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"1017946-05.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1523025-05.2023.8.26.0602

ID: 310305731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523025-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFFA COMERCIO DE P PARA S LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523025-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iffa Comercio de P para S Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pe… Processo 1523025-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iffa Comercio de P para S Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP)

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R. D. R. x J. Da C. Da S.

ID: 291125073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017946-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. D. R.

Polo Passivo:

J. DA C. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE MATOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAKEM FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017946-04.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.R. - J.C.S. e outro - 1- Melhor analisando os autos, observo que pendente o pedido de justiça gratuita formu… Processo 1017946-04.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.R. - J.C.S. e outro - 1- Melhor analisando os autos, observo que pendente o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, cujo deferimento condiciono à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, apresente o réu cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, no prazo de 15 dias. 2- Em que pesem as alegações da autora às fls. 225/235, observo que, por si só, o laudo pericial produzido em sede criminal não é suficiente para infirmar os demais elementos de prova já considerados nos autos por ocasião das decisões de fls. 73/75, 95 e 219/220, razão porque indefiro a tutela de urgência pretendida quanto à modificação da tutela de urgência para reversão da guarda unilateral paterna à guarda unilateral materna, a revogação das medidas protetivas concedidas em favor da criança e a concessão de medida protetiva em desfavor da avó paterna. 3- Quanto à manifestação de fls. 247/254, tendo em vista a alegação de que o réu tem restrito a convivência materno filial além do regime fixado em juízo às fls. 73/75, impondo arbitrariamente a realização em local de sua escolha, defiro em parte o pedido da autora para autorizar que os encontros sejam realizados "na praça em frente à 70ª DP, em dias de tempo bom e no SHOPPING TATUAPÉ, em dias de mau tempo", e fixo multa de R$ 250,00 por ato de descumprimento, por ora limitado ao valor de R$ 5.000,00, ressalvando desde já que o eventual descumprimento do regime fixado deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. 4- Ademais, ante às alegações de que a criança foi transferida de escola, sem prévia comunicação à autora, e de que o réu estaria impondo obstáculos à obtenção de informações escolares da criança, advirto o réu de que a guarda unilateral paterna não lhe confere poderes absolutos quanto à filha; de que a autora retém o poder familiar, consequentemente, mantém preservado o direito e dever de ter acesso às informações pertinentes à saúde e educação da filha, bem como também de participar de decisões extraordinárias quanto à formação física, moral, intelectual e espiritual da criança, tais como mudanças de instituição de ensino e tratamentos de saúde que fujam ao ordinário; e de que a imposição de obstáculos imotivados ao exercício da convivência e da autoridade parental podem configurar atos de alienação parental. 5- Sem prejuízo, em razão do tumulto processual decorrente das múltiplas manifestações e reiterações de pedidos de revisão da tutela de urgência já reiteradamente indeferidos por este juízo, advirto a autora e a seus patronos de que será reputada como ato de litigância de má-fé, passível de multa, a insistência na juntada de petições desprovidas de elementos fáticos novos e diversos dos já considerados nos autos, que nada esclarecem e apenas tumultuam o feito, tais como a manifestação de fls. 258/261. 6- Superadas tais questões, observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. No mais, o processo está em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada, pelo que dou o feito por saneado. 8- Fixo como pontos controvertidos na presente demanda: a) a qualidade dos vínculos afetivos entre a autora, o réu e sua filha, a pequena Aurora, e as condições para a manutenção, recuperação, aprofundamento e/ou fortalecimento dos referidos vínculos; b) a prática de atos capazes de causar potencial interferência na formação psicológica da criança e na construção e manutenção do vínculo psicoemocional e convivencial entre a filha e suas figuras parentais, por parte de qualquer das partes; c) a existência de fundamento concreto para eventual afastamento justificado da criança com relação a algum dos integrantes do par parental; d) a existência de evidências de violência física, psíquica ou sexual das partes ou do companheiro da autora com relação à criança, bem como a existência de risco à integridade desta na companhia de qualquer das partes; e) a existência de condições para a modificação da guarda provisória unilateral paterna para a guarda compartilhada, ou, ainda, para a guarda unilateral materna, e melhor formato para eventual regime de convivência entre a criança e a figura parental não-guardiã, à luz do princípio do melhor interesse da criança; f) a possibilidade financeira da figura parental não-guardiã para prover sustento à sua filha, mediante a prestação de alimentos na forma postulada; g) a existência de fundamentos para o afastamento da criança com relação ao companheiro da autora. 9- Observo que, por hora, as peculiaridades da causa não justificam a distribuição diversa dos ônus da prova, em razão do que cada uma das partes deverá provar os fatos por si alegados (art. 357, III, e art. 373 do CPC). 10- Defiro a produção de prova na forma de estudos psicológico e social das partes e da criança, visando aferir os referidos pontos, ressalvando desde já que, por ocasião das entrevistas com a criança, deverá ser realizada a avaliação prévia para fins de eventual depoimento especial. 11- Apresento os seguintes quesitos: a) há indícios de atos de violência psíquica, física ou sexual vivenciados pela criança, ou de risco à sua integridade física e psíquica na companhia de qualquer das partes? b) há indícios da prática de atos de alienação parental?; b) há evidência de eventual triangulação familiar em razão dos conflitos interparentais?; c) há elementos para eventual afastamento justificado da criança com relação a qualquer das partes?; d) há evidências de eventual sugestionamento da criança?; e) há qualquer tipo de resistência da criança ao convívio com qualquer das partes e, em caso positivo, foi identificada motivação específica ou a influência de qualquer das partes para sua existência? f) qual o melhor formato identificado para a guarda da criança, a definição de sua residência de referência e de regime de convivência com a figura parental que com ela não vier a residir? 12- Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os presentes autos ao Setor Técnico para agendamento das entrevistas, com urgência, observado o regime de convivência materno restrito já estipulado desde janeiro do ano corrente, bem como a alegação de violência sexual. 13- A eventual necessidade e conveniência da produção da prova oral será apreciada após a realização dos estudos psicológico e social já deferidos. 14- Sem prejuízo, informem e comprovem as partes quanto ao andamento do inquérito policial, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ARAKEM FERREIRA JUNIOR (OAB 256705/RJ), ISABELLA DE MATOS SILVEIRA (OAB 452145/SP), PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE (OAB 207478/SP)

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Processo nº 1017946-43.2025.8.26.0405

ID: 308105524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017946-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017946-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Ignacio de Oliveira - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedime… Processo 1017946-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Ignacio de Oliveira - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 68.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.679,91, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 13,5% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Walisson Goncalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278109041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017946-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1017946-22.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por Walisson Gomes da Silva contra Banco Santander (Brasil) Ltda., ambos qualificados e representados nos autos. O autor alega que ao tentar aprovar crediário no comércio local, descobriu que seu nome estava incluído nos cadastros de restrição ao crédito, do suposto Contrato nº 168432000016500032, negativado na data de 17/09/2022, referente ao valor R$ 666,65. Sustenta que desconhece a origem da dívida e que sofreu constrangimento com a negativação de seu nome no Serasa, a qual poderia ter sido evitada se tivesse sido previamente notificado. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Declínio de competência da Vara Bancária (Id. 155372529). Recebida e inicial, o pedido de Justiça Gratuita foi deferido em favor do autor e a citação do réu determinada (Id. 155552007). O réu apresentou contestação defendendo a validade do contrato firmado pelo autor no dia 03/03/2022, através do aplicativo do Banco, no valor de R$ 1.166,00, para ser pago em 06 parcelas. Aduz que o crédito foi lançado na conta bancária do autor no mesmo dia e ele movimentou regularmente o valor, utilizando-o livremente. Informa que o autor realizou o pagamento de 04 parcelas, inadimplindo apenas as duas últimas, o que ensejou a negativação de seu nome. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que a negativação é exercício regular de seu direito. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 157915175). Impugnação à contestação (Id. 158883423). Em audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id. 181401155). As partes não manifestaram interesse na produção de provas e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas e estando o feito apto, passo ao seu julgamento de mérito, com fundamento no artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Destaca-se que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Consta dos autos que o autor foi surpreendido com a inclusão de seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento do contrato n. 168432000016500032, no valor de R$ 666,65, por determinação do réu. O autor alega que desconhece o negócio jurídico e requer, por esta via, a declaração de inexistência da dívida vinculada ao contrato celebrado com o réu, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defendendo a legitimidade do negócio jurídico, juntou aos autos diversos documentos, entre eles cópia do contrato que foi celebrado através do aplicativo do banco e extratos da movimentação bancária de titularidade do autor. Embora o contrato anexado pelo réu tenha sido digitalmente formalizado, inexistindo assinatura física no mesmo, o extrato de movimentação da conta bancária comprova que a instituição financeira creditou na conta do autor a quantia de R$ 1.166,00, no dia 03/03/2022, a qual foi imediatamente utilizada. Ademais, chama atenção deste Juízo que houve o pagamento de 04 (quatro) das 06 (seis) parcelas do empréstimo, o que afasta a possibilidade de fraude praticada por terceiros. Considerando a apresentação de documentos que comprovam não só a contratação do empréstimo, como também a utilização do saldo creditado na conta de titularidade do autor, constato que o réu se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista ter restado cabalmente clara a relação jurídica existente entre as partes. Assim, estando desconstituído o fato que importaria em direito da parte autora, a improcedência dos pedidos se impõe. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais, na qual o Juiz julgou improcedentes os pedidos e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios. O consumidor Apelante alega que contratou empréstimo consignado, mas foi vinculado, sem a devida informação, a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem jamais ter solicitado ou utilizado cartão. Ii. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; e (ii) apurar a existência de ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores mediante desconto em benefício previdenciário do Apelante. Iii. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar que prestou adequadamente as informações sobre o produto contratado, conforme Súmula 297 do STJ. A validade do negócio jurídico exige manifestação livre e consciente da vontade do contratante; inexistindo vício de consentimento, o contrato é legítimo. A análise do contrato firmado revela que o Apelante aderiu expressamente à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, tendo assinado eletronicamente e realizado a contratação na plataforma digital com autenticação por biometria facial. Os documentos juntados aos autos, como Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido e Solicitação de Saque, indicam que o Apelante tomou plena ciência das condições contratuais, inclusive da natureza do produto, encargos incidentes e canal de recebimento dos valores. O valor correspondente ao saque foi efetivamente creditado em conta de titularidade do Apelante, evidenciando a utilização do serviço contratado. O Apelante possui outros empréstimos consignados contratados com diferentes instituições bancárias, o que enfraquece a alegação de confusão quanto à modalidade específica contratada com o Apelado. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a ciência do consumidor quanto aos termos pactuados e a efetiva utilização do produto (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP). Diante da inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva, não há falar em restituição em dobro ou em indenização por danos morais. Iv. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é legítima quando demonstrada a ciência expressa e inequívoca do consumidor acerca da natureza do produto e das condições contratuais. A existência de assinatura eletrônica e validação biométrica, aliadas ao recebimento dos valores contratados, afasta a alegação de vício de consentimento. Não se caracteriza a abusividade da cobrança quando o consumidor manifesta consentimento e utiliza os valores oriundos do contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, Súmula 297. (N.U 1011619-78.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recorrente pleiteia a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com a condenação da instituição financeira em danos morais e à repetição do indébito. Em sede de contrarrazões, o apelado vindicou a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é cabível a condenação do apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude na contratação não foi suficientemente comprovada pelo autor, prevalecendo a presunção de legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. 4. A simples impugnação da autenticidade dos documentos, sem comprovação técnica da falsidade, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente quando a instituição financeira apresenta documentação robusta que demonstra a existência da relação contratual. 5. O comportamento do contratante que recebe e usufrui do crédito, permitindo descontos mensais por longo período sem contestação, constitui forte indício da existência e validade da contratação. 6. Constatado que não houve falha na prestação de serviço da instituição financeira, inexiste dano moral ou repetição de indébito a ser reconhecida. 7. A litigância de má-fé exige comprovação do dolo da parte e da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, não se configurando pelo mero exercício regular do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A alegação de fraude na contratação e cartão de crédito consignado demanda prova robusta para afastar a presunção e legitimidade do negócio jurídico, não sendo suficientes meras alegações de inconsistências cadastrais quando demonstrado que o consumidor recebeu e usufruiu do crédito; 2. O exercício regular do direito de recorrer, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 98, § 3º, e 429, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema n. 1061 e AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF; TJMT, N.U 1000818-68.2022.8.11.0102. (N.U 1000432-52.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por WALISSON GONÇALVES DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo autor, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Deixo de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não restar cabalmente comprovada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Processo nº 1523025-05.2023.8.26.0602

R. D. R. x J. Da C. Da S.

Processo nº 1017946-43.2025.8.26.0405

Walisson Goncalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A