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Processo nº 0001040-46.2011.8.11.0035

ID: 319057141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001040-46.2011.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO VICENTE FILHO ANDREIA KRAMPE CARLOS MANOEL DO CARMO FILHO CLAUDINEI SINGOLANO CLEA MARIA BARBOSA DE SOUZA ESPÓLIO DE VALENTIM NEDER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALENTIM NEDER KATUSCHA CRISTINE ZOCANTE ARANTES BRAGA GUIMARAES MONIA PEREIRA DE MELO RENATA MARTINS DE OLIVEIRA ROLAND TRENTINI ROZINEIDE APARECIDA DA SILVA NEDER SONIA MARIA MENDES LEAO

Intimação

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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QUENESSE DYOGO DO CARMO

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ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

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VIVIANNE MENDONCA SA ARRUDA

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FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001040-46.2011.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ROLAND TRENTINI, ADEMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001040-46.2011.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ROLAND TRENTINI, ADEMIR RIBEIRO DE CARVALHO, CLEA MARIA BARBOSA DE SOUZA, ANDREIA KRAMPE, ALDO VICENTE FILHO, SONIA MARIA MENDES LEAO, VALENTIM NEDER, ROZINEIDE APARECIDA DA SILVA NEDER, CARLOS MANOEL DO CARMO FILHO, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA, CLAUDINEI SINGOLANO, MONIA PEREIRA DE MELO, MARCELY IRENA SCHER, KATUSCHA CRISTINE ZOCANTE ARANTES BRAGA GUIMARAES Vistos. De saída, imperioso se faz o chamamento do feito à ordem, para sanear eventuais vícios processuais e garantir a regularidade do trâmite. Dessa forma, a fim de evitar nulidades futuras e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, torno sem efeito a decisão de ID 161445741, restabelecendo o andamento processual a partir da análise da adequação da petição inicial aos novos ditames legais. Passo ao exame do feito. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ROLAND TRENDINI, ADEMIR RIBEIRO DE CARVALHO, CLÉA MARIA BARBOSA DE SOUZA, ALDO VICENTE FILHO, SÔNIA MARIA MENDES LEÃO, KATUSCHA CRISTINE ZOCANTE ARANTES BRAGA GUIMARÃES, VALENTIM NEDER, ROZINEIDE APARECIDA DA SILVA, ANDREIA KRAMPE DE PAULA CARVALHO, CARLOS MANOEL DO CARMO, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA, MONICA PEREIRA DE MELO e CLAUDINEI SINGOLANO. Pois bem. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a Lei nº 8.429/1992 sofreu significativas alterações, notadamente no que concerne aos requisitos para o ajuizamento e processamento das ações de improbidade. As novas disposições legais visam aprimorar a delimitação das condutas ímprobas, reforçar a necessidade do elemento subjetivo (dolo) para a sua configuração. Nesse novo cenário, a lei exige que a petição inicial das ações de improbidade impute aos requeridos condutas dolosas, tipificadas, cada uma delas, em um único tipo ímprobo dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Além disso, o art. 17, §6º, inciso I, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir expressamente que a petição inicial individualize a conduta de cada um dos requeridos, especificando os elementos probatórios mínimos que a respaldam. Adicionalmente, o art. 17, §10-D, do mesmo diploma legal, exige que a petição inicial contenha a adequação típica de cada conduta em um único tipo de improbidade, não sendo admitida a cumulação de tipos, como se observa da inicial destes autos. No presente caso, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, este Juízo intimou o Ministério Público sucessivas vezes para que promovesse a adequação da petição inicial aos novos ditames legais, mas o órgão ministerial não o fez. As intimações e as subsequentes certificações de decurso de prazo são claras quanto à inércia da parte autora: a) Em 01/07/2022, na decisão de ID 88905679, o Ministério Público foi intimado para adequar a inicial. Em resposta, a parte autora requereu prazo para concluir diligências necessárias para viabilizar a realização de acordo de não persecução civil, mas não apresentou a adequação da inicial aos ditames da Lei nº 14.230/2021 (ID 90221918); b) Em 19/07/2022, o Juízo deferiu o prazo pleiteado pelo Ministério Público, bem como determinou que, vencido o prazo, o autor fosse intimado para requerer o que de direito (ID 90311367); c) Em 17/11/2022, certificou-se o decurso, se manifestação, do prazo pleiteado pelo Ministério Público (ID 104145223). Em 10/03/2023, certificou-se novo decurso de prazo sem manifestação (ID 112009013); d) Em 12/03/2023, por ocasião do despacho de ID 117581361, determinou nova vista ao Parquet, para manifestação nos autos. Novamente, em 15/06/2023, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora; e) Em 11/12/2023, reiterou-se a necessidade de adequação da petição inicial (ID 132022840), com nova certidão de decurso de prazo em ID 154939606. f) Na sequência, em 05/06/2024, o Ministério Público se manifestou pela não celebração de acordo de não persecução civil, mas não apresentou a adequação da petição inicial antes determinada (ID 157905580). Não obstante as sucessivas oportunidades concedidas, o Ministério Público deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais. Em sua manifestação de ID (157905580), o órgão Ministerial argumentou genericamente que os atos imputados são dolosos, sem, contudo, promover a adequação da inicial nos termos exigidos pela Lei nº 14.230/2021. Verifica-se, de forma cristalina, que a petição inicial (ID 56508608 - Pág. 126) não individualizou a conduta de cada um dos requeridos, conforme exigência do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992. Da mesma forma, o Parquet não promoveu a adequação típica de cada conduta em um único tipo de improbidade, em atendimento ao disposto no art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/1992, persistindo na imputação genérica ou cumulativa de tipos. A falta de adequação da inicial aos preceitos da Lei nº 14.230/2021 não é mera formalidade. Trata-se de requisito essencial para a regular tramitação do feito e, principalmente, para possibilitar a defesa adequada das partes. Sem a individualização das condutas e a delimitação precisa do tipo ímprobo, os requeridos ficam em situação de indefinição, o que inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. As alterações na lei de improbidade, ao exigir tais requisitos, busca coibir acusações genéricas e garantir que apenas condutas claramente dolosas e tipificadas sejam objeto de persecução judicial. Nesse sentido, decidiu o E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS ACUSADOS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/92 PELA LEI 14.243/21 - TEMA 1.199/STF - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 17 DA LIA PREENCHIDOS - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AFERIÇÃO DO DOLO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando esta tenha sido devidamente rechaçada no julgamento do agravo interno, desprovido à unanimidade e já transitado em julgado, portanto, questão consumada pela preclusão. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial quando indicados os elementos mínimos que apontam para a ocorrência de atos ímprobos e de sua autoria, além de indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado aos acusados, e inexistentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no §6º-B, do art. 17 da LIA. 3. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado, sendo que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (dolo). 4. Mesmo com as alterações advindas da Lei n. 14.230/2021, deve-se atentar pela prevalência do princípio do “in dubio pro societate”, já que, de acordo com §6º-B do art. 17 da Lei n. 8.429/92, a exordial só será rejeitada nos casos previstos no art. 330 do CPC, ou quando não preenchidos os requisitos do §6º, I e II do mesmo artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado, hipóteses estas que não ocorreram no caso sub judice. 5. Tratando-se de decisão quanto ao recebimento da inicial de Ação Civil Pública que apura ato de improbidade administrativa, inexiste juízo de valor quanto à presença de dolo específico, não se exigindo prova cabal de tal circunstância nesta fase processual, sob pena de se proferir um julgamento sumário do meritum causae, em verdadeira afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e do próprio direito de ação, já que sequer foi oportunizando ao Ministério Público a comprovação dos fatos narrados na exordial. 6. Recurso provido, confirmando-se a tutela antecipada recursal concedida. (Agravo de Instrumento nº 1021367-85.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (Grifei). A manutenção de uma petição inicial que não atende aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 implica em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a lei processual impõe a aptidão da inicial como condição para o prosseguimento da ação. O art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992, em consonância com o Código de Processo Civil, impõe a rejeição da inicial quando esta não preenche os requisitos legais, impossibilitando a devida compreensão dos fatos e a correta defesa dos réus. Nesse sentido, o art. 330 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial será indeferida quando for inepta (inciso I). A inépcia, no presente contexto, decorre da ausência de individualização das condutas e da não adequação típica, que prejudicam a compreensão do pedido e da causa de pedir. Outrossim, o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. A inobservância das normas processuais, mesmo após reiteradas oportunidades para correção, conduz à inviabilidade da persecução judicial da forma como proposta. Dessa forma, diante da inércia do autor em adequar a petição inicial aos ditames da Lei nº 14.230/2021, apesar das sucessivas intimações, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição Inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, pelo JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com suporte nos artigos 330, I, e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário (art. 17, §19, IV, da LIA). Em caso de interposição de recurso de apelação, venham-me os autos para cumprimento ao disposto no art. 485, §7º, do CPC. DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 29 de junho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1035372-91.2024.8.26.0053

ID: 320915573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035372-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARTINS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servi… Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1035372-91.2024.8.26.0053

ID: 320796198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035372-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARTINS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servi… Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1057642-12.2024.8.26.0053

ID: 328323885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057642-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057642-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Marcia Cristina Silvestre - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor est… Processo 1057642-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Marcia Cristina Silvestre - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP)

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Processo nº 1036939-60.2024.8.26.0053

ID: 328323870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036939-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORBA LIMA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036939-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cassia Borba Lima, - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor es… Processo 1036939-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cassia Borba Lima, - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1000429-46.2025.8.26.0204

ID: 328662823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000429-46.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEOMAR ANTONIA DE GRANDE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000429-46.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Deomar Antonia de Grande Moraes - Embora interpostos tempestivamente, conheço os embargos … Processo 1000429-46.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Deomar Antonia de Grande Moraes - Embora interpostos tempestivamente, conheço os embargos propostos às fls. 143/144, mas, no mérito, OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença prolatada omissão e erro material. Isso porque a autora embargante, inativa, conforme demonstrativos de pagamento juntados, recebe a verba sob rubrica Piso Salarial Docente -Lei Federal 11.738/2008 (código 001035), e não o "Abono Complementar", que garante aos professores na ativa o alcance do vencimento básico mínimo estabelecido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela autora embargante às fls. 143/144, para impor à requerida a obrigação de implementar em favor da parte autora nova metodologia de cálculo da sexta-parte, devendo também incidir sobre o Piso Salarial Docente -Lei Federal 11.738/2008 (código 001035), passando a sentença de fls. 132/137 ter o seguinte teor: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova documental coligada aos autos se mostra suficiente, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, salientando-se que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, a admissão daquelas que se fizerem necessárias e o indeferimento da dilação que for impertinente ou inútil ao deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, do CPC). Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o cálculo elaborado pela parte autora se refere ao proveito econômico aqui postulado. Não havendo nulidades e em razão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Em resumo, busca o(a) autor(a), servidora inativa, a inclusão da rubrica Piso Salarial Docente -Lei Federal 11.738/2008 (código 001035) na base de cálculo da sexta-parte. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 129, assim dispõe, verbis: "Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Hely Lopes Meireles leciona sobre o conceito de vencimentos e vencimento percebidos pelo servidor público: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1.º, I, c.c. o art. 37, X, XI, XII e XV.Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular - vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo noplural - vencimentos. (in Direito Administrativo Brasileiro, 28. ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2003, p. 453) A Constituição do Estado de São Paulo, como se extrai da leitura do dispositivo constitucional já transcrito, emprega a expressão vencimentos integrais, não restando dúvida, portanto, que tanto a sexta-parte como os quinquênios devem incidir não apenas sobre a remuneração padrão do cargo, mas também sobre as vantagens conferidas ao servidor. Estas vantagens pecuniárias, porém, podem ser a título definitivo ou transitório. Naturalmente, os adicionais mencionados nos autos devem incidir apenas sobre as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração do servidor público, neste conceito inseridas todas e quaisquer gratificações de caráter genérico (a exemplo do GAP, GTE, GASS, GAM, que se incorporam aos vencimentos conforme Enunciado n.º 7 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pois só estas estão albergadas pelos vencimentos integrais a que se faz referência na Constituição Estadual. Não incide o adicional, assim, sobre as vantagens transitórias ou eventuais, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ou situação de fato não inerente ao exercício do cargo (a exemplo de diárias, ajuda de custo alimentar, gratificações extraordinárias,remuneração por horas extras etc.). É este o entendimento jurisprudencial a que me filio, estribado nos arestos abaixo transcritos: "Apelação - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Pretensão ao recalculo da base de incidência do quinquênio, e ao recebimento das diferenças atrasadas -Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas,salvo as eventuais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Apelo desprovido." (TJ-SP, 9.ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º0007801-23.2009.8.26. 0625, julgada em 16/02/2011, Relator Desembargador Sérgio Gomes) Apelação Cível. Direito Administrativo. Quinquênio - Servidores ativos -Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas (...) - Sentença mantida (...) Dá-se provimento ao recurso interposto, vencido o Relator. (TJ-SP, 13.ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0008239-81.2008.8.26.0270, julgada em 16/02/2011, Relator Desembargador Ricardo Anafe) Anoto que este posicionamento é, também, o mais equânime e razoável, considerando a reiterada prática do Estado em conceder as mais curiosas e esdrúxulas gratificações inerentes à própria função do servidor como velada forma de aumento salarial. Diante desta realidade, nada mais justo que os adicionais incidam sobre a efetiva remuneração do servidor, nos moldes já especificados, pouco importando a complexa e nunca justificável rubrica atribuída pela Administração. Tecidas essas ponderações, passo à análise do pedido ligado a rúbrica Piso Salarial Docente -Lei Federal 11.738/2008 (código 001035). A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógicoà docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidadesescolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com aformação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases daeducação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Analisando-se os holerites da parte autora, verifica-se que a verba em questão(abono complementar, sob a rubrica PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008) vem sendo paga pela ré a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Contudo, nos termos dos próprios decretos, o abono complementar (piso salarial docente) a fim de atingir o valor do piso nacional não está sendo considerado para todos os fins e reflexos salariais, exceto décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Ora, se o abono faz parte do vencimento, necessário inclusive para se tentar alcançar o piso nacional (ao menos em nível e letra iniciais), obviamente deve ser considerado para todos os fins como se salário-base fosse, de sorte que se impõe o acolhimento do pedido para reconhecer o direito do(a) autor(a) para que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo do quinquênio. Outro não é o entendimento do E. Colégio Recursal no enfrentamento de casos semelhantes, conforme recentes julgados que passo a colacionar: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008.Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (Colégio Recursal,Recurso Inominado Cível n.º 1017294-49.2024.8.26.0053, 5.ª Turma de Fazenda Pública, Relator Flávio Pinella Helaehil, julgado em 17/07/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional temporal. 2.Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido. (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1007787-38.2024.8.26.0482, 2.ª Turma de Fazenda Pública, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, julgado em 17/07/2024) Neste cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ficam prequestionados os dispositivos legais mencionados, cuja aplicação não altera o resultado do julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) condenar a ré à obrigação de implementar em favor da parte autora nova metodologia de cálculo do(s) adicional(is) por tempo de serviço (sexta-parte), devendo também incidir sobre o Piso Salarial Docente -Lei Federal 11.738/2008 (código 001035); e ii) condenar a ré a pagar a parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, conforme item i supra, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Selic, na forma Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C." No mais, ante as modificações introduzidas no julgado, intime-se a requerida, via portal eletrônico, para retificar ou ratificar o recurso inominado interposto às fls. 147/154. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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