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Juízo Ex Officio x Maroilton Almeida Santos

ID: 292612074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018538-85.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAROILTON ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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OSIEL LOURENÇO CAETANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018538-85.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018538-85.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Maroilton Almeida Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento à remessa necessária, v.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E CETRAN. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CETRAN/SP, NO QUAL VISOU NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 460-1/23, QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DE CNH COM BASE EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADA EM 22/02/2020. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA, QUE IMPOSSIBILITOU APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL. A LIMINAR FOI DEFERIDA E A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; (II) ESTABELECER SE O DETRAN-SP OU O CETRAN-SP POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUANTO AOS EVENTUAIS VÍCIOS NA AUTUAÇÃO PRATICADA POR OUTRO ÓRGÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETE AO ÓRGÃO AUTUADOR NO CASO, A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE, SEM RECAIR SOBRE O DETRAN/SP OU CETRAN/SP ESSA RESPONSABILIDADE.4. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO CONTRA AUTORIDADE DIVERSA DA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA INFRAÇÃO, O QUE CONFIGURA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.5. O DETRAN/SP ATUA APENAS NA APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DAS PENALIDADES COMUNICADAS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES E NÃO LHE CABE REVER OU ANULAR AUTUAÇÕES ORIGINADAS POR OUTROS ENTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.6. NÃO HÁ QUE FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO CETRAN/SP OU DO DETRAN/SP NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CTB, ARTS. 20, III; 22, VI; 256, §3º; 257, §7º; 261, §10; 280; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1011856-16.2024.8.26.0482, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 06/02/2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1064182-81.2021.8.26.0053, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 11/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1063425-58.2019.8.26.0053, REL. DES. PONTE NETO, J. 28/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osiel Lourenço Caetano (OAB: 400540/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juliana De Oliveira Bonfim Morales Silvério x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277653580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018840-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA BONFIM MORALES SILVéRIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS HENRIQUE CAMPOZAN FERRIGATO

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ADV: Marco Antonio Santos (OAB 122369/SP), Carlos Henrique Campozan Ferrigato (OAB 138326/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1018840-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Marco Antonio Santos (OAB 122369/SP), Carlos Henrique Campozan Ferrigato (OAB 138326/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1018840-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana de Oliveira Bonfim Morales Silvério - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por JULIANA DE OLIVEIRA BONFIM MORALES SILVÉRIO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK DO BRASIL, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito de cunho cominatório lançado pela autora na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em bloquear o acesso dos invasores à conta alocada sob o nome do usuário "@julianabonfim16", vinculando a conta em questão ao novo endereço seguro da postulante, no caso, Julianabonfirm82@gmail.com, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) acolher o pleito lançado pela autora na exordial para o fim de condenar a empresa requerida em efetuar o pagamento à postulante de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 19.09.2024 (fls.95 dos autos). Menciono que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.65/67 dos autos. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto, além de honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária por lesão de cunho moral acima especificada (item "b" do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. P.R.I.C

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Processo nº 1023399-07.2025.8.26.0506

ID: 335384918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023399-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA HATAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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Processo 1023399-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Barbosa Hatamoto - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Recebo os pe… Processo 1023399-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Barbosa Hatamoto - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Recebo os petitórios de fls. 307/309 e seguintes como emenda à inicial. 3- Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando o autor, em suma, que mantinha cadastro junto à plataforma OLX, de propriedade da ré, Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. Em março de 2025, foi surpreendido ao receber uma intimação da Polícia Civil de São Paulo, informando que havia um inquérito policial contra si instaurado em razão de uma compra/venda fraudulenta realizada na OLX, envolvendo seus dados pessoais. Apesar de ter cancelado sua conta na plataforma assim que soube dos golpes, os criminosos continuaram usando seus dados, fotos e identidade para fazer compras e vendas fraudulentas, sem sua autorização. Sustenta, ainda, que em razão dos fatos prestou depoimentos na polícia e registrou boletins de ocorrência, pois estava sofrendo ameaças e tendo sua reputação prejudicada. Afirma, ainda, que seus dados e foto estavam sendo usados em outros processos de golpe, com diferenças nos números de CPF e contas bancárias. Requer, a antecipação dos efeitos da tutela para seja determinado "o bloqueio de toda e qualquer negociação (compra e/ou venda) que contenha como objeto/dados pessoais da negociação as informações/dados do Requerente e para que seja determinado o bloqueio, na respectiva conta: NOME: ARTHUR BARBOSA HATAMOTO; INSTITUIÇÃO: NU PAGAMENTOS S.A; AGÊNCIA: 0001; CONTA: 94884583-2 . fls. 16 Pois bem. In casu, a documentação carreada junto à inicial, em especial os boletins de ocorrência registrados pelo autor (fls. 23/26), conferem verossimilhança às suas alegações no sentido de que foi vítima de fraude com utilização de seus dados, o que é corroborado pela clara divergência entre o número de CPF do autor e aquele utilizado nas negociações fraudulentas (confira fls. 04 e fls. 22), a evidenciar possível falha no sistema de segurança da ré. O periculum in mora, por seu turno, também está evidenciado, uma vez que a continuidade das alegadas fraudes tem acarretado transtornos ao autor que é investigado em inquérito policial (fls. 29/114) e réu em processo cível em trâmite perante a 2ª Vara Cível local (fls. 115/259). Destarte, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré suspenda, no prazo de 05 (cinco) a contar da intimação da presente, toda e qualquer negociação (compra e/ou venda) que contenha como objeto os dados pessoais do autor, bem como todos os perfis/contas que utilizem seu nome e imagem e aqueles, eventualmente vierem a surgir na plataforma OLX, até ulterior decisão, sob pena de multa de R$20.000,00. Entretanto, quanto ao pedido de bloqueio da conta bancária indicada, verifica-se que a instituição financeira NU Pagamentos S.A. não integra o polo passivo da demanda, o que torna inviável o deferimento da medida, por exceder os limites da lide. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta/ofício. A parte autora ficará encarregada de imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. 5- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP)

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Processo nº 1010898-93.2025.8.26.0482

ID: 325747646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010898-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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Processo 1010898-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.A.P. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência na qual… Processo 1010898-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.A.P. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência na qual o autor pleiteia a suspensão da busca e apreensão do veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR E, placa FGD5916, alegando quitação do contrato de financiamento. O autor alega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu em 31/01/2017 (contrato nº 20025970587) no valor de R$ 8.137,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 335,04, totalizando R$ 16.081,92. Sustenta que em 05/10/2022 efetuou acordo com a instituição financeira para pagamento integral da dívida no valor de R$ 3.600,00, sendo a quitação realizada no mesmo dia mediante boleto bancário e transferência em nome de sua esposa. Relata que ao tentar vender o veículo descobriu que este se encontra bloqueado, impossibilitando a transferência, e que vem recebendo mensagens diárias do réu informando que o veículo está sujeito à busca e apreensão. Informa ter ajuizado ação de exibição de documentos (Processo nº 1001283-16.2024.8.26.0482) para obter o termo de quitação do contrato, na qual o réu apresentou apenas o contrato original, mas não o comprovante de quitação, tendo posteriormente abandonado o processo, sendo reconhecida sua revelia. Apresenta documentação comprobatória do acordo realizado e do pagamento efetuado, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o final do processo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada que, em princípio, demonstra a celebração de acordo para quitação do contrato de financiamento em 05/10/2022 no valor de R$ 3.600,00. O boleto bancário e o comprovante de transferência juntados aos autos corroboram a alegação de que o pagamento foi efetivamente realizado na data acordada (fls.29/32). O perigo de dano está caracterizado pela iminência da efetivação da busca e apreensão do veículo, medida que pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. A perda do bem, especialmente considerando a condição socioeconômica do mesmo (aposentado com renda de R$ 1.518,00), representaria dano desproporcional caso posteriormente seja comprovada a quitação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e nos arts. 26, §1º, e 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar medidas de busca e apreensão referentes ao veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR E, placa FGD5916, enquanto em trâmite o processo, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, o réu arcará com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 20.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP)

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Jean Carlo Prudente Aquino Silva x Hurb Technologies S.A. (Grupo Hu Viagens E Turismo S.A.)

ID: 294635558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010719-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO PRUDENTE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.)

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a… Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.) - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.); Valor atualizado: R$ 1.617,82 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)

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Jean Carlo Prudente Aquino Silva x Hurb Technologies S.A. (Grupo Hu Viagens E Turismo S.A.)

ID: 294637870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010719-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO PRUDENTE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.)

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a… Processo 0010719-16.2024.8.26.0482 (processo principal 1021736-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Prudente Aquino Silva - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.) - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S.a.); Valor atualizado: R$ 1.617,82 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)

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Claudionor Lemos De Oliveira x Viação Motta Ltda

ID: 324252219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004020-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004020-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1015445-16.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudionor Lemos de Oliveira - Viação Motta Ltda - Vistos.… Processo 0004020-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1015445-16.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudionor Lemos de Oliveira - Viação Motta Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.283,60, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Ana Paula Rezende De Oliveira x Canopus Administradora De Consorcio Sa

ID: 307481729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027473-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCO GARRIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - VISTOS. Dispensado relatório nos … Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Sumariza a parte ré em sua contestação que A parte Autora alega que celebrou um contrato de adesão a grupo de consórcio administrado pela Canopus, qual seja: Contrato nº 1170408, Grupo 009304, Cota 0546 02, cujo objeto era o crédito original de 128.230,82 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), para a aquisição de um automóvel. Segundo a Autora, durante a relação contratual, ela pagou 10 parcelas, totalizando R$ 11.609,80. De acordo com a inicial, no dia 25 de maio de 2023, a Autora em razão de dificuldades financeiras, notificou a sua administradora acerca de sua desistência do consórcio. Alega ainda que, foi notificada do encerramento do grupo e informada que que se encontrava à sua disposição o seguinte valor de restituição: R$ 2.609,34 (dois mil seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Inconformada com o valor da restituição, sob argumento de vantagem manifestamente excessiva e onerosidade excessiva do contrato, a parte Autora ajuizou a presente ação pleiteando: a) a rescisão contratual; b) restituição dos valores despendidos pela Autora, no importe de R$ 11.528,53, a serem corrigidos monetariamente desde a data da exclusão(25/05/2023) e acrescidos de juros de 1% ao mês; c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É possível a desistência do consórcio e consequente restituição das prestações pagas em valor atualizado conforme traz a lei e o contrato. O contrato de consórcio referente à aquisição de um automóvel restou celebrado após a entrada em vigor da Lei 11.795/08, de modo que a restituição dos valores pagos dar-se-á nos termos do seu artigo 22, § 2º da Lei, ou seja, somente quando da contemplação da cota respectiva em assembleia ou do encerramento do grupo, sendo antijurídica a determinação de imediata devolução. Tese esta já fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 312): "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CONSÓRCIO. 1. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Assinatura de contrato pela parte autora com ciência dos termos contratuais. 2. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. A devolução deve ser feita após o encerramento do grupo levando se em conta o entendimento majoritário do STJ que ao consorciado desistente são devidos os valores pagos somente após encerrado o grupo do qual fazia parte. Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Essa possibilidade também transformaria o sistema em simples aplicação financeira. Postergar a restituição das parcelas dos desistentes ou excluídos para o final das atividades do grupo do consórcio atende à forma isonômica do tratamento a ser dispensado aos consorciados e à prevalência do interesse coletivo inerente ao sistema de consórcio. 3. Restituição de valores que se dá, portanto, quando da contemplação ou após o encerramento do grupo, nos termos contratuais. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 11.795/08. 4. Restituição dos valores corrigidos monetariamente descontados os valores das cláusulas referente à desistência que deverá ocorrer, se o caso, em competente cumprimento de sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000210-92.2023.8.26.0595; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) No que respeita aos valores a serem retidos em favor da administradora do consórcio tenha-se em mente que a taxa de administração visa remunerar os serviços prestados pela administradora no gerenciamento do grupo, desde sua formação até o encerramento. Se o consorciado, após pagar algumas prestações, desistiu do consórcio, é certo que não houve, da parte da Administradora, a prestação dos serviços totalmente à luz do que a taxa de administração visava remunerar. Assim, deverá ser retido pela Administradora o valor proporcional ao tempo em que prestou seus serviços relativamente ao tempo previsto para o final do consórcio. Assim, se o autor permaneceu e pagou por 10 meses, a taxa a ser retida pela ré deverá ser proporcional a esse período em relação ao tempo total previsto para o consórcio. Confira-se as seguintes decisões: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES NÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) 2. A revisão judicial da taxa de administração para o percentual de 10% observa o princípio da razoabilidade, evita enriquecimento sem causa da Administradora em detrimento do consumidor, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor. (...) (20060111003356ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 13/03/2007, DJ 27/03/2007 p. 100). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. (...) O índice de dez por cento fixado a título de taxa de administração é razoável e compatível com a prática do mercado, não merecendo reparo a sentença recorrida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido (20060110625818ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 21/11/2006, DJ 23/02/2007 p. 197). No que concerne à cláusula penal (multa) prevê a Lei nº 11.795/2008, art. 10, § 5º que É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Entretanto, a cobrança da referida multa não se faz de maneira automática, mas somente se alguma das partes der causa, e em relação ao consorciado se alegado e provado prejuízo concreto ao grupo de consórcio, já que é direito do consorciado retirar-se do grupe e ainda, consoante assevera o CDC, art. 53, §2º, verbis: (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2245475 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 20/11/2023). Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA promove em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A julgo parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as parte e que à parte ré resta tão somente o direito de reter pura e simplesmente a título de taxa de administração (cujo cálculo deve ser meramente aritmético e sem maiores divagações, e que corresponde ao valor de R$ 11.528,53 quando da propositura da ação) o montante proporcional pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo e nada mais, devendo ainda o autor ser restituído os valores pagos por ele no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou em eventual contemplação do consorciado excluído, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir de cada desembolso e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINA FRANCO GARRIDO (OAB 199288/MG), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 1023399-03.2024.4.01.3600

ID: 319517712

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023399-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023399-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023399-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVAO - MT27968/O POLO PASSIVO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA contra ato atribuído em tese ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do qual se busca o provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda com a “reclassificação da capacidade de pagamento da Impetrante de B para C, sob pena de burlar-se o sistema constitucional, pilar da segurança jurídica, para que a Autora faça jus aos descontos nas multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais para os contribuintes com a CAPAG “C” de forma a aplicá-los imediatamente no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, que tem prazo até dia 31/10/2024”. A impetrante, pessoa jurídica, afirmou possuir débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa e buscou solucioná-los administrativamente por meio da adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024, porém sem êxito, em razão do descumprimento de prazos pela autoridade impetrada. Sustentou que, a partir do balanço patrimonial e da demonstração de resultados do exercício (DRE), foi possível aferir indicadores que refletem a real situação financeira da empresa. Por fim, considerou indevida sua classificação na CAPAG “B”, entendendo que, diante de sua saúde financeira, deveria enquadrar-se na CAPAG “C” ou até mesmo na “D”, jamais na “B”. Requereu liminarmente a reclassificação de sua capacidade de pagamento de CAPAG “B” para “C”, argumentando que a manutenção da classificação atual burlaria o sistema constitucional e comprometeria a segurança jurídica, além de impedir o acesso aos descontos em multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como a condições especiais de pagamento aplicáveis aos contribuintes classificados como “C”, conforme o Edital PGDAU nº 2/2024, cujo prazo se encerra em 31/10/2024. No mérito, pediu a concessão definitiva da ordem para garantir essa reclassificação. Juntou comprovante de recolhimento das custas processuais sob o ID 2154952813. A liminar postulada na inicial foi indeferida (ID 2155288934). No ensejo, foi determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Regularmente notificado, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso apresentou informações e suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ao argumento de que a fixação dos parâmetros de capacidade contributiva, ou de capacidade de pagamento, constitui medida consensual e vinculada, não se tratando de ato impositivo ou discricionário (ID 2158742063). A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou interesse no feito e requereu a intimação de todos os atos processuais praticados (ID 2158742108). Por sua vez, o Ministério Público Federal não lançou parecer nos autos, por não ter vislumbrado a existência de interesse público, ou individual indisponível, a justificar sua intervenção no feito (ID 2160128901). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Inicialmente, aprecio a questão preliminar arguida pela autoridade impetrada. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a atribuição para representação judicial da União, quando o débito estiver regularmente inscrito em dívida ativa, compete ao Procurador Regional da Fazenda Nacional no respectivo Estado, sendo assim, a autoridade apontada como coatora possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 26 de outubro de 2024, a seguinte decisão (ID 2155288934), indeferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. Objetiva a impetrante seja determinada a “reclassificação da capacidade de pagamento da Impetrante de B par C, sob pena de burlar-se o sistema constitucional, pilar da segurança jurídica, para que a Autora faça jus aos descontos nas multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais para os contribuintes com a CAPAG “C” de forma a aplicá-los imediatamente no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024”. No entanto, na presente análise prefacial, não se verifica a existência de direito que assegure à impetrante tal pretensão, notadamente considerando não haver previsão nesse sentido nos artigos 27 a 34-B da PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022, que disciplinam o pedido de revisão quanto à capacidade de pagamento. Assim, nota-se a necessidade do prestígio à vinculação ao edital, à legalidade, à isonomia, à impessoalidade e à separação dos poderes. Nesse sentido: Ademais, a inicial menciona que “tendo como base o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício (DRE) financeiras da Autora, foi possível avaliar os resultados contábeis e os indicadores financeiros que visam fornecer dados relevantes acerca da saúde financeira da empresa”. Em contraste, recorda-se que a estreita via do mandado de segurança escolhido pela parte autora demanda prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, fragilizando a comprovação da condição de capacidade de pagamento alegada pela impetrante apenas com base no cotejo do DRE e do balanço patrimonial da impetrante. Por tais razões, não se vislumbra a relevância do fundamento da impetração. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Além dos argumentos acima expostos, a autoridade impetrada sustentou, em suas informações, a inexistência de qualquer ilegalidade na edição do Edital PGDAU nº 2/2024. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho extraído das informações prestadas: [...] "O contribuinte questiona parâmetros e fórmulas de cálculo utilizados pela Administração Federal na definição de sua capacidade de pagamento para fins de transação tributária, o que resulta objetivamente no montante da dívida, no impacto das parcelas sobre sua atividade negocial, bem como nos valores dos descontos que pretende alcançar. É o tema da “capacidade contributiva do devedor” que a Medida Provisória 899, de 16 de outubro de 2019, convertida na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, posteriormente alterada pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, trouxe, além de outros assuntos. Mencionada “capacidade contributiva” é princípio que informa toda a regulamentação das fórmulas de transação, ao lado dos princípios da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência, do sigilo, da isonomia e da publicidade (art. 1º, § 2º da Lei 13.988, de 2020) e ao lado da redução de litigiosidade, vetor de orientação estratégica da atuação judicial da PGFN, nos últimos anos. Mais especificamente, a Lei 13.988, de 2020, dispõe que ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial (parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988, de 2020). Nesse sentido, de acordo com a legislação que rege a matéria, é ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional que cabe disciplinar o assunto. A determinação legal foi cumprida. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional cuidou do assunto no contexto da Portaria PGFN 11.956, de 16 de outubro de 2019, quando ainda em vigor a MP 899, de 2019. Em seguida, a Portaria PGFN 9.917, de 14 de abril de 2020 (revogada) disciplinou a questão, quando da conversão na Lei 13.988, de 2020. Posteriormente, a Portaria PGFN/ME 6.757, de 29 de julho de 2022 e a Portaria PGFN 1.241, de 10 de outubro de 2023, ambas atualmente em vigor, disciplinam a matéria. Do ponto de vista da construção e da pertinência legislativas não há qualquer ilegalidade ou irregularidade temática que coloque em dúvida a forma (e o conteúdo) da matéria regulada por ato do executivo, leia-se, na hipótese, ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Consequentemente, do ponto de vista meramente formal, não há indícios de que as Portarias da PGFN tenham tratado ilegalmente a matéria. Na eventualidade de não ser acolhida a questão prévia, é o caso de negar o pedido de concessão da segurança, pois a fixação dos parâmetros de capacidade contributiva (ou capacidade de pagamento) é medida consensual e vinculada, e não impositiva e discricionária. [...] Notadamente, tendo em vista a ausência de previsão nos artigos 27 a 34-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, os quais regulamentam o pedido de revisão da capacidade de pagamento, verifica-se a inexistência de direito que ampare a pretensão da impetrante. Além disso, nas ações de mandado de segurança, a prova pré-constituída consiste em documentos ou elementos probatórios já existentes no momento da impetração, capazes de demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de direito líquido e certo a ser protegido, requisito essencial ao êxito da demanda, considerando que o rito próprio do mandado de segurança não admite dilação probatória para a apuração dos fatos alegados. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente ação mandamental, razão pela qual a denegação da segurança se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º). Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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