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Banco Santander Brasil Sa x Edimir Antonio Capellini

ID: 337509513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007468-21.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

EDIMIR ANTONIO CAPELLINI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0007468-21.2021.8.26.0344 (processo principal 1017938-36.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Edimir Antonio Capellini - Ativos S.A… Processo 0007468-21.2021.8.26.0344 (processo principal 1017938-36.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Edimir Antonio Capellini - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1- Fls. 219/221: Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, pois as verbas referentes à previdência privada são impenhoráveis. Em princípio, verbas que se qualificam como retorno do próprio salário ou vencimentos não podem ser penhoradas. 2- A propósito, confira-se os precedentes jurisprudenciais, ainda que por analogia: "Recurso Especial nº 1984645 - RS (2021/0317665-9). Ementa tributária. Recurso Especial. VGBL. Natureza jurídica de seguro de vida individual. Não integra os bens de herança. Súmula 83/STJ. Valores resgatados a título de VGBL não constituem fato gerador de ITCMD. Não incidência do imposto estadual. Recurso Especial não provido. Decisão. ... Apelação cível e remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Inocorrência de fato gerador do ITCD. Inclusão do VGBL - Vida gerador de benefício livre na herança. Impossibilidade. 1. Caso em que a insurgência do Estado diz com a concessão da segurança, na origem, de modo a excluir os valores referentes ao VGBL na declaração do ITCD. 2. Nos termos do art. 794 do Código Civil_, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, sequer se considerando herança para todos os efeitos de direito. Tratando-se o VGBL, nos termos do que estabelece a SUSEP, de um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência, não integra o acervo hereditário da pessoa falecida, inexistindo, em consequência, fato gerador de ITCD. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao apelo, mantendo a sentença em remessa necessária. ... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, registre-se que a clara jurisprudência do STJ é no sentido de que a indenização securitária não integra o acervo hereditário: Recurso Especial. Seguro de vida e processual civil. Terceiro beneficiário de indenização securitária. Legitimidade do Espólio para ajuizar cobrança da indenização. Manifesto descabimento, por expressa vedação legal e por ser direito que não integra o acervo hereditário. Prolação de superveniente sentença, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos exordiais. perda do interesse recursal. 1. Diante dos expressos termos do art. 794 do https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406- 02código civil/2002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada. [...] (REsp 1.132.925/sp, Rel. Ministro luis Felipe Salomão, 4ª T, julgado em 3/10/2013, dje 6/11/2013). Nesse passo, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento do STJ, uma vez que a natureza jurídica do VGBL é de seguro de vida pessoal, e não de investimento financeiro, de modo que os valores depositados nesse plano de previdência privada não integra o acervo hereditário do de cujus. aplicação da Súmula 83/STJ. Confira-se, na parte que interessa: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (VGBL). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. recurso desprovido. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que o plano de previdência privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do superior tribunal de justiça. 2. Nesse sentido: Resp 1.132.925/sp, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJE de 06/11/2013; REsp 803.299/pr, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE de 03/04/2014; EDCL no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJE de 1º/08/2017. .... 4. agravo interno não provido. (AGINT NOS EDCL no Aresp 947.006/SP, Rel. Ministro Lázaro guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ªT, julgado em 15/5/2018, DJE 21/5/2018) para complementar, segue informação prestada pela SUSEP (Superintendência De Seguros Privados), disponível em seu portal na rede mundial de computadores, com grifos nossos: "3. O VGBL individual - vida gerador de benefício livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado" (endereço eletrônico: http://www.susep.gov. br/menuatendimento/vgblpgbl/vgblindividual . consulta em 23/2/2021). Assim, dada a sua natureza de seguro de vida, os valores resgatados a título de VGBL NÃO constituem fato gerador para a incidência do ITCMD. Confiram-se, ainda: Aresp n. 1.755.009/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 17/12/2020; Aresp n. 1.792.287/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE 22/2/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator". (STJ - REsp: 1984645 RS 2021/0317665-9, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação: DJ 06/04/2022). "BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Ante a expressa dicção da lei, a constrição judicial incidente sobre os salários, proventos de aposentadoria, honorários profissionais,ganhos de trabalhador autônomo e seguro de vida reveste-se de manifesta ilegalidade (do art. 649, IV e VI , do CPC de 1973). Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência assente no âmbito do TST (OJ 153 da SBDI-2). 2. Conforme precedentes, são impenhoráveis, em razão da natureza alimentar equivalente à dos salários e dos proventos, os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Segurança concedida, determinando-se a liberação do gravame incidente sobre os depósitos dos planos de previdência privada dos Impetrantes. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 19/08/2016 - 19/8/2016, Recurso Ordinario Trabalhista RO 71238520155150000 (TST), Rel. Des. Douglas Alencar Rodrigues). 3- No mais, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1025504-97.2024.8.26.0309

ID: 292279787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025504-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA THOMAZE GIACCONE MICHEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025504-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Laura Thomaze Giaccone - - Michel de Souza Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1025504-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Laura Thomaze Giaccone - - Michel de Souza Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Hurb Technologies S.A. à devolução da quantia de R$ 6.535,20 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), atualizado a partir do efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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Processo nº 1017938-28.2025.8.11.0003

ID: 328012943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de AJ SUL TRANSPORTES LTDA,CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, FÁBIO ZOMMER e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA. A requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA postulou no Id. 200377001 a restituição do veículo apreendido nos autos, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402. A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA, requereu a restituição da madeira apreendida, alegando a regularidade do produto florestal (ID. 200520744). Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 200629733 opinou favorável à restituição do veículo descrito nos autos à requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por ela autorizada, na condição de depositária do bem, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação do veículo fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, permanecendo apreendida a carga de madeira, pois a PRF identificou indícios de divergência de essências, sendo que a restituição do veículo deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Requereu seja determinado à Polícia Militar Ambiental a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Por fim, postulou por nova vista dos autos após a vinda dos levantamentos requeridos. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 05 de julho de 2025, o veículo apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis/MT, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de indícios de transporte de madeira sem documento válido. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade do veículo está comprovada pelo documento de ID. 200312155 – Pág. 01 – fl. 14. Tenho que a liberação do veículo à requerente na condição de depositária do bem é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o veículo poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículo formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA do bem, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402, à proprietária AJ SUL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.075.503/0001-57, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo acima descrito. A restituição do veículo mencionado fica condicionada ao pagamento, pela proprietária, das despesas relativas à remoção e à estadia do bem no pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação do referido veículo à apresentação de telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar para oferecimento da proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal aos infratores. Proceda a restrição de transferência do veículo acima descrito com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. A requerente e advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do veículo, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição do bem. Oficie-se à Polícia Militar Ambiental solicitando a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Postergo a apreciação do pedido de restituição de madeira formulado no ID. 200520744, para depois da vinda dos documentos relativos ao levantamento da volumetria e constatação das essências do produto florestal apreendido, bem como realização da audiência preliminar. Com a vinda dos levantamentos requeridos, retornem os autos com vista ao Ministério Público. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1017938-28.2025.8.11.0003

ID: 328012956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ SUL TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de AJ SUL TRANSPORTES LTDA,CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, FÁBIO ZOMMER e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA. A requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA postulou no Id. 200377001 a restituição do veículo apreendido nos autos, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402. A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA, requereu a restituição da madeira apreendida, alegando a regularidade do produto florestal (ID. 200520744). Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 200629733 opinou favorável à restituição do veículo descrito nos autos à requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por ela autorizada, na condição de depositária do bem, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação do veículo fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, permanecendo apreendida a carga de madeira, pois a PRF identificou indícios de divergência de essências, sendo que a restituição do veículo deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Requereu seja determinado à Polícia Militar Ambiental a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Por fim, postulou por nova vista dos autos após a vinda dos levantamentos requeridos. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 05 de julho de 2025, o veículo apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis/MT, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de indícios de transporte de madeira sem documento válido. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade do veículo está comprovada pelo documento de ID. 200312155 – Pág. 01 – fl. 14. Tenho que a liberação do veículo à requerente na condição de depositária do bem é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o veículo poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículo formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA do bem, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402, à proprietária AJ SUL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.075.503/0001-57, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo acima descrito. A restituição do veículo mencionado fica condicionada ao pagamento, pela proprietária, das despesas relativas à remoção e à estadia do bem no pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação do referido veículo à apresentação de telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar para oferecimento da proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal aos infratores. Proceda a restrição de transferência do veículo acima descrito com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. A requerente e advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do veículo, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição do bem. Oficie-se à Polícia Militar Ambiental solicitando a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Postergo a apreciação do pedido de restituição de madeira formulado no ID. 200520744, para depois da vinda dos documentos relativos ao levantamento da volumetria e constatação das essências do produto florestal apreendido, bem como realização da audiência preliminar. Com a vinda dos levantamentos requeridos, retornem os autos com vista ao Ministério Público. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1017938-28.2025.8.11.0003

ID: 330943055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de AJ SUL TRANSPORTES LTDA,CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, FÁBIO ZOMMER e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA. A requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA postulou no Id. 200377001 a restituição do veículo apreendido nos autos, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402. A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA, requereu a restituição da madeira apreendida, alegando a regularidade do produto florestal (ID. 200520744). Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 200629733 opinou favorável à restituição do veículo descrito nos autos à requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por ela autorizada, na condição de depositária do bem, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação do veículo fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, permanecendo apreendida a carga de madeira, pois a PRF identificou indícios de divergência de essências, sendo que a restituição do veículo deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Requereu seja determinado à Polícia Militar Ambiental a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Por fim, postulou por nova vista dos autos após a vinda dos levantamentos requeridos. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 05 de julho de 2025, o veículo apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis/MT, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de indícios de transporte de madeira sem documento válido. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade do veículo está comprovada pelo documento de ID. 200312155 – Pág. 01 – fl. 14. Tenho que a liberação do veículo à requerente na condição de depositária do bem é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o veículo poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículo formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA do bem, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402, à proprietária AJ SUL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.075.503/0001-57, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo acima descrito. A restituição do veículo mencionado fica condicionada ao pagamento, pela proprietária, das despesas relativas à remoção e à estadia do bem no pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação do referido veículo à apresentação de telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar para oferecimento da proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal aos infratores. Proceda a restrição de transferência do veículo acima descrito com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. A requerente e advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do veículo, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição do bem. Oficie-se à Polícia Militar Ambiental solicitando a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Postergo a apreciação do pedido de restituição de madeira formulado no ID. 200520744, para depois da vinda dos documentos relativos ao levantamento da volumetria e constatação das essências do produto florestal apreendido, bem como realização da audiência preliminar. Com a vinda dos levantamentos requeridos, retornem os autos com vista ao Ministério Público. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1017938-28.2025.8.11.0003

ID: 330943061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ SUL TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017938-28.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de AJ SUL TRANSPORTES LTDA,CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, FÁBIO ZOMMER e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA. A requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA postulou no Id. 200377001 a restituição do veículo apreendido nos autos, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402. A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LAMI FLOR LTDA, requereu a restituição da madeira apreendida, alegando a regularidade do produto florestal (ID. 200520744). Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 200629733 opinou favorável à restituição do veículo descrito nos autos à requerente AJ SUL TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por ela autorizada, na condição de depositária do bem, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação do veículo fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, permanecendo apreendida a carga de madeira, pois a PRF identificou indícios de divergência de essências, sendo que a restituição do veículo deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Requereu seja determinado à Polícia Militar Ambiental a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Por fim, postulou por nova vista dos autos após a vinda dos levantamentos requeridos. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 05 de julho de 2025, o veículo apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis/MT, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de indícios de transporte de madeira sem documento válido. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade do veículo está comprovada pelo documento de ID. 200312155 – Pág. 01 – fl. 14. Tenho que a liberação do veículo à requerente na condição de depositária do bem é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o veículo poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículo formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA do bem, sendo o CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 360 8X2 R; ANO/MODELO 2023/2023, PLACA RYK0J94/SC, COR BRANCA, RENAVAM 01363919900, CHASSI 93KPZ60F1PE192402, à proprietária AJ SUL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.075.503/0001-57, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo acima descrito. A restituição do veículo mencionado fica condicionada ao pagamento, pela proprietária, das despesas relativas à remoção e à estadia do bem no pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação do referido veículo à apresentação de telefone celular e e-mail do representante legal da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar para oferecimento da proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal aos infratores. Proceda a restrição de transferência do veículo acima descrito com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. A requerente e advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do veículo, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição do bem. Oficie-se à Polícia Militar Ambiental solicitando a realização de levantamento da volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, bem como ao INDEA o levantamento das essências transportadas, com urgência, vez que se trata de bem perecível. Postergo a apreciação do pedido de restituição de madeira formulado no ID. 200520744, para depois da vinda dos documentos relativos ao levantamento da volumetria e constatação das essências do produto florestal apreendido, bem como realização da audiência preliminar. Com a vinda dos levantamentos requeridos, retornem os autos com vista ao Ministério Público. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Maryane De Fátima Feliciano e outros x Hb Saúde S/A

ID: 301248425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008403-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE DE FáTIMA FELICIANO MAYARA FRANCIELE FELICIANO MIGUEL LUIZ FELICIANO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008403-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Franciele Feliciano - - Maryane de Fátima Feliciano - - Miguel Luiz Feliciano - HB SAÚDE S/A - … Processo 1008403-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Franciele Feliciano - - Maryane de Fátima Feliciano - - Miguel Luiz Feliciano - HB SAÚDE S/A - Vistos. RELATÓRIO MAYARA FRANCIELE FELICIANO, MARYANE DE FÁTIMA FELICIANO e MIGUEL LUIZ FELICIANO, representado por seu genitor Luiz Feliciano, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de HB SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que são filhos de Aline Fabiana Ruffato Feliciano, falecida em 20/11/2023, vítima de Lipossarcoma Mixóide Metastático, diagnosticado em 2017. A falecida era beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida. Alegam os autores que, após três linhas de quimioterapia sem eficácia, o médico da falecida prescreveu tratamento sistêmico com Pazopanibe 800mg combinado com Gencitabina 1000mg/m², baseado em estudo científico específico para o tipo de neoplasia que acometia a paciente, entretanto, a operadora requerida negou administrativamente o fornecimento do tratamento, propondo alternativa terapêutica sem justificativa científica adequada. Em razão da recusa, foi ajuizada ação de obrigação de fazer (processo nº 1005348-72.2023.8.26.0358), na qual foi concedida tutela antecipada determinando o fornecimento das medicações. Contudo, a requerida interpôs agravo de instrumento (nº 2294234-53.2023.8.26.0000), obtendo efeito suspensivo em 01/11/2023, permanecendo a paciente sem o tratamento até seu falecimento em 20/11/2023. Os autores sustentam que a negativa abusiva e o descumprimento da ordem judicial causaram danos morais reflexos, pleiteando indenização no valor de R$ 423.600,00 (300 salários-mínimos). Juntaram procurações e documentos (fls. 25/327). Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 334/343), alegando que a negativa se amparou em cláusula contratual expressa e legítima, que exclui procedimentos de caráter experimental, e que o medicamento indicado não possui indicação específica em bula para o tratamento da enfermidade apresentada. Sustenta, ainda, que, deferida liminar em demanda anterior, manejou os meios processuais cabíveis, tais como embargos de declaração e agravo de instrumento, sendo este último dotado de efeito suspensivo, de modo que, durante sua vigência, sobreveio o falecimento da paciente, circunstância que afasta qualquer ilicitude ou dever de indenizar. Juntou procuração e documentos (fls. 344/349). Réplica (fls. 371/379). Intimadas acerca da especificação de provas, os autores pugnaram pela oitiva do médico que prescreveu o tratamento à falecida, ao passo que a ré não se manifestou. Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 402). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a oitiva do médico que prescreveu o tratamento à falecida, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A questão central cinge-se em determinar se a conduta da operadora de plano de saúde, ao negar cobertura de tratamento experimental não incluído no rol da ANS e posteriormente obter efeito suspensivo em decisão judicial, configura ato ilícito ensejador de danos morais reflexos aos familiares da paciente falecida. O art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 9.656/98 regula os planos privados de assistência à saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras e beneficiários. Conforme entendimento consolidado do STJ no EREsp 1.889.704/SP, Tema 1082, o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo a cobertura de tratamento não constante do rol excepcional, exigindo comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e inexistência de substituto terapêutico no rol. Posteriormente, a Lei nº14.454/22que atualizou a Lei nº 9.656/98 e relativizou a taxatividade do rol da ANS, entretanto, o art. 10, inciso I, desta lei foi mantido e exclui expressamente da cobertura obrigatória o "tratamento clínico ou cirúrgico experimental". Para configuração do dever de indenizar, exige-se conduta (ação ou omissão), dano, nexo causal e culpa ou dolo (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). O dano moral reflexo ou ricochete ocorre quando o ato ilícito afeta diretamente uma pessoa, mas repercute negativamente sobre terceiros próximos, causando-lhes sofrimento próprio e individualizado. A negativa administrativa da requerida para cobertura do medicamento Pazopanibe baseou-se em interpretação que deu ao contrato, bem como a legislação aplicável ao caso. A cláusula IV, item 2 do contrato exclui tratamentos experimentais, em consonância com o art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. Por outro lado, o medicamento não constava do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tratando-se de prescrição experimental, uma vez que a bula do Pazopanibe não indica sua utilização para o tipo específico de neoplasia que acometia a paciente. Ademais, o estudo apresentado em língua estrangeira não possuía tradução juramentada, conforme exige o art. 192, parágrafo único, do CPC. Logo, a conduta da requerida, ao indeferir administrativamente o fornecimento dos medicamentos, estava amparada contratual e legalmente, não se configurando, portanto, ato ilícito apto a justificar uma indenização por danos morais, ainda que eventualmente pudesse ser analisada a negativa de cobertura pelo Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que, diante do deferimento de tutela de urgência em ação anterior, a requerida não se quedou inerte, utilizando-se dos instrumentos processuais próprios, tais como embargos de declaração e agravo de instrumento, sendo que a este último foi concedido efeito suspensivo. A interposição do agravo de instrumento pela requerida constitui exercício regular do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. O efeito suspensivo concedido pelo Tribunal decorreu de decisão fundamentada, não configurando manobra protelatória. Cumpre destacar que o exercício regular de direito, tanto no âmbito contratual quanto no processual, não caracteriza ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. O falecimento da genitora dos autores decorreu da gravidade da doença, que apresentava evolução metastática refratária a múltiplas linhas de tratamento, sendo impossível imputar à requerida responsabilidade civil pelo desfecho trágico do quadro clínico da paciente, não havendo nos autos qualquer prova pericial ou elemento técnico que demonstre que o tratamento negado poderia ter evitado o óbito ou prolongado significativamente a vida da paciente. Embora seja profundamente lamentável o falecimento da Sra. Aline e compreensível a dor de seus filhos, não se verifica na conduta da operadora requerida a prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, pois a negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida e em legislação específica, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. O exercício do direito de defesa em juízo é garantia constitucional e não pode ser considerado ato ilícito. O efeito suspensivo concedido pelo Tribunal decorreu de decisão judicial fundamentada. Inexiste prova do nexo causal entre a conduta da requerida e o falecimento da paciente, que decorreu da evolução da grave patologia que a acometia. De fato, incabível a indenização por danosmorais, tendo em vista aexistência de discussão de cláusulacontratualpelas partes. Vale dizer, a operadora do plano de saúde apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danosmorais. Conforme já se decidiu anteriormente: PLANO DESAÚDE. Negativa de fornecimento de medicamento associado a tratamento quimioterápico de neoplasia maligna de mama com metástases ósseas. Sentença procedente com condenação ao pagamento de danosmorais. Inconformismo da ré. Alegação de que o tratamento/medicamento não se encontra previsto nos itens das Diretrizes de Utilização (DUT), da Resolução Normativa 428 da ANS, não sendo obrigatório o seu fornecimento. Proteção da vida e dasaúdeda segurada. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Aplicação das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. DANOSMORAIS. Não ocorrência. Descumprimentocontratualque causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017938-21.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). Desta feita, ausente a prática de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar, por ausência de pressuposto essencial da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$1.000,00(mil reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP)

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F. A. Da C. P. J. x C. M. G. P. e outros

ID: 306440780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. J.

Polo Passivo:

C. M. G. P. E. L. G. E O. M. I. M. G.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 306451405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Transdivino Guindastes E Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. x Mariana Boaventura De Oliveira De Faveri

ID: 297902208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024728-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDAE UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA BITTENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vi… Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vistos. TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito, contra MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI, sustentando, em síntese, que em 03/06/2024, o veículo de sua propriedade, descrito na inicial, que era conduzido pelo motorista Clayton de Queiroz Ribeiro, na Rodovia Anhanguera, quilômetro 61, sentido Sul, por volta das 8h40min. Aponta que na ocasião o veículo estava em movimento, mas com velocidade reduzida, devido ao trânsito intenso e princípio de congestionamento, quando foi atingido pelo veículo da ré, descrito na inicial, que transitava na faixa à sua direita, adentrando subitamente na faixa de rolagem do veículo da autora, ocasionando a colisão. Aponta que foi registrado o competente boletim de ocorrência. Afirma que em razão da colisão, o veículo da autora sofreu danos materiais, cujos reparos alcançaram o valor de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais). Com essas considerações, requereu a citação e ao final o julgamento de procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/33. Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 47/95, aduzindo que a manobra realizada para a mudança de faixa se deu em conformidade com as normas de trânsito, com a devida sinalização. Aponta que a parte autora não respeitou a distância segura do veículo que ia à sua frente, e conforme áudios e vídeos juntados, ela mesma alega que não viu o veículo da autora. Afirma que a autora colidiu com o veículo da ré, que já se encontrava parado na faixa de rolamento. Aponta que a fim de não se ver privada da utilização do veículo, acionou o seu seguro, e que, a seguradora, após a análise dos fatos, concluiu que a autora foi a culpada pelo acidente, conforme observado pela continuidade do bônus no momento da renovação do seguro do veículo. Pugnou pelo chamamento ao processo da seguradora Porto Seguro. Aponta a ausência de culpa presumida, bem como as excludentes de responsabilidade. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 100/102. Somente a parte autora especificou provas, a fls. 103/104. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim a quaestio juris em apreço o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora. Com efeito. As alegações feitas em a inicial nesse sentido não foram devidamente comprovadas no curso do processo. A propósito, sabe-se, como cediço, que observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, em a petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, ex vi do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais fatos é que são levados em conta pelo Magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento. Quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado, sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam"; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa" (cf. op. cit., p. 34 e 35). Ante todo esse quadro, é de se afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual actore incumbit probatio. E, em conclusão, como rematava o renomado processualista pátrio ALFREDO BUZAID, "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (cf. op. cit., p. 07). Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de PONTES DE MIRANDA, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: "actor non probante, reus absolvitur" (cf. "Teoria das Provas", 2ª edição, p. 381, n. 280). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à parte autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado; mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Anote-se que o feito necessitava de robusta prova testemunhal, para à corroboração do que foi alegado em a inicial. Por outro lado, têm entendido nossas Cortes de Justiça que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária..." (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Verifica-se da explanação do autor, que o fato referente aos propalados danos materiais não se comprova, sendo seu ônus exclusivo, conforme já exaustivamente explanado alhures, a demonstração de suas ocorrências. Note-se que a parte autora só poderia demonstrar o fato constitutivo de seu direito por intermédio de robusta prova testemunhal conclusiva, o que não ocorreu como já assentado alhures, não tendo a mesma apresentado sequer um início de prova a respaldar sua pretensão, deixando precluir o prazo para apresentar seu rolde testemunhas, como já anotado alhures. Com efeito. As alegações feitas em a inicial não foram devidamente comprovadas no curso do processo e, em assim, a autora não poderia promover um pleito indenizatório se não possui nenhum início de prova a dar respaldo à sua pretensão e, dessa forma, o afastamento desse pleito é de rigor. Frise-se, ademais, que o Boletim de Ocorrência trazido pela parte autora (fls. 17/19) foi produzido unilateralmente, de modo que, não corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, não se presta para demonstrar a versão inicial. Sobre o tema: Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar. Boletim de ocorrência. Indício de prova que encerra presunção relativa de veracidade, tendo sido valorado dentro do conjunto probatório dos autos. Prova testemunhal. Declaração confusa da única testemunha arrolada pelo autor que não permite confirmar a versão dos fatos constante da exordial. Ônus da prova. Requerente que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, do CPC (Apelação 1002739-83.2014.8.26.0568. 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Hugo Crepaldi. Julgamento 07/02/2018). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do NCPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: VLADIMIR CÉSAR ANGELI (OAB 196724/SP), FABIO DE SA BITTENCOURT (OAB 25635/DF)

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