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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação, poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço. Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um 3.1. Quanto à indicação de assistente técnico indicado pela parte, em relação ao qual deverá se proceder na forma do § 6º do art. 159 do Código de Processo Penal, considerando que a Defesa já indicou os peritos às fls. 3974 e 4126, homologo a indicação, providenciando a serventia o cadastramento dos peritos junto ao sistema, anotando-se o e-mail da equipe. 3.2. Sobre o parecer técnico e documentos apresentados (fls. 3757/3971) e sua devida valoração nos autos, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 3.3. Em relação ao acesso integral de todos os documentos, como já explicado acima, reporto-me ao item 1.2. 3.4. No tocante a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais, verifico que as alegações atinentes à cadeia de custódia não prosperam porque O mero fato de não constar dos autos a integralidade do conteúdo [...] em nada macula os procedimentos afetos à garantia da confiabilidade da prova digital, visto que não haveria qualquer motivo para a juntada, aos autos, de elementos [...] que fossem estranhos aos fatos narrados na denúncia, tendo a análise dos agentes públicos se reduzido, acertadamente, ao objeto da investigação e daquilo que fora narrado à exordial acusatória (AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, Sexta Turma, DJEN de 07.04.2025), além do que A quebra da cadeia de custódia [...] está relacionada à eficácia da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto (HC n. 953.751/RJ, Quinta Turma, DJEN de 09.04.2025). Ressalte-se: a íntegra do material probatório sempre se encontra à disposição das Defesa, como já explicado no início da decisão. Desta feita, não acolho a tese defensiva. 3.5. Quanto à alegada omissão deste Juízo em relação ao respeito ao princípio do Juiz das Garantias, verifico que a Defesa se equivocou sobre o requerimento, visto que os procedimentos cautelares referentes à ação penal principal foram distribuídos antes da implementação do Juízo das Garantias, por dependência e também de forma incidental, motivo pelo qual foram processadas por este Juízo, inexistindo no caso sub judice qualquer violação de direitos, tampouco violação de garantias, tramitando os autos na estrita legalidade. Desta feita, rejeito a preliminar aventada pela Defesa de eventual nulidade. 4. Por fim, defiro o pedido de reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação pelas Defesas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, diante da comprovação das dificuldades técnicas enfrentadas para acesso aos links anteriormente disponibilizados. Intimem-se. - ADV: THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Fabiane Limmaryan Queiroz x Vanto Fintech S/A

ID: 260044318

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007475-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE LIMMARYAN QUEIROZ

Polo Passivo:

VANTO FINTECH S/A

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1007475-30.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FABIANE LIMMARYAN QUEIROZ REQUERIDO: VANTO FINTECH S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o … PROCESSO N°. 1007475-30.2025.8.11.0002 REQUERENTE: FABIANE LIMMARYAN QUEIROZ REQUERIDO: VANTO FINTECH S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO A parte autora afirma que possuía conta bancária junto a instituição financeira requerida e que no dia 04/02/2025 ao tentar acessar sua conta via aplicativo do banco, se deparou com mensagem constante na página 8/25 do id. 185762333 que dizia o seguinte: “Estamos com problemas em processar sua conta. Por favor, entre em contato com o suporte...”. Dessa maneira, a reclamante no mesmo dia 04/02/2025 entrou em contato com a requerida a fim de resolver a problemática, pois, havia um saldo disponível de R$ 300,00 (trezentos reais) que precisava utilizar, quando então recebeu a informação de que sua conta havia sido encerrada. Narra a parte autora que sua conta era utilizada para recebimento de valores fruto de seu trabalho como cuidadora de crianças. Assim, a parte autora após o encerramento da conta e sem notificação prévia, seguiu as diretrizes da requerida e recebeu a informação de que tão logo (7 dias úteis) receberia o valor em PIX, porém, até a propositura da presente ação 28/02/2025 a requerida ainda não havia realizado tal transferência. Diante de todos os fatos apresentados, requer a parte autora indenização por danos morais, por todo o infortúnio experimentado ante a falha na prestação de serviços da requerida e o recebimento do valor que estava disponível no saldo da conta. A requerida por sua vez, informa em contestação que notificou a reclamante quanto ao encerramento da conta, porém, não comprovou nos autos e, que os motivos que levaram a tal encerramento se deram por desinteresse comercial previsto na Resolução n°. 4.753/2019 do Banco Central. A requerida em contestação ainda afirma que o primeiro contato ocorreu em 04/02/2025, ou seja, é o mesmo dia em que a parte autora ao tentar acessar sua conta se deparou com o bloqueio da mesma. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso, pois, na data de 04/02/2025 a parte autora ao tentar acessar sua conta verificou que a mesma estava bloqueada e ao procurar a requerida recebeu a informação de encerramento da conta, a requerida em contestação afirma que o primeiro contato se de eu em 04/02/2025, logo, restou demonstrado nos autos que não houve notificação prévio de encerramento da conta da reclamante, para que esta pudesse tomar as devidas providências como sacar os valores disponíveis em saldo. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Neste Sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA REALIZADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO ENCERRAMENTO DA CONTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para o encerramento da conta corrente pela instituição financeira e manutenção de fundos suficientes pelo correntista para o cumprimento de compromissos assumidos na instituição. Assim, não estando comprovado nos autos o envio da comunicação prévia ao endereço cadastro no sistema da instituição, configurada esta a falha na prestação do serviço, ensejando direito a reparação moral. 3. A parte autora, na exordial, conta que abruptamente após 20 de janeiro de 2023 não conseguiu realizar quaisquer transação ou acesso a sua conta bancária junto à reclamada, com diversos bloqueios as transações do seu cartão de crédito e débito, chegando a realizar reclamações junto ao PROCON, número de protocolo 2023.01/00007170064, sem êxito. 4. Em contrapartida, a instituição bancária alega que informou que se tratava de um bloqueio por movimentação suspeita e que sua conta não poderia mais ser utilizada, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio. 5. Ambos recorrem, contudo enquanto a reclamada pugna pela improcedência afirmando ter agido no exercício regular do direito, a parte reclamante pugna pela majoração dos danos morais deferidos em R$ 3.000,00. 6. Não há como acolher as razões da reclamada diante da ausência de prova mínima de que houve a prévia notificação a parte consumidora de que sua conta seria suspensa ou bloqueada, em razão de existência de óbice ou reavaliação de crédito ou ainda inconsistência de dados do perfil, não bastando a alegação de que agiu em exercício regular de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. E no que concerne ao quantum indenizatório, igualmente não há como dar provimento pois está de acordo com os valores usualmente arbitrados pela turma recursal do mato grosso em casos análogos, não havendo que falar em majoração de danos morais. 7. Conforme dispõe a sentença que utilizo como fundamento “Em que pese os argumentos da ré em relação a justificativa do bloqueio (por motivos de segurança – indícios de fraude), porém, a reclamada cometeu erro ao não informar, de forma antecipada, que haveria um bloqueio na conta. além do quem, não apresentou qualquer documento hábil para provar o alegado da suposta fraude. Os e-mails juntados com a defesa (ids. 123517391, 123517392) apenas informa o bloqueio definitivo da conta, não informando de forma prévia o encerramento da conta. Dessa forma, entendo que o bloqueio não restou propriamente indevido, ou injustificável, mas a falha consistiu em não emitir aviso ao respectivo titular do cartão, sobre a real situação e o motivo ensejador. A ré não comprovou ter emitido aviso por SMS ou envio de e-mail comunicado o ato ao autor de forma antecipada. Portanto, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo a autora que restou impossibilitada de uso do cartão ou a realização de saque do valor disponível, sem prévio aviso de tal medida. Verifico verdadeiro descaso em relação aos direitos de consumidor da Reclamante.” 8. A sentença que julgou parcial procedência com a seguinte parte dispositiva “Pelo exposto, revogo a liminar de id. 80330802 e opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: A) DETERMINAR o desbloqueio da conta do autor, de forma definitiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo a prévia intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Súmula 410 STJ. B)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme art. 240 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. O Recorrente Reclamante arcará com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente Reclamada a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1018832-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Negritei. No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante, que necessita fazer uso do equipamento para fins profissionais e pessoais. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais correspondentes ao valor que estava disponível em saldo, este não merece prosperar, uma vez que, a requerida comprova que os valores foram transferidos pela autora no dia 07/03/2025, ou seja, mais de um mês após o primeiro contato da autora com a requerida e após a propositura da ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação,poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço.Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada umConsiderando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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