Processo nº 1026484-71.2025.8.26.0224
ID: 291344832
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1026484-71.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1026484-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gabriele Godoy Silvestre - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos,…
Ver mais