, que foi locado à primeira requerida e tinha como fiadores a segunda e o terceiro requeridos. Disse que, após dez meses de locação, em 01/10/2022, a locatária resolveu entregar o imóvel. Afirmou que, devido a tratamento oncológico contínuo e diversas cirurgias e quimioterapias, não estava em condições de vistoriar o imóvel na data da entrega das chaves e, por isso, a locatária, acompanhada dos fiadores, compareceu à sua residência para entregar as chaves e garantiu que o imóvel estava em perfeitas condições, levando consigo o Termo de Distrato da Locação. Asseverou que, confiando na palavra dos requeridos e debilitado pela doença, assinou o distrato. Relatou que, uma semana depois, ao melhorar, visitou o imóvel e constatou que este se encontrava depreciado, inapto para nova locação, e que vários bens foram subtraídos, inclusive objetos de uso pessoal do autor que deveriam ter permanecido no local. Defendeu que os fiadores são solidariamente responsáveis pelas obrigações contratuais e devem ser compelidos ao pagamento referente do valor de R$ 6.000,00, correspondente ao montante que deverá ser desembolsado para os reparos e reposição dos bens subtraídos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, Juntou procuração e documentos (fls. 05/22). Por decisão de fls. 23, foram deferidas a gratuidade processual e a tramitação prioritária. Os requeridos GIOVANA e GENI foram citados (fls. 94/95) e com o réu LUIZ ANTONIO apresentaram contestação tempestiva (fls. 96/101). Negaram a responsabilidade pelos danos, afirmando que o imóvel foi restituído nas mesmas condições em que receberam, ressalvadas as deteriorações do uso normal. Aduziram litigância de má-fé por parte do autor, sustentando que ele alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a vistoria foi feita para ludibriá-lo, sendo que o próprio autor exigiu que a entrega das chaves fosse no imóvel. Afirmaram que os áudios juntados comprovam a entrega das chaves no local. Disseram que não existia termo de vistoria inicial e que o termo de distrato devidamente assinado pelo autor e por sua cônjuge serviu como termo de vistoria final registrando que o imóvel se encontrava em perfeitas condições. Sustentaram que não restaram demonstrados e descritos os danos alegados. Defenderam que a indenização deve se limitar à extensão do dano, evitando enriquecimento sem causa. Pleitearam a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 102/103). Réplica às fls. 107/109. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112), e ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal (fls. 115 e 116). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora as partes tenham manifestado interesse na produção de prova oral, entendo que o depoimento pessoal não se mostra como meio adequado para a comprovação dos fatos controvertidos no presente caso, especialmente considerando que ambas as partes já apresentaram suas versões de forma categórica e juntaram documentos que tornam o depoimento pessoal inútil para a formação do convencimento do juízo. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na depreciação do imóvel e na retirada de bens do requerente antes da restituição do imóvel locado pelos réus, de propriedade do autor, bem como no valor da indenização cabível para a reparação do prejuízo. O requerente relatou de maneira superficial os danos que os réus teriam causado ao imóvel na vigência do contrato de locação e os bens que teriam sido subtraídos do imóvel pelos requeridos, o quais estão melhor descritos no Boletim de Ocorrência de fls. 17/22, documento unilateral que registra a comunicação de um fato, mas não constitui, por si só, prova dos danos. Ocorre que não colacionou nenhuma prova capaz de demonstrar os danos alegados e sequer reuniu elementos que comprovassem a situação do imóvel e dos bens que lá se encontravam antes do contrato de locação. Ademais, é incontroverso que não há termo de vistoria inicial do imóvel, embora tenha constado na Cláusula 12ª do contrato de locação residencial (fls. 09/12), que os autos de vistoria inicial e final fariam parte do contrato. A ausência de vistoria inicial impede a comparação do estado do imóvel antes e depois da locação, tornando ainda mais difícil a comprovação de que os alegados danos e a subtração de bens ocorreram durante a vigência da locação e foram causados pelos locatários ou fiadores. Não obstante, sequer demonstrou ter sido ludibriado para assinar o termo de distrato no qual restou consignado que o imóvel estava sendo restituído em perfeitas condições de uso e habitação (fls. 15/16). Outrossim, para infirmar as alegações contidas na inicial, os réus colacionaram áudios que comprovam que o requerente solicitou que a entrega das chaves fosse feita no próprio imóvel, contrariando a alegação de que a entrega se deu na residência do requerente e que estava debilitado a ponto de não ter condições de vistoriar o local. A partir da análise do áudio em que tratada a entrega das chaves, embora o conteúdo da conversa conduza à conclusão de que o autor não estava realizando a vistoria naquele momento, mas apenas verificando fotos e vídeos que estavam sendo apresentados pelos réus, é possível extrair que, como alegaram estes, a gravação foi feita em local compatível com uma rodovia e, por consequência, com a localização do imóvel alugado. Nesse contexto, deixou o requerente de se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, inciso I, e, por isso, a pretensão do autor não pode prosperar. Por fim, afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. A busca pela tutela jurisdicional para a solução de um conflito, ainda que com alegações que não se confirmem ao final do processo, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIDNEI RODRIGUES RUIZ em face de GIOVANA LUIZA CASTRO ANDRADE MORAES, GENI DE CASTRO ANDRADE MORAES e LUIZ ANTONIO DE MORAES e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, juntem os requeridos, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador do autor, considerando que foi designado por meio do convênio DPE/OAB. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), ARNO DARIO DALMÔNICO (OAB 167398/SP)

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