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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edvandro Fergs

ID: 302009227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016076-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVANDRO FERGS

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016076-39.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016076-39.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Edvandro Fergs (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. O APELANTE DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, ALEGANDO QUE SE TRATAVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E QUE A INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ALEGADO PELO APELANTE, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ALÉM DE EXAMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA CABAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO E EXTRATOS FINANCEIROS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. 4. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO FOI REALIZADA DE FORMA OSTENSIVA E ACESSÍVEL A TERCEIROS NA PLATAFORMA DA SERASA, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA", QUE DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DE SUA OCORRÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA PRESUME A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL “IN RE IPSA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029365-39.2024.8.26.0003

ID: 322541125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029365-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIBAL JOSE CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE CRIMBER DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029365-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Anibal Jose Constantino Alves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o pr… Processo 1029365-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Anibal Jose Constantino Alves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso i, do código de processo civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos juizados especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao colégio recursal. ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) ufesps, a ser recolhida na guia dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo mm. juiz de direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) ufesps, a ser recolhida na guia dare; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia fedtj, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia grd. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste tribunal de justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. o acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do tribunal de justiça de são paulo, a partir da aba institucional > primeira instância > cálculos de custas processuais > juizados especiais > planilha apuração da taxa judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (dare), das despesas processuais (fedtj) e das diligências de oficial de justiça (grd). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo portal de chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ooportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das normas de serviço da corregedoria geral da justiça). publique-se. intimem-se. - ADV: THIAGO ANDRADE CRIMBER DA ROCHA (OAB 355435/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560823

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257424-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS BARBOSA SOARES PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS BARBOSA SOARES PINTO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.203544-9/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06. A impetrante afirma que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, sem indicação de elementos que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta ser a segregação cautelar desumana e ilegal, tendo em vista o transtorno mental que acomete o paciente, cuja inimputabilidade teria sido reconhecida judicialmente. Defende que a manutenção da prisão preventiva corresponde à indevida antecipação da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. De modo alternativo, que seja o paciente internado em local apropriado para tratamento psiquiátrico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 302867678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuidam-se de impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora de ativos financeiros, deduzidas pelo executado, alegando nulidade de citação e enriquecimento sem causa. Manifestação do exequente às fls. 130/132. Decido. Com efeito, verifico que fora carreada aos autos principais novo instrumento de mandato em 08 de janeiro do presente ano, requerendo-se que as publicações fossem efetuados em nome do Dr. Fabio Cabral S.O Monteiro. Lado outro, a decisão de fls. 28/29, que intimou o executado para pagar o débito, ora exequendo, fora publicada em 31 de janeiro de 2025 (fls. 31), em nome da antiga patrona, Dra. Cláudia Securato. Ademais, o feito tramita, injustificadamente, sob segredo de justiça, o que só permitiria acesso aos autos pelo novo patrono, após a devida habilitação. Nesse contexto, de acordo com o artigo 278 do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que é o caso dos presente autos. Portanto, de rigor a devolução do prazo ao executado, em razão da nulidade de intimação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por SALETE DIAS RIBEIRO contra decisão que reconheceu a nulidade da intimação das executadas no cumprimento de sentença, devolvendo-lhes o prazo para impugnação. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar se a intimação realizada em nome do advogado que renunciou ao mandato é válida, considerando a ausência de regular intimação no incidente de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir A intimação é nula, pois a comunicação da substituição do patrono foi devidamente realizada no processo principal. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, §2º, CPC). IV.Dispositivo RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090764-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Quanto ao mais, patente a existência de prejuízo ao executado, em razão de se fazer incidir sobre o débito os encargos previstos no artigo 523, §1º do CPC, como consta da planilha de fls. 76/77. ACOLHO, pois, as impugnações. No prazo de 10 dias, apresente o exequente nova planilha atualizada do cálculo, retirando-lhe a incidência dos encargos alhures mencionados. Após, fica intimado o executado para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que as custas iniciais, devidas pelo executado, devido à gratuidade processual concedida ao exequente, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto CG n. 951/23, deverão ser recolhidas por meio de guia própria. Anoto que retirei a tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP)

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Vitor Ribeiro Fenerich x Contrutora E Empreendimentos Imobiliários Tropical Ltda

ID: 301336739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015591-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RIBEIRO FENERICH

Polo Passivo:

CONTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS TROPICAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE AVÓ MARTINS

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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DANIEL SANTOS GARROUX

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Processo 1015591-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vitor Ribeiro Fenerich - Contrutora e Empreendimentos Imobiliários Tropical Ltda … Processo 1015591-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vitor Ribeiro Fenerich - Contrutora e Empreendimentos Imobiliários Tropical Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, combinado com artigo 3º, I, ambos da Lei 9.099/95. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DE AVÓ MARTINS (OAB 510197/SP), DANIEL SANTOS GARROUX (OAB 496901/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP)

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Paulo Henrique Dos Santos Xavier x Erika Bonni Dosualdo

ID: 309370690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007734-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

ERIKA BONNI DOSUALDO

Intimação

Advogados:

JOSE BALAGUER PORTOLES

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CAROLINE SALES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1007734-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Henrique dos Santos Xavier - Erika Bonni Dosualdo - Trata-se de recursos de embargos de de… Processo 1007734-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Henrique dos Santos Xavier - Erika Bonni Dosualdo - Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença prolatada nos autos. Em síntese, apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no julgado referido. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de algum dos vícios apontados pela legislação. Não se destinam, portanto, a discutir os fundamentos da decisão atacada. Analisados os autos, verifico a existência de dois recursos de embargos pendentes de apreciação. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (FLS. 156/158) O autor, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS XAVIER, opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão na r. sentença, que, ao tratar dos lucros cessantes, fixou a condenação com base no valor de R$ 1.007,83, indicado na petição inicial, deixando de considerar o aditamento de fls. 40/41, devidamente recebido por este Juízo (fl. 67), que alterou o valor pleiteado para R$ 4.551,52. Com efeito, assiste razão ao embargante quando aponta a existência de omissão na sentença. O julgado, de fato, deixou de analisar o aditamento à inicial, que alterou o valor pretendido a título de lucros cessantes. Contudo, ao sanar a omissão, cumpre a este juízo analisar adequadamente o valor do dano. A documentação apresentada pelo autor demonstra o seu faturamento bruto com a atividade de motorista de aplicativo. Deste montante, é notório que devem ser deduzidos os custos inerentes à atividade, como combustível, manutenção do veículo e tributos, que razoavelmente consomem cerca de 50% do valor auferido (fonte: https://mobilidade.estadao.com.br/mobilidade-para-que/motorista-de-uber-e-99-quanto-ganha-por-mes/) Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para, suprindo a omissão apontada, retificar o valor da condenação a título de lucros cessantes para R$ 2.275,76 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), correspondente a 50% do valor pleiteado no aditamento à inicial, ficando mantidos os demais termos da sentença. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (FLS. 160-165) A ré, ERIKA BONNI DOSUALDO, por sua vez, opõe embargos de declaração sustentando a existência de contradição na r. sentença. Argumenta que, embora o juízo tenha reconhecido a "impossibilidade de uso do veículo", as provas dos autos indicariam que o autor não consertou o veículo e voltou a trabalhar, sendo a paralisação uma decisão pessoal. Na hipótese vertente, o recurso não merece prosperar. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a que ocorre internamente no julgado, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e as provas constantes dos autos. Em verdade, a parte recorrente, inconformada com o julgamento de parcial procedência, pretende por meio dos presentes embargos a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, havendo meios adequados para impugnar a sentença embargada. Os declaratórios não podem ser encarados como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela ré, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE SALES PINHEIRO DA SILVA (OAB 505006/SP), JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP)

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Processo nº 0800708-23.2019.8.10.0058

ID: 277109270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800708-23.2019.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14.608 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO, OAB/MA 4.462 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II e CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, condenando a construtora à realização de reparos em áreas comuns e unidade habitacional do condomínio, com base em vícios construtivos comprovados em laudo pericial. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. O condomínio pretende a ampliação da condenação para abranger outros vícios; a construtora, por sua vez, alega decadência, julgamento extra petita e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC ou o prazo prescricional do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) verificar se houve julgamento extra petita na sentença; (iii) determinar se é possível a ampliação dos pedidos em grau recursal; e (iv) estabelecer se há responsabilidade da construtora pelos vícios estruturais apontados no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos de natureza estrutural se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, conforme orientação consolidada do STJ. Não há julgamento extra petita quando o pedido inicial é formulado de maneira ampla, visando à responsabilização da construtora por todos os vícios estruturais do empreendimento, sendo os reparos determinados limitados aos vícios apurados em laudo técnico regularmente produzido. A ampliação dos pedidos em sede recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC, sobretudo quando os vícios alegados não constam da petição inicial e não foram objeto de perícia nos autos, tampouco instruídos na fase adequada. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos, no âmbito de relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal, o que restou comprovado no laudo técnico judicial. Alegações de má conservação pelo condomínio não afastam a responsabilidade da construtora quando não demonstradas nos autos e quando os vícios possuem origem na execução da obra, conforme atestado pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não há julgamento extra petita quando os vícios reconhecidos judicialmente constam do laudo pericial requerido pelas partes e encontram respaldo nos pedidos iniciais formulados de forma ampla. A formulação de novos pedidos em grau recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos apurados em perícia, independentemente de comprovação de culpa, conforme art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 14 e 26, II; CPC/2015, arts. 11 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJ-MG, AC 1000021-112133-00.02/MG, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 13.09.2022; TJ-SP, AC 1018889-02.2017.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Lucas Issa Halah

ID: 316244434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056630-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS ISSA HALAH

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar

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Otácio Guedes Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332899347

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464104-85.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTáCIO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCIANO NITATORI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0464104-85.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otácio Guedes da Silva - FAZENDA DO ESTA… Processo 0464104-85.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otácio Guedes da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1018889-20.2022.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Marcus Vinicius Kummer De Paula Mendes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326302804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029850-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS KUMMER DE PAULA MENDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS FORLIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1029850-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcus Vinicius Kummer de Paula Mendes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1029850-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcus Vinicius Kummer de Paula Mendes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento em favor do autor (i) a quantia de R$263,95, a título de indenização pelos danos materiais, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); e (ii) a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,13 de julho de 2025. - ADV: THAIS FORLIN (OAB 102693/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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