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Antonio M Dal Sasso x Banco Bmg S.A.

ID: 291577702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023636-35.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO M DAL SASSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023636-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1023636-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RCC). Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reservar empréstimo sobre a RCC com aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência do débito; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 26.056,40. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 50. O requerido devidamente citado ofereceu contestação (fls. 79/107), ensancha em que aduziu preliminares de conexão e inépcia da inicial. No mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 108/266). Réplica a fls. 273/299. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, uma vez que já foi afastada no processo n° 1023637-20.2024. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 194/216, devidamente assinado. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, autorizando os descontos no benefício. Portanto, incontroverso que a parte autora celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de abuso do direito de ação. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. om muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor de danos morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de crédito, não recebeu o cartão e sequer o utilizou para compras Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - segundo parágrafo) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 09 - primeiro parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RCC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui) E, ainda: "Desse modo subsidiário, diante da omissão contratual, requer-se a modificação do contrato para que seja fixada a periodicidade das prestações, com a consequente data fim do mesmo, em respeito às determinações da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as Partes." (fls. 295 - sic e destacado aqui). E mais: "Não há dúvidas de que o fato do Requerente ter experimentado desconto de valores em seu benefício previdenciário, bem como ter sido vítima de um contrato de empréstimo fraudulento, realizado sem o seu consentimento, o que gerou todos os sentimentos negativos restando cristalino o direito de ser indenizado." (fls. 296 - sic e destacado aqui) É um tanto estranho a narrativa do autor, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ora, tais pedidos são paradoxais: ora se nem mesmo conhece a instituição-ré, como postula conversão de um em outro empréstimo. Há exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má fé e eventual gratuidade processual lhe concedida não a exime do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 61), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003130-26.2024.8.11.0044

ID: 263064115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA MENDES ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDUARDA MENDES ALMEIDA Vistos. Autos do processo crime registrados sob o número 1003130-26.2024.8.11.0044, em que é autor o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Representante Legal, e acusada Eduarda Mendes Almeida. O Ministério Público Estadual em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial nº 146.4.2024.40911 (I.P. 207/2024), ofereceu denúncia em desfavor de Eduarda Mendes Almeida, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas disposições do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Narra à peça acusatória o seguinte fato, in verbis: FATO No dia 07.12.2024, por voltas das 22h20min, no estabelecimento comercial Point Bar", localizado na Rua Travessa Campos, n. 220, no centro de Paranatinga/MT, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, consistente em uma porção grande de maconha, pesando 102 gramas, embalada em plástico transparente, sendo substância de uso proscrito no país, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e conforme devidamente descrito no auto preliminar de constatação de entorpecentes constante no ID Num. 178490684. DESCRIÇÃO DO FATO Compulsando o caderno investigativo, depreende-se que nas condições de tempo e espaço supracitadas, a guarnição da polícia militar se dirigiu ao estabelecimento comercial “Point Bar”, situado na Travessa Campos, local conhecido como “Kitnets da Maria do Sargento”, município de Paranatinga/MT, localidade onde foram realizadas diversas prisões pelo crime de tráfico de drogas ao longo do ano de 2024. Consta do registro policial que o referido estabelecimento comercial tem sido alvo de denúncias anônimas, noticiando a venda de entorpecentes no local. Consta, inclusive, o relatório dos registros das referidas "denúncias". No local, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA se apresentou como proprietária do estabelecimento comercial, ocasião em que os policiais militares realizaram vistoria no local aberto ao público. Durante o procedimento, os agentes encontraram no balcão do estabelecimento uma porção volumosa de maconha (102 gramas), a quantia de R$204,05 (duzentos e quatro reais e cinco centavos) em notas diversas (“picadas”), e 03 (três) aparelhos celulares, momento em que a denunciada recebeu voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas A denúncia veio acompanhada de procedimento investigatório criminal. Termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561). A acusada foi regularmente notificada, tendo apresentado defesa prévia, ocasião em que não concordou com as imputações que lhe foram atribuídas, requerendo a produção de prova testemunhal, tendo sido estas arroladas. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no art. 395, do Código de Processo Penal, foi recebida à denúncia em 30 de janeiro de 2025 (ID. 181940190), sendo o acusado citado e intimado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução processual (ID. 185304987), foi inquirida as testemunhas Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube, Raiann Gomes Bezerra Rodrigues e Luana Faustino de Arruda. Por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado. As partes não requereram diligências nos moldes do art. 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, as quais foram oferecidas oralmente pelas partes, de acordo com o disposto pelo art. 403, do Código de Processo Penal, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto fático probatório, entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem a responsabilidade criminal da denunciada, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia (ID. 186015661). Por seu turno, a Defesa pugnou (i) suscitou nulidade da busca realizada e (ii) nulidade da quebra de dados telemáticos. No mérito, (iii) absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Eduarda Mendes Almeida, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a análise das preliminares suscitadas. Preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada e por ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos. A defesa sustenta que “No presente caso e atualmente da atividade policial vemos, que o Policial Militar é dotado de mais poderes que os magistrados, pois realizam todo tipo de buscas, pessoais, domiciliares, veiculares, sem utilizar de parâmetros de controle, e até mesmo sem justificativas, as chamadas ABORDAGENS DE ROTINAS, violando direitos constitucionais sem qualquer parâmetro. No presente caso ficou claro que se tratou de uma abordagem e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos acerca da localidade em que se encontravam.” (ID. 189534925, pág. 10), bem como “Não foi disponibilizado o acesso dos dados telemáticos objeto de extração.” (ID. 189534925, pág. 12). Desse modo, requereu, respectivamente, “o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca realizada devido a violação do disposto no artigo 157 do CPP.” e “deve ser reconhecida a nulidade dos documentos juntados nos autos (quebra de dados) devido à quebra da cadeia de custódia, e a violação da ampla devido a ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova.”. (ID. 189534925, pág. 14). Sem razão. Em síntese, alega a defesa que a revista pessoal inobservou as exigências do artigo 244 do Código de Processo Penal, mormente por não haver fundadas suspeitas de que a ré estaria em posse de objetos que constituíssem corpo de delito sobre eventual crime. Por essas razões, pugna pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e, por conseguinte, de todas as provas dela decorrentes, nos termos do art. 157, §1º do Código de Processo Penal. Como é cediço, a busca pessoal pressupõe, em termos de “standard probatório”, a existência de fundada suspeita, “descrita com a maior precisão possível, aferida de maneira objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto”, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito (STJ, AgRg no HC 734263/RS). Contudo, não obstante os argumentos tecidos pela defesa, constata-se que as razões para a abordagem policial e revista pessoal encontram-se devidamente justificadas. Consta dos autos que na data dos fatos, a “radiopatrulha em rondas ostensivas pela rua travessa campos, centro, n°220, precisamente no point bar, local frequente de inúmeras denuncias anônimas de vendas de entorpecentes, local frequente de alvo de operações e abordagens policiais pela pratica de trafico ilícitos de drogas, ao ser feito a conferencia do alvara de funcionamento conforme o codigo de postura vigente do municipio, foram realizado pela gupm abordagens, buscas, checagens, as pessoas do sexo masculino que estavam no local consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca.” (ID. 178490677 - Pág. 2). (grifei). Vê-se, pois, diante do contexto apresentado, que (i) havia denúncias anônimas (ID. 178490846 - Pág. 1 e ss.) sobre o tráfico de drogas no local, inclusive citando a pessoa da ré, e (ii) investigação preliminar da policia judiciária civil (relatório de investigação policial n. 2024.13.22571 – ID. 178490854 - Pág. 2), constituindo, sem dúvidas, fundadas razão para que os policiais militares suspeitassem da presença de ilícitos e, assim, procedessem à abordagem inicial e a subsequente revista pessoal. Nessa linha intelectiva, friso que a revista pessoal, realizada no exercício regular da função constitucional de patrulhamento ostensivo atribuído à Polícia Militar (art. 144, §5º, CF), teve como objetivo prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Portanto, diversamente do apontado pela defesa, constato que a busca pessoal foi motivada por elementos concretos aptos a referendar a diligência promovida. Ademais, não há evidências nos autos que indiquem, por parte dos policiais militares envolvidos na abordagem, qualquer intenção de prejudicar deliberadamente a acusada. Acerca do tema, vide o entendimento de nosso eg. Tribunal de Justiça: TJ/MT: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUGA DO REQUERENTE AO AVISTAR A VIATURA DE POLÍCIA. FUNDADA SUSPEITA JUSTIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Considerando que a busca realizada decorreu da fuga do requerente ao avistar a viatura da polícia em local conhecido como ponto de venda/uso de drogas; bem como que durante sua abordagem foram encontradas com ele diversas porções de drogas, resta demonstrada a existência de indícios do estado de flagrância criminosa, apto a legitimar sua revista pessoal, que, por isso, foi legalmente realizada, sendo, pois, lícita a prova obtida e a condenação advinda do referido ato. (N.U 1027446-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). (grifei). TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE DO RÉU COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais [...]" (STJ, AgRg no HC n. 844.596/MG). "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (STF, RHC n. 229.514/PE). “O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP” (STJ, HC n. 877.943/MS). (N.U 1000554-40.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). (grifei). No que se refere à ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos, em verdade, muito embora tenha sido determinada a extração esta, contudo, não ocorreu, ainda que oficiada a autoridade policial (ID. 181940190). Com efeito, a instrução processual se encerrou e não houve requerimento de diligência, nos termos do artigo 403 do CPP, tanto pela acusação como pela defesa. Diante desse cenário e considerando a ausência de qualquer referência à quebra de dados pelo Ministério Público, ao contrário do que alega a defesa, entendo que não há vícios que possam macular o procedimento, tampouco violação ao principio da paridade das armas e o direito à prova, porquanto se não foi realizada no momento oportuno ou, alternativamente, requerida diligência antes de encerrar a instrução, tal elemento de prova sequer existiu e não foi/será utilizado por nenhuma das partes. Logo, a rejeição de ambas as teses ventiladas é à medida que se impõe. Mérito. Como relatado, o Ministério Público pretende atribuir a Eduarda Mendes Almeida a prática da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito e sobre a responsabilidade penal da acusada, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em juízo. Materialidade. No que tange a materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID. 178490675 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 178490677 - Pág. 1), termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561), bem como pelos demais documentos angariados aos autos. Autoria. A autoria, por sua vez, não restou cabalmente demonstrada, posto que os elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não foram corroborados pela prova judicializada. Na espécie, embora sejam incontroversas as denúncias anônimas pretéritas e investigação policial, as testemunhas policiais Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube e Raiann Gomes Bezerra Rodrigues, por ocasião da busca e apreensão e declarações em Juízo, não souberam precisar se, de fato, os entorpecentes localizados no balcão pertenciam à ré. Aliado a isso, como consignado, trata-se de um estabelecimento denominado “Point Bar” e durante a abordagem não havia somente a denunciada em seu interior, mas sim diversas pessoas consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca (aproximadamente oito frequentadores). Nesse contexto, à mingua de maiores elementos de convicção, o simples fato de Eduarda Mendes Almeida ser responsável do local não se confunde com a violação do tipo penal em voga, isto é, a presença no estabelecimento – que era de se esperar por se proprietária -, por si só, não induz automaticamente à conclusão de que realizava tráfico de drogas. Desse modo, na leitura deste julgador, os militares não foram firmes em seus depoimentos judiciais, sendo tais declarações, portanto, inaptas para sustentar a condenação, dada à fragilidade da prova oral colhida, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANULADA. 1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que "os elementos probatórios colhidos na fase judicial são insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto, é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de forma mínima, pela prova oral colhida". 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 695757 RS 2021/0306669-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). (grifei). De outro vértice, a acusada negou veemente a da conduta narrada na denúncia, acrescentando que estava no banheiro quando da chegada dos agentes policiais e autorizou a revista, momento em que foram localizadas as substâncias, contudo, disse que não lhe pertenciam, álibi este verossímil, visto que a acusação não logrou êxito em ligá-la às drogas, dada a presença de diversas pessoas no local. Evidentemente tais declarações poderiam ter sido extirpadas se conduzidos e inquiridos os demais frequentadores do bar que estavam no momento da revista, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para, daí, lastrear com maiores elementos de convicção, em busca da verdade processual, se dentre eles, algum adquiriu ilícitos de Eduarda Mendes Almeida. Nessa senda, o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal determina que diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu. Em um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do "in dubio pro reo". Logo, não foram produzidas provas suficientemente robustas em Juízo que permitam atribuir à ré, de maneira segura, a autoria do crime descrito na denúncia, fazendo incidir ao caso o “princípio do in dubio pro reo”. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci [1] “A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. Não obstante, outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS AO APELADO NA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória do apelado é medida imperiosa, porquanto do conjunto probatório existente nestes autos, remanesceram dúvidas acerca de sua participação nos crimes de roubo circunstanciado e narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser aplicado o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o aforismo in dubio pro reo. Recurso desprovido. (N.U 1023637-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). (grifei). Assim, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como prolatar um édito condenatório na espécie. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para ABSOLVER a acusada Eduarda Mendes Almeida, já qualificada nos autos, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos. Considerando a absolvição da acusada, restituam-se os bens anteriormente apreendidos no presente feito (ID. 178490680 - Pág. 1), mediante recibo de entrega e posterior juntada aos autos, desde que comprovada à propriedade. A quantia monetária deverá ser restituída mediante a expedição de alvará de levantamento dos valores em conta a ser indicada, preferencialmente, pelo causídico constituído, sendo desnecessária, nesse caso, expedição de mandado para intimação pessoal. Consigno que se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao beneficiário (art. 123, CPP), serão praceados em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo, ou destruídos se constada a ausência de proveito econômico. Disposições finais. Revogo a prisão domiciliar e, por consequência, determino a expedição de alvará de soltura em favor de Eduarda Mendes Almeida. Após, certificado o trânsito em julgado, e feitas às anotações, comunicações e expedições devidas, arquivem-se os autos. Observa-se a serventia quanto ao disposto nos artigos 367 e 371 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Intime-se da sentença na pessoa do defensor constituído, posto que “em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória, assim não há como reputar inválida ou nula intimação que, respeitando a lei de regência, intima apenas o patrono do réu.” (STF - RHC: 247245 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1347.

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Antonio M Dal Sasso x Banco Bmg S.A.

ID: 293440775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023637-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO M DAL SASSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CAROLINE BASTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023637-20.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023636-35.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Tra… Processo 1023637-20.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023636-35.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RMC) não contratado. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reserva de margem consignável - RMC, sob pena de multa; a declaração de inexistência dos descontos de reserva de margem consingável (RMC) em razão da não contratação; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 23.028,20. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 50. O requerido devidamente citado, ofereceu contestação (fls. 72/95), ensancha em que aduziu preliminares de indevida concessão da gratuidade judiciaria, inépcia da inicial e conexão. No mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela parte autora, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 96/186). Houve audiência de conciliação (fls. 230). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa deinépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa,possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15,cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E,conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, uma vez que cada ação versa sobre contratos distintos - o contrato discutido na presente demanda é o de número 85892625, enquanto o outro se refere ao número de adesão 81319497. Assim, não se configura a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, por inexistir identidade de objeto ou causa de pedir. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o Autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 145/162, por meio de biometria facial. A Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não refutou o contrato juntado pela parte requerida (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, assinado digitalmente pelo requerente que celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos. Portanto, incontroverso que o autor celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda há gravação telefônica onde o autor solicita saque de valores, donde extrai-se que o autor estava plenamente consciente da contratação do cartão. É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAPHAELA CAROLINE BASTOS DE SOUSA (OAB 449485/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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