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Processo nº 0004948-51.2025.8.26.0602

ID: 291279646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004948-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0004948-51.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfaçã… Processo 0004948-51.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0004948-51.2025.8.26.0602

ID: 291279896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004948-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0004948-51.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfaçã… Processo 0004948-51.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Emee Engenharia Ltda-Epp x Shopping Cidade Sorocaba

ID: 277923082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007470-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMEE ENGENHARIA LTDA-EPP

Polo Passivo:

SHOPPING CIDADE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP), Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB 791/PR) Processo 0007470-51.2025.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emee Eng… ADV: Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP), Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB 791/PR) Processo 0007470-51.2025.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emee Engenharia Ltda-epp - Reqdo: Shopping Cidade Sorocaba - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Shopping Cidade Sorocaba, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0006112-51.2025.8.26.0602

ID: 323257888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006112-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0006112-51.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0006112-51.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1025291-51.2025.8.26.0602

ID: 325990708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025291-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MATOS GIUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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Processo 1025291-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Uso - Rodrigo de Matos Giusti - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque… Processo 1025291-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Uso - Rodrigo de Matos Giusti - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque não o exige o interesse público. Tratando-se de documentos sensíveis ou com sigilo, basta classifica-los como Documentos Sigilosos, que estão configurados para acesso restrito aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Providencie a Serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça nos autos. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP)

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Processo nº 1023448-51.2025.8.26.0602

ID: 327018836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023448-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER AGOSTINHO SAMPAIO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1023448-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ester Agostinho Sampaio Braz - Vistos. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentad… Processo 1023448-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ester Agostinho Sampaio Braz - Vistos. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, I do C.P.C.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o(a) o(a) requerido(a) possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1018501-51.2025.8.26.0602

ID: 326077587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018501-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE DOS CASTRO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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Processo 1018501-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Alexandre dos Castro Reis - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e … Processo 1018501-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Alexandre dos Castro Reis - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual pleiteia o autor, liminarmente, seja suspenso o contrato e autorizada a devolução do veículo adquirido junto a ré, bem como seja determinada a restituição do valor pago no valor de R$18.000,00 com correção monetária. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela de urgência não comporta acolhimento, ao menos por ora. Não é possível, por meio da prova documental apresentada, aferir, com segurança, as causas dos problemas no automóvel do autor e concluir encerrar o veículo vícios ocultos. Afigura-se recomendável, aguardar o exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa, por serem os pedidos parte do cerne da lide engendrada. Após, os pedidos poderão ser reapreciados, se o caso. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Int.. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP)

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José Carlos Laranjeira Santos x Fábio Custódio Do Nascimento

ID: 315610756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-37.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LARANJEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO CUSTóDIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ILKA PEREIRA BATISTA

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FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1022090-51.2025.8.26.0602

ID: 302130225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022090-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNIR MUHAMED JAMOUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BELMIRO GONÇALVES

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Processo 1022090-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Munir Muhamed Jamoul - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forç… Processo 1022090-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Munir Muhamed Jamoul - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a CITAÇÃO do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, POR CÓPIA DIGITADA NOS AUTOS. Intime-se. - ADV: LAURA BELMIRO GONÇALVES (OAB 489554/SP)

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Processo nº 1023254-51.2025.8.26.0602

ID: 310504012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023254-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO CLASS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1023254-51.2025.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Auto Class Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgê… Processo 1023254-51.2025.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Auto Class Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por perdas e danos proposta por AUTO CLASS LTDA em face do DETRAN/SP e da UNIÃO FEDERAL. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora incluiu expressamente no polo passivo da demanda a UNIÃO FEDERAL, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos supostos prejuízos decorrentes da impossibilidade de transferência do veículo adquirido, mencionando inclusive atuação do órgão federal SENATRAN e do SERPRO, conforme descrito na petição inicial. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Por sua vez, o §3º do mesmo artigo prevê: "§ 3º - Nas ações propostas contra a União, naquelas de natureza fiscal e nas causas fundadas em direito real sobre bens imóveis, a competência da Justiça Federal poderá ser delegada ao juízo da Justiça estadual da residência do autor, quando não for sede de vara do juízo federal." Entretanto, a delegação de competência à Justiça Estadual é condicionada à inexistência de vara federal na comarca. No caso em apreço, o foro de Sorocaba integra a Subseção Judiciária de Sorocaba da Justiça Federal de 1º grau da 3ª Região, com unidade regularmente instalada e em funcionamento. Assim, tratando-se de ação movida em face da União Federal, ausente qualquer das hipóteses excepcionais de delegação de competência constitucional, a competência para o julgamento da presente causa é da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba. Nesse sentido, a permanência do feito na Justiça Estadual configuraria usurpação de competência da Justiça Federal, a quem incumbe analisar o mérito da controvérsia envolvendo a União, ainda que esta figure no polo passivo com atuação supostamente acessória. Determino, pois, a redistribuição do feito, COM URGÊNCIA à Justiça Federal da 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Sorocaba, com as nossas homenagens, comunicações e anotações de praxe. Providencie a serventia o necessário, inclusive junto ao Distribuidor. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESTA ORDEM. Int. Sorocaba, 26 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP)

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