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Processo nº 1018048-16.2025.8.26.0001

ID: 294973743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018048-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TELES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018048-16.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deise Maria Teles Silva - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1018048-16.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deise Maria Teles Silva - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência na qual o Autor aduz, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde ofertado pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e estar internado no HOSPITAL SAN PAOLO, havendo indicação médica de tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI), em virtude de pneumonia grave. Narra que, apesar de tal indicação, o Hospital San Paolo está se recusando a mantê-lo no local, em virtude de negativa do plano de saúde, a qual resta fundada no fato de que o contrato estaria em período de carência. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que lhe seja fornecida vaga na UTI para prosseguimento ao tratamento. Manifestação do Ministério Público às fls.71/72, pela concessão da tutela. Pois bem. A tutela de urgência deve ser integralmente deferida. A concessão da tutela provisória exige, conforme o art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que se fazem presentes no caso concreto. A documentação apresentada comprova que o autor é beneficiário de plano coletivo empresarial (fls. 30), e o documento de fls. 74 demonstra a negativa da operadora, exatamente sob o fundamente de que o contrato se encontra em período de carência. A esse respeito, salienta-se que a Lei n.º 9.656/1998 estabelece em seu art. 12, V, alínea c, o período de carência de 24 horas para procedimentos de urgência e emergência, e que o laudo médico de fls. 32 indica expressamente a previsão de urgência no tratamento em UTI. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao HOSPITAL SAN PAOLO que disponibilize/mantenha ISSAC CARDOSO SILVA TELES em tratamento tal como indicado às fls. 32, em Unidade de Terapia Intensiva UTI compatível com sua idade e diagnóstico e ao plano AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A que arque com as despesas hospitalares relativas ao atendimento prestado junto ao Hospital em questão até alta médica. Eventual descumprimento ensejará, em face de cada uma das requeridas, multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite, por ora, de 20 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, inclusive para os fins da Súmula 410 do STJ, cujo encaminhamento à ré fica a cargo da parte autora, devendo haver comprovação nos autos em 10 dias. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa ao mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP)

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Processo nº 1524679-27.2023.8.26.0602

ID: 281236013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1524679-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) co… ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) conceder para M.A.R. DA S. a guarda unilateral de N.R.C.B., M.H.R.C.B. e H.S.R.C.O.; 2) Condenar C.F.B. a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos N.R.C.B. e M.H.R.C.B., desde a citação, nos seguintes termos: (i) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo e com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (iii) deve o pagamento, em qualquer caso, ser realizado por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da avó materna, informada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, termo de guarda e responsabilidade definitivo. Sem condenação dos réus aos ônus da sucumbência, à míngua de constituição de patronos pelos réus e resistência aos pedidos. Sobre o tema: "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Expeça-se certidão de honorários em favor da curador especial da ré D.R.C. DA S. (fls. 104), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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Processo nº 1018048-10.2025.8.26.0100

ID: 328036527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018048-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPORT COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO

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ANDRESSA MONTEIRO MARTINS

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Processo 1018048-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutriport Comercio Ltda - Vistos. 1. Peças sigilosas: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos finan… Processo 1018048-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutriport Comercio Ltda - Vistos. 1. Peças sigilosas: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros viaSisbajud. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realizaçãode nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisaanterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situaçãoeconômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN,Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021) e, no mesmo sentido, AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ,relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022, AgInt noREsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de11/9/2019, entre outros. Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apossibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade(e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j.13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j.13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. DanielaMenegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de DireitoPrivado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara deDireito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmarade Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP,24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior,j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Cortepaulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca nãoserá exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de DireitoPrivado, j. 28/04/2022). No mesmo sentido: TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ªCâmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. SandraGalhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativosfinanceiros via Sisbajud (fls. 53/57), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medidasem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial.Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes àmiríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeironacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancáriosindiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, areiteração pura e simples da medida em nada frutificará.É preciso, pois, motivação adequada que justifique a reiteração nas circunstânciasacima especificadas, e, caso inexistentes, que a parte exequente proceda a outras diligências na busca debens, em atitude colaborativa com o Poder Judiciário, evitando-se a sobrecarga irracional de trabalhocom a elaboração dessas pesquisas que a lugar nenhum chegam, além se evitar o desvirtuamento doprocesso executivo, para que não sirva como pendência infinda sem qualquer efetividade. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Liberem-se as peças sigilosas. 3. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). 4. Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art.828, caput e §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seu cancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. 5. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MONTEIRO MARTINS (OAB 276517/SP), PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO (OAB 376995/SP)

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Processo nº 0005460-34.2025.8.26.0602

ID: 333236324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005460-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005460-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1009318-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a … Processo 0005460-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1009318-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 210,29, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019" que foi usada no cálculo de fls. 17 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de agosto de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Banco Bradesco S/A x Catarina Valino Romeu e outros

ID: 296801796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CATARINA VALINO ROMEU CLAUDIA REGINA VALINO ROMEU GABRIELA VALINO ROMEU

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Catarina Valino Romeu - Apelada: Claudia Regina Valino Romeu - Apelada: Gabriela Valino Romeu - Em que pese à intenção de imprimir celeridade à demanda na origem, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao superar a determinação contida no art. 331, § 1º, do CPC fundamentada em suposta inexistência de prejuízo das apeladas. Olvida-se que o § 2º daquele mesmo dispositivo prevê o início de contagem do prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, a data do retorno dos autos à origem e que este não poderá ser observado se as rés não tiverem sido cientificadas da interposição da apelação. A almejada celeridade não pode se sobrepor à ordem da marcha processual prevista legalmente, tampouco ao direito de defesa das recorridas, que poderão até mesmo intencionar solução amigável da demanda após cientificadas da ação proposta contra si. A despeito de não ter se manifestado em oportunidade de retratação em sua decisão de fls. 102, a dispensa de citação promovida pelo juízo de origem não pode ser chancelada por esta segunda instância, haja vista se tratar de norma de observância cogente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e (ii) a necessidade de intimação da parte contrária para contrarrazoar recurso. III.Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A citação da parte contrária é necessária, conforme art. 331 do CPC, e o Enunciado 8 da EPM permitem a cientificação da parte contrária em caso de indeferimento da petição inicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda em caso de indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 331.(TJSP; Agravo Interno Cível 1064960-02.2024.8.26.0100; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA "R. SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE, UMA VEZ NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA SUA INTIMAÇÃO CITAÇÃO INCORRETA - DEVEDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE "CITADO E INTIMADO" POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE PUDESSE APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO QUANTO DETERMINADO PELO ART. 331, § 1º, DO CPC DE 2015 - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE, AINDA QUE DE OFÍCIO, DIANTE DA INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO QUE SE TEM COMO PRESENTE, UMA VEZ QUE AINDA DEVE SER LOCALIZADO O DEVEDOR - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 0025145-86.2022.8.26.0002; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2024) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Sentença de extinção por falta de interesse processual, no aspecto necessidade Recurso do banco autor Retratação não realizada - Determinada a citação dos réus, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 331 §1º do CPC Ato obrigatório e necessário, condição para o conhecimento do recurso de apelação - Ar's negativos Intimação do recorrente para recolhimento de diligências de oficial de justiça Inércia Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do artigo 1.000, parágrafo único, do Diploma Processual Civil Precedentes - Sentença mantida Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1018048-73.2021.8.26.0577; Relator:Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021) Portanto, nos termos do § 1º do art. 938 do CPC, converto o julgamento da presente apelação em diligência a fim de que seja providenciada a citação das apeladas para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, cumprindo-se a determinação do art. 331, § 1º, do CPC. Com elas nos autos, voltem conclusos a esta relatoria. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar

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Processo nº 1018048-65.2025.8.26.0114

ID: 260877804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018048-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA EXTRAMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1018048-65.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda, Extramix Concreto Ltda - Vistos. Reco… ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1018048-65.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda, Extramix Concreto Ltda - Vistos. Recolha a autora as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), em valor suficiente à quantidade de citações necessárias, conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx (CÓDIGO DA PETIÇÃO 8963) Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. COM A PROVIDÊNCIA ACIMA, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou carta. Int.

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Jeferson Rodrigues Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332073782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018048-77.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIRA RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018048-77.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Rodrigues da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório… Processo 1018048-77.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Rodrigues da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, saliento que é desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento. Em que pese o pedido do autor de oitiva da parte ré, no entender deste juízo, a produção de tal prova seria inócua, posto que empresas do porte da ré comparecem à audiência apenas com prepostos que não são funcionários da empresa, e pouco ou nada sabem sobre o caso discutido. No mais, entendo que a questão, embora de fato e de direito, encontra-se adequadamente provada pelos documentos juntados pelas partes, razão pela qual promovo ojulgamentoantecipadoda lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O autor narra que, em 01.09.2023, teve sua conta do Facebook inativada e, como consequência, foi bloqueada também a da rede social Instagram, que era vinculada àquela (URLs fls. 97/98). Informa ter descoberto que isso decorreu de denúncias de "cenas de abuso", que afirma desconhecer, alegando nunca ter postado qualquer conteúdo inadequado na plataforma, razão pela qual requer a reativação das contas e indenização por danos morais. Neste cenário, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supra citado diploma legal, e procedo a inversão doônusdaprova. Entendo que o autor é hipossuficiente, e que suas alegações são verossímeis, respondendo a ré de forma objetiva, nos termos da Lei 8078/90. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão ao autor em seu pleito, o que não fez. Ora, é evidente que a violação indicada é gravíssima, razão pela qual se esta houvesse de fato ocorrido, as restrições e outras medidas impostas pela parte ré seriam mais do que justificáveis, aliás, necessárias. No entanto, apesar de ter a oportunidade de comprovar a ocorrência de tal grave violação de seus termos deuso, a parte ré limitou-se a apresentar contestação genérica, sem apontar, de forma clara e específica, quais condições, dentre as políticas e diretrizes de sua plataforma, teriam sido violadas para ocorrer as restrições dacontado autor. Em verdade, sequer mencionou em contestação a referida publicação que deu causa à presente demanda. Logo, uma vez que a parte ré não juntou aos autos nenhum documento que comprova a ocorrência de tal violação, impõe reconhecer razão à parte autora, devendo a ré promover a reativação de suacontapessoal. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, é certo que o autor sequer descreve um dano moral específico em sua petição inicial. Cabia a ele especificar, de forma pormenorizada e concreta, os transtornos decorrentes da inativação de suas contas, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré na obrigação de fazer de reativar as contas do autor nas plataformas Facebook e Instagram (URL indicada às fls. 97/98 destes autos), no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Tendo em vista que eventual recurso só terá efeito devolutivo, considero a ré intimada a cumprir a obrigação de fazer no prazo acima estipulado, sob pena de incidência da multa. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO LIRA RIGAMONTE (OAB 417317/SP)

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Antonio Manfroi x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 298561267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018048-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANFROI

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018048-33.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO MANFROI Requerido: CONAFER CONF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018048-33.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO MANFROI Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 337484699

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252004-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1018048/SC (2025/0252004-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO… HC 1018048/SC (2025/0252004-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WENDEL TORRES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WENDEL TORRES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50007820420238240023). Narram os autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 176 dias-multa (fls. 37/38). Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal na colenda Corte de origem, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento parcial para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), reduzindo a pena do delito de tráfico de drogas, mas mantendo a condenação quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Aqui, alega a impetrante constrangimento ilegal consistente na manutenção da condenação com base em provas ilícitas decorrentes da violação de domicílio e na condenação por posse de munição de uso restrito mesmo diante da atipicidade da conduta, ao argumento de que a abordagem inicial ao paciente se deu quando este se encontrava no terreno de sua residência [...] os policiais ingressaram no imóvel do Paciente, onde foram localizadas outras substâncias ilícitas, uma balança de precisão e uma munição calibre 5,56x45mm, de uso restrito e que a posse de uma única munição calibre 5,56×45mm de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo (fls. 4/5) seria atípica por aplicação do princípio da insignificância. Postula, então, a absolvição do paciente ante a falta de prova válida do crime, em razão da ilicitude das provas decorrentes da violação de domicílio, nos termos do art. 386, II, V ou VII, do CPP, e, subsidiariamente, a absolvição da imputação de crime de posse ilegal de munição de uso restrito, por aplicação do princípio da insignificância (fls. 2/20). Foi indeferido o pedido liminar (fls. 482/483). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 489/495). É o relatório. De início, verifica-se que a impetração não prospera, visto que esta Corte já assentou posicionamento no sentido de que é vedada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade (HC n. 804.906/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 17/12/2024). Afora isso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus e a consequente superação do óbice constatado. Com relação à alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, o acórdão originário tem o seguinte teor (fls. 25/26): No caso concreto, os relatos dos policiais militares, os quais corroboraram o que foi narrado durante a investigação, são uníssonos em afirmar que visavam a ingressar na comunidade no bairro Monte Verde quando viram o réu, em frente à sua residência, dispensando uma sacola. Em razão de tal gesto ter levantado forte suspeita, já que o objeto foi jogado para o declive, ou andar de baixo, do terreno onde estavam, assim que o réu visualizou a presença policial, os agentes de segurança pública verificaram que a sacola continha entorpecentes e procederam à busca pessoal no réu. Ou seja, verifica-se que ambos os servidores, sustentados por impressões objetivas e angariados pela prática policial, perceberam a fundada suspeita, consistente na dispensa de sacola pelo réu em região de intenso tráfico de drogas, e procederam, licitamente, à abordagem. Ainda que o policial André tenha afirmado que o réu se encontrava, neste momento, dentro de seu terreno, verifica-se que, ainda assim, a fundada suspeita foi percebida pelos policiais, que estavam passando pela rua e o viram na calçada, o que autoriza o procedimento da busca. Do mesmo modo pode-se dizer do ingresso no domicílio do réu. Segundo os policiais, após a apreensão da droga na sacola dispensada e na verificação de que, com o réu, havia balança de precisão, este foi questionado e autorizou que os agentes ingressassem em sua residência. No local, encontraram frascos da substância popularmente conhecida como "loló", além de uma munição e uma roupa aparentemente do Exército. O consentimento para o ingresso na residência dado pelo réu ficou comprovado pelos depoimentos dos policiais militares na fase de inquérito, corroborados pelo relato do policial Guilherme quando em juízo. Este afirmou que o réu, após a apreensão da droga dispensada, concordou que os policiais averiguassem o interior da residência. Ou seja, os policiais militares prestaram declarações perante a Autoridade Policial e o Juízo sobre fatos acontecidos em seu ofício, sem que haja qualquer indício de que faltam com a verdade. Não há elementos que revelam que os agentes públicos estejam, de alguma forma, mascarando a verdade dos fatos ou omitindo informação importante, já que seus relatos são harmoniosos e não revelam situação de constrangimento ou coação, direcionado ao réu, a fim de que este lhes permitisse o ingresso domiciliar. Não há que se presumir, pelo mero fato de a permissão para a entrada na casa ter sido direcionada aos policiais militares, de que esta ocorreu por coação incutida pelos agentes ou que estes incorreram em abuso, já que, para tanto, deve haver outros elementos que demonstrem a ilegalidade da atitude dos policiais. A mera alegação, desprovida de elementos concretos que evidenciam o constrangimento incutido nos policiais, não é suficiente para se anular a autorização manifestada pelo réu e informada pelos agentes em juízo, sob pena de se conjecturar que toda ação policial, em ambiente de intenso cometimento de delitos, é maculada pelo abuso e pela coação policial, sem qualquer indício concreto. Ainda, a respeito da validade da narrativa dos policiais, cabe destacar que estes no exercício de sua função típica, de proteger e preservar a segurança pública, além de ostentarem em seu favor presunção relativa de veracidade de suas alegações. Não houve a menção no inquérito ou na instrução processual de elementos que pusessem em xeque a versão apresentasse pelos policiais e, por conseguinte, colocassem em dúvida as suas alegações dos agentes. Ou seja, não há qualquer prova nos autos que derrua a palavra dos policiais ou indique que estes não relatam a verdade dos fatos ou que incorreram em abuso na abordagem. E, ainda que a Defesa tenha suscitado haver elementos indicadores de coação pois o réu afirmou, em audiência de custódia, que recebeu tapas dos policiais militares quando de sua prisão, não houve qualquer relato em tal sentido na fase de instrução, sobretudo porque o acusado sequer nesta compareceu. Ademais, ao relatar o fato, o réu não especificou em qual momento da abordagem ocorreu, de modo que, mais uma vez, não há como se presumir que tenham ocorrido a fim de que o réu cedesse à suposta pressão policial. Não fosse isso o bastante, a suspeita inicial dos policiais foi ratificada pela apreensão de drogas e de munição em sua casa, assim como, anteriormente, o próprio encontro de entorpecentes na sacola que havia dispensado. Tais materiais, ao serem encontrados posteriormente, revelam que, de fato, quando o réu foi abordado, havia crime permanente em curso. Considerando os termos do acórdão, foram constatados elementos objetivos para a busca pessoal. Segundo a jurisprudência desta Corte, o ato de dispensar uma sacola na presença de policiais autoriza a busca pessoal (AgRg no REsp n. 2.211.019/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/6/2025). Também não há nulidade com relação à busca domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 de repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito em situações de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões que sejam devidamente justificadas, ainda que a posteriori. O elemento determinante para o ingresso domiciliar foi a situação flagrancial evidente decorrente da conduta do próprio paciente que, ao perceber a aproximação policial, dispensou uma sacola contendo entorpecente. Segundo o depoimento dos policiais militares, após a apreensão da droga dispensada, o réu admitiu que possuía mais entorpecente na sua casa e autorizou que os agentes ingressassem em sua residência. Tais circunstâncias configuram situação de flagrante delito do crime de tráfico, que possui natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do agente. A diligência perpetrada pelos agentes públicos não se confunde com busca domiciliar preventiva, mas, sim, com medida decorrente de prisão em flagrante pela prática de crime permanente, que envolve necessariamente a apreensão dos objetos relacionados aos fatos. As fundadas razões restaram claramente demonstradas: (i) contexto suspeito em região conhecida pelo narcotráfico (Monte Verde); (ii) atitude evasiva com dispensa da sacola ao avistar a guarnição policial; (iii) flagrante de posse de drogas; (iv) apreensão de petrechos do tráfico (balança de precisão) com o paciente; (v) confissão informal espontânea sobre a existência de mais drogas na residência; e (vi) autorização expressa e consentimento do paciente para ingresso na residência. O resultado da diligência comprovou a veracidade da situação: foram encontrados na residência 11 frascos de solvente orgânico (diclorometano), sendo 2 vazios e 9 acondicionando cerca de 80 ml cada, além de 1 frasco de 500 ml, mais uma balança de precisão e uma munição 5,56 x 45 mm. Ainda que se desconsidere a autorização expressa do paciente para o ingresso (amplamente demonstrada pelos depoimentos policiais), as fundadas razões para a exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade domiciliar restaram amplamente demonstradas pelos elementos concretos e objetivos que antecederam e justificaram a diligência policial. Além disso, não houve nenhuma produção probatória, nem mesmo no interrogatório, no sentido de infirmar a alegação dos policiais. Oportuno ressaltar, ademais, que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a licitude da prova, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 868.465/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/4/2024; AgRg no HC n. 904.707/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024; e AgRg no HC n. 796.606/AL, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/9/2023. Também a tese subsidiária não deve prosperar. Em situações excepcionais, esta Corte Superior já reconheceu a atipicidade do fato quando o agente é apreendido com pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Todavia, as circunstâncias do caso não recomendam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a apreensão se deu no contexto de tráfico de drogas, o que revela que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no HC n. 964.762/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025. Não há, pois, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Diante do exposto, não conheço do writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1018048-24.2025.4.01.3500

ID: 310023852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018048-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018048-24.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL DUTRA SOUSA … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018048-24.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio eletrônico (Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, Acesso em: 24/09/2024), de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024). Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Nesse contexto, considero que a invalidade da assinatura do instrumento de mandato gera ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a impetrante a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a apresentação dos seguintes documentos: Representação Processual; Declaração de Hipossuficiência; Declaração de Renuncia aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intime(m)-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> JUIZ HUGO OTÁVIO TAVAREZ VILELA

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