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Processo nº 5525787-98.2023.8.09.0051

ID: 292454659

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5525787-98.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ementa

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525787-98.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESPÓLIO DE NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS CHARLES PRADO DIAS E ALLUENE PRADO DIASA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525787-98.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESPÓLIO DE NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS CHARLES PRADO DIAS E ALLUENE PRADO DIASAPELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais e materiais, em virtude de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato eletrônico de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se é válida a contratação realizada por meio eletrônico com assinatura digital e comprovação por selfie; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para restituição de valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, diante da existência de provas documentais suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015 e conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4. Verificada a validade da contratação eletrônica, com evidências de aceite digital, assinatura eletrônica e depósito dos valores na conta da contratante, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004.5. Ausente comprovação de vício de consentimento ou fraude, não se configura ilícito a justificar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Inexistindo demonstração de abalo à honra ou dano extrapatrimonial, afasta-se o pleito indenizatório por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É válida a contratação eletrônica formalizada mediante aceite digital e comprovação da identidade por selfie, nos termos da legislação aplicável. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando presentes elementos probatórios suficientes nos autos. 3. A restituição em dobro prevista no CDC exige prova de cobrança indevida não justificada. 4. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão extrapatrimonial, o que não se verifica diante da legalidade da contratação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXV; CDC, arts. 4º, IV; 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 355, 373, I, e 85, §11; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1020819/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2008; TJGO, Apelação Cível 5511277-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 06/02/2024; STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525787-98.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESPÓLIO DE NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS CHARLES PRADO DIAS E ALLUENE PRADO DIASAPELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível (movimentação 61), interposta, em 14/04/2025, por ESPÓLIO DE NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS CHARLES PRADO DIAS E ALLUENE PRADO DIAS, da sentença (movimentação 58), prolatada, em 20/03/2025, pelo Juiz de Direito da 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, no processo da ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, movida em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. O autor, moveu ação, na origem, narrando que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de suposto contrato de empréstimo, o qual desconhece. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: (…)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Tendo em vista a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, restando tal cobrança suspensa por força do artigo 98, §3°, do CPC, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Inconformado, o apelante/requerente interpôs o recurso ora telado. A controvérsia recursal restringe-se à análise da existência de relação contratual entre o autor e a instituição bancária, bem como à viabilidade da indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. Passo à análise da questão posta sob minha apreciação. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor Em proêmio, ressalta-se a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, frente ao tipo de contrato celebrado, visto evidenciar-se sua natureza bancária (financeira). O disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No pertinente a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta não se dá de forma automática, pois é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. Isso porque a facilitação da defesa do consumidor não implica facilitar a procedência dos pedidos postos à inicial, mas sim a elucidação dos fatos por ele narrados (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Da contratação entre as partes Com efeito, para a formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…).IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Outrossim, o artigo 6º, inciso III, do mencionado diploma legal, estabelece o seguinte: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…).III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; Dessarte, o princípio do pacta sunt servanda cede lugar aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, donde se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem estes ditames, de modo que é possível a manifestação acerca de abusividade da avença. Nesse contexto, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, de sorte que não pode haver omissões. Já o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim, caso haja omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 da legislação consumerista: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Como visto, a apelante alegou que houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica, requerida na origem, tendo em vista que afirmou desconhecer a contratação impugnada e, ainda, que o contrato não preenche os requisitos legais para validação da assinatura eletrônica. De plano, afasto a nulidade apontada (cerceamento de defesa), porquanto o artigo 355, do CPC/2015 confere ao julgador a faculdade de proceder ao julgamento antecipado da lide, quando vislumbrar a desnecessidade de produção de prova requerida pela parte, ou seja, quando for possível decidir a questão com base nos documentos constantes dos autos, nada obstando que assim proceda, a exemplo da seguinte ementa emanada da STJ, verbis: “(...).1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.6. Agravo regimental não provido.”(STJ, AgRg no REsp 1020819/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2008). A respeito, já decidiu esta Corte de Justiça: “(…) Consoante precedentes desta Corte e do STJ, o julgamento antecipado da lide não constitui em cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelo autor é suficiente para formar a convicção do julgador. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO,Apelação (CPC) 0077217-09.2016.8.09.0172,de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2020, DJe de 06/03/2020). Desse modo, improcede a alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial, tendo em vista que a questão foi solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, agindo o ilustre magistrado dentro dos estritos limites da legalidade, consoante a Súmula nº 28 do TJGO, senão vejamos: “SÚMULA 28. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Portanto, meras ilações não são aptas para justificar a realização de perícia documentoscópica, posto que a não foram apontados os pontos em que o referido contrato supostamente estaria alterado. No que tange à validade da contratação, constata-se, por meio dos documentos juntados pela instituição financeira, que houve efetiva celebração do contrato eletrônico, com evidências de aceite digital, assinatura eletrônica e disponibilização de valores na conta da contratante. O artigo 411 do Código de Processo civil assim estabelece: “Art.411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. “ A internet trouxe facilidade para as contratações de produtos e serviços e, consequentemente, uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos: os contratos eletrônicos. Nos contratos eletrônicos, o consentimento, se dará por meio de: a) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, b) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, com a utilização de um certificado digital validado pela ICP-Brasil para comprovar a sua identidade na internet, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2 /2001. A referida rMedida Provisória n. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com o objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, assim como de aplicativos e transações eletrônicas seguras que utilizem certificados digitais. Em seu artigo 10, § 2º, a referida MP dispõe que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos podem ser utilizados, incluindo aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que validados pelas partes ou aceitos pelo destinatário do documento. Adicionalmente, o artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que aborda os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, permite que a assinatura do emitente seja feita de forma eletrônica, contanto que a identificação inequívoca do signatário seja garantida. No presente caso, o banco apelado afirma que a contratação da operação deu-se por meio do envio de link ao aparelho celular apelante, que realizou o aceite através de selfie. Da leitura do contrato acostado (movimentação 49), percebe-se que o contrato foi formalizado de modo eletrônico. Portanto, conforme informado na contestação (movimentação 25), a realização do contrato se dá com envio de link à contratante, que dá acesso à plataforma para revisão dos dados e os termos da operação. Após formalizar o aceite, é registrado a selfie da contratante, bem como registra a data, hora, endereço de IP e localização geográfica no momento em que a foto foi registrada. Importante destacar que a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, conforme jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais pátrios, sendo ônus do consumidor demonstrar a existência de fraude, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ao revés, há forte indício de que os valores foram utilizados, inexistindo prova robusta de vício de consentimento ou fraude. Da restituição do indébito Ademais, como restou demonstrada a legalidade da contratação entre as partes, o que inviabiliza a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige, para tanto, a comprovação de cobrança indevida não justificada, o que não se verifica na hipótese, porquanto a contratação, repita-se, foi amparada por documentação que, ao menos inicialmente, indicava sua legalidade. Sobre o assunto, confira-se o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. O tema 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não impõe a realização de perícia grafotécnica nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 3. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via cópia da proposta de adesão de empréstimo, devidamente assinada pela contratante, cuja assinatura é semelhante à aposta no RG da apelante, assim como a disponibilização do valor pactuado via TED para conta bancária da qual o consumidor não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Com fulcro no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, deve ser majorada a verba honorária sucumbencial em desproveito do apelante. Contudo, deve ser suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do § 3º do artigo 98 do citado diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5511277-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, DJe de 06/02/2024) Dano moral Quanto ao pleito indenizatório por dano moral, este também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o dano moral requer prova de abalo que transcenda o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, não restou comprovada qualquer conduta abusiva, fraudulenta ou indevida por parte da instituição financeira, tampouco prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo consumidor. Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, não há falar em compensação por dano moral. Diante de todo o exposto, não restando comprovada a inexistência da relação contratual, tampouco demonstrada conduta irregular ou falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, razão pela qual o recurso de apelação deve ser desprovido. Assim diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça ofertada à recorrente (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (06)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525787-98.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESPÓLIO DE NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS CHARLES PRADO DIAS E ALLUENE PRADO DIASAPELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525787-98.2023.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante o ESPÓLIO DE NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS CHARLES PRADO DIAS E ALLUENE PRADO DIAS e como apelado o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

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Processo nº 5000806-45.2025.4.03.6113

ID: 343105605

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000806-45.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA MEDIEVAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH MACHADO DA SILVA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000806-45.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REQUERENTE: CERVEJARIA MEDIEVAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH MACHADO DA SILVA - SP116569 REQUERID… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000806-45.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REQUERENTE: CERVEJARIA MEDIEVAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH MACHADO DA SILVA - SP116569 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por CERVEJARIA MEDIEVAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a sustação do protesto do título nº 309-80, com vencimento em 06/05/2025, no valor de R$ 3.266,02 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), lavrado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca, com lastro na Certidão de Dívida Ativa nº 814426/2025 expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como a exclusão do nome da autora dos órgão de proteção ao crédito (SCPC e SERASA). Descreve, em síntese, que atua no ramo de produção de cerveja artesanal e que, em 17/03/2025, foi autuada pelo requerido por “exercer ilegalmente atividade técnica de fabricação de cervejas e chopes sem registro no Conselho”, lavrando-se o Auto de Infração nº 23121/2025 com aplicação de multa de R$ 2.722,72 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Informa que o correio eletrônico não foi devidamente direcionado ao titular da empresa, razão pela qual não foi apresentada defesa administrativa, o que ensejou a intimação pelo Tabelionato para pagamento do título, sob pena de protesto. Sustenta que sua atividade principal de produção de cerveja artesanal não se enquadra nas atividades privativas de engenharia ou agronomia, não havendo, portanto, a obrigatoriedade de registro, pois a Lei nº 5.194/1966 não abrange sua atividade, sendo a cobrança manifestamente ilegal, ressaltando que futuramente proporá a respectiva ação anulatória, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho de Id. 362711095 indeferiu a gratuidade judiciária, determinou a regularização da representação processual e concedeu prazo para a efetivação do depósito do valor exigido, o que foi cumprido (Ids. 362741466, 362741473, 362741474 e 362742318). Decisão de Id. 362768961 concedeu a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a sustação da lavratura do protesto do título executivo “Certidão de Dívida Ativa” nº 814426/2025, no valor de “R$ 3.266,02”, que tem como apresentante o “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO” (protocolo nº 309-80 de 29/04/2025), perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP. Acaso lavrado o referido protesto, determinou a suspensão dos seus efeitos. O 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos local noticiou a sustação provisória do referido título (Id. 363158320). Comprovante do pagamento das custas iniciais (Ids. 363327378 e 363327384). A parte autora apresentou o pedido principal em ação autônoma (autos nº 5000906-97.2025.4.03.6113), que nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil foi trasladada para o presente feito (Ids. 364929424 e 364930305). Na inicial da ação de conhecimento, acostada aos autos no Id. 364929424, requer a autora a condenação do CREA/SP ao cancelamento/ anulação do Auto de Infração nº 23121/2025 e a liberação do valor dado em garantia corrigido, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a autarquia ré, desobrigando-a de proceder ao registro perante o CREA/SP, de pagar anuidades e de realizar anotação de responsabilidade técnica. Intimadas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada nos presentes autos dispensa a produção de outras provas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. Objetiva a parte autora a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre a autora e autarquia ré, que a desobrigue de se registrar perante o CREA/SP e de se submeter ao pagamentos das anuidades e/ou promover a anotação de responsabilidade técnica. Posta também o cancelamento/anulação do Auto de Infração nº 23121/2025. Por seu turno, embora devidamente intimado, o réu não se manifestou. Inicialmente, convém transcrever o preceito legal utilizado como fundamento para cobrança (Lei nº 5.194/1966): Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. (...) Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. (...) Assim, conclui-se que os Conselhos têm por função a fiscalização das atividades dos profissionais e das empresas que estão obrigadas ao registro nos Conselhos das regiões onde funcionarem e ao pagamento da taxa de inscrição e anuidades. São atribuições privativas do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo as atividades e funções descritas nas alíneas do artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a seguir transcritas: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A atividade preponderante exercida pela empresa é que determina a obrigatoriedade de sua inscrição em determinado conselho profissional. Com efeito, a Lei nº 6.839/80, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões”, dispõe que a atividade básica realizada pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados consiste no critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela "atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes:AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09.05.2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19.11.2007;REsp 867.945/RS, DJ 22.03.2007.” No caso presente, verifica-se pelos contratos sociais acostados aos autos (Ids. 362677628, 362742318 e 364929424 – Pág. 15-19) e comprovante de inscrição e de situação cadastral (Id. 362677632) que a atividade preponderante da empresa consiste na fabricação de cervejas e chopes. Nessa senda, a atividade principal desenvolvida pela parte autora não está inserida no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, arquitetos ou agrônomos, o que corrobora a desnecessidade de registro em órgão de fiscalização profissional. Nesse sentido é a jurisprudência da C. Corte Superior (sem destaque no texto original): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL.ENGENHARIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo jurisprudência assente desta Corte Superior, é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade de supervisão por profissional com registro no Conselho Regional. Assim, a exigência de responsável técnico, bem como de registro da empresa em entidade de classe, só persiste quando a atividade básica estiver no âmbito da profissão cuja fiscalização competir àquela respectiva entidade. Precedentes.2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a atividade básica da empresa não está sujeita ao controle do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 825.433/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Nesse sentido também é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sem destaque no texto original): EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE EMPRESA FABRICANTE DE BEBIDAS - CERVEJA E CHOPE - AO REGISTRO NO CREA/PR. ATIVIDADES BÁSICAS. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A jurisprudência desta Corte já solidificou o entendimento de que as fabricantes de cerveja e chope não necessitam de registro no CREA. 3. As atividades básicas desenvolvidas pela parte autora não se enquadram nas disposições previstas na Lei nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA/PR. 4. Desprovimento da apelação do CREA/PR. (TRF4, AC 5026639-35.2021.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão RODRIGO KRAVETZ , julgado em 12/03/2025) Assim, à luz da matéria controvertida nos autos, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos em apreço, sendo procedentes os pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela cautelar antecipada antecedente e resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: i) RECONHECER a desnecessidade de registro da autora perante o CREA/SP; ii) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a autarquia ré e, consequentemente, a inexigibilidade das anuidades, da anotação ou de registro de responsabilidade técnica e da multa cobrada decorrente do Auto de Infração nº 23121/2025; iii) DECLARAR a nulidade do protesto de título referente à CDA nº 814426/2025, bem como de eventuais despesas decorrentes do protesto indevido; e iv) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, o levantamento do valor dado em garantia depositado em conta à ordem do juízo (Id. 362741473 e 362741474). Condeno o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5000484-89.2025.4.03.6124

ID: 343407412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000484-89.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BACARO PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000484-89.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: BACARO PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: ORIVALDO ORIEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000484-89.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: BACARO PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI - SP73347 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE CREA SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SAEFOR PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO (CREA-SP), objetivando liminarmente a suspensão de protesto e da inscrição do nome da parte impetrante em cadastros de proteção ao crédito. Em síntese, relata que é sociedade empresária que atua exclusivamente no ramo de indústria de embalagens de papelão, cartolina, papel-cartão, artefatos de materiais plásticos para uso industrial, entre outros, tendo sido surpreendida com a exigência do CREA/SP de que promovesse obrigatoriamente sua inscrição nos quadros do Conselho, com a lavratura de auto de infração e lançamento em Dívida Ativa, levando a protesto a CDA nº 827753/2025, resultando, ainda, a inscrição do nome da impetrante em cadastros de proteção ao crédito. Sustenta que a atividade desempenhada pela impetrante não se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade de registro no CREA, nos termos da Lei nº 5.194/1966 e da jurisprudência consolidada. Assim, requereu o deferimento de medida liminar. Junto à petição inicial, anexou procuração e documentos (ID 367792612 e seguintes). O despacho de ID 367992441 determinou a intimação da impetrante para promover o recolhimento das custas judiciais, o que foi cumprido em ID 369242801. É o relatório do necessário. Decido. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Por outro lado, determina expressamente o §3º do art. 300 do CPC, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. A parte impetrante busca, na via mandamental, provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de não ser obrigada a se registrar junto ao CREA/SP e, por conseguinte, a declaração de nulidade de auto de infração e de protesto de certidão de dívida ativa, dentre outras consequências. Inicialmente, convém transcrever o preceito legal utilizado como fundamento para cobrança (Lei nº 5.194/1966): Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. (...) Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados (...). Com efeito, os Conselhos têm por função a fiscalização das atividades dos profissionais e das empresas que estão obrigadas ao registro e ao pagamento da taxa de inscrição e anuidades. Cumpre observar, outrossim, que são atribuições privativas do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo as atividades e funções descritas nas alíneas do artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a seguir transcritas: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A atividade preponderante exercida pela empresa é que determina a obrigatoriedade de sua inscrição em determinado conselho profissional. Com efeito, a Lei nº 6.839/80, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões”, estabelece que a atividade básica realizada pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados consiste no critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela "atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09.05.2008; AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19.11.2007; REsp 867.945/RS, DJ 22.03.2007.” No caso presente, verifica-se pelo contrato social acostado aos autos que se está diante de sociedade limitada cujo objeto social é a “indústria de embalagens de papelão, cartolina, papel-cartão, artefatos de materiais plásticos para uso industrial, pessoal e doméstico; comércio atacadista de papel e papelão em bruto, de artigos de tapeçaria, persianas, cortinas; comércio varejista de móveis, de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (ID 367792621). Outrossim, através do cadastro nacional da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil (ID 367792619), constata-se que o código e descrição da atividade econômica principal é “17.33-8-00 – Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado” e das atividades econômicas secundárias, “17.32-0-00 – Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão”, “22.29-3-01 – Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico”, “22.29-3-02 – Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais”, entre outras deste mesmo segmento. Nessa senda, as atividades principais e secundárias desenvolvidas pela parte impetrante não estão inseridas no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, arquitetos ou agrônomos, o que corrobora a desnecessidade de registro em órgão de fiscalização profissional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. - Considerando o objeto social da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), nem a indicação de responsável técnico ou o pagamento da multa, uma vez que a atividade de fundição de ferro e aço fabricação de ferramentas serviços de usinagem, tornearia e solda não se enquadra no rol de atribuições profissionais privativas dos engenheiros e agrônomos. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002851-34.2022.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 10/03/2025 - destaques não originais) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- Empresa cuja atividade básica da empresa está relacionada à produção de artefatos estampados de metal e fabricação de ferramentas, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5016879-25.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/08/2024 - destaques não originais) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. A finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. O seu objeto social é relacionado à exploração no ramo de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, fabricação de ferramentas, comércio varejista e atacadista de ferragens e ferramentas e representação comercial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justifique o seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou a necessidade de possuir responsável técnico. (TRF4 5054596-12.2015.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 22/03/2016 - destaques não originais) Pelas razões acima expostas, portanto, o fumus boni juris está presente. O periculum in mora também se caracteriza, porquanto evidente que o protesto tem repercussão negativa sobre as atividades da empresa, podendo muitas vezes trazer prejuízos irreversíveis. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cesse eventuais atos tendentes a obrigar a parte impetrante ao registro e sustar a lavratura do protesto lavrado no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Votuporanga/SP, no livro 1287-G, fls.039, em data de 13/05/2025, sob protocolo nº 116-08/05/2025, no valor de R$ 3.040,21. Se já lavrado o referido protesto, ficam, em observância ao princípio da fungibilidade, suspensos seus efeitos, devendo também ser levantada a restrição lançada em nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se eletronicamente ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Votuporanga/SP, para imediato cumprimento do que restou aqui decidido. Determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto sustado (caso o protesto já tenha sido lavrado), devendo ainda promover o levantamento da restrição lançada em nome da impetrante junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, até ulterior deliberação deste Juízo Federal, que lhe será comunicada oportunamente. A presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO. Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

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Processo nº 5000949-34.2025.4.03.6113

ID: 320116099

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000949-34.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORCADE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000949-34.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ORCADE ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA - SP27… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000949-34.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ORCADE ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA - SP270203, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 IMPETRADO: PRESIDENTE CREA SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ORCADE ARTEFATOS DE COURO LTDA. em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser obrigada a se registrar junto ao CREA/SP e de não se submeter ao recolhimento de anuidades e penalidades correlatas e, por conseguinte, a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 814115/2025 e a imediata exclusão seu nome dos cadastros e sistemas da autarquia, abstendo-se de praticar qualquer ato administrativo ou judicial com objetivo de cobrar os valores indevidamente exigidos, inclusive por meio de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes, emissão de boletos ou ajuizamento de execuções fiscais. Em síntese, relata que é sociedade empresária que atua exclusivamente no ramo de fabricação de calçados e artefatos de couro, exercendo atividades típicas da indústria de transformação (CNAE 15.31-9.01 – Fabricação de Calçados de Couro), tendo sido surpreendida com a exigência do CREA/SP de que promovesse obrigatoriamente sua inscrição nos quadros do Conselho e de que pagasse multa pela falta de inscrição, com a lavratura do Auto de Infração nº 814115/2025. Sustenta que a atividade desempenhada pela impetrante não se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade de registro no CREA, nos termos da Lei nº 5.194/19666 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue claramente empresas que exercem atividades técnicas sujeitas à fiscalização profissional daquelas que apenas utilizam conhecimento técnico de forma acessória ou eventual no processo produtivo. Narra que, apesar disso, a autoridade impetrada levou o débito protesto em cartório, medida que agrava ainda mais seus prejuízos, comprometendo seu crédito e reputação empresarial perante instituições financeiras e parceiros comerciais. Requer a concessão da medida liminar para: i) imediata suspensão da obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo – CREA/SP, bem como da exigência de pagamento de anuidades; ii) suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e notificações já lavrados pela autoridade impetrada, c) sustação imediata do protesto indevidamente promovido em razão das cobranças impugnadas, com expedição de ofício ao cartório competente para esse fim e d) determinar a exclusão da empresa do SERASA. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante informou que promoveu o recolhimento das custas inicias e juntou o respectivo comprovante (Id. 365545830 e 365545833). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Juízo jamais condicionou a análise da liminar e a eventual suspensão da exigibilidade do débito ora impugnado à realização de depósito judicial, somente exortando-a à realização do procedimento caso assim desejasse. Feito esse esclarecimento, cumpre-me assinalar que o processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009). A liminar, em mandado de segurança, pode ter natureza cautelar ou antecipada, a depender do pedido formulado pelo impetrante. No primeiro caso, o impetrante busca tão somente a suspensão do ato impugnado, com o fim de resguardar a proteção do direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão, não se confundindo com o provimento final do pedido da ação mandamental. Já no segundo caso, a pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito da pretensão final. Há um diálogo entre os diplomas normativos - Lei nº 12.016 e Código de Processo Civil -, por força do art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016, que autoriza a aplicação dos arts. 294 e 300 do NCPC. Os arts. 294 e seguintes do CPC/2015 passaram a disciplinar as tutelas provisórias de natureza antecipatória satisfativa (de urgência ou evidência) e de natureza cautelar, razão por que a concessão da tutela pretendida (antecipatória satisfativa de urgência ou evidência), deve ser analisada conforme o regime jurídico e os requisitos postos na lei em vigor. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar (tutela cautelar) ou satisfativa (tutela antecipada) e pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora (art. 300 CPC). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. Vê-se que o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 exige os mesmos requisitos do art. 300 do NCPC (plausibilidade do direito e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). Lado outro, para a concessão da tutela de evidência, exige-se a plausibilidade do direito invocado, prescindido da demonstração do risco de dano de difícil ou incerta reparação causado pela demora na prestação jurisdicional. A evidência constitui fato jurídico processual, na medida em que consente a concessão de tutela jurisdicional ante a comprovação das afirmações de fato (direito evidente). Dentre as hipóteses para a concessão da tutela de evidência, o inciso II do art. 311 do CPC (tutela de evidência documentada e fundada em precedente obrigatório) autoriza-a quando o fato constitutivo do direito do autor restar demonstrado em prova documental, cuja força probante encontra-se diretamente ligada à questão de fato discutida na ação, e já exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Pois bem. A parte impetrante busca, na via mandamental, provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de não ser obrigada a se registrar junto ao CREA/SP e, por conseguinte, a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 814115/2025, dentre outras consequências. Inicialmente, convém transcrever o preceito legal utilizado como fundamento para cobrança (Lei nº 5.194/1966): Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. (...) Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. (...) Com efeito, os Conselhos têm por função a fiscalização das atividades dos profissionais e das empresas que estão obrigadas ao registro nas regionais onde funcionarem e ao pagamento da taxa de inscrição e anuidades. Cumpre observar, outrossim, que são atribuições privativas do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo as atividades e funções descritas nas alíneas do artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a seguir transcritas: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A atividade preponderante exercida pela empresa é que determina a obrigatoriedade de sua inscrição em determinado conselho profissional. Com efeito, a Lei nº 6.839/80, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões”, estabelece que a atividade básica realizada pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados consiste no critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela "atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09.05.2008; AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19.11.2007;REsp 867.945/RS, DJ 22.03.2007.” No caso presente, verifica-se pelo contrato social acostado aos autos que se está diante de “indústria e comércio de calçados e artefatos de couro em geral” (Id. 365508926), cujo objeto social é a “fabricação de calçados de couro e de partes para calçados, de qualquer material” (Id. 365508931). Outrossim, através do cadastro nacional da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil (Id. 365508931), constata-se que o código e descrição da atividade econômica principal é “15.31-9-01 – Fabricação de calçados de couro” e das atividades econômicas secundárias, “15.40-8-00 – Fabricação de partes para calçados, de qualquer material”: Nessa senda, a atividade principal desenvolvida pela parte autora não está inserida no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, arquitetos ou agrônomos, o que corrobora a desnecessidade de registro em órgão de fiscalização profissional. Nesse sentido é a jurisprudência (sem destaque no texto original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. - Considerando o objeto social da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), nem a indicação de responsável técnico ou o pagamento da multa, uma vez que a atividade de fundição de ferro e aço fabricação de ferramentas serviços de usinagem, tornearia e solda não se enquadra no rol de atribuições profissionais privativas dos engenheiros e agrônomos. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002851-34.2022.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) Parte superior do formulário ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- Empresa cuja atividade básica da empresa está relacionada à produção de artefatos estampados de metal e fabricação de ferramentas, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5016879-25.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/08/2024) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. A finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. O seu objeto social é relacionado à exploração no ramo de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, fabricação de ferramentas, comércio varejista e atacadista de ferragens e ferramentas e representação comercial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justifique o seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou a necessidade de possuir responsável técnico. (TRF4 5054596-12.2015.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 22/03/2016) Pelas razões acima expostas, portanto, o fumus boni juris está presente. O periculum in mora também se caracteriza, porquanto evidente que o protesto tem repercussão negativa sobre suas atividades, podendo muitas vezes trazer prejuízos irreversíveis. Isso posto, DEFIRO o pedido de liminar para, reconhecendo, em cognição sumária, a inexistência de obrigatoriedade de registro da impetrante no CREA/SP, determinar que a autoridade impetrada cesse eventuais atos tendentes à obrigá-la ao registro e sustar a lavratura do protesto do título executivo “Certidão de Dívida Ativa” nº 814115/2025, no valor de “R$ 3.262,00”, apresentante o “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO” (protocolo número 285-44 de 29/04/2025), perante o 2º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Franca/SP. Se já lavrado o referido protesto, ficam, em observância ao princípio da fungibilidade, suspensos seus efeitos, devendo também ser levantada a restrição lançada em nome da impetrante no SERASA. Oficie-se eletronicamente ao 2º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Franca/SP, localizado na Rua Campos Sales, nº 1908, Centro, CEP 14.400-710, Franca/SP, e-mail: contart@contartnotariado.com.br ou protesto@contartnotariado.com.br, (16) 3712-2718, para imediato cumprimento do que restou aqui decidido. Atente-se o Tabelião ao que dispõem os artigos 16/18 e 35, § 3º, todos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”. Determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado (caso o protesto já tenha sido lavrado), devendo ainda promover o levantamento da restrição lançada em nome da impetrante junto ao SERASA, até ulterior deliberação deste Juízo Federal, que lhe será comunicada oportunamente. A presente decisão servirá como ofício. Em prosseguimento, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como para adoção das providências cabíveis no tocante ao deferimento da liminar. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, providenciando-se sua inclusão no cadastro processual. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5000834-13.2025.4.03.6113

ID: 299082936

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000834-13.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATRIZTOP CONFECCAO DE MATRIZES E PECAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000834-13.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: MATRIZTOP CONFECCAO DE MATRIZES E PECAS EM GERAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA ROSA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000834-13.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: MATRIZTOP CONFECCAO DE MATRIZES E PECAS EM GERAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA - SP270203, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CREA/SP - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MATRIZTOP CONFECÇÃO DE MATRIZES E PEÇAS EM GERAL LTDA. em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser obrigada a se registrar junto ao CREA/SP e de não se submeter ao recolhimento de anuidades e penalidades correlatas e, por conseguinte, a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 17524/2025 e a imediata exclusão seu nome dos cadastros e sistemas da autarquia, abstendo-se de praticar qualquer ato administrativo ou judicial com objetivo de cobrar os valores indevidamente exigidos, inclusive por meio de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes, emissão de boletos ou ajuizamento de execuções fiscais. Em síntese, relata que é sociedade empresária que atua exclusivamente na fabricação de matrizes para calçados, exercendo atividades típicas da indústria de transformação (CNAE 2452-1/00 – Fundição de metais não ferrosos e suas ligas), tendo sido surpreendida com a exigência do CREA/SP de que promovesse obrigatoriamente sua inscrição nos quadros do Conselho e de que pagasse multa pela falta de inscrição, com a lavratura do Auto de Infração nº 17524/2025. Sustenta que a atividade desempenhada pela impetrante não se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade de registro no CREA, nos termos da Lei nº 5.194/19666 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue claramente empresas que exercem atividades técnicas sujeitas à fiscalização profissional daquelas que apenas utilizam conhecimento técnico de forma acessória ou eventual no processo produtivo. Narra que, apesar disso, a autoridade impetrada levou o débito a protesto em cartório, medida que agrava ainda mais seus prejuízos, comprometendo seu crédito e reputação empresarial perante instituições financeiras e parceiros comerciais. Requer a concessão da medida liminar para: i) imediata suspensão da obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo – CREA/SP, bem como da exigência de pagamento de anuidades; ii) suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e notificações já lavrados pela autoridade impetrada e c) sustação imediata do protesto indevidamente promovido em razão das cobranças impugnadas, com expedição de ofício ao cartório competente para esse fim. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Instada (Id. 363242585), a parte impetrante promoveu a emenda à petição inicial postulando a reconsideração do despacho que condicionou a suspensão da exigibilidade do débito ao depósito judicial (Id. 364518712). Apresentou procuração ad judicia devidamente assinada (Id. 364526574) e comprovou o recolhimento das custas iniciais (Id. 364526576). Decisão que esclareceu que este juízo apenas facultou à parte impetrante a realização de depósito judicial e deferiu o pedido de liminar para reconhecer a inexistência de obrigatoriedade de registro da impetrante no CREA/SP, determinou a sustação da lavratura de protesto do título executivo “Certidão de Dívida Ativa” nº 811336/2025 perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP e a suspensão dos efeitos, caso lavrado o protesto (Id. 364564374). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Id. 366553556) sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao fundamento de insuficiência da prova pré-constituída para comprovar o direito alegado. No mérito, defendeu a validade do auto de infração, bem como da legislação e da regulamentação que regem a profissão de engenheiro. Postulou a extinção do feito sem resolução do mérito ou a denegação da segurança. Juntou documentos (Ids. 366553566, 366553567, 366553568, 366553569, 366553570, 366553571 e 366553572). O CREA/SP não se manifestou. O Ministério Público Federal defendeu a ausência de hipótese legal para intervenção no feito (Id. 367518650). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inadequação da via eleita No caso em questão, a impetrante entende que a atividade por ela desempenhada não se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade de registro no CREA, nos termos da Lei nº 5.194/19666 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Aponta como ato coator a cobrança das respectivas anuidades e a aplicação das penalidades correlatas pelo Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Portanto, o pronunciamento de ilegalidade ou eventual nulidade do auto de infração lavrado contra a impetrante que ampara o ato administrativo impugnado constitui a causa de pedir da impetração, sendo as provas apresentadas pelas partes suficientes para análise da obrigatoriedade ou não de registro da impetrante no CREA/SP, mormente por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial (destaquei): E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) Assim, revela-se absolutamente adequada a via mandamental para se apurar a existência, ou não, do direito líquido e certo sustentado pela impetrante, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão da impetrante consiste em obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de ver afastada a obrigatoriedade de se registrar junto ao CREA/SP e de não se submeter ao recolhimento de anuidades e às penalidades correlatas e, por conseguinte, obter a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 17524/2025, dentre outras consequências decorrentes de tais atos. O pedido de liminar foi deferido. Posto isso, merece acolhimento a pretensão formulada pela parte impetrante e, em razão do esgotamento da análise meritória, bem como a manutenção da realidade fática observada initio litis, mantenho integralmente como fundamentação desta sentença a decisão proferida em sede de liminar (Id. 364564374), a partir da fundamentação, in verbis: Inicialmente, convém transcrever o preceito legal utilizado como fundamento para cobrança (Lei nº 5.194/1966): Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. (...) Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. (...) Com efeito, os Conselhos têm por função a fiscalização das atividades dos profissionais e das empresas que estão obrigadas ao registro nas regionais onde funcionarem e ao pagamento da taxa de inscrição e anuidades. Cumpre observar, outrossim, que são atribuições privativas do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo as atividades e funções descritas nas alíneas do artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a seguir transcritas: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A atividade preponderante exercida pela empresa é que determina a obrigatoriedade de sua inscrição em determinado conselho profissional. Com efeito, a Lei nº 6.839/80, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões”, estabelece que a atividade básica realizada pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados consiste no critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela "atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09.05.2008; AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19.11.2007;REsp 867.945/RS, DJ 22.03.2007.” No caso presente, verifica-se pelos contratos sociais acostados aos autos que se está diante de “indústria e comércio de matrizes, peças e moldes e manutenção e consertos nas peças em geral” (Id. 363169025, 363169028 e 363169030), cujo objeto social é a “fundição de metais não-ferrosos e suas ligas” (Id. 363169034). Outrossim, em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, constata-se que o código e descrição da atividade econômica principal é “25.43-8-00 – Fabricação de ferramentas” e das atividades econômicas secundárias, “24.52-1-00 – Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas”: Nessa senda, a atividade principal desenvolvida pela parte autora não está inserida no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, arquitetos ou agrônomos, o que corrobora a desnecessidade de registro em órgão de fiscalização profissional. Nesse sentido é a jurisprudência (sem destaque no texto original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. - Considerando o objeto social da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), nem a indicação de responsável técnico ou o pagamento da multa, uma vez que a atividade de fundição de ferro e aço fabricação de ferramentas serviços de usinagem, tornearia e solda não se enquadra no rol de atribuições profissionais privativas dos engenheiros e agrônomos. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002851-34.2022.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) Parte superior do formulário ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- Empresa cuja atividade básica da empresa está relacionada à produção de artefatos estampados de metal e fabricação de ferramentas, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5016879-25.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/08/2024) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. A finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. O seu objeto social é relacionado à exploração no ramo de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, fabricação de ferramentas, comércio varejista e atacadista de ferragens e ferramentas e representação comercial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justifique o seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou a necessidade de possuir responsável técnico. (TRF4 5054596-12.2015.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 22/03/2016) Pelas razões acima expostas, portanto, o fumus boni juris está presente. O periculum in mora também se caracteriza, porquanto evidente que o protesto tem repercussão negativa sobre suas atividades, podendo muitas vezes trazer prejuízos irreversíveis. Isso posto, DEFIRO o pedido de liminar para, reconhecendo, em cognição sumária, a inexistência de obrigatoriedade de registro da impetrante no CREA/SP, determinar que a autoridade impetrada cesse eventuais atos tendentes à obrigá-la ao registro e sustar a lavratura do protesto do título executivo “Certidão de Dívida Ativa” nº 811336/2025, no valor de “R$ 3.262,00”, apresentante o “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO” (protocolo número 295-0 de 29/04/2025), perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP. Se já lavrado o referido protesto, ficam, em observância ao princípio da fungibilidade, suspensos seus efeitos. (...) Destarte, a medida liminar deferida deve ser confirmada e concedida a segurança, pois presente direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nestes autos para ratificar a decisão que garantiu a inexistência de obrigatoriedade de registro da impetrante no CREA/SP, determinou que a autoridade impetrada cessasse eventuais atos tendentes à obrigá-la ao registro e sustasse a lavratura do protesto do título executivo “Certidão de Dívida Ativa” nº 811336/2025, no valor de “R$ 3.262,00” (protocolo número 295-0 de 29/04/2025), perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP, bem como a suspensão dos efeitos do protesto, caso já lavrado. DECLARO, outrossim, a nulidade do Auto de Infração nº 17524/2025 e consequentemente da Certidão de Dívida Ativa nº 811336/2025, estando a impetrante desobrigada ao recolhimento das respectivas anuidades. DETERMINO a imediata exclusão do nome da impetrante dos cadastros de inadimplentes e dos sistemas do CREA/SP, que deverá se abster de exigir tais valores decorrentes do referido título, nas vias administrativa ou judicial. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Após o trânsito em julgado, oficie-se eletronicamente ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP, localizado na Rua Thomaz Gonzaga, nº 2071, Vila Nicácio, CEP 14.400-540, Franca/SP, e-mail: criaf1@1registrodefranca.com.br, (16) 3712-4888, para que se promova o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto do título executivo “Certidão de Dívida Ativa” nº 811336/2025, no valor de “R$ 3.262,00”, o qual tem como apresentante o “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO” (protocolo número 295-0 de 29/04/2025). Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5650666-46.2024.8.09.0051

ID: 317731605

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5650666-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE E CERCEAMEN… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos hábeis a apontar a necessidade de reforma da decisão, a qual não se caracteriza quando o recorrente impugnar a sentença especificando suas razões de forma a possibilitar o contraditório e a revisão do tribunal.2. A impugnação à justiça gratuita pode ser formulada em contrarrazões somente quando o deferimento do beneficio tiver sido concedido na sentença ou a parte tenha requerido nas razões da apelação. Requerido na peça vestibular e sua análise se deu na decisão liminar, fica preclusa a impugnação em sede recursal. 3. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).4. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.5. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5650666-46.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS APELADO: BANCO SAFRA SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA SA, ora Apelado, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Lília Maria de Souza, nos seguintes termos: “(…)Noutro pórtico, o requerido apresentou o Termo de Ciência – Consignado e EG-FGTS firmado em 26/06/2024; a cédula de crédito bancário nº 36106342 firmada eletronicamente em 26/06/2024, operação de refinanciamento do contrato 22279684, no valor de R$ 9.421,87 a ser paga em 84 parcelas de R$ 194,82, vencendo a primeira em 07/08/2024 e a última em 07/07/2031; os extratos do valor do troco de R$ 2.592,77 via TED em favor da autora, e da quitação do contrato 22279684 no valor de R$ 6.829,10 em 26/06/2024; o extrato do crédito consignado do contrato 36106342; a cédula de crédito bancário nº 15706964, firmada com assinatura da autora em 14/10/2020, no valor de R$ 8.258,77, a ser pago em 84 parcelas de R$ 192,00, com liberação do crédito na conta-corrente de titularidade da autora de nº 0000433-2, agência nº 6471, Banco 237; o extrato do crédito consignado do contrato nº 15706964, o comprovante de pagamento do contrato nº 15706964, via TED em favor da autora, em 14/10/2020 no valor de R$ 8.258,77; o Termo de Autorização INSS Nato Digital; a cédula de crédito bancário nº 22279684, operação refinanciamento do contrato nº 15706964, firmada eletronicamente em 24/09/2021, no valor de R$ 8.716,56, a ser pago em 84 parcelas de R$ 194,82, com liberação do crédito na conta-corrente de titularidade da autora de nº 0000433-2, agência nº 6471, Banco 237; os extratos do valor do troco de R$ 744,65 via TED em favor da autora, e da quitação do contrato 15706964 no valor de R$ 7.971,91 em 24/09/2021; o extrato do crédito consignado do contrato 22279684. Outrossim, os Bancos Bradesco e Itaú comprovaram nos eventos 50 e 54 os créditos oriundos do réu em favor da autora. Saliente-se que a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. Noutro vértice, a autora não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar minimamente a existência de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), isto é, a ocorrência de fraude a amparar o reconhecimento da inexistência da contratação. (…)Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (evento 07), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. (…).” A Apelante, em suas razões recursais (movimentação 64), argui preliminar de nulidade da sentença, diante da ocorrência do cerceamento do seu direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide sem a possibilidade de produção de provas, especialmente a perícia digital dos documentos apresentados. Questiona a validade dos contratos eletrônicos e a autenticidade da assinatura digital, bem como a utilização de "selfies" como biometria facial. Sustenta que não lhe foi oportunizado a impugnação dos contratos anexados aso autos, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Discorre que a produção da referida prova mostra-se necessária, ao argumento de que o empréstimo consignado foi realizado mediante fraude. No mérito, salienta que o contrato colacionado aos autos foi feito mediante fraude, e que desconhece tal contratação. Defende que “No caso em telá, a ausência de contratação o e autorização o expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrentes da privação de parte da aposentadoria recebida.” Alega que “Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe dá prová de prejuízo concreto”. Discorre sobre a inexistência de litigância de má-fé por sua parte e requer o afastamento da pena de multa aplicada, ou subsidiariedade, sua redução. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para cassar a sentença apelada e determinar a realização de perícia digital no contrato apresentado pelo banco nos autos. Subsidiariamente, que o recurso seja provido para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais com a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 000036106342, e determinação para pagamento de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com inversão e majoração dos honorários de sucumbência. Isenta de preparo, uma vez que beneficiária da Gratuidade da Justiça (movimentação 07). Devidamente intimado, o Apelado apresenta contrarrazões (movimentação 66), oportunidade em que impugna em preliminar a concessão da gratuidade da justiça a parte Autora e alega violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, manifesta pela manutenção da sentença ao argumento de comprovação da regularidade da contratação formalizada por meio digital em um sistema seguro, com assinatura digital com geolocalização, data e hora, nome, CPF e ID do usuário. Defende a inexistência de dano moral indenizável, e caso de entendimento contrário, que este seja arbitrado dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta a impossibilidade da repetição do indébito em dobro pela ausência de má-fé. Pede o desprovimento da Apelação Cível. 1. Preliminares1.1. Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade O Apelado, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade ao argumento de que a Autora/Apelante deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença. A Apelação deve conter fundamentos que exponham especificamente as razões do pedido de reforma da sentença apelada, sob pena de não conhecimento, conforme preconiza o artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…)III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” O doutrinador Araken de Assis leciona que: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 95/96) Grifou-se. No presente caso, não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado na Apelação. O princípio da dialeticidade é atendido quando o Recorrente expõe as razões do inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pelo Recorrido, possibilitando novo julgamento pelo órgão colegiado, o que ocorreu nestes autos. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) Não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade a mera repetição dos argumentos elencados em outras petições protocolizadas no curso do processo, quando se constata que não houve dificuldade da parte apelada em contrapor-se através de contrarrazões. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Apelação Cível 0384551-24.2016.8.09.0074, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2022, DJe de 17/03/2022) (grifos nossos) Considerando que, no presente caso, o conteúdo da sentença apelada foi enfrentado, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso, afasta-se a tese de inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica. Assim, rejeitada a preliminar arguida. 2.2. Gratuidade da Justiça O Apelado, apresenta, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. A impugnação à Justiça gratuita de justiça pode ser formulada em contrarrazões somente quando o deferimento do benefício tiver sido concedido na sentença, ou quando a parte tenha requerido nas razões da Apelação. A respeito: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fraude em boleto bancário. I. Impugnação à assistência judiciária. Pedido de revogação do benefício formulado em contrarrazões. Preclusão. O pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedidos à apelante, pleiteado nas contrarrazões, encontra-se acobertado pela preclusão, pois não impugnada referida concessão na primeira oportunidade, ou seja, em sede de contestação, pela apelada. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632119-49.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023) No caso dos autos, a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar lançada na movimentação 07, bem como já decidida tal impugnação ofertada em contestação na decisão saneadora colacionada na movimentação 36, o que torna preclusa a impugnação em sede recursal. 2. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Da preliminar acostada na Apelação.2.1 Alegação de nulidade, ao argumento de cerceamento ao direito de defesa. Em suas razões, a Apelante alega cerceamento ao direito de defesa, em razão do julgamento antecipado, ao argumento de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Afirma que o caso não comporta julgamento antecipado da lide, por exigir a dilação probatória, com a submissão dos documentos apresentados pelo recorrido à perícia técnica digital. Ressai dos autos que a Apelante/Autora ingressou com a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do Apelado/Requerido (movimentação 01). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (movimentação 30), a Autora pleiteou a perícia grafotécnica (movimentação 33), já o Requerido pleiteou o depoimento pessoal da Autora e a expedição de Ofício ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú (movimentação 34), sendo que em decisão saneadora (movimentação 36), foi deferida a expedição de ofícios aos Bancos, bem como indeferiu a perícia grafotécnica por tratar-se contrato digital e facultou ao requerido a produção da perícia documentoscópica/digital. O requerido informou o desinteresse na produção de prova pericial digital (movimentação 39). As partes apresentaram manifestação quanto a resposta aos ofícios, nas movimentações 53, 57 e 59. Na sequência o magistrado de primeiro grau proferiu sentença (movimentação 61). São direitos constitucionais fundamentais: direito de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional concede ao juiz do poder de decidir acerca das provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário. A esse respeito, dispõem os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Nesse toar, orienta a súmula 28/TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Ressai dos autos que o contrato de empréstimo foi realizado por meio eletrônico, mediante a utilização de biometria facial, no qual se verifica fotografia capturada por “selfie” no momento da contratação, além do documento de identificação, número do IP do dispositivo por meio do qual foi realizada a localização e a geolocalização da Autora, que corresponde a rua em que ela declarou residir, conforme inicial, no caso, rua Euvaldo Lody, Setor Negrão de Lima, nesta capital (movimentação 23, arquivo 08). Ao contrário do que alega a Apelante os documentos juntados na contestação (movimentação 23), foram devidamente impugnados por ela na movimentação 29, assim, não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa em relação aos referidos documentos. De igual modo, inexiste afronta ao princípio da não surpresa pelo fato do magistrado ter indeferido a produção de provas em duas oportunidades anteriores a prolação da sentença, conforme se verifica da decisão saneadora proferida na movimentação 36 e despacho colacionado na movimentação 40. Também, inexiste cerceamento ao direito de defesa quanto ao indeferimento do pedido de submissão dos documentos à perícia digital. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais e materiais, em virtude de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato eletrônico de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se é válida a contratação realizada por meio eletrônico com assinatura digital e comprovação por selfie; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para restituição de valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, diante da existência de provas documentais suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015 e conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4. Verificada a validade da contratação eletrônica, com evidências de aceite digital, assinatura eletrônica e depósito dos valores na conta da contratante, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004.5. Ausente comprovação de vício de consentimento ou fraude, não se configura ilícito a justificar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Inexistindo demonstração de abalo à honra ou dano extrapatrimonial, afasta-se o pleito indenizatório por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica formalizada mediante aceite digital e comprovação da identidade por selfie, nos termos da legislação aplicável. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando presentes elementos probatórios suficientes nos autos. 3. A restituição em dobro prevista no CDC exige prova de cobrança indevida não justificada. 4. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão extrapatrimonial, o que não se verifica diante da legalidade da contratação.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXV; CDC, arts. 4º, IV; 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 355, 373, I, e 85, §11; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1020819/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2008; TJGO, Apelação Cível 5511277-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 06/02/2024; STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2012. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5525787-98.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025 11:13:17) (destaque em negrito). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSINGADO. CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS LEGÍTIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação de fraude na contratação do empréstimo. A autora (apelante) aduz error in procedendo cometido pelo magistrado de 1º Grau, por julgar antecipadamente a lide, configurando, no entender da apelante, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. No mérito, questiona a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando que a operação bancária foi realizada à sua revelia. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em verificar:2.1 - se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; 2.2 - se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato e a regularidade dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é permitido quando prescindível a prospecção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.4. O sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas constantes dos autos, indeferindo as que considerar desnecessárias.5. Deve ser afastada a arguição de error in procedendo decorrente do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o feito já se encontra instruído com provas suficientes à formação de convicção do julgador.6. A assinatura digital por biometria facial, corroborada por selfie, geolocalização e transferência bancária para conta de titularidade da contratante, constitui meio válido de comprovação da manifestação de vontade. 7. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a assinaturas eletrônicas, mas a assinaturas físicas. 8. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 autoriza contratação eletrônica de empréstimos consignados.9. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outras formas de comprovação de assinatura eletrônica além da ICP-Brasil.10. Diante da inexistência de comprovação de vício na contratação, não se há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido mas desprovido.Teses de Julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia digital, não configura cerceamento de defesa quando as provas existentes são suficientes para a formação do convencimento do juiz. 2. Contratos de empréstimo consignado celebrados eletronicamente, com assinatura por biometria facial, são válidos, desde que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 373, I e II; 464, § 1º, inc. II; 784, § 4º; Código Civil (CC), art. 188, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, arts. 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1871659/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5532036-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5414556-97.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5072246-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5511116-07.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes; TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5482426-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5274973-76.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfirio Rosa; TJMG, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 10000210431516001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5985942-65.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 09:27:24)) (destaque em negrito). Os elementos constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, de acordo com previsão do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, afasta-se a assertiva de nulidade, ao argumento de cerceamento ao direito de defesa. 3. Do mérito A controvérsia recursal cinge-se na análise da existência ou não de relação contratual entre a Apelante e o Banco Apelado, se houve ou não fraude na contratação de empréstimo consignado. 3.1 Da alegação de irregularidade/fraude no contrato de empréstimo consignado. A relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte Ré/Apelada nas relações consumeristas, tal fato não isenta a parte Autora/Apelante de demostrar a veracidade de suas alegações, bem como a demonstração da prova mínima de seu direito. A Apelante afirma que a instituição financeira Apelada vem efetuando descontos em sua conta bancária, referente a custos de um empréstimo consignado sob o número 000036106342 que não teria sido celebrado por ela. Como prova, colacionou histórico de empréstimo consignado, expedido pelo INSS, no qual consta o contrato de empréstimo, do Banco Safra, sob o nº 000036 106342, no valor de R$9.503,43 (nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e três centavos), em 84 parcelas de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), com origem da averbação de refinanciamento (movimentação 01, documento 04). Ocorre que o Requerido, ora Apelado, em sua contestação (movimentação 23, arquivos 02/10), apresentou o Termo de Ciência – Consignado e EG-FGTS firmado em 26/06/2024 assinado eletronicamente pela Autora; a cédula de crédito bancário nº 36106342 firmada eletronicamente em 26/06/2024, operação de refinanciamento do contrato 22279684, no valor de R$ 9.421,87,a ser paga em 84 parcelas de R$ 194,82, vencendo a primeira em 07/08/2024 e a última em 07/07/2031. O requerido juntou ainda, a quitação do contrato 22279684 no valor de R$ 6.829,10 em 26/06/2024, mesma data do refinanciamento. O Requerido juntou também, os extratos do valor do troco do refinanciamento de R$ 2.592,77 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) via TED em favor da Autora. A biometria facial, neste caso, substitui a assinatura física da pessoa no termo da contratação. Ressai dos autos, que o Requerido/Apelado logrou comprovar, por meio de provas contundentes (movimentação 23, arquivo 08, fls. 12 do PDF), que o empréstimo consignado foi efetivamente contratado pela Autora, formalizado de modo eletrônico e (através de biometria facial, no qual se verifica a fotografia capturada por `selfie´ no momento da contratação, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além do seu documento de identificação, o qual não difere dos documentos pessoais acostados à peça inicial, não havendo se falar, assim, em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais. Embora exista ainda, alguma resistência quanto à validade desse tipo de prova, o certo é que a sua admissibilidade no Direito Brasileiro não só é garantida pela adoção do princípio da liberdade ou atipicidade dos meios probatórios (Código de Processo Civil, artigo 369), como também pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (Código Civil, artigo 225), cabendo, portanto, ao julgador fazer a análise das informações contidas nas telas anexadas, a fim de verificar se elas são suficientes para se contrapor às alegações de inexistência do empréstimo consignado, pela Autora. Os contratos eletrônicos tratam-se de meio idôneo, atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial, e são considerados válidos. Sobre o tema: A propósito, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais com pedido liminar de suspensão de cobrança indevida. I. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Tese afastada. A apelante declinou os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. Logo, forçoso afastar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade contida em contrarrazões. II. Cartão de crédito consignado. Ônus da prova. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova de fato extintivo do direito alegado pela autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois demonstrou que as parcelas debitadas no benefício previdenciário da recorrente decorrem da contratação regular de empréstimos. III. Contratação digital. Foto em tempo real. Fornecimento de documentos e dados pessoais. Geolocalização. IP do dispositivo eletrônico. Validade da pactuação. Fraude não verificada. Embora a autora/apelante negue a contratação dos empréstimos, ficou demonstrada pelo réu/apelado a realização dos ajustes por meio digital, com o regular fornecimento dos dados pessoais pela contratante, com foto tirada em tempo real (selfie), bem como a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foram realizadas as operações. Outrossim, a apelante se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração nos dados constantes da contratação formalizada por meio digital. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5247169-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)) (destaque em negrito). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A existência e validade do contrato de empréstimo pessoal foi comprovada por intermédio do conjunto probatório encartado aos autos, notadamente porque a contratação se deu de forma digital, com confirmação da transação através de senha e assinatura digital, juntamente com documentação de identificação do contratante, comprovando a instituição financeira os fatos extintivos do direito invocado pelo consumidor, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Desprovido o apelo, os honorários fixados anteriormente devem ser majorados, com sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida ao recorrente (art. 85, § 11, c/c art. 98, §3º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090060-58.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades. 2. Constatada a legalidade e regularidade da contratação, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial (selfie), descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito, restituição de indébito e indenização por dano moral. 3. Em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, fica o autor/apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294079-20.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). O Réu/Apelado se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores ou indenização por danos morais. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR" SELFIE "E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, AC 5420897-71.2022.8.09.0107, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6a C. Cível, DJe 10/07/2023 ) (destaque em negrito). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Restando evidenciada a inutilidade da produção da prova requestada, já que o fato objeto dela é incontroverso nos autos, e mostrando-se o arcabouço probatório suficiente para a formação do convencimento do juiz, não há empecilho legal ao julgamento antecipado do mérito, afastando-se, com isso, a alegação de cerceamento de defesa (Súmula n. 28/TJGO). 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. No caso, observa-se que a avença foi firmada de forma eletrônica, com a confirmação da parte autora por meio de sua assinatura eletrônica (selfie), tendo observado as formalidades legais, ademais o banco apelado comprovou a liberação do valor na conta de titularidade do autor . 4. No caso, não restou comprovada nenhuma conduta negligente ou omissiva do banco/apelado, que logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, AC 5455843-43.2022.8.09.0051, relator des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4a C. Cível, DJe 10/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. 1.1. Restou comprovado que a autora/apelante contratou os empréstimos ofertados pelo requerido/apelado, mediante assinatura digital com envio de" selfie "e contratação integralmente pelo meio digital, tendo recebido o montante contratado em sua conta pessoal e não contestado o valor junto à instituição financeira . 1.2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluto, posto que o objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu- se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Entretanto, não exime a autora da produção probatória do seu direito constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, AC 5417299-83.2022.8.09.0051, relatora desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6a C. Cível, DJe 14/06/2023). Demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, o crédito do valor na conta-corrente da Apelante e do respectivo desconto mensal em conta-corrente, inexiste dever de indenizar. Deixo de analisar o afastamento da multa por litigância de má-fé descrita no recurso de Apelação, vez que inexiste condenação neste sentido. Assim, a sentença que indeferiu os pedidos contidos na inicial deve ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença apelada por estes e por seus próprios fundamentos. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada a Apelante/Autora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5650666-46.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS APELADO: BANCO SAFRA SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos hábeis a apontar a necessidade de reforma da decisão, a qual não se caracteriza quando o recorrente impugnar a sentença especificando suas razões de forma a possibilitar o contraditório e a revisão do tribunal.2. A impugnação à justiça gratuita pode ser formulada em contrarrazões somente quando o deferimento do beneficio tiver sido concedido na sentença ou a parte tenha requerido nas razões da apelação. Requerido na peça vestibular e sua análise se deu na decisão liminar, fica preclusa a impugnação em sede recursal. 3. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).4. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.5. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5650666-46.2024.8.09.0051

ID: 317731614

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5650666-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE E CERCEAMEN… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos hábeis a apontar a necessidade de reforma da decisão, a qual não se caracteriza quando o recorrente impugnar a sentença especificando suas razões de forma a possibilitar o contraditório e a revisão do tribunal.2. A impugnação à justiça gratuita pode ser formulada em contrarrazões somente quando o deferimento do beneficio tiver sido concedido na sentença ou a parte tenha requerido nas razões da apelação. Requerido na peça vestibular e sua análise se deu na decisão liminar, fica preclusa a impugnação em sede recursal. 3. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).4. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.5. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5650666-46.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS APELADO: BANCO SAFRA SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA SA, ora Apelado, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Lília Maria de Souza, nos seguintes termos: “(…)Noutro pórtico, o requerido apresentou o Termo de Ciência – Consignado e EG-FGTS firmado em 26/06/2024; a cédula de crédito bancário nº 36106342 firmada eletronicamente em 26/06/2024, operação de refinanciamento do contrato 22279684, no valor de R$ 9.421,87 a ser paga em 84 parcelas de R$ 194,82, vencendo a primeira em 07/08/2024 e a última em 07/07/2031; os extratos do valor do troco de R$ 2.592,77 via TED em favor da autora, e da quitação do contrato 22279684 no valor de R$ 6.829,10 em 26/06/2024; o extrato do crédito consignado do contrato 36106342; a cédula de crédito bancário nº 15706964, firmada com assinatura da autora em 14/10/2020, no valor de R$ 8.258,77, a ser pago em 84 parcelas de R$ 192,00, com liberação do crédito na conta-corrente de titularidade da autora de nº 0000433-2, agência nº 6471, Banco 237; o extrato do crédito consignado do contrato nº 15706964, o comprovante de pagamento do contrato nº 15706964, via TED em favor da autora, em 14/10/2020 no valor de R$ 8.258,77; o Termo de Autorização INSS Nato Digital; a cédula de crédito bancário nº 22279684, operação refinanciamento do contrato nº 15706964, firmada eletronicamente em 24/09/2021, no valor de R$ 8.716,56, a ser pago em 84 parcelas de R$ 194,82, com liberação do crédito na conta-corrente de titularidade da autora de nº 0000433-2, agência nº 6471, Banco 237; os extratos do valor do troco de R$ 744,65 via TED em favor da autora, e da quitação do contrato 15706964 no valor de R$ 7.971,91 em 24/09/2021; o extrato do crédito consignado do contrato 22279684. Outrossim, os Bancos Bradesco e Itaú comprovaram nos eventos 50 e 54 os créditos oriundos do réu em favor da autora. Saliente-se que a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. Noutro vértice, a autora não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar minimamente a existência de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), isto é, a ocorrência de fraude a amparar o reconhecimento da inexistência da contratação. (…)Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (evento 07), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. (…).” A Apelante, em suas razões recursais (movimentação 64), argui preliminar de nulidade da sentença, diante da ocorrência do cerceamento do seu direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide sem a possibilidade de produção de provas, especialmente a perícia digital dos documentos apresentados. Questiona a validade dos contratos eletrônicos e a autenticidade da assinatura digital, bem como a utilização de "selfies" como biometria facial. Sustenta que não lhe foi oportunizado a impugnação dos contratos anexados aso autos, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Discorre que a produção da referida prova mostra-se necessária, ao argumento de que o empréstimo consignado foi realizado mediante fraude. No mérito, salienta que o contrato colacionado aos autos foi feito mediante fraude, e que desconhece tal contratação. Defende que “No caso em telá, a ausência de contratação o e autorização o expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrentes da privação de parte da aposentadoria recebida.” Alega que “Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe dá prová de prejuízo concreto”. Discorre sobre a inexistência de litigância de má-fé por sua parte e requer o afastamento da pena de multa aplicada, ou subsidiariedade, sua redução. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para cassar a sentença apelada e determinar a realização de perícia digital no contrato apresentado pelo banco nos autos. Subsidiariamente, que o recurso seja provido para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais com a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 000036106342, e determinação para pagamento de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com inversão e majoração dos honorários de sucumbência. Isenta de preparo, uma vez que beneficiária da Gratuidade da Justiça (movimentação 07). Devidamente intimado, o Apelado apresenta contrarrazões (movimentação 66), oportunidade em que impugna em preliminar a concessão da gratuidade da justiça a parte Autora e alega violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, manifesta pela manutenção da sentença ao argumento de comprovação da regularidade da contratação formalizada por meio digital em um sistema seguro, com assinatura digital com geolocalização, data e hora, nome, CPF e ID do usuário. Defende a inexistência de dano moral indenizável, e caso de entendimento contrário, que este seja arbitrado dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta a impossibilidade da repetição do indébito em dobro pela ausência de má-fé. Pede o desprovimento da Apelação Cível. 1. Preliminares1.1. Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade O Apelado, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade ao argumento de que a Autora/Apelante deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença. A Apelação deve conter fundamentos que exponham especificamente as razões do pedido de reforma da sentença apelada, sob pena de não conhecimento, conforme preconiza o artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…)III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” O doutrinador Araken de Assis leciona que: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 95/96) Grifou-se. No presente caso, não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado na Apelação. O princípio da dialeticidade é atendido quando o Recorrente expõe as razões do inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pelo Recorrido, possibilitando novo julgamento pelo órgão colegiado, o que ocorreu nestes autos. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) Não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade a mera repetição dos argumentos elencados em outras petições protocolizadas no curso do processo, quando se constata que não houve dificuldade da parte apelada em contrapor-se através de contrarrazões. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, Apelação Cível 0384551-24.2016.8.09.0074, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2022, DJe de 17/03/2022) (grifos nossos) Considerando que, no presente caso, o conteúdo da sentença apelada foi enfrentado, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso, afasta-se a tese de inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica. Assim, rejeitada a preliminar arguida. 2.2. Gratuidade da Justiça O Apelado, apresenta, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. A impugnação à Justiça gratuita de justiça pode ser formulada em contrarrazões somente quando o deferimento do benefício tiver sido concedido na sentença, ou quando a parte tenha requerido nas razões da Apelação. A respeito: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fraude em boleto bancário. I. Impugnação à assistência judiciária. Pedido de revogação do benefício formulado em contrarrazões. Preclusão. O pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedidos à apelante, pleiteado nas contrarrazões, encontra-se acobertado pela preclusão, pois não impugnada referida concessão na primeira oportunidade, ou seja, em sede de contestação, pela apelada. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632119-49.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023) No caso dos autos, a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar lançada na movimentação 07, bem como já decidida tal impugnação ofertada em contestação na decisão saneadora colacionada na movimentação 36, o que torna preclusa a impugnação em sede recursal. 2. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Da preliminar acostada na Apelação.2.1 Alegação de nulidade, ao argumento de cerceamento ao direito de defesa. Em suas razões, a Apelante alega cerceamento ao direito de defesa, em razão do julgamento antecipado, ao argumento de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Afirma que o caso não comporta julgamento antecipado da lide, por exigir a dilação probatória, com a submissão dos documentos apresentados pelo recorrido à perícia técnica digital. Ressai dos autos que a Apelante/Autora ingressou com a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do Apelado/Requerido (movimentação 01). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (movimentação 30), a Autora pleiteou a perícia grafotécnica (movimentação 33), já o Requerido pleiteou o depoimento pessoal da Autora e a expedição de Ofício ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú (movimentação 34), sendo que em decisão saneadora (movimentação 36), foi deferida a expedição de ofícios aos Bancos, bem como indeferiu a perícia grafotécnica por tratar-se contrato digital e facultou ao requerido a produção da perícia documentoscópica/digital. O requerido informou o desinteresse na produção de prova pericial digital (movimentação 39). As partes apresentaram manifestação quanto a resposta aos ofícios, nas movimentações 53, 57 e 59. Na sequência o magistrado de primeiro grau proferiu sentença (movimentação 61). São direitos constitucionais fundamentais: direito de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional concede ao juiz do poder de decidir acerca das provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário. A esse respeito, dispõem os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Nesse toar, orienta a súmula 28/TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Ressai dos autos que o contrato de empréstimo foi realizado por meio eletrônico, mediante a utilização de biometria facial, no qual se verifica fotografia capturada por “selfie” no momento da contratação, além do documento de identificação, número do IP do dispositivo por meio do qual foi realizada a localização e a geolocalização da Autora, que corresponde a rua em que ela declarou residir, conforme inicial, no caso, rua Euvaldo Lody, Setor Negrão de Lima, nesta capital (movimentação 23, arquivo 08). Ao contrário do que alega a Apelante os documentos juntados na contestação (movimentação 23), foram devidamente impugnados por ela na movimentação 29, assim, não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa em relação aos referidos documentos. De igual modo, inexiste afronta ao princípio da não surpresa pelo fato do magistrado ter indeferido a produção de provas em duas oportunidades anteriores a prolação da sentença, conforme se verifica da decisão saneadora proferida na movimentação 36 e despacho colacionado na movimentação 40. Também, inexiste cerceamento ao direito de defesa quanto ao indeferimento do pedido de submissão dos documentos à perícia digital. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais e materiais, em virtude de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato eletrônico de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se é válida a contratação realizada por meio eletrônico com assinatura digital e comprovação por selfie; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para restituição de valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, diante da existência de provas documentais suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015 e conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4. Verificada a validade da contratação eletrônica, com evidências de aceite digital, assinatura eletrônica e depósito dos valores na conta da contratante, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004.5. Ausente comprovação de vício de consentimento ou fraude, não se configura ilícito a justificar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Inexistindo demonstração de abalo à honra ou dano extrapatrimonial, afasta-se o pleito indenizatório por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica formalizada mediante aceite digital e comprovação da identidade por selfie, nos termos da legislação aplicável. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando presentes elementos probatórios suficientes nos autos. 3. A restituição em dobro prevista no CDC exige prova de cobrança indevida não justificada. 4. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão extrapatrimonial, o que não se verifica diante da legalidade da contratação.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXV; CDC, arts. 4º, IV; 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 355, 373, I, e 85, §11; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1020819/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2008; TJGO, Apelação Cível 5511277-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 06/02/2024; STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2012. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5525787-98.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025 11:13:17) (destaque em negrito). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSINGADO. CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS LEGÍTIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação de fraude na contratação do empréstimo. A autora (apelante) aduz error in procedendo cometido pelo magistrado de 1º Grau, por julgar antecipadamente a lide, configurando, no entender da apelante, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. No mérito, questiona a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando que a operação bancária foi realizada à sua revelia. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em verificar:2.1 - se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; 2.2 - se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato e a regularidade dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é permitido quando prescindível a prospecção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.4. O sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas constantes dos autos, indeferindo as que considerar desnecessárias.5. Deve ser afastada a arguição de error in procedendo decorrente do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o feito já se encontra instruído com provas suficientes à formação de convicção do julgador.6. A assinatura digital por biometria facial, corroborada por selfie, geolocalização e transferência bancária para conta de titularidade da contratante, constitui meio válido de comprovação da manifestação de vontade. 7. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a assinaturas eletrônicas, mas a assinaturas físicas. 8. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 autoriza contratação eletrônica de empréstimos consignados.9. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outras formas de comprovação de assinatura eletrônica além da ICP-Brasil.10. Diante da inexistência de comprovação de vício na contratação, não se há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido mas desprovido.Teses de Julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia digital, não configura cerceamento de defesa quando as provas existentes são suficientes para a formação do convencimento do juiz. 2. Contratos de empréstimo consignado celebrados eletronicamente, com assinatura por biometria facial, são válidos, desde que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 373, I e II; 464, § 1º, inc. II; 784, § 4º; Código Civil (CC), art. 188, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, arts. 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1871659/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5532036-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5414556-97.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5072246-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5511116-07.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes; TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5482426-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5274973-76.2017.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfirio Rosa; TJMG, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 10000210431516001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5985942-65.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 09:27:24)) (destaque em negrito). Os elementos constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, de acordo com previsão do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, afasta-se a assertiva de nulidade, ao argumento de cerceamento ao direito de defesa. 3. Do mérito A controvérsia recursal cinge-se na análise da existência ou não de relação contratual entre a Apelante e o Banco Apelado, se houve ou não fraude na contratação de empréstimo consignado. 3.1 Da alegação de irregularidade/fraude no contrato de empréstimo consignado. A relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte Ré/Apelada nas relações consumeristas, tal fato não isenta a parte Autora/Apelante de demostrar a veracidade de suas alegações, bem como a demonstração da prova mínima de seu direito. A Apelante afirma que a instituição financeira Apelada vem efetuando descontos em sua conta bancária, referente a custos de um empréstimo consignado sob o número 000036106342 que não teria sido celebrado por ela. Como prova, colacionou histórico de empréstimo consignado, expedido pelo INSS, no qual consta o contrato de empréstimo, do Banco Safra, sob o nº 000036 106342, no valor de R$9.503,43 (nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e três centavos), em 84 parcelas de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), com origem da averbação de refinanciamento (movimentação 01, documento 04). Ocorre que o Requerido, ora Apelado, em sua contestação (movimentação 23, arquivos 02/10), apresentou o Termo de Ciência – Consignado e EG-FGTS firmado em 26/06/2024 assinado eletronicamente pela Autora; a cédula de crédito bancário nº 36106342 firmada eletronicamente em 26/06/2024, operação de refinanciamento do contrato 22279684, no valor de R$ 9.421,87,a ser paga em 84 parcelas de R$ 194,82, vencendo a primeira em 07/08/2024 e a última em 07/07/2031. O requerido juntou ainda, a quitação do contrato 22279684 no valor de R$ 6.829,10 em 26/06/2024, mesma data do refinanciamento. O Requerido juntou também, os extratos do valor do troco do refinanciamento de R$ 2.592,77 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) via TED em favor da Autora. A biometria facial, neste caso, substitui a assinatura física da pessoa no termo da contratação. Ressai dos autos, que o Requerido/Apelado logrou comprovar, por meio de provas contundentes (movimentação 23, arquivo 08, fls. 12 do PDF), que o empréstimo consignado foi efetivamente contratado pela Autora, formalizado de modo eletrônico e (através de biometria facial, no qual se verifica a fotografia capturada por `selfie´ no momento da contratação, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além do seu documento de identificação, o qual não difere dos documentos pessoais acostados à peça inicial, não havendo se falar, assim, em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais. Embora exista ainda, alguma resistência quanto à validade desse tipo de prova, o certo é que a sua admissibilidade no Direito Brasileiro não só é garantida pela adoção do princípio da liberdade ou atipicidade dos meios probatórios (Código de Processo Civil, artigo 369), como também pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (Código Civil, artigo 225), cabendo, portanto, ao julgador fazer a análise das informações contidas nas telas anexadas, a fim de verificar se elas são suficientes para se contrapor às alegações de inexistência do empréstimo consignado, pela Autora. Os contratos eletrônicos tratam-se de meio idôneo, atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial, e são considerados válidos. Sobre o tema: A propósito, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais com pedido liminar de suspensão de cobrança indevida. I. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Tese afastada. A apelante declinou os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. Logo, forçoso afastar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade contida em contrarrazões. II. Cartão de crédito consignado. Ônus da prova. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova de fato extintivo do direito alegado pela autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois demonstrou que as parcelas debitadas no benefício previdenciário da recorrente decorrem da contratação regular de empréstimos. III. Contratação digital. Foto em tempo real. Fornecimento de documentos e dados pessoais. Geolocalização. IP do dispositivo eletrônico. Validade da pactuação. Fraude não verificada. Embora a autora/apelante negue a contratação dos empréstimos, ficou demonstrada pelo réu/apelado a realização dos ajustes por meio digital, com o regular fornecimento dos dados pessoais pela contratante, com foto tirada em tempo real (selfie), bem como a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foram realizadas as operações. Outrossim, a apelante se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração nos dados constantes da contratação formalizada por meio digital. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5247169-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)) (destaque em negrito). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A existência e validade do contrato de empréstimo pessoal foi comprovada por intermédio do conjunto probatório encartado aos autos, notadamente porque a contratação se deu de forma digital, com confirmação da transação através de senha e assinatura digital, juntamente com documentação de identificação do contratante, comprovando a instituição financeira os fatos extintivos do direito invocado pelo consumidor, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Desprovido o apelo, os honorários fixados anteriormente devem ser majorados, com sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida ao recorrente (art. 85, § 11, c/c art. 98, §3º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090060-58.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades. 2. Constatada a legalidade e regularidade da contratação, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial (selfie), descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito, restituição de indébito e indenização por dano moral. 3. Em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, fica o autor/apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294079-20.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). O Réu/Apelado se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores ou indenização por danos morais. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR" SELFIE "E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, AC 5420897-71.2022.8.09.0107, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6a C. Cível, DJe 10/07/2023 ) (destaque em negrito). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Restando evidenciada a inutilidade da produção da prova requestada, já que o fato objeto dela é incontroverso nos autos, e mostrando-se o arcabouço probatório suficiente para a formação do convencimento do juiz, não há empecilho legal ao julgamento antecipado do mérito, afastando-se, com isso, a alegação de cerceamento de defesa (Súmula n. 28/TJGO). 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. No caso, observa-se que a avença foi firmada de forma eletrônica, com a confirmação da parte autora por meio de sua assinatura eletrônica (selfie), tendo observado as formalidades legais, ademais o banco apelado comprovou a liberação do valor na conta de titularidade do autor . 4. No caso, não restou comprovada nenhuma conduta negligente ou omissiva do banco/apelado, que logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, AC 5455843-43.2022.8.09.0051, relator des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4a C. Cível, DJe 10/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. 1.1. Restou comprovado que a autora/apelante contratou os empréstimos ofertados pelo requerido/apelado, mediante assinatura digital com envio de" selfie "e contratação integralmente pelo meio digital, tendo recebido o montante contratado em sua conta pessoal e não contestado o valor junto à instituição financeira . 1.2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluto, posto que o objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu- se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Entretanto, não exime a autora da produção probatória do seu direito constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, AC 5417299-83.2022.8.09.0051, relatora desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6a C. Cível, DJe 14/06/2023). Demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, o crédito do valor na conta-corrente da Apelante e do respectivo desconto mensal em conta-corrente, inexiste dever de indenizar. Deixo de analisar o afastamento da multa por litigância de má-fé descrita no recurso de Apelação, vez que inexiste condenação neste sentido. Assim, a sentença que indeferiu os pedidos contidos na inicial deve ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença apelada por estes e por seus próprios fundamentos. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada a Apelante/Autora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5650666-46.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS APELADO: BANCO SAFRA SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos hábeis a apontar a necessidade de reforma da decisão, a qual não se caracteriza quando o recorrente impugnar a sentença especificando suas razões de forma a possibilitar o contraditório e a revisão do tribunal.2. A impugnação à justiça gratuita pode ser formulada em contrarrazões somente quando o deferimento do beneficio tiver sido concedido na sentença ou a parte tenha requerido nas razões da apelação. Requerido na peça vestibular e sua análise se deu na decisão liminar, fica preclusa a impugnação em sede recursal. 3. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).4. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.5. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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