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Processo nº 1005479-03.2025.8.11.0000

ID: 282302883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005479-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FELIPE TESSARO

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RONEY CARLOS BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005479-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ALBINO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Albino da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Área Rural Consolidada n. 1003730-15.2024.8.11.0087, indeferiu o pedido de liminar que visava à suspensão do Termo de Embargo n. 0191001422, imposto pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA-MT) sobre a propriedade Fazenda da Serra, bem como a retirada da restrição do CPF do agravante junto ao órgão ambiental. O agravante sustenta que a área embargada se enquadra no conceito de uso consolidado, conforme definido no artigo 3º, inciso IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), por apresentar ocupação antrópica anterior ao marco legal de 22 de julho de 2008. Para comprovar essa condição, apresentou diversos documentos, incluindo Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização Provisória de Funcionamento (APF), mapa técnico da SEMA-MT, imagens de satélite e registros históricos da propriedade, os quais indicam que a área foi utilizada para atividades agropecuárias desde 2003. Alega que, ao indeferir a liminar, o juízo de primeiro grau desconsiderou esses documentos e exigiu exclusivamente imagens de satélite como meio de prova, o que configura restrição probatória indevida. Além disso, o agravante aponta prejuízos irreparáveis decorrentes da manutenção do embargo e da restrição de seu CPF. Afirma que tais medidas impedem a comercialização de gado, inviabilizam o acesso a linhas de crédito rural e prejudicam sua reputação no mercado agropecuário, uma vez que compradores já recusaram transações comerciais devido à restrição imposta à propriedade. Destaca, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu, em precedentes, que áreas devidamente comprovadas como uso consolidado não podem ser embargadas, afastando a necessidade de recomposição da vegetação. Diante desses fundamentos, o agravante requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do Termo de Embargo sobre a Fazenda da Serra e retirar a restrição imposta ao seu CPF, da lista de propriedades embargadas pelo órgão ambiental, até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela recursal foi indeferida no ID. 272280852. O Estado de Mato Grosso apresentou as contrarrazões no ID. 282005888, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 284819388). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito suspensivo ou ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, em sede de cognição sumária, tal medida não merece o acolhimento pretendido, visto que não restou demonstrada a relevância da fundamentação. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente, embora tenha suscitado o eventual perigo da demora, questiona a regularidade do Termo de Embargo/Interdição n. 0191001422. O Juízo a quo indeferiu a liminar, sob os seguintes fundamentos: [...]. Posto isso, vislumbra-se que os documentos acostados não são peremptórios a comprovar, indene de dúvidas, que as alegações da autora são verdadeiras, posto que a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), dada a natureza auto declaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental da área embargada, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação do Ibama. Ainda, a alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, e para isso é necessário a implantação de edificações, benfeitorias, ou o uso agrossilvipastoril (art. 3º, IV, do Código Florestal), cuja a única comprovação possível é através de imagens de satélite à época e, no caso de haver documentos que comprovem a utilização agrossilvipastoril, estes devem ser aliados ao cenário espacial estabelecido pelas imagens. Com efeito, apenas analisando as imagens declaradas no CAR não é possível aferir, indene de dúvidas, que as áreas cumprem os requisitos impostos pela legislação para serem consideradas áreas de uso consolidado, sobretudo porque é possível evidenciar que houve início de regeneração da área no ano de 2018 (ID 176898157 – Pág. 16). Importante ressaltar que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade e o mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle do Poder Judiciário. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores. [...]. Na hipótese, a suspensão do termo de embargo é questão complexa e merece ser mais bem discutida, demandando dilação probatória, devendo ser analisada e resolvida no decorrer da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto, no meu sentir, nessa fase processual, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória, principalmente porque na decisão administrativa que indeferiu o pedido de desembargo constou que o CAR da propriedade se encontra em análise. Nesse sentido: Direito ambiental e processual civil. Agravo de Instrumento c/c pedido de antecipação de tutela. Ação declaratória. Área de uso consolidado. Regeneração ambiental. Necessidade de dilação probatória. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Carlos Antonio Nogueira contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória. O agravante buscava afastar a obrigação de declarar no SIMCAR MT126000/2017, o perímetro de 190,2395 hectares como área de uso antropizado em processo de regeneração. A decisão agravada concluiu pela necessidade de dilação probatória quanto à existência de área consolidada ou regenerada, tendo em vista o Parecer Técnico de Inconsistências nº 30/CCA/SRMA/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência a fim de afastar a declaração de área antropizada, considerando a controvérsia sobre a regeneração ambiental e a necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A necessidade de dilação probatória é evidente, uma vez que não há elementos suficientes para comprovar se a área de 190,2395 hectares é consolidada ou se houve regeneração ininterrupta por mais de cinco anos. 4. Inexistência de probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não preenchidos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência em ações ambientais, envolvendo áreas de uso consolidado e regeneração ambiental, exige dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto Estadual nº 1.031/2017. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007845-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, julgado em 11/09/2023. (N.U 1022769-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) Desse modo, a suspensão do embargo ambiental, especialmente em caráter liminar, requer extrema cautela, principalmente quando não há prova concreta de que a área se encontrava em uso consolidado. A concessão precipitada dessa medida, sem a adequada instrução probatória, pode causar danos graves ao meio ambiente e comprometer a ordem administrativa. Assim, na ausência de prova documental inequívoca e diante da presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida e o presente recurso desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Estado De São Paulo x Emily Greicy Melo Do Nascimento

ID: 300301025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025679-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILY GREICY MELO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025679-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emily Greicy Melo do Nascimento - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025679-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emily Greicy Melo do Nascimento - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (3) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17. PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ART. 11, CAPUT, DA LCE Nº 1.164/12, COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA (STF, ADI Nº 4.167 (REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. EM 27/04/2011, DJE. 24/08/2011). CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053; RELATOR (A): PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2023; DATA DE REGISTRO: 11/09/2023)" - JULGADO QUE BEM AVALIOU A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073; RELATOR(A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: AVARÉ, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2023)”. (5) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022, RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP)

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Matheus Tavares Begoti x Omni Banco S.A.

ID: 307770440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021508-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TAVARES BEGOTI

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ

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LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - … Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - Omni Banco S.A. - Vistos. Matheus Tavares Begoti, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Omni Banco S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 21 de junho de 2023, contrato de financiamento veiculado sob o título de cédula de crédito bancário (ccb), com o objetivo de adquirir um veículo honda/cg 160 fan flex, ano 2022, cor azul, placa gdu7g67 e chassi 9c2kc2200nr163222. Sustenta que, diante da necessidade urgente do bem para fins laborais, viu-se compelida a aceitar, de forma adesiva, as condições impostas pela requerida. Ressalta que, embora o financiamento tenha possibilitado a concretização de um sonho, as condições contratuais revelaram-se extremamente onerosas, comprometendo significativamente o orçamento familiar. Aduz que com o agravamento da situação financeira, a parte autora buscou orientação jurídica e, após a análise detalhada do contrato, identificou-se a existência de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios aplicada, considerada excessiva e desproporcional. Tal prática, segundo alega, implica violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, consagrados pelo código de defesa do consumidor, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Acrescenta, ainda, que o mesmo veículo objeto do financiamento está envolvido na ação de busca e apreensão nº 1015345-57.2024.8.26.0451, ajuizada pela própria requerida e atualmente em trâmite na 2ª Vara Cível Da Comarca De Piracicaba/Sp. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Declarar a abusividade da cláusula F (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado do Bacen, quais sejam: 1,99% ao mês e 26,81% ao ano; 2- Que o valor escorreito da prestação mensal para o pagamento seja de R$ 533,45; 3- A condenação da instituição requerida a restituir o valor pago atualizado de R$ 1.863,51 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a repetição de indébito, totalizando o valor de R$ 3.727,02 (três mil setecentos e vinte e sete reais e dois centavos), com posterior apuração de haveres em liquidação de sentença; e demais encargos acessórios: taxa de seguro - venda casada (R$ 908,60) + assistência limitada (R$ 175,00) + Tarifa de avaliação de garantia (R$ 150,00) = R$1.233,60, totalizando o valor para restituição de R$ 4.960,62 (quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.192/206). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os juros pactuados estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite variações relevantes em relação à média de mercado, especialmente em contratos que envolvem risco elevado, como no caso dos autos, em que o valor financiado (R$ 16.395,90) corresponde a 95% do valor do veículo alienado fiduciariamente (R$ 17.199,00). A requerida ressalta que a taxa de juros praticada representa os riscos específicos da operação e que sua limitação, sem fundamento técnico, compromete a segurança jurídica do mercado de crédito, gerando distorções econômicas e desestímulo à concessão de financiamentos à população de menor poder aquisitivo. Subsidiariamente, requer que, caso se entenda necessária a revisão da taxa, que seja adotada a média de mercado acrescida da oscilação usualmente admitida como razoável, a fim de preservar a lógica econômica da contratação e evitar prejuízos desproporcionais ao credor. Alega, ainda, que eventual interferência judicial na fixação de juros configura ingerência indevida na autonomia privada e no equilíbrio sistêmico do mercado financeiro. No tocante à alegação de venda casada, argumenta que o contrato oferecia ao consumidor a opção expressa de recusa ao seguro, sendo esta disposição clara e destacada. Aponta, inclusive, a existência de Termo de Adesão assinado separadamente pela autora, o que comprovaria a ciência e voluntariedade na contratação do serviço. Assim, defende que não há qualquer irregularidade, tampouco configuração de venda casada, uma vez que a contratação do seguro era opcional, o serviço foi efetivamente prestado e o respectivo custo informado de forma transparente e proporcional. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.219/225 É o relatório. Passo a decidir. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. A parte autora nem mesmo se dignou a indicar qual ataxamédiapraticada pelo mercado. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). De rigor a devolução do valor da tarifa de avaliação, eis que não comprovado o serviço. Como o seguro e a assistência 24h foram estipulados pela própria ré, sem que tenha prova da oportunidade de contratação por outras empresas, igualmente devem ser repetidos. E a repetição deve ser dobrada, consoante tese repetitiva do STJ (Tema 929 - EAREsp 600663/RS). Tendo em vista que referidos valores foram financiados, a sentença deverá ser liquidada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a repetir de forma dobrada os valores referentes ao seguro, assistência 24h e tarifa de avaliação, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o autor com 70 e a ré com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ (OAB 365245/SP), LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ (OAB 365250/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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1. Suhay Chammas (Agravante) e outros x 9. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 323923079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1022769-64.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUHAY CHAMMAS (AGRAVANTE) 2. MAFALDA MARTINS CHAMMAS (AGRAVANTE) 3. FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) 4. JOCSA DE ALMEIDA BISPO (AGRAVANTE) 5. MARIO ELISEI NETO (AGRAVANTE) 6. FABRIZIO ROVARIS WILKENS (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO FERREIRA (AGRAVANTE) 8. MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ELIAS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RO… AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RODRIGO CURY - SP126773 AGRAVANTE : FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOCSA DE ALMEIDA BISPO AGRAVANTE : MARIO ELISEI NETO AGRAVANTE : FABRIZIO ROVARIS WILKENS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO - SP118469 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139 FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO - SP299252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS, JOCSA DE ALMEIDA BISPO, MARIO ELISEI NETO, FABRIZIO ROVARIS WILKENS, CARLOS ALBERTO FERREIRA e MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO – Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto – Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do 'fator empreendimento' bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS – Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS – Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais – Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1480-1490), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 1.022 do CPC/2015. Apontam negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alegam que, na espécie, são cabíveis juros compensatórios, pois a imissão na posse do imóvel desapropriado impediu que os proprietários continuassem no uso e gozo daquele bem, o qual permitia-lhes proveito econômico. Afirmam que incidem juros compensatórios sobre o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores depositados que permaneceram retidos e indisponíveis aos expropriados, ora Agravantes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1516-1519). Foi interposto agravo (fls. 1529-1535). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): [...] considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Suhay Chammas (Agravante) e outros x 9. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 323922866

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1022769-64.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUHAY CHAMMAS (AGRAVANTE) 2. MAFALDA MARTINS CHAMMAS (AGRAVANTE) 3. FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) 4. JOCSA DE ALMEIDA BISPO (AGRAVANTE) 5. MARIO ELISEI NETO (AGRAVANTE) 6. FABRIZIO ROVARIS WILKENS (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO FERREIRA (AGRAVANTE) 8. MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

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JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO

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ROBERTO ELIAS CURY

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PAULO RODRIGO CURY

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RO… AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RODRIGO CURY - SP126773 AGRAVANTE : FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOCSA DE ALMEIDA BISPO AGRAVANTE : MARIO ELISEI NETO AGRAVANTE : FABRIZIO ROVARIS WILKENS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO - SP118469 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139 FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO - SP299252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUHAY CHAMMAS e MAFALDA MARTINS CHAMMAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO – Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto – Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do 'fator empreendimento' bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS – Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS – Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais – Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1456-1463), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 927 do CPC/2015. Alegam que, na espécie, são devidos juros compensatórios, os quais incidem sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor depositado e o da indenização arbitrada em juízo. Afirmam que não foi observada a norma adjetiva que determina ser imprescindível aos magistrados a observância de decisões prolatadas pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tal como ocorre no tocante ao julgamento da ADI n. 2332-DF. Aduzem que (fl. 1461): [...] o próprio Poder Público municipal em momento algum negou a ocupação do imóvel para fins residenciais/comerciais, nem tampouco questionou a perda de renda dos proprietários em decorrência da expropriatória, tendo se limitado, em suas contrarrazões de fls. 1.163/1.068 a impugnar a fluência dos juros compensatórios em razão, única e exclusivamente, dos depósitos que realizou para fins de imissão. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1513-1515). Foi interposto agravo (fls. 1522-1527). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de afronta ao art. 927 do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): [...] considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Com a mesma compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 1016839-32.2025.8.11.0000

ID: 325411263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016839-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES POLYANA GONCALVES MACHADO WILLIAM RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), WILLIAM RICARDO DOS SANTOS - CPF: 062.535.131-25 (PACIENTE), POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (IMPETRANTE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.039.821-17 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal). Os impetrantes alegam ausência de fundamentação concreta, ressaltando condições pessoais favoráveis e sustentando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a suficiência dos predicados pessoais do paciente para substituição da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de drogas variadas (maconha, cocaína e crack), quantia em dinheiro, existência de antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime semiaberto e indicativos de reiteração delitiva. 4. A alegação de consumo próprio demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 5. Ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais elementos não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Habeas Corpus extinto parcialmente e denegado. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes. 2. A alegação de posse de entorpecentes para uso próprio, demanda análise probatória incompatível com a via eleita. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n.º 6 e 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Ricardo dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal) (Id. 288930364 – Pg. 23/30). Os impetrantes aduzem que o decreto de prisão preventiva estaria alicerçado em fundamentos genéricos e abstratos. Sustentam, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e vínculo laboral lícito. Destacam que eventual menção a antecedentes criminais não pode prevalecer como fundamento, uma vez que nos últimos cinco anos o paciente não teria incorrido em nova prática delitiva. Por fim, argumentam que a quantidade de entorpecentes apreendida seria compatível com consumo próprio. Diante desses fundamentos, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, com posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito (Id. 288916356). Colacionou documentos à Id. 288923399 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 289100939). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 290007439). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer subscrito pela Dra. Kátia Maria Aguilera Rispoli, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291770382): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - ASSERÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - EXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUSTENTADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME GRAVE E DE NOTÓRIA NOCIVIDADE AO BEM-ESTAR SOCIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS [01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas), 01 [uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 20,63g (vinte gramas e sessenta e três centigramas), 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 1,28g (um grama e vinte e oito centigramas)] - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE QUE, SENDO SOLTO, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, O QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Todavia, registro que a ação de habeas corpus não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da persecução penal, como a tese de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, aduzida na exordial, consoante o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.133741 (Id. 288930351), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, no endereço de Elza Pereira Silva, no bojo do processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026 (Id. 288930351 – pág. 7), teriam sido localizadas quatro porções de substâncias entorpecentes: “1 pino de substância aparentando ser cocaína, 1 trouxa aparentando ser cocaína, 1 pedra grande aparentando ser crack e 1 porção de maconha. Além dos entorpecentes, teria sido localizado três aparelhos celulares e R$820,00 (oitocentos e vinte reais)” (vide: Termo de Exibição e Apreensão - Id. 288930351 – Pág. 39). No local, encontrava-se Willian Ricardo dos Santos, ora paciente e companheiro de Elza, o qual, segundo relato policial, teria assumido a propriedade dos entorpecentes. Na ocasião, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante, havendo notícia de que teria se exaltado e reagido à abordagem. Na audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu-a em preventiva, fundamentando a decisão na presença dos requisitos legais, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, destacou a expressiva apreensão de entorpecentes, a quantia em dinheiro encontrada em poder do custodiado, a notícia de reiteração delitiva e sua suposta vinculação a organização criminosa. Vejamos trechos da decisão atacada (Id. 288930364 – Pág. 23/30): “[...]5. Quanto ao increpado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (01 pino de cocaína, 01 trouxa de cocaína, 01 pedra de crack e uma porção grande de maconha, dinheiro em espécie [R$ 820,00] e 03 celulares), conforme termo de apreensão nº 2025.16.197036 (Id. 192501337), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: (...). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) E mais, analisando a vida pregressa do custodiado William, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado processos n. 0002292-04.2017.8.11.0026 (cautelar inominada - tráfico de drogas), 3225-74.2017.8.11.0026 (execução de medida sócio-educativa – crime de trânsito), 4032-60.2018.8.11.0026 (procedimento investigatório – crime do sistema nacional de armas), 642-82.2018.8.11.0026 (auto de prisão em flagrante – tráfico de drogas), 0002124-65.2018.8.11.0026 (ação penal – tráfico de drogas), e, sobretudo, cumpre pena no executivo nº 2000031-22.2023.8.11.0026, em regime semiaberto, através da observância de condições fixadas. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares, tendo ainda resistido ao legítimo ato da prisão levado a efeito pelos agentes públicos. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS. [...]” Como se observa, o magistrado prolator da decisão baseou-se em elementos concretos constantes nos autos que, além de indicarem a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, evidenciam, a necessidade da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. Além disso, embora a quantidade de substâncias apreendidas não seja expressiva em termos absolutos, não se pode ignorar sua relevância penal, especialmente diante da variedade das drogas (cocaína, crack e maconha), da quantia em dinheiro apreendida (R$ 820,00), da notícia de reiteração delitiva — já que o paciente cumpria pena no âmbito da execução penal — e, sobretudo, de sua suposta vinculação a organização criminosa estruturada, investigada na Operação Reta Final. Apenas por cautela, e visando resguardar a higidez da presente fundamentação, procedi à consulta dos autos do SEEU nº 2000031-22.20233.8.11.0026, constatando que o paciente se encontra em cumprimento de pena total de 8 anos e 6 dias, em razão de condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Tais elementos, em seu conjunto, conferem suporte concreto à medida extrema, revelando o periculum libertatis e a necessidade de resguardo da ordem pública. Nesse contexto, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional de motivação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição da República), tampouco em ausência de preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Nessa mesma diretriz, os Enunciados Orientativos n.º 6 e 25, aprovados na sessão de julgamento do dia 02.03.2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, ipsis litteris: “Enunciado n. 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Enunciado n. 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diga-se, por oportuno, que, com a superveniência das informações prestadas pela Juíza da Vara Única de Arenápolis, noticiando a baixa dos autos da prisão em flagrante e a distribuição do respectivo inquérito policial, procedi à consulta do sistema PJe e acessei os autos da Ação Penal nº 1000587-70.2025.8.11.0026. Verifiquei que, ao término das investigações que embasaram a decretação da prisão preventiva, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao ora paciente, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 329 do Código Penal (resistência), conforme se depreende do documento de Id. 197696734, fato que, longe de fragilizar, fortalece os fundamentos que amparam a segregação cautelar, ao revelar que a persecução penal segue em curso, com imputações formalizadas e providências processuais em andamento. Ressalta-se que o feito se encontra regularmente distribuído e, até o momento, aguarda a apresentação da defesa preliminar. Convém pontuar que eventuais predicados do agente, como a sua primariedade penal, não são aptos a elidir a segregação cautelar quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Logo, não reconheço situação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, conheço parcialmente da presente impetração, na medida em que não conheço da tese de desclassificação da conduta para uso próprio, por extrapolar os limites cognitivos do writ, e, no mérito remanescente, denego a ordem, em harmonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016839-32.2025.8.11.0000

ID: 325411276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016839-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), WILLIAM RICARDO DOS SANTOS - CPF: 062.535.131-25 (PACIENTE), POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (IMPETRANTE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.039.821-17 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal). Os impetrantes alegam ausência de fundamentação concreta, ressaltando condições pessoais favoráveis e sustentando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a suficiência dos predicados pessoais do paciente para substituição da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de drogas variadas (maconha, cocaína e crack), quantia em dinheiro, existência de antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime semiaberto e indicativos de reiteração delitiva. 4. A alegação de consumo próprio demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 5. Ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais elementos não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Habeas Corpus extinto parcialmente e denegado. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes. 2. A alegação de posse de entorpecentes para uso próprio, demanda análise probatória incompatível com a via eleita. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n.º 6 e 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Ricardo dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal) (Id. 288930364 – Pg. 23/30). Os impetrantes aduzem que o decreto de prisão preventiva estaria alicerçado em fundamentos genéricos e abstratos. Sustentam, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e vínculo laboral lícito. Destacam que eventual menção a antecedentes criminais não pode prevalecer como fundamento, uma vez que nos últimos cinco anos o paciente não teria incorrido em nova prática delitiva. Por fim, argumentam que a quantidade de entorpecentes apreendida seria compatível com consumo próprio. Diante desses fundamentos, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, com posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito (Id. 288916356). Colacionou documentos à Id. 288923399 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 289100939). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 290007439). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer subscrito pela Dra. Kátia Maria Aguilera Rispoli, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291770382): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - ASSERÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - EXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUSTENTADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME GRAVE E DE NOTÓRIA NOCIVIDADE AO BEM-ESTAR SOCIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS [01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas), 01 [uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 20,63g (vinte gramas e sessenta e três centigramas), 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 1,28g (um grama e vinte e oito centigramas)] - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE QUE, SENDO SOLTO, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, O QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Todavia, registro que a ação de habeas corpus não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da persecução penal, como a tese de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, aduzida na exordial, consoante o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.133741 (Id. 288930351), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, no endereço de Elza Pereira Silva, no bojo do processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026 (Id. 288930351 – pág. 7), teriam sido localizadas quatro porções de substâncias entorpecentes: “1 pino de substância aparentando ser cocaína, 1 trouxa aparentando ser cocaína, 1 pedra grande aparentando ser crack e 1 porção de maconha. Além dos entorpecentes, teria sido localizado três aparelhos celulares e R$820,00 (oitocentos e vinte reais)” (vide: Termo de Exibição e Apreensão - Id. 288930351 – Pág. 39). No local, encontrava-se Willian Ricardo dos Santos, ora paciente e companheiro de Elza, o qual, segundo relato policial, teria assumido a propriedade dos entorpecentes. Na ocasião, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante, havendo notícia de que teria se exaltado e reagido à abordagem. Na audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu-a em preventiva, fundamentando a decisão na presença dos requisitos legais, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, destacou a expressiva apreensão de entorpecentes, a quantia em dinheiro encontrada em poder do custodiado, a notícia de reiteração delitiva e sua suposta vinculação a organização criminosa. Vejamos trechos da decisão atacada (Id. 288930364 – Pág. 23/30): “[...]5. Quanto ao increpado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (01 pino de cocaína, 01 trouxa de cocaína, 01 pedra de crack e uma porção grande de maconha, dinheiro em espécie [R$ 820,00] e 03 celulares), conforme termo de apreensão nº 2025.16.197036 (Id. 192501337), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: (...). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) E mais, analisando a vida pregressa do custodiado William, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado processos n. 0002292-04.2017.8.11.0026 (cautelar inominada - tráfico de drogas), 3225-74.2017.8.11.0026 (execução de medida sócio-educativa – crime de trânsito), 4032-60.2018.8.11.0026 (procedimento investigatório – crime do sistema nacional de armas), 642-82.2018.8.11.0026 (auto de prisão em flagrante – tráfico de drogas), 0002124-65.2018.8.11.0026 (ação penal – tráfico de drogas), e, sobretudo, cumpre pena no executivo nº 2000031-22.2023.8.11.0026, em regime semiaberto, através da observância de condições fixadas. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares, tendo ainda resistido ao legítimo ato da prisão levado a efeito pelos agentes públicos. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS. [...]” Como se observa, o magistrado prolator da decisão baseou-se em elementos concretos constantes nos autos que, além de indicarem a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, evidenciam, a necessidade da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. Além disso, embora a quantidade de substâncias apreendidas não seja expressiva em termos absolutos, não se pode ignorar sua relevância penal, especialmente diante da variedade das drogas (cocaína, crack e maconha), da quantia em dinheiro apreendida (R$ 820,00), da notícia de reiteração delitiva — já que o paciente cumpria pena no âmbito da execução penal — e, sobretudo, de sua suposta vinculação a organização criminosa estruturada, investigada na Operação Reta Final. Apenas por cautela, e visando resguardar a higidez da presente fundamentação, procedi à consulta dos autos do SEEU nº 2000031-22.20233.8.11.0026, constatando que o paciente se encontra em cumprimento de pena total de 8 anos e 6 dias, em razão de condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Tais elementos, em seu conjunto, conferem suporte concreto à medida extrema, revelando o periculum libertatis e a necessidade de resguardo da ordem pública. Nesse contexto, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional de motivação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição da República), tampouco em ausência de preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Nessa mesma diretriz, os Enunciados Orientativos n.º 6 e 25, aprovados na sessão de julgamento do dia 02.03.2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, ipsis litteris: “Enunciado n. 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Enunciado n. 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diga-se, por oportuno, que, com a superveniência das informações prestadas pela Juíza da Vara Única de Arenápolis, noticiando a baixa dos autos da prisão em flagrante e a distribuição do respectivo inquérito policial, procedi à consulta do sistema PJe e acessei os autos da Ação Penal nº 1000587-70.2025.8.11.0026. Verifiquei que, ao término das investigações que embasaram a decretação da prisão preventiva, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao ora paciente, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 329 do Código Penal (resistência), conforme se depreende do documento de Id. 197696734, fato que, longe de fragilizar, fortalece os fundamentos que amparam a segregação cautelar, ao revelar que a persecução penal segue em curso, com imputações formalizadas e providências processuais em andamento. Ressalta-se que o feito se encontra regularmente distribuído e, até o momento, aguarda a apresentação da defesa preliminar. Convém pontuar que eventuais predicados do agente, como a sua primariedade penal, não são aptos a elidir a segregação cautelar quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Logo, não reconheço situação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, conheço parcialmente da presente impetração, na medida em que não conheço da tese de desclassificação da conduta para uso próprio, por extrapolar os limites cognitivos do writ, e, no mérito remanescente, denego a ordem, em harmonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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