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Processo nº 1020004-36.2024.4.01.0000

ID: 291388387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020004-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-44.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEBBER INACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-44.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEBBER INACIO SOUSA MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR - RO4899-A e THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA - AM17701-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBBER INACIO SOUSA MELO e SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 25/3/2024 e para o dia 3/4/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 420159141, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) No caso em análise, verifico que os agravantes admitem expressamente sua inadimplência, afigurando-se, a priori, legítima a instauração da execução extrajudicial pela agravada, com os atos expropriatórios daí decorrentes. Não se mostra verossímil o argumento de que a execução extrajudicial promovida pela agravada encontra-se eivada de nulidades, já que os agravantes sequer juntaram aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação dos agravantes de que não foram notificados para purgar a mora, nem intimados das datas dos leilões aprazados. Aliás, a documentação juntada pela Caixa indica exatamente o contrário, ou seja, que os agravantes foram previamente notificados acerca da inadimplência, mediante o envio de correspondências com aviso de recebimento. Esse fato, inclusive, foi registrado pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Da análise da documentação fornecida pela CEF, notadamente os aviso de recebimento dispostos no id. 2127419945 e ss., observo que houve prévia notificação dirigida ao endereço dos autores acerca da inadimplência noticiada, o que traduz a oportunidade legalmente concedida para purgação da mora. Tal elemento, por si só, desconfigura a tese central sustentada pelos autores no sentido de que a requerida conduziu de forma ilegal o procedimento prévio à consolidação da propriedade e submissão do imóvel ao leilão extrajudicial. A não observância de lapso mínimo entre as datas dos leilões não gerou qualquer dano aos agravantes, pois não há notícia de que a arrematação do imóvel se concretizou. Desse modo, rejeito a arguição de nulidade com base em tal alegação. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEBBER INACIO SOUSA MELO, SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR - RO4899-A, THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA - AM17701-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 25/3/2024 e 3/4/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0014793-44.2024.8.26.0602

ID: 292300101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014793-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE LISBOA

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014793-44.2024.8.26.0602 (processo principal 0017234-32.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique Lisboa - À vista do exposto, nego provimento aos …

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Processo nº 1036009-44.2024.8.26.0602

ID: 294974904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036009-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036009-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Andressa Andrade Santos - Vistos. O pedido guarda relação com o CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Ruth Samira De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333956273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045806-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUTH SAMIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045806-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ruth Samira de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe f…

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Valeria Aparecida Bornea x Ubirajara Silvério Siqueira

ID: 335101032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032032-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BORNEA

Polo Passivo:

UBIRAJARA SILVéRIO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SPADA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO TAVARES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032032-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valeria Aparecida Bornea - Ubirajara Silvério Siqueira - Vistos. 1. Fls. 341/346 - Recebo os embargos de decla…

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Processo nº 1020004-53.2024.8.26.0405

ID: 308813704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020004-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS JOãO EVANGELISTA DE SOUSA COêLHO JOSE BARBOSA DE SOUSA JOSé PATRICIO DE SOUSA COELHO KAILANE PORFIRIA DA MATA SOUSA MARIA DO SOCORRO DE SOUSA COêLHO MARIA LUCIA BARBOSA DE ASSIS MARIA MADALENA DE SOUSA COELHO RAQUEL DE SOUSA COELHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-53.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna de Sousa Dias - - João Evangelista de Sousa Coêlho - - Jose Barbosa de Sousa - - José Patricio de…

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Processo nº 1020004-27.2025.8.26.0564

ID: 328456406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020004-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Conforme iterativa jurisprudência, o valor da causa em ação de busca e apree… Processo 1020004-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Conforme iterativa jurisprudência, o valor da causa em ação de busca e apreensão deve corresponder ao valor do interesse econômico perquirido, isto é, as parcelas vencidas e vincendas, excluídas as parcelas já adimplidas. Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, em detrimento do disposto no inciso II do mesmo artigo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP 20421910220188260000 SP 2042191-02.2018.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 03/04/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2018). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO VALOR DA CAUSA BENEFÍCIO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, o pagamento da integralidade da dívida (TJ-SP 21622643720178260000 SP 2162264-37.2017.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 14/09/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017) Assim, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto ao autor a emenda da inicial, a fim de corrigir o valor dado à causa, no prazo improrrogável de quinze (15) dias, recolhendo-se, consequentemente, as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0013919-59.2024.8.26.0602

ID: 303808944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013919-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ORLANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013919-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1025145-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wellington Orlandim - Trata-se de cumprimen…

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Processo nº 0005794-68.2025.8.26.0602

ID: 308985698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005794-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERIDYANA COCCKI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005794-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1046679-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Veridyana Coccki do Nascimento - Trata-s…

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Aparecida Conceição Erran x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301055162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028152-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEIçãO ERRAN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028152-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Aparecida Conceição Erran - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Não é…

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