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Itaú Unibanco Holding S/A x Silvia Caires Lima Silva

ID: 314911711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020349-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

SILVIA CAIRES LIMA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERSON CASTANHA

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020349-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020349-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelada: Silvia Caires Lima Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA, E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PELO JULGAMENTO EXTRA PETITA (II) RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA INICIAL E NA RÉPLICA, DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. (II) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DO JULGADO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Roberson Castanha (OAB: 378310/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Willians Sidney Menegon x Hurb Technologies S.A

ID: 279939221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018339-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SIDNEY MENEGON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

SARAH QUEIROZ DE SOUZA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Leticia Meier Soares de Oliveira (OAB 402967/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Sarah Queiroz de Souza (OAB 502218/SP) Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença… ADV: Leticia Meier Soares de Oliveira (OAB 402967/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Sarah Queiroz de Souza (OAB 502218/SP) Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Willians Sidney Menegon - Exectdo: Hurb Technologies S.a - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Hani Ali Ibrahim

ID: 320712626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033929-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HANI ALI IBRAHIM

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1033929-19.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Hani Ali Ibrahim - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte ré à efe… Processo 1033929-19.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Hani Ali Ibrahim - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerida a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. 2. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca dos embargos monitórios e documentos. 3. A justificação das provas pelas partes é imprescindível, posto que com ela evitam-se atos que depois poderão demonstrar-se despiciendos. Assim, sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que tencionam produzir, motivando a sua necessidade, sob pena de preclusão, com indeferimento da dilação probatória. Em caso de haver interesse na produção de prova oral, as partes deverão esclarecer pormenorizadamente a pertinência na oitiva das testemunhas, indicando, inclusive, qual ponto controverso cada uma delas há de provar em audiência, observando-se o disposto no § 6º do artigo 357 do Código de Processo Civil, que limita em 3 (três) o número de testemunhas por fato a ser provado. Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Processo nº 1019767-60.2024.8.26.0068

ID: 302242835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BARUERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1019767-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Barueri - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser in… Processo 1019767-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Barueri - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1019767-33.2025.8.26.0001

ID: 303664886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019767-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1019767-33.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto… Processo 1019767-33.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto que não delineada hipótese legal correlata. 1) DECISÃO LIMINAR: Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora da parte requerida, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º, caput, do DL. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. 2) REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL: Caso necessário, fica requisitada ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário, certificando o Sr. Oficial de Justiça sobre todo o ocorrido. Serve cópia desta decisão como ofício judicial a ser encaminhado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao Batalhão da PM. 3) CITAÇÃO: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, ficando advertida de que: A) Terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta liminar, para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora no processo, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º). Caso ausente tal pagamento em tal prazo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor autor; B) Terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por Advogado, prazo que começará a fluir da data do cumprimento desta liminar (DL 911/69, art. 3º, par. 3º), implicando a ausência de defesa na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na inicial. Serve a cópia da presente como mandado. Cumpra-se, providenciando a parte autora, se ainda não o fez, o que for necessário (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem). 4) Nos termos do art. 3º, § 12º, do Dec. Lei 911/69, caso a parte autora localize o bem em outra Comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou ofício, poderá requerer por simples petição ao MM. Juízo do local, o cumprimento da liminar ora concedida, se esta permanecer vigente (apresentando cópia da petição inicial, cópia desta decisão e extrato atualizado de consulta processual site TJSP, com "todas movimentações"). Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Keliton Pereira Freitas x Construtora Joao De Barro Ltda - Me

ID: 315063045

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019767-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELITON PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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ARIANE MARTINS FONTES

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LIONAY LOPES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1019767-08.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: KELITON PEREIRA FREITAS. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1019767-08.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: KELITON PEREIRA FREITAS. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por KELITON PEREIRA FREITAS em face de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. Na petição de id. 187112492 o Exequente requer a penhora via Sisbajud, o bloqueio via Renajud, a pesquisa via Infojud, Anoreg e SREI. Na petição de id. 192705600 o Exequente apresentou o cálculo atualizado do débito no valor de R$ 52.818,38. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação à pesquisa de bens imóveis via Anoreg e SREI, verifica-se que o juízo competente à época já indeferiu tal diligência no Despacho de id. 67127375, uma vez que para tal finalidade é disponibilizado às partes a plataforma CEI – Central Eletrônica de Integração de Informações, diretamente no site da Anoreg-MT, veja-se: “Indefiro o pedido de pesquisa aos cartórios, vez que o credor pode utilizar a CEI – Central Eletrônica de Integração de Informações, diretamente no site da Anoreg-MT, a qual é disponível a qualquer usuário” (ID. 67127375). Assim sendo, à míngua de justificativa razoável acerca da impossibilidade de utilização do sistema supracitado, INDEFIRO o pedido de pesquisas de bens imóveis. Por outro lado, considerando a inércia da parte Executada para pagar voluntariamente o débito, observando-se a ordem preferencial da penhora disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA ONLINE via Sisbajud na modalidade simples, a fim de encontrar o valor de R$ 52.818,38 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo juntado ao id. 185865205, nas contas bancárias da parte Executada CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90. Considerando a RESPOSTA INFRUTÍFERA do bloqueio, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Outrossim, DEFIRO a inclusão de restrição à transferência de propriedade, via sistema Renajud, exclusivamente em relação aos veículos que não possuam ônus ou restrições anteriores, com o intuito de evitar a realização de diligências inócuas e desnecessárias. No caso, constata-se do extrato de pesquisa extraído do sistema Renajud, ora acostado aos autos, que todos os veículos identificados já se encontram gravados com restrições anteriores. Diante disso, deixo de determinar a expedição de nova ordem de constrição, conforme explanado acima. Por derradeiro, DEFIRO a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via Infojud. Transcorrido o prazo concedido ao Exequente para impulsionar o feito, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 02 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

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Clinica Presidente Castelo Branco x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293481952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000367-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clinica Presidente Castelo Branco - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. 1. Diante da … Processo 1000367-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clinica Presidente Castelo Branco - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. 1. Diante da notícia acerca do cumprimento do acordo entabulado entre a Autora e o Correquerido Banco Bradesco S/A (fl. 303), JULGO EXTINTA a fase executiva desta ação requerida por Clinica Presidente Castelo Branco contra BANCO BRADESCO S.A., o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, observando-se as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 3. Cumpra-se o v. Acórdão. 4. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 7. Entretanto, apresentado, pelo Credor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Willians Sidney Menegon x Hurb Technologies S.A

ID: 313033748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018339-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SIDNEY MENEGON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

SARAH QUEIROZ DE SOUZA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologi… Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologies S.a - Vistos. Fls. 45/47: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 4.201,37. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 402967/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SARAH QUEIROZ DE SOUZA (OAB 502218/SP)

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Processo nº 1022192-19.2024.8.26.0405

ID: 279772679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022192-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADLER INCORPORADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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ADV: Lucas Marganelli Dias (OAB 335974/SP) Processo 1022192-19.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adler Incorporadora - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, … ADV: Lucas Marganelli Dias (OAB 335974/SP) Processo 1022192-19.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adler Incorporadora - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Tatila Bueno Santos x Unica Saúde Assistencia Medica Ltda

ID: 302583030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022289-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATILA BUENO SANTOS

Polo Passivo:

UNICA SAúDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1022289-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bueno Santos - Unica Saúde Assistencia Medica Ltda - Vistos. I- Providenciem as… Processo 1022289-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bueno Santos - Unica Saúde Assistencia Medica Ltda - Vistos. I- Providenciem as partes, o recolhimento das custas finais, na proporção que cabe a cada uma, sob pena de inscrição na dívida ativa. II- 1. Fls. 121/122: tendo ocorrido o trânsito em julgado, Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7- No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8- Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB 257333/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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