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Processo nº 1018679-77.2025.8.11.0000

ID: 329208172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018679-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGM AGROINDUSTRIAL LTDA JULIANO GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DECANINI

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JOAO LUIZ BRANDAO

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JULIA LUIZA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1018679-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: AGM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1018679-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: AGM AGROINDUSTRIAL LTDA. e JULIANO GONÇALVES MENDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por AGM AGROINDUSTRIAL LTDA. e JULIANO GONÇALVES MENDES em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que o arrolamento do segundo embargante na certidão de dívida ativa que lastreia a execução em trâmite legitima sua inclusão no polo passivo da demanda executiva. Como razões recursais, os embargantes sustentam a existência de contradição, uma vez que a certidão de dívida ativa n. 476/2016 não faz qualquer menção expressa aos sócios da empresa, razão pela qual, à luz dos próprios fundamentos da decisão impugnada, não se justificaria o redirecionamento da execução fiscal. Alegam, ainda, omissão quanto: (i) à ausência de qualificação dos sócios como “corresponsáveis”; (ii) à falta de indicação dos respectivos endereços dos sócios, em afronta ao disposto no artigo 247 da Lei Municipal n. 699/01; e (iii) à inexistência de prévia intimação administrativa dos sócios, circunstância que, segundos os embargantes, violaria o devido processo legal. Com base nesses fundamentos, requerem o acolhimento dos aclaratórios. A parte embargada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 296617867, pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por AGM AGROINDUSTRIAL LTDA. e JULIANO GONÇALVES MENDES em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que o arrolamento do segundo embargante na certidão de dívida ativa que lastreia a execução em trâmite legitima sua inclusão no polo passivo da demanda executiva. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” No caso sub examine, os embargantes apontam contradição na fundamentação da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, na medida em que, embora se tenha afirmado que a inclusão do sócio da certidão de dívida ativa legitimaria sua responsabilização, a CDA n. 4726/2016 não faz referência nominal a JULIANO GONÇALVES MENDES. Nesse ponto, assiste razão aos embargantes. Isso porque a própria decisão embargada asseverou que a legitimidade da inclusão do sócio na execução fiscal depende de seu arrolamento na CDA correspondente. No entanto, conforme se observa dos autos, apenas as certidões de dívida ativa n. 51/2015 e n. 5513/2015 contêm menção expressa ao nome do embargante JULIANO GONÇALVES MENDES na qualidade de corresponsável. A certidão de dívida ativa n. 4726/2016 não contempla tal indicação, revelando-se plausível a tese de ausência de legitimidade passiva, o que autoriza, em caráter excepcional, a concessão do efeito suspensivo requerido, diante da presença simultânea da fumus boni iuris e do periculum in mora, este último evidenciado pela potencial ofensa à legalidade, consubstanciada na possibilidade de responsabilização patrimonial de pessoa estranha à relação jurídico-tributária formalizada no título executivo. Quanto aos demais pontos suscitados, é evidente a mera irresignação quanto ao conteúdo da decisão, não se configurando hipóteses aptas a justificar a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal (artigo 1.022 do CPC). No que se refere à alegada omissão relativa à ausência de qualificação expressa dos sócios como “corresponsáveis”, a decisão embargada se posicionou expressamente sobre a matéria, à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 103 do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, uma vez identificado o nome do sócio na CDA, cabe a ele o ônus de comprovar a inexistência de vínculo de responsabilidade tributária. Relativamente ao alegado descompasso com a regra contida no artigo 247 da Lei Municipal n. 699/01 – que exige a indicação do endereço do coobrigado –, impende consignar que tal formalidade não enseja a nulidade do título executivo. Isso porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada por meio da Súmula n. 392/STJ, admite a correção de vícios formais do título executivo tributário por meio de emenda ou substituição até a sentença nos embargos à execução, vedada, contudo, a alteração do sujeito passivo. Além disso, a ausência de indicação do domicílio do corresponsável não compromete a presunção de certeza e liquidez da CDA, especialmente quando se trata de crédito decorrente de obrigação tributária oriunda do ISSQN, tributo cuja hipótese de incidência é a efetiva prestação de serviços. Por fim, quanto à suposta omissão relacionada à ausência de intimação prévia dos sócios na esfera administrativa, verifico que a questão não foi ventilada anteriormente no agravo de instrumento, configurando inovação recursal, vedada nos termos da jurisprudência pacífica do c. STJ: “Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14.10.2024, publicado no DJe de 16.10.2024). Ainda que assim não fosse, caberia à parte embargante comprovar o alegado vício mediante a juntada do respectivo procedimento fiscal, ônus que não foi observado. Ressalte-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações da parte, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para sustentar a decisão, como ocorre no caso vertente (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.2.2022, publicado no DJe em 25.2.2022). Desse modo, restando os fundamentos da decisão monocrática devidamente enfrentados e motivados, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, tão somente para atribuir efeito suspensivo com relação à CDA n. 4726/2016 – na qual o embargante JULIANO GONÇALVES MENDES não está arrolado como corresponsável –, visto que presentes concomitante os requisitos autorizadores da tutela de urgência. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, tão somente para deferir o efeito suspensivo com relação à certidão de dívida ativa n. 4726/2016, mediante a suspensão dos atos expropriatórios, mantendo-se inalterados os demais pontos do decisum impugnado. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Evelyn Cavalcanti Moura x Banco Xp S.A

ID: 281092558

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018679-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAVALCANTI MOURA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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GABRIEL FEGURI

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LEMIR FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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SENTENÇA Processo: 1018679-74.2025.8.11.0001 Requerente: EVELYN CAVALCANTI MOURA Requerido: BANCO XP S.A Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se … SENTENÇA Processo: 1018679-74.2025.8.11.0001 Requerente: EVELYN CAVALCANTI MOURA Requerido: BANCO XP S.A Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A Requerida manifesta a retificação do polo passivo para inclusão de terceiro estranho a lide, no entanto, a preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que o acréscimo das demais empresas do grupo para integrar a lide não merece prosperar por não haver litisconsórcio necessário. Ademais, o contrato de abertura de conta (id. 191574603) está relacionado entre as partes já instaladas no processo, não cabendo sequer a retificação do polo passivo como pleiteado. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve a falha na prestação de serviços ao encerrar/bloquear unilateralmente a conta da parte reclamante. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Lucubrando o feito, verifico que restou incontroverso o encerramento da conta bancária do Requerente, fato este admitido pela reclamada em sua contestação (ID 191574593). No caso em comento, alega a parte requerida que realizou o bloqueio preventivo da conta da requerente a fim de averiguar presença de irregularidades e fraudes. Acerca do tema, a Resolução BCB n.º 147, de 28 de setembro de 2021, que alterou o regulamento anexo à Resolução BCB n.º 1, de 12 de agosto de 2020, disciplina que: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. Assim, em caso de indício de fraude, é permitido à instituição bancária promover o bloqueio cautelar de valores depositados em contas bancárias por ela gerenciada. Entretanto, o referido bloqueio não pode se dar sem limitação de prazo. O § 4º do art. 39-B da Resolução acima mencionada dispõe que “O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas”. No caso dos autos, o bloqueio fora realizado pela parte requerida em 22/02/2024, de modo que esta não comprovou a efetiva ocorrência de fraude em sua conta, tampouco prestou informações quanto à conclusão do processo investigativo interno sobre o caso. Outrossim, a Resolução BACEN nº 4.753/2019 dispõe que: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I. No presente caso, a parte requerida informou a requerente acerca do cancelamento de sua conta através do e-mail de ID. 191574593 - pág.10 em 22/10/2024. Ato contínuo, em 21/02/2024, conforme dados da Requerida, a requerente teve sua conta bloqueada. Desse modo, verifica-se que a parte requerida não respeitou o prazo de 30 (trinta) dias do art. 5º, inciso IV, “a” da Resolução BACEN nº 4.753/2019. Portanto, não se verifica a existência de justa causa para a manutenção do encerramento da conta da requerente e da retenção do valor bloqueado de sua propriedade. Vejamos o entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO. Ação de restituição de valor cumulada com reparação de dano moral. Golpe no Whatsapp. Operação via Pix. Pedido de bloqueio cautelar, nos termos da Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021, que alterou o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, em seu artigo 39-B. Suspeita de fraude. Inércia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviços. Dano moral indenizável cabível. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10605005620228260224 Guarulhos, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/06/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Dessa forma, verifica-se a presença de falha na prestação dos serviços da ré. Sobre isso, a redação do art. 14 dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Nesta senda, haja vista a inexistência de comprovação cabal da presença de irregularidade na conta da requerente, em virtude da ausência de apresentação da conclusão investigativa pela ré, bem como do desrespeito ao prazo de 30 dias para informação ao consumidor, imperiosa se faz a reativação da conta e a restituição do valor bloqueado cautelarmente. Ademais, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos v e x da constituição federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelo Apelante contra o Banco Apelado, em razão de encerramento unilateral de conta corrente, sem comunicação prévia adequada e com retenção de valores por período superior a 19 dias, impedindo o acesso aos recursos financeiros necessários à subsistência. Sentença de improcedência no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço, configurada pela inobservância das regras da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) se o ato ilícito enseja reparação por danos morais; (iii) qual o valor adequado para a compensação do dano moral. III. Razões de decidir 3. O encerramento unilateral da conta corrente, com bloqueio de acesso aos recursos financeiros sem comunicação prévia de 30 dias, configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. 4. A retenção dos valores por 19 dias gerou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando o reconhecimento do dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela taxa Selic, desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação do serviço bancário, consistente no encerramento unilateral de conta corrente sem observância do prazo legal de 30 dias e retenção indevida de valores, enseja reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; RAC 1007280-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 09/04/2024. (N.U 1009889-52.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Deste modo, no caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § determino que a reclamada reative/desbloqueie a conta corrente de titularidade do reclamante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1018679-17.2025.8.26.0564

ID: 320401158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018679-17.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FRANCISCO JULIO

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Processo 1018679-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Alves de Oliveira - 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a… Processo 1018679-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Alves de Oliveira - 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 2.1) Desde logo, defiro o pedido de restituição dos valores recolhidos na guia DARE de fl. 162. Para tanto, nos termos do Comunicado CG 1158/2021, providencie a z. Serventia os seguintes passos: 2.1.1) Tendo em vista que a guia consta "inutilizada" no sistema, deverá ser aberto chamado para cancelamento da queima, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia desta decisão; 2.1.2) A abertura do chamado será realizada pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). 2.2) A expedição de Certidão de Objeto e Pé, fazendo constar o valor recolhido e não utilizado, o número do microfilme ou DAREe a data da arrecadação. Após, intimar o interessado para impressão. 2.3) Regularizados os itens anteriores, o autor deverá solicitar a devolução da quantia na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. 2.4) Desde já, defiro o pedido de restituição dos valores recolhidos na guia FEDTJ de fls. 164/165. Para tanto, providencie o interessado as seguintes informações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) Número da Guia;b) Valor da Guia;c) Data do Pagamento;d) Código do Serviço (Ex.: formato 123-4); e) Nome;f) CPF ou CNPJ;g) Endereço Completo com a indicação do CEP;h) Número de Telefone;i) E-mail;j) Agência (sem dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil);k) Conta Corrente (com dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil); el) CPF/CNPJ contido na Guia 2.4.1) Observe-se que a restituição a que se refere este subitem somente poderá ser processada em conta corrente do Banco do Brasil. Excepcionalmente, os requerentes que não possuírem conta corrente nesse banco, deverão indicar o número de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o saque do valor, na modalidade Conta Saque, que será disponibilizada exclusivamente para esta finalidade, observando o limite de até 100 UFESPs; 2.4.2) Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente;e 2.4.3) Não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. 2.5) Após a juntada das informações acima, providencie a z. Serventia a emissão de ofício para fins de levantamento de valores - guia FEDTJ e encaminhe por e-mail à SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, a presente demanda cuida, em sua essência, da tutela do direito à saúde. Correlato a ele está o direito à vida e à dignidade da pessoa, em que o autor pretende a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize a realização de intervenção cirúrgica que necessita, fornecendo os materiais necessários para tanto, indicados pelo profissional cirurgião-dentista. Juntou o autor documentos que comprovam a plausibilidade do direito invocado. A relação jurídica narrada na petição inicial entre as partes está comprovada pelo contrato acostado às fls. 28/101. De igual modo, os relatórios médicos juntado aos autos (fls. 05 e 132/141) comprovam que o autor apresenta aumento progressivo de face do lado mandibular esquerdo, com aspecto de massa expansiva ósseas e teciduais, realizada biópsia incisional foi diagnosticado com ameloblastoma, com a indicação do procedimento cirúrgico: Osteoplastia de mandíbula, além da prótese customizada e demais materiais que se fazem necessários. Os documentos de fls. 121/124, 144/145 e 146, por sua vez, indicam que a requerida, autorizou o procedimento cirúrgico, contudo, há negativa da prótese customizada solicitada pelo profissional. Já quanto ao periculum in mora, destaco o Direito Fundamental da autora à Saúde, e o relatório médico de fls. 132/141, que indica a urgência e a imprescindibilidade do procedimento "conforme exame de imagem, o paciente esta prestes a ter uma fratura patológica, pois todas as corticais ósseas do copo e ramo mandibulares estão comprometidas, o que complicará mais ainda o caso. nossa proposta é de remoção completa do tumor, composterior reabilitação sintética individualizada para evitar maiores sequelas. ressalto que esta é a melhor opção de tratamento para o caso, sendo o tempo cirúrgico diminuído e garantia de não stress do material , o que poderia levar a fratura tardia do componente. lembrando que o paciente é jovem e este tratamento procura solução definitiva. aguardo a compreensão da operadora." Além disso, não se vislumbra risco de irreversibilidade desta medida, porquanto eventuais gastos, decorrentes de tratamentos e procedimentos não cobertos pelo plano, poderão ser cobrados posteriormente pela requerida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o artigo 302 do CPC. Presentes os requisitos legais, de rigor, a concessão da tutela. Por tais razões, defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar à requerida, que, em 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação a respeito desta decisão, autorize ou custeie o procedimento cirúrgico prescrito ao autor, bem como ao fornecimento de todo e qualquer material requisitado, conforme relatórios médicos de fls. 05 e 132/141, incluindo todas as despesas hospitalares e anestesista, que se fizerem necessários para tratamento do quadro de saúde do autor em Hospital da rede referenciada da operadora de saúde, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com fundamento no dever de cooperação processual, tendo em conta a urgência que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como carta e/ou mandado, a ser protocolado diretamente perante a parte requerida pelo i. Patrono da parte autora, o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite-se e intime-se a parte requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP)

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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Processo nº 0000345-35.2009.8.11.0109

ID: 325428613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. No id. 143065229 foi proferida sentença de extinção do feito em razão do Tema 1.184 do STF, posteriormente anulada por não ter sido oportunizado a parte exequente a adoção das medidas administrativas, especialmente a adoção do prazo de 90 dias para localização de bens do devedor (id. 170632329). Com o retorno dos autos, foi intimado o exequente para se manifestar sobre o uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor (id. 178133960). O exequente optou em fazer uso do prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de localizações de bens penhoráveis, na forma da Resolução nº 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do STF (id. 182605193). Decorrido o referido prazo, foi determinado a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se logrou êxito na diligência (id. 196147336). O exequente limitou-se a afirmar que não teria obtido êxito e requerer diligências judiciais, sem, contudo, adotar as medidas administrativas, estampadas no Tema 1.184 de repercussão geral. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexiste outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de localização de bens do devedor, sem, contudo, retornar com essa comprovação e/ou com resultado positivo, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida medida é condição de procedibilidade da própria execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 3.782,17, por ausência de demonstração do interesse processual, com base na tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024, que exigem a adoção de medidas administrativas prévias — como tentativa de conciliação e protesto da Certidão de Dívida Ativa — para execuções fiscais de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a adoção de medidas administrativas prévias para o ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal de pequeno valor, mesmo na vigência de legislação municipal que estabelece critério próprio para a cobrança judicial da dívida ativa; e (ii) determinar se houve desrespeito ao devido processo legal ou cerceamento de defesa na extinção da execução por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STF, firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral, admite que execuções fiscais de pequeno valor, inferiores a R$ 10.000,00, sejam extintas judicialmente por ausência de interesse processual, caso não haja comprovação da adoção prévia de medidas administrativas extrajudiciais. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para identificar o interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor, determinando a adoção de tentativa de conciliação ou protesto da CDA antes do ajuizamento ou durante o trâmite processual. O valor de R$ 10.000,00 foi fundamentado em notas técnicas do STF, que apontam o custo médio mínimo de uma execução fiscal em R$ 9.277,00, evidenciando a desproporcionalidade econômica na persecução judicial de créditos inferiores. A legislação municipal que define valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não afasta a necessidade de observância das diretrizes nacionais estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, as quais visam à racionalização da cobrança judicial e à eficiência administrativa. A suspensão do feito por 90 dias, deferida para permitir a adoção das medidas administrativas, não foi aproveitada pelo Município, que permaneceu inerte, evidenciando a ausência de interesse de agir. O protesto da CDA, invocado tardiamente no Agravo Interno, foi realizado após a prolação da sentença extintiva e sem comprovação nos autos, sendo ineficaz para afastar a extinção do feito. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois houve intimação regular e ausência de manifestação tempestiva da parte agravante, o que configura preclusão IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, quando não comprovadas medidas administrativas prévias, nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de legislação municipal que define valor mínimo para cobrança judicial não dispensa o ente federado do dever de demonstrar interesse de agir, especialmente quando o custo do processo supera o valor do crédito. A inércia da parte após suspensão do feito para adoção de providências administrativas justifica a extinção da execução por ausência de movimentação útil. A realização tardia de protesto da dívida, posterior à sentença, é ineficaz para afastar os efeitos da decisão extintiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 37, caput; 145, § 1º. CPC, arts. 485, VI; 932, IV, b. Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. CTN, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1184), Plenário, j. 10.04.2024. TJ-RS, Apelação Cível nº 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena S. R. Ribeiro, j. 20.08.2024. TJ-TO, Apelação Cível nº 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline A. C. Barbosa, j. 23.10.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. (TJMT - N.U 1018679-39.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor, proposta pelo ente estadual, diante da ausência de demonstração de interesse de agir, em observância aos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ e pelo Tema 1.184 do STF, mesmo diante de norma local que fixa patamar mínimo distinto para ajuizamento. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federativos e observados os critérios de eficiência administrativa.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ concretiza essa diretriz, fixando parâmetros objetivos para aferição da utilidade da execução fiscal, impondo a extinção quando não atendidos requisitos como a tentativa de solução administrativa ou o protesto prévio da CDA. 5. No caso, o Estado de Mato Grosso, embora tenha requerido a suspensão da execução por 90 dias, não demonstrou, no prazo assinalado, o cumprimento das providências estabelecidas no novo regramento, configurando desídia e ausência de pressupostos para o regular prosseguimento da demanda executiva. 6. A alegação de afronta à autonomia federativa não subsiste, pois a extinção não decorreu do valor isoladamente considerado, mas do descumprimento dos requisitos procedimentais exigidos pela normativa nacional e pela jurisprudência vinculante. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, por implementar diretrizes fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184, prevalece sobre normas locais que estabeleçam critérios diversos para o ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de interesse de agir, mediante o não cumprimento de requisitos legais e administrativos mínimos, autoriza a extinção da execução fiscal, ainda que o crédito esteja acima do patamar previsto em legislação local."(N.U 0002090-64.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) (grifos nossos) Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000345-35.2009.8.11.0109

ID: 325428615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. No id. 143065229 foi proferida sentença de extinção do feito em razão do Tema 1.184 do STF, posteriormente anulada por não ter sido oportunizado a parte exequente a adoção das medidas administrativas, especialmente a adoção do prazo de 90 dias para localização de bens do devedor (id. 170632329). Com o retorno dos autos, foi intimado o exequente para se manifestar sobre o uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor (id. 178133960). O exequente optou em fazer uso do prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de localizações de bens penhoráveis, na forma da Resolução nº 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do STF (id. 182605193). Decorrido o referido prazo, foi determinado a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se logrou êxito na diligência (id. 196147336). O exequente limitou-se a afirmar que não teria obtido êxito e requerer diligências judiciais, sem, contudo, adotar as medidas administrativas, estampadas no Tema 1.184 de repercussão geral. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexiste outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de localização de bens do devedor, sem, contudo, retornar com essa comprovação e/ou com resultado positivo, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida medida é condição de procedibilidade da própria execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 3.782,17, por ausência de demonstração do interesse processual, com base na tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024, que exigem a adoção de medidas administrativas prévias — como tentativa de conciliação e protesto da Certidão de Dívida Ativa — para execuções fiscais de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a adoção de medidas administrativas prévias para o ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal de pequeno valor, mesmo na vigência de legislação municipal que estabelece critério próprio para a cobrança judicial da dívida ativa; e (ii) determinar se houve desrespeito ao devido processo legal ou cerceamento de defesa na extinção da execução por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STF, firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral, admite que execuções fiscais de pequeno valor, inferiores a R$ 10.000,00, sejam extintas judicialmente por ausência de interesse processual, caso não haja comprovação da adoção prévia de medidas administrativas extrajudiciais. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para identificar o interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor, determinando a adoção de tentativa de conciliação ou protesto da CDA antes do ajuizamento ou durante o trâmite processual. O valor de R$ 10.000,00 foi fundamentado em notas técnicas do STF, que apontam o custo médio mínimo de uma execução fiscal em R$ 9.277,00, evidenciando a desproporcionalidade econômica na persecução judicial de créditos inferiores. A legislação municipal que define valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não afasta a necessidade de observância das diretrizes nacionais estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, as quais visam à racionalização da cobrança judicial e à eficiência administrativa. A suspensão do feito por 90 dias, deferida para permitir a adoção das medidas administrativas, não foi aproveitada pelo Município, que permaneceu inerte, evidenciando a ausência de interesse de agir. O protesto da CDA, invocado tardiamente no Agravo Interno, foi realizado após a prolação da sentença extintiva e sem comprovação nos autos, sendo ineficaz para afastar a extinção do feito. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois houve intimação regular e ausência de manifestação tempestiva da parte agravante, o que configura preclusão IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, quando não comprovadas medidas administrativas prévias, nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de legislação municipal que define valor mínimo para cobrança judicial não dispensa o ente federado do dever de demonstrar interesse de agir, especialmente quando o custo do processo supera o valor do crédito. A inércia da parte após suspensão do feito para adoção de providências administrativas justifica a extinção da execução por ausência de movimentação útil. A realização tardia de protesto da dívida, posterior à sentença, é ineficaz para afastar os efeitos da decisão extintiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 37, caput; 145, § 1º. CPC, arts. 485, VI; 932, IV, b. Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. CTN, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1184), Plenário, j. 10.04.2024. TJ-RS, Apelação Cível nº 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena S. R. Ribeiro, j. 20.08.2024. TJ-TO, Apelação Cível nº 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline A. C. Barbosa, j. 23.10.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. (TJMT - N.U 1018679-39.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor, proposta pelo ente estadual, diante da ausência de demonstração de interesse de agir, em observância aos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ e pelo Tema 1.184 do STF, mesmo diante de norma local que fixa patamar mínimo distinto para ajuizamento. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federativos e observados os critérios de eficiência administrativa.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ concretiza essa diretriz, fixando parâmetros objetivos para aferição da utilidade da execução fiscal, impondo a extinção quando não atendidos requisitos como a tentativa de solução administrativa ou o protesto prévio da CDA. 5. No caso, o Estado de Mato Grosso, embora tenha requerido a suspensão da execução por 90 dias, não demonstrou, no prazo assinalado, o cumprimento das providências estabelecidas no novo regramento, configurando desídia e ausência de pressupostos para o regular prosseguimento da demanda executiva. 6. A alegação de afronta à autonomia federativa não subsiste, pois a extinção não decorreu do valor isoladamente considerado, mas do descumprimento dos requisitos procedimentais exigidos pela normativa nacional e pela jurisprudência vinculante. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, por implementar diretrizes fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184, prevalece sobre normas locais que estabeleçam critérios diversos para o ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de interesse de agir, mediante o não cumprimento de requisitos legais e administrativos mínimos, autoriza a extinção da execução fiscal, ainda que o crédito esteja acima do patamar previsto em legislação local."(N.U 0002090-64.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) (grifos nossos) Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000345-35.2009.8.11.0109

ID: 324897728

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000345-35.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARAPIRES LTDA - ME I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. No id. 143065229 foi proferida sentença de extinção do feito em razão do Tema 1.184 do STF, posteriormente anulada por não ter sido oportunizado a parte exequente a adoção das medidas administrativas, especialmente a adoção do prazo de 90 dias para localização de bens do devedor (id. 170632329). Com o retorno dos autos, foi intimado o exequente para se manifestar sobre o uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor (id. 178133960). O exequente optou em fazer uso do prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de localizações de bens penhoráveis, na forma da Resolução nº 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do STF (id. 182605193). Decorrido o referido prazo, foi determinado a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se logrou êxito na diligência (id. 196147336). O exequente limitou-se a afirmar que não teria obtido êxito e requerer diligências judiciais, sem, contudo, adotar as medidas administrativas, estampadas no Tema 1.184 de repercussão geral. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexiste outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de localização de bens do devedor, sem, contudo, retornar com essa comprovação e/ou com resultado positivo, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida medida é condição de procedibilidade da própria execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 3.782,17, por ausência de demonstração do interesse processual, com base na tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024, que exigem a adoção de medidas administrativas prévias — como tentativa de conciliação e protesto da Certidão de Dívida Ativa — para execuções fiscais de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a adoção de medidas administrativas prévias para o ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal de pequeno valor, mesmo na vigência de legislação municipal que estabelece critério próprio para a cobrança judicial da dívida ativa; e (ii) determinar se houve desrespeito ao devido processo legal ou cerceamento de defesa na extinção da execução por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STF, firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral, admite que execuções fiscais de pequeno valor, inferiores a R$ 10.000,00, sejam extintas judicialmente por ausência de interesse processual, caso não haja comprovação da adoção prévia de medidas administrativas extrajudiciais. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para identificar o interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor, determinando a adoção de tentativa de conciliação ou protesto da CDA antes do ajuizamento ou durante o trâmite processual. O valor de R$ 10.000,00 foi fundamentado em notas técnicas do STF, que apontam o custo médio mínimo de uma execução fiscal em R$ 9.277,00, evidenciando a desproporcionalidade econômica na persecução judicial de créditos inferiores. A legislação municipal que define valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não afasta a necessidade de observância das diretrizes nacionais estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, as quais visam à racionalização da cobrança judicial e à eficiência administrativa. A suspensão do feito por 90 dias, deferida para permitir a adoção das medidas administrativas, não foi aproveitada pelo Município, que permaneceu inerte, evidenciando a ausência de interesse de agir. O protesto da CDA, invocado tardiamente no Agravo Interno, foi realizado após a prolação da sentença extintiva e sem comprovação nos autos, sendo ineficaz para afastar a extinção do feito. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois houve intimação regular e ausência de manifestação tempestiva da parte agravante, o que configura preclusão IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, quando não comprovadas medidas administrativas prévias, nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de legislação municipal que define valor mínimo para cobrança judicial não dispensa o ente federado do dever de demonstrar interesse de agir, especialmente quando o custo do processo supera o valor do crédito. A inércia da parte após suspensão do feito para adoção de providências administrativas justifica a extinção da execução por ausência de movimentação útil. A realização tardia de protesto da dívida, posterior à sentença, é ineficaz para afastar os efeitos da decisão extintiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 37, caput; 145, § 1º. CPC, arts. 485, VI; 932, IV, b. Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. CTN, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1184), Plenário, j. 10.04.2024. TJ-RS, Apelação Cível nº 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena S. R. Ribeiro, j. 20.08.2024. TJ-TO, Apelação Cível nº 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline A. C. Barbosa, j. 23.10.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. (TJMT - N.U 1018679-39.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor, proposta pelo ente estadual, diante da ausência de demonstração de interesse de agir, em observância aos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ e pelo Tema 1.184 do STF, mesmo diante de norma local que fixa patamar mínimo distinto para ajuizamento. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federativos e observados os critérios de eficiência administrativa.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ concretiza essa diretriz, fixando parâmetros objetivos para aferição da utilidade da execução fiscal, impondo a extinção quando não atendidos requisitos como a tentativa de solução administrativa ou o protesto prévio da CDA. 5. No caso, o Estado de Mato Grosso, embora tenha requerido a suspensão da execução por 90 dias, não demonstrou, no prazo assinalado, o cumprimento das providências estabelecidas no novo regramento, configurando desídia e ausência de pressupostos para o regular prosseguimento da demanda executiva. 6. A alegação de afronta à autonomia federativa não subsiste, pois a extinção não decorreu do valor isoladamente considerado, mas do descumprimento dos requisitos procedimentais exigidos pela normativa nacional e pela jurisprudência vinculante. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, por implementar diretrizes fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184, prevalece sobre normas locais que estabeleçam critérios diversos para o ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de interesse de agir, mediante o não cumprimento de requisitos legais e administrativos mínimos, autoriza a extinção da execução fiscal, ainda que o crédito esteja acima do patamar previsto em legislação local."(N.U 0002090-64.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) (grifos nossos) Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1004055-53.2018.8.11.0037

ID: 313874139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-53.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIR PEREIRA DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004055-53.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: JANDIR PEREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004055-53.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: JANDIR PEREIRA DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução fiscal, na qual este Juízo verificou que o processo já contava com seis anos de tramitação e pelo menos um ano sem movimentação útil, tendo intimado a parte exequente em 25/11/2024, em face do baixo valor da execução fiscal, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ para (1) requerer o apensamento na presente execução a outras eventualmente existentes em face do mesmo devedor e/ou postular pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para localizar bens do executado passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo (id 176481505). Consta que, no id 181477998, a parte exequente impugna a possibilidade de extinção do processo, alegando que a Resolução 547/2024-CNJ visa extinguir apenas as execuções fiscais em que haja reiterados pleitos idênticos, desprovidos de eficácia, que não seria o caso dos autos. É o breve relato. Decido: 1- Da Resolução 547/2024 do CNJ O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, em 19/12/2023, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. Destaco: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Opostos embargos de declaração, restou o entendimento emendado do seguinte modo: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Assim, observa-se que não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. Esse também é o entendimento do e. TJMT. Transcrevo: “[...] No caso em questão, é importante lembrar que o ente público apenas argumenta que o referido tema não seria aplicável às ações em curso, devido à ausência de efeito ex tunc do decisum. No entanto, pelos próprios fundamentos do julgado e da resolução correspondente, esse argumento não encontra respaldo.” [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012718-92.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) “[...] In casu, rememora-se, o ente público apenas suscita que o referido tema não seria aplicável às ações em curso, ante a ausência de efeito ex tunc do decisum, o que, pelos próprios fundamentos do julgado e da resolução decorrente, não encontra guarida. [...] ” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163295320248110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. Ademais, não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, APLICÁVEL ÀS AÇÕES EM CURSO. Consigne-se que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, que o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, do art. 927, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. A partir do mencionado entendimento exarado pelo STF, surgiu sua regulamentação pela Resolução 547 pelo CNJ, publicada no DJe/ CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p. 2-4, conforme ementa e “considerando”. A Resolução, por sua vez, levou em consideração estudos técnicos que concluíram que o custo médio de uma ação de execução fiscal, independente de ser movida pelo Município, Estado ou União, é de R$ 9.277,00. Com efeito, a teor do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ), tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, restou estabelecido nova forma de condução das ações de execução fiscal fundadas em dívidas com valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da demanda. Para ações iniciais Segundo os ditames expressos do art. 2º e 3º da Resolução “o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa” e “o ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Essa ultima exigência pode ser dispensada, caso comprovados os seguintes requisitos: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. Além disso, diante do art. 1º-A, "deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada." Para ações já em curso Tratando se ação fiscal em trâmite, pode-se aplicar o art. 1º, § 1º da Resolução, que assim dispõe: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Na mesma forma do art. 1º-A, ainda, "deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada." Com efeito, no caso concreto, verifico que a presente ação fora protocolada com o intuito de executar dívida com CDAs com valor menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, a ultima movimentação considerada útil ao fim do processo se trata da citação, ocorrida em 2019 (id 20948941). INTIMADA A PARTE EXEQUENTE para adotar quaisquer das medidas previstas na Resolução 547/2024 para evitar a extinção da execução fiscal (id 176481505), estando atendido o contraditório (art. 9 e 10 do CPC), não requereu nenhuma delas, apenas se opondo à extinção. Da breve síntese do andamento processual, denota-se regular tramitação e sem haver culpa exclusiva do Poder Judiciário, tanto na demora para a consolidação da citação, quanto na busca de bens passíveis de penhora. Ademais, no caso dos autos, conforme alhures, o processo se encontra há mais de ano sem movimentação útil e o valor da dívida, que serviu para fixação do valor da causa, na data do ajuizamento não superava o limite previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Importante destacar que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos, incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça, escopo também visado pelo entendimento do STF e da Resolução em debate. Neste contexto, observa-se nos autos que a Fazenda Pública, repita-se, não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida resolução, MESMO INTIMADA PARA TANTO. Ademais, o Judiciário não pode ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias. Assim, entendo ser o caso de aplicação da Tese Fixada no Tema n.º 1.184, de repercussão geral, pelo STJ, com observância aos requisitos e limites insculpidos pela Resolução 547/2024-CNJ, para levar o feito à extinção, como autoriza o e. TJMT, conforme julgados que destaco: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF – APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012857-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Repita-se, não verifico diligência útil no ultimo ano do curso processual. Aliás, desde a citação da executada ocorrida em 2019, nenhuma das medidas adotadas na perseguição de patrimônio da parte devedora consagrou-se útil a finalidade do processo, sendo evidente que o mero peticionamento da parte exequente não serve ao seu intento, tampouco o bloqueio de valor ínfimo, a restrição de veículo via sistema judicial eletrônico sem sua localização, etc, sendo evidente que a falta de sucesso com as diligências e o natural decurso do tempo não podem ser atribuídos como ônus exclusivo do Judiciário, até mesmo porque a execução se processa no interesse do credor, que deve dar andamento efetivo ao feito. Ademais, patrimônio eventualmente indicado nos autos e sobre o qual a parte exequente não postulou nenhuma medida constritiva quando tomou conhecimento, se for o caso, deve ser interpretada como desinteresse da Fazenda com relação ao bem, notadamente diante do instituto da preclusão e dos princípios fundamentais do Direito Civil do venire contra factum proprium e de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Por oportuno, frise-se que todas, ou ao menos grande parte das diligências foram realizadas por este juízo através dos sistemas eletrônicos a pedido da parte exequente, enquanto essa não comprovou a adoção de nenhuma providência por seus próprios meios para a perseguição de seu crédito, reforçando que o processo apenas avançou por atuação do Judiciário, limitando-se a parte exequente a requerer a realização das buscas e constrições eletrônicas e alcançando-se apenas resultados inúteis, robustecendo a necessidade de extinção do processo nos termos alhures. Logo, ausente paralisação processual excessiva e injustificada por culpa exclusiva do poder judiciário. Já o critério valorativo não se trata de criação desse juízo, mas, sim, encontra respaldo em entendimento firmado em Tema Repetitivo do STJ e Resolução do CNJ, afastando-se a argumentação da Fazenda Pública, conforme estudos que precederam a publicação da normativa, que assim dispõe: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais) [...] Sobre a alegação de autonomia do ente, o TJMT já pontuou que não é razão suficiente para não aplicação da Resolução. Destaco: “A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF.” (N.U. 1002409-44.2022.8.11.0012, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Julgado em 26/06/2025) “O valor de R$ 10.000,00 foi fundamentado em notas técnicas do STF, que apontam o custo médio mínimo de uma execução fiscal em R$ 9.277,00, evidenciando a desproporcionalidade econômica na persecução judicial de créditos inferiores. A legislação municipal que define valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não afasta a necessidade de observância das diretrizes nacionais estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, as quais visam à racionalização da cobrança judicial e à eficiência administrativa”. (N.U 1018679-39.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025 “A extinção sem resolução de mérito foi mantida, pois o crédito tributário, inferior ao custo médio do processo judicial, torna desarrazoada sua tramitação”. N.U 1020817-76.2023.8.11.0003, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025. “A autonomia normativa municipal não afasta a incidência de precedente vinculante do STF , cujo objetivo é garantir a eficiência administrativa e racionalização da atuação judicial na cobrança de créditos tributários de baixo valor”. (N.U 1002234-77.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025 “A autonomia legislativa do Município de Rondonópolis, ao definir valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, deve respeitar os princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, não havendo ilegalidade na aplicação do valor padrão estabelecido pelo CNJ para extinção de processos de baixo valor.[...] IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A Resolução 547/2024 do CNJJ estabelece o valor de R$ 10.000,00 como limite para definição de execuções fiscais de baixo valor, devendo ser aplicado aos processos em curso que não atendam às condições de procedibilidade estabelecidas.” N.U 1029137-18.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024 Somado a isso, consigne-se a ausência de interesse do exequente em quaisquer das medidas previstas na Resolução nº 547 do CNJ para impedir a extinção, quando DEVIDAMENTE INTIMADA. Outrossim, a medida em que, evidentemente, com passar do tempo e trâmite processual, as primeiras diligências vão ficando mais antigas, e assim sucessivamente em relação às demais, a utilização dos sistemas eletrônicos não pode servir para a perpetuação da demanda. Logo, cabível a extinção da presente ação. Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, à luz da Tese Fixada no o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, pelo STF, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Por consequência, proceda-se à baixa de penhora ou outras constrição de bem/valor ou do nome do réu, restituindo-se a ele eventuais quantias penhoradas/bloqueadas, se houver. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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