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Processo nº 1018295-64.2020.8.11.0041

ID: 317977771

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018295-64.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018295-64.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: ALLIANZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018295-64.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de decisão monocrática proferida por esta relatora que, ao analisar Recurso de Apelação interposto pela embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, declinou da competência em favor da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. A decisão embargada foi fundamentada exclusivamente no valor atribuído à causa, fixado em R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais), quantia inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A embargante alega a existência de contradição na decisão, sustentando que, na condição de Sociedade Anônima com capital social expressivo de R$ 1.153.520.376,40 (um bilhão, cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), não se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, categorias expressamente previstas no art. 6º, inciso I da Lei nº 10.259/2001 como legitimadas a figurar como autoras nos Juizados Especiais. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no ID 283411389. É o necessário Relatório. Decido. Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso. Quanto à tempestividade, verifico que a decisão embargada foi publicada em 31/03/2025, e os embargos foram opostos em 03/04/2025, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No tocante à adequação, o recurso encontra amparo no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê cabimento dos embargos de declaração para corrigir contradição, vício expressamente apontado pela parte embargante. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o mérito dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração constituem recurso de estrita finalidade, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais mediante a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme expressa previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, ou ainda pelo descompasso entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com o eventual desacerto da decisão, a ser impugnado pela via recursal adequada, nem com a divergência de entendimento entre o julgador e a parte. No caso sob exame, a Embargante aponta contradição na decisão que declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, alegando que, enquanto sociedade anônima com expressivo capital social, não possui legitimidade para figurar como autora no Sistema dos Juizados Especiais, conforme previsão do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001. Ao analisar detidamente a decisão embargada, verifico que o critério único utilizado para declinar da competência foi o valor da causa, fixado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme se extrai do seguinte excerto: "O valor dado à causa foi de R$ 10.430,00 (mil, quatrocentos e trinta reais). Imperioso o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da Lei n.º12.153/2009." De fato, o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Contudo, a fixação da competência dos Juizados Especiais não se limita ao critério do valor da causa, devendo ser observadas também as regras de legitimidade para figurar como parte nos processos submetidos a este sistema especializado de justiça. Neste particular, o art. 5º da Lei nº 12.153/2009 dispõe que: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Em consonância com esta disposição, o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001 (que instituiu os Juizados Especiais Federais), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que "podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996". A referência à Lei nº 9.317/1996 deve ser interpretada, atualmente, como feita à Lei Complementar nº 123/2006, que a revogou e passou a disciplinar o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 3º, estabelece os critérios objetivos para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)." No caso em análise, a Embargante demonstra ser uma sociedade anônima com capital social de R$ 1.153.520.376,40 (um bilhão, cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor expressivamente superior ao limite estabelecido pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento como empresa de pequeno porte. Evidencia-se, assim, que a ALLIANZ SEGUROS S.A. não possui legitimidade para figurar como parte autora em processos de competência dos Juizados Especiais, o que constitui óbice intransponível à declinação de competência determinada na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras nos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (§ 1º do artigo 3º e art. 6º, do mesmo diploma). 3. A regra de competência prevista no artigo 3º, da Lei 10.259/01 deve ser aplicada em conjunto com as regras que disciplinam a capacidade processual nos Juizados Especiais (art. 6º). De nada adiantaria a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários mínimos, não estar no rol das exceções do § 1º, do referido dispositivo, mas ser ajuizada por sujeito que não possui capacidade para ser parte nos Juizados. 4. No caso, a ação ordinária foi ajuizada por pessoa jurídica de direito privado não detentora de capacidade para praticar atos processuais eficazes perante o Juizado Especial Federal, conforme interpretação a contrario sensu do inciso I do art. 6º, que dispõe: "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 5. Competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado.(CC n. 98.729/RJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 206668 - MG (2024/0257201-4) DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG, como suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado, nos autos de ação de natureza tributária movida contra a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU. A demanda foi proposta originariamente perante a 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, na qual recebeu tramitação e foi julgada. O TJMG, contudo, no exercício da competência recursal, decidiu anular a sentença por incompetência do Juízo, por ser o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Remetidos os autos aos Juizados da Fazenda Pública, a Turma Recursal de Belo Horizonte, Betim e Contagem, também em sede recursal, suscitou o presente incidente processual, pois, a seu ver, a despeito do valor da causa ser baixo, a parte demandante é sociedade anônima, que não pode ser autora nos juizados especiais. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão proferida pelo TJMG levou em consideração, unicamente, o valor atribuído à causa, sem analisar a natureza jurídica da autora. Sobre o tema, o art. 5º da Lei n. 12.153/2009 estabelece quem pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos seguintes: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; No caso dos autos, como apontou o decisório do Juízo suscitante, "a parte autora/recorrente se trata de sociedade anônima - porte 'demais', conforme Estatuto Social (id. 463768009). Nada há a indicar sua qualidade de pequeno porte ou micro empresa" (fl. 2). Em tal contexto, fica afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o feito tramitar perante o Juízo no qual originariamente proposto.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator (CC n. 206.668, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/08/2024.) Os Tribunais de Justiça estaduais também possuem entendimento consolidado nessa direção: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA . 1. O inc. II do art. 5 .º da Lei 12.153/2009 estabeleceu critérios de competência em razão da pessoa, que tem caráter absoluto. 2. Somente os entes federativos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública . 3. A parte ré é concessionária de serviço público, pessoa juridica de direito privado. 4. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público do TJ SP, conforme Resolução 623/2013 . 5. Incompetência reconhecida de oficio, com determinação de remessa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10198757120238260344 Marília, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/07/2024) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA . 1. O inc. II do art. 5 .º da Lei 12.153/2009 estabeleceu critérios de competência em razão da pessoa, que tem caráter absoluto. 2. Somente os entes federativos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública . 3. A parte ré é concessionária de serviço público, pessoa juridica de direito privado. 4. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público do TJ SP, conforme Resolução 623/2013 . 5. Incompetência reconhecida de oficio, com determinação de remessa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10198757120238260344 Marília, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/07/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SUSCITADO) . CONFLITO PROCEDENTE. Tendo em vista que a empresa autora não pode ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, é parte ilegítima para ocupar o polo ativo em ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência julgado procedente.(TJ-GO - CC: 51833498920238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA AUTORA DE GRANDE PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSOS PREJUDICADOS . A empresa de grande porte não pode ser autora no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pois somente podem ser autoras “as microempresas e empresas de pequeno porte”, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei nº 12.153 /2009. Por ser tratar de ação movida por pessoa jurídica que não se enquadra como legitimada a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar a presente demanda . Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. (TJ-MT - RI: 10451388920208110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023) Verifica-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida não apenas pelo valor da causa, mas também pela natureza das partes litigantes, sendo exigido que o autor se enquadre em uma das categorias previstas no art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009. Constato, portanto, que a decisão embargada, ao fixar a competência exclusivamente com base no valor da causa, sem considerar a legitimidade ativa da embargante para figurar como autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, incidiu em contradição interna, uma vez que aplicou o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 sem harmonizá-lo com o disposto no art. 5º da mesma lei. A embargante figura como autora na ação originária e como apelante no recurso que ensejou a decisão embargada, não sendo possível enquadrá-la em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no dispositivo legal mencionado. É importante ressaltar que o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente modificação da decisão embargada, não representa qualquer juízo de valor quanto ao mérito da causa, que será oportunamente analisado pelo órgão colegiado competente. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada na decisão embargada e, em consequência, reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso de apelação interposto pela ALLIANZ SEGUROS S.A. Intime-se. Cumpra-se Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos para julgamento colegiado. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1018295-17.2025.8.11.0000

ID: 317642987

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018295-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018295-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Prisão Preventiva, Contra a Mulher, Crime … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018295-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Prisão Preventiva, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SIDINEY BATISTA DE FREITAS - CPF: 014.436.971-09 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SUSANA DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 015.943.521-86 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), SIDINEY BATISTA DE FREITAS - CPF: 014.436.971-09 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo investigado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006), lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP) e perseguição (art. 147-A do CP). A Defensoria Pública sustenta ausência de requisitos para a custódia cautelar e postula substituição por medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, diante do descumprimento de medida protetiva e da alegada ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a segregação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau baseia-se em elementos concretos dos autos, destacando o descumprimento de medida protetiva vigente, a invasão da residência da vítima, tentativa de agressão e risco à integridade física e psicológica da ofendida. 4. As medidas protetivas anteriormente impostas mostraram-se ineficazes, sendo a prisão preventiva necessária para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima. 5. O comportamento reiterado do investigado evidencia desrespeito às ordens judiciais, configurando periculum libertatis e justificando a medida extrema. 6. O ciclo de violência doméstica, com alternância entre agressões e aparente reconciliação, compromete a autonomia da vítima e exige atuação estatal mais firme. 7. A fundamentação da custódia cautelar atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, não se tratando de decisão genérica ou desprovida de elementos objetivos. 8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e filhos menores, não afastam a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a integridade da vítima e a efetividade das decisões judiciais. 2. A prisão preventiva fundamentada em elementos concretos do caso não viola os princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e homogeneidade. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando já se mostraram ineficazes no contexto de violência doméstica. 4. A inserção da vítima no ciclo da violência doméstica autoriza a custódia cautelar como instrumento de proteção. 5. A jurisprudência admite a prisão preventiva para resguardar a integridade da vítima e prevenir a reiteração delitiva, especialmente em casos de violência de gênero. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 313, III; CP, arts. 129, §13, e 147-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 202171/MT, DJe 20.10.2024; STF, HC 213627 AgR, DJe 27.04.2022; TJMT, Enunciado n. 43, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de SIDINEY BATISTA DE FREITAS, preso preventivamente desde 01/06/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), art. 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica), e art. 147-A do Código Penal (perseguição), no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (Id. 291318395). Em suas razões, a impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e contemporânea, baseando-se apenas em suposições abstratas, sem demonstrar o efetivo perigo que a liberdade do paciente representaria (Id. 291318394). Argumenta ainda a defesa que a prisão preventiva viola os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e homogeneidade, considerando que, em caso de eventual condenação, a pena final a ser aplicada pode não atingir patamar que justifique o cumprimento em regime fechado, o que caracterizaria antecipação de pena sem o devido processo legal. Por fim, destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e a existência de quatro filhos menores, sustentando que tais elementos reforçam a desproporcionalidade da medida extrema adotada. Pugna, liminar e definitivamente, pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. A liminar foi indeferida em decisão proferida no Id. 291533371, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Na mesma decisão, determinou-se o encaminhamento de ofício à autoridade apontada como coatora para prestar informações e, posteriormente, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. A autoridade judiciária apontada como coatora prestou informações no Id. 294073898, esclarecendo que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, não em simples abstrações ou presunções, mas em elementos concretos extraídos dos autos. Destacou que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima, tendo o paciente invadido o estabelecimento comercial da ofendida e tentado agredi-la, o que a obrigou a fugir e se dirigir à Delegacia de Polícia. O Ministério Público, por meio do parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Jorge da Costa Lana, manifestou-se pela denegação da ordem, sustentando que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da vítima, considerando que as medidas protetivas deferidas não foram suficientes para garantia da integridade física e psíquica da ofendida, pois o paciente as descumpriu mesmo após ter sido devidamente intimado. Destacou ainda que a decisão que decretou a prisão trouxe elementos claros relativos ao caso concreto, não havendo que se falar em decisão genérica ou sem fundamentação. Em parecer, o Ministério Público, por intermédio do ilustre Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 295455364), assim sumariado: “SÍNTESE MINISTERIAL: “PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA EM ASPECTOS CONCRETOS DO CASO EM ANÁLISE – PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. VOTO RELATOR Como relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Sidiney Batista de Freitas, preso preventivamente desde 01/06/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), art. 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica), e art. 147-A do Código Penal (perseguição), no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta dos autos que, em 28/03/2025, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, tendo o paciente sido intimado eletronicamente via WhatsApp em 29/03/2025. Em 01/06/2025, a vítima registrou novo Boletim de Ocorrência narrando suposta invasão de sua residência pelo paciente por volta das 06h00, tentativa de agressão física e perseguição. Posteriormente, o paciente foi localizado no estabelecimento comercial da vítima (restaurante) e preso em flagrante. Em Audiência de Custódia realizada em 02/06/2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pela autoridade apontada como coatora, sob o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, do modus operandi e do histórico de ocorrências, considerando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. A defesa sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e contemporânea, além de violar os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e homogeneidade. Examinando detidamente os autos, não constato constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ, razão pela qual a ordem deve ser denegada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão preventiva é medida excepcional que se concretiza somente quando as demais cautelares se mostram ineficazes, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No entanto, é juridicamente admissível quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 312 do mesmo codex, para assegurar a eficácia da persecução penal. A decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em elementos concretos extraídos dos autos, apontando risco atual à integridade da vítima, reiterado descumprimento de decisões judiciais e histórico de registros anteriores envolvendo a mesma pessoa, sendo insuficiente, para a prevenção, a imposição de medidas diversas do cárcere, o que se verifica dos seguintes trechos da decisão: “(...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que, no caso em tela, encontra-se presente, consoante se infere do boletim de ocorrências nº 2025.172495 (ID 196027536), declarações da vítima ID 196027540, declarações dos Policiais Militares Assis dos Santos Silva (ID 196027538) e Isaias Cordeiro Rosa (ID 196027537), os quais participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante do autuado, todos prestados perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de, pelo menos, um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi do delito. Por esse ângulo, denota-se que o autuado e a vítima mantinham um relacionamento, sendo que em março deste ano a ofendida requereu o deferimento de medidas protetivas de urgência em seu favor, em virtude de ter sofrido agressões, sendo o autuado devidamente intimado naquela oportunidade. Segundo consta, na data de ontem, o autuado foi até a residência da vítima e invadiu o local, tentando agredi-la, ocasião em que a vítima foragiu pulando o muro, ficando com escoriações, conforme consta das fotografias de ID 196027906 - Pág. 2/4. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, haja vista o risco de que, em liberdade, venha a encontrar os mesmos estímulos que o levou a prática do crime e, via de consequência, dar maior segurança e tranquilidade ao meio social, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Deste modo, a maior ousadia criminosa do autuado, evidencia sua periculosidade, de modo que a decretação da prisão preventiva é única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública, bem como integridade física e psíquica da vítima. Outrossim, há evidências concretas de que a vítima se encontre inserida no denominado “ciclo da violência doméstica”, entendido como um padrão recorrente de agressões físicas, psicológicas e/ou morais que se alternam com fases de aparente reconciliação e tranquilidade, de modo a comprometer a autonomia da mulher em buscar proteção ou denunciar o agressor. Presente essa indicação nos autos, conforme as declarações da ofendida, fato que justifica, por ora, a segregação cautelar com fundamento na suposta vulnerabilidade psicológica da vítima. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua constrição cautelar do autuado é medida de rigor. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado SIDINEY BATISTA DE FREITAS EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” No caso em tela, a segregação cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, ante o descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas. A autoridade apontada como coatora fundamentou sua decisão em elementos concretos, destacando a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito, consistente na invasão da residência da vítima, na tentativa de agressão e na perseguição perpetrada pelo paciente, mesmo após ter sido devidamente intimado das medidas protetivas vigentes. Conforme bem destacado nas informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 294073898), o paciente e a vítima mantinham um relacionamento, sendo que em março de 2025, a ofendida requereu o deferimento de medidas protetivas de urgência em seu favor, em virtude de ter sofrido agressões, tendo o paciente sido devidamente intimado naquela oportunidade. Contudo, na data de 01/06/2025, o paciente dirigiu-se até a residência da vítima e invadiu o local, tentando agredi-la, ocasião em que a vítima, para escapar, precisou pular o muro, sofrendo escoriações conforme demonstrado nas fotografias juntadas aos autos. Tais fatos revelam a ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas e a real periculosidade do paciente, evidenciando o risco concreto à integridade física e psíquica da vítima caso ele permaneça em liberdade. Nesse cenário, a segregação cautelar mostra-se adequada e proporcional, sendo necessária para interromper o ciclo de violência e garantir a eficácia das determinações judiciais. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a decretação da prisão preventiva para resguardar a eficácia da proteção conferida à vítima, sendo inadmissível a substituição por medidas cautelares diversas em tais hipóteses: “A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.” (STJ, RHC 202171 / MT, Quinta Turma, DJe 20/10/2024). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal reconhece que, havendo risco concreto à integridade da vítima, especialmente no contexto de violência doméstica, a prisão preventiva mostra-se legítima e necessária: “Na linha da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o prognóstico de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a manutenção da prisão preventiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, HC 213627 AgR, DJe 27/04/2022). A alegação da defesa de que a decisão carece de fundamentação concreta não procede, pois, como demonstrado, o magistrado baseou-se em fatos objetivos e circunstâncias específicas do caso para decretar a prisão preventiva. Não se trata, portanto, de fundamentação genérica ou abstrata, mas sim de decisão ancorada em elementos probatórios que demonstram o risco real que a liberdade do paciente representa. Quanto à violação do princípio da subsidiariedade, verifica-se que o magistrado expressamente consignou que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e inadequadas ao caso concreto, dada a periculosidade demonstrada pelo agente. De fato, considerando que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas, invadindo a residência da vítima e tentando agredi-la, não há como concluir pela suficiência de novas medidas menos gravosas, pois estas já se mostraram ineficazes para impedir novas investidas do agente contra a ofendida. Sobre esse ponto, o Ministério Público, em seu parecer, destacou que "a prisão preventiva do paciente foi decretada para garantia da ordem pública e segurança da vítima, tendo em vista que, apesar das medidas em vigor, o paciente descumpriu a decisão judicial, comparecendo à residência da ofendida e invadindo o local" (Id. 295791897). No tocante à alegada violação do princípio da homogeneidade, também não assiste razão à defesa. Embora seja verdade que a custódia cautelar não pode ser mais gravosa que a sanção final possivelmente imposta, no caso em análise, considerando a natureza e a gravidade dos crimes imputados ao paciente (descumprimento de medida protetiva, lesão corporal qualificada e perseguição), além do modo como foram praticados, não se pode afirmar, com a segurança necessária, que eventual condenação resultaria em pena incompatível com o regime fechado ou substituível por restritivas de direitos. Aliás, cumpre destacar que o delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) possui natureza própria, independente dos crimes que possam resultar de sua violação, e tem como objetivo punir o desrespeito às ordens judiciais proferidas para proteção da vítima de violência doméstica. Assim, a prisão preventiva para garantia da eficácia dessas medidas encontra respaldo legal no art. 313, III, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da custódia cautelar para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Nessa linha de raciocínio, a gravidade concreta da conduta não está apenas na natureza dos delitos imputados, mas, sobretudo, na conduta reincidente e desafiadora da autoridade judicial, pois o paciente, mesmo intimado das medidas protetivas, optou deliberadamente por descumpri-las, colocando em risco a integridade da vítima. Esse comportamento revela que o agente não se intimida com determinações judiciais menos severas, justificando, assim, a imposição da custódia preventiva como único meio eficaz para garantir a proteção da ofendida. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa (residência fixa, trabalho lícito e filhos menores), é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. Nesse sentido, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça é claro ao estabelecer que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis", como corretamente apontado pelo Parquet em seu parecer. Ademais, conforme destacado na decisão que indeferiu a liminar (Id. 291533371), a vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas em tais hipóteses, especialmente quando as determinações judiciais anteriores já se mostraram insuficientes para conter o agente. A decisão de primeiro grau também apontou indícios concretos de que a vítima encontra-se inserida no denominado "ciclo da violência doméstica", entendido como um padrão recorrente de agressões físicas, psicológicas e/ou morais que se alternam com fases de aparente reconciliação e tranquilidade, comprometendo a autonomia da mulher em buscar proteção ou denunciar o agressor. Essa circunstância, devidamente evidenciada pelas declarações da ofendida, justifica a segregação cautelar como forma de interromper esse ciclo e garantir a efetiva proteção da vítima. Vale ressaltar que esta Corte, alicerçada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, tem por prática verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça a manutenção da segregação cautelar em situações como a presente, onde se verifica risco concreto à integridade física e psíquica da ofendida. Destarte, conclui-se que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e amparada legalmente pelos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas se mostraram insuficientes para garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus mantendo-se inalterada a decisão que decretou a prisão preventiva de Sidiney Batista de Freitas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Marina Antonia Pereira

ID: 260146635

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0071868-09.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

MARINA ANTONIA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0071868-09.2022.8.16.0014. Exequente : LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A. Executa… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0071868-09.2022.8.16.0014. Exequente : LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A. Executada: MARINA ANTONIA PEREIRA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A em face de MARINA ANTONIA PEREIRA. Narra a parte exequente que: a) em 03/05/2021, a executada, na condição de locatária, firmou contrato de locação tendo como objeto o imóvel situado na Rua Johann Gutemberg, nº 254, Industrial, CEP 86063-390, Londrina/PR; b) foi contratada para assumir a obrigação de garantidora com relação aos débitos relacionados ao referido contrato, isto é, eventuais aluguéis e encargos locatícios em atraso; c) a executada deixou de promover o pagamento de aluguéis e encargos locatícios, descumprindo seus deveres contratuais, motivo pelo qual, como garantidora, adimpliu integralmente os débitos. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e pagamento à ré, bem como, em caso de ausência de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios, a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Após diversas tentativas de citação, a executada foi citada em evento 150.1. Após, apresentou exceção de pré-executividade em evento 157.1/157.9. Defendeu que: a) a exequente lhe contatou para negociar aPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA dívida e encerrar a demanda, conforme captura de tela do SMS recebido para confirmação; b) a fim de quitar a dívida, a exequente aceitou receber R$ 1.834,41 através de boleto bancário, com vencimento em 04 de setembro de 2024, cujo código de barras foi enviado via SMS na data de 03 de setembro; c) após confirmar com a exequente de que a empresa CredPago teria passado a gerenciar os débitos da Loft, então exequente, não havendo qualquer irregularidade com o acordo, sua filha realizou o pagamento do boleto, em 04 de setembro de 2024; d) quando citada, em 21 de novembro de 2024, já havia quitado o débito; e) demonstrada a quitação da dívida, deve ocorrer a extinção do feito. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado, o exequente apresentou manifestação em evento 160.1, oportunidade em que: a) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, diante da ausência de demonstração de sua hipossuficiência financeira; b) o débito foi quitado de forma extrajudicial, em 04 de setembro de 2024; c) o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto; d) a executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, com fulcro no princípio da causalidade. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, taisPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático- probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré- executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Conforme se observa, a exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa disponível à parte executada, a fim de alegar matérias de ordem pública ou que não demandam dilação probatória, as quais podem ser conhecidas de oficio através de provas pré-constituídas. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa- fé .3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004369-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) No caso sub judice, tratando a presente exceção a respeito da quitação do débito, encontram-se nos autos todos os elementos e documentos necessários para decisão sobre o pedido. Assim, admito a exceção de pré- executividade e passo à análise do mérito do pedido. 2.2. Da Quitação Extrajudicial. Conforme narrado na exordial, a exequente pretendia o pagamento do valor de R$ 18.508,03 (dezoito mil, quinhentos e oito reais e três centavos), referente aos aluguéis e demais encargos locatícios que foram quitadosPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA em razão de sua qualidade de garantidora do contrato de locação firmado pela executada. Não obstante, antes de sua citação, a executada realizou acordo extrajudicial com a exequente, cujo pagamento foi realizado em 04 de setembro de 2024. Vejamos o comprovante de evento 157.6: Nota-se que o pagamento não é questionado pela exequente, que reconhece a sua validade. Logo, assiste razão à executada, quando aduz que a presente execução deve ser extinta, pois quitado o débito na esfera extrajudicial, ainda que com desconto concedido pela credora. Não obstante, razão assiste à exequente quanto à perda superveniente do objeto. Com efeito, realizado acordo na esfera extrajudicial, resta evidente a perda superveniente do interesse de agir, conforme entendimento já reiterado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Neste sentido, vejamos: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE NÃO SE CONFUNDE COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MENTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. § 11, DO ART. 85 /CPC. APELO DESPROVIDO. 1. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram oPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA pedido, assim com o pagamento extrajudicial da dívida, verificando-se acertada a sentença que extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a superveniente perda do objeto da ação, condena o requerido, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios . 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR 00141261720228160017 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) À vista disso, quitado o débito antes da citação da executada, não há como extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II e III, CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, em casos como o presente, o STJ já decidiu pela necessidade de análise das circunstâncias dos autos para determinação de quem arcará com os ônus da sucumbência do processo que restou prejudicado, cabendo ao julgador, nesse mister, balizar-se pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES Página 2 de 4 PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 2. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, a sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito . 3. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial da ora agravada. Custas e honorários pelo agravante, nos valores fixados na origem, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei nº 1.060/50. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1149834/RS, 3ª T., Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJ 01.09.10 grifei). PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de extinção da ação, em razão da ocorrência de fatoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1180835/GO, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.04.10 grifei) No caso dos autos, apesar da ré ter realizado o pagamento em 2024, dois anos após a propositura da demanda, este foi realizado antes de sua citação. Apesar da realização do acordo, o exequente nada informou nos autos, dando prosseguimento ao feito de forma desnecessária, motivo pelo qual deve arcar com as verbas de sucumbência, conforme posicionamento já adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS. COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO . CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TESE AFASTADA . CRÉDITO PERSEGUIDO QUE, EMBORA AINDA EXISTISSE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, FOI ADIMPLIDO EM DATA MUITO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE DEU CONTINUIDADE À EXECUÇÃO DE FORMA DESNECESSÁRIA. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS . CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009226-78.2014 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J . 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00092267820148160014 Londrina 0009226-78.2014 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 29/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1.1. CasoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissão que obrigou o executado a oferecer exceção de pré-executividade, justificando a fixação de verba honorária em seu favor, em razão do princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) Logo, caberá ao exequente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Sendo assim, acolho parcialmente a exceção de pré- executividade, a fim de reconhecer a existência de pagamento extrajudicial e extinguir o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente de interesse processual. 3.2. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º) e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da executada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e da fundamentação desta sentença.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3.3. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada, o art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício. Logo, a intenção tanto do legislador de 1950, quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas. Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado. Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferirPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICOFINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074137076, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074071101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017) Frisa-se que não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada ePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) – Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PARA UMA DAS AGRAVANTES E DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AS DEMAIS. AGRAVANTE-1. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO. AGRAVANTE-2, DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PRÓPRIO E DE SEU CÔNJUGE. CONDUTA OMISSIVA QUE NÃO DEVE SER PREMIADA. AGRAVANTE-3. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão, Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 17/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) – Grifos nossos. Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família . Assim, determino que a executada apresente aos autos, em 15 dias, sua certidão de casamento e documentos, também em nome de seu cônjuge, que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome e de seu cônjuge; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome e de seu cônjuge ; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome e de seu cônjuge; d) cópias dos três últimos holerites e cópia de sua CTPS e de seu cônjuge, se houver; e) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de indeferimento do pedido.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3.3.1. Após, voltem-me conclusos para deliberações sobre o referido pleito. 3.4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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