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Processo nº 1002659-26.2023.8.11.0050

ID: 305351418

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002659-26.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002659-26.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002659-26.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Multa Administrativa ajuizada por AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reduzir a multa aplicada no procedimento administrativo n. 51.002.001.18-0000719 de R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Município apelante sustenta, em suas razões, que o PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e executor da política nacional de relações de consumo, possui autonomia e competência para fiscalizar, processar, julgar e impor as sanções administrativas àqueles que não observarem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a multa observou os critérios legais e que a redução judicial configuraria indevida intervenção na discricionariedade da Administração Pública, pugnando pelo restabelecimento do valor originário. Ao final, pede o provimento do recurso. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença (id 273300871). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id 287828377). É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Multa Administrativa ajuizada por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reduzir a multa aplicada no procedimento administrativo n. 51.002.001.18-0000719 de R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia recursal restringe-se a saber se o valor da multa deve ser graduado conforme os parâmetros da legalidade, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e respeito à livre iniciativa. De revelo notar que a multa administrativa pelo PROCON municipal, a qual, embora reconhecidamente válida e regularmente imposta à empresa apelada, foi reduzida pela sentença de R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a r. sentença reconheceu a higidez do processo e a legalidade da penalidade, limitando-se a promover a readequação do valor da multa, por considerar excessivo o montante originariamente fixado, à luz das circunstâncias concretas do caso. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que admitem o controle judicial da dosimetria das sanções administrativas sempre que constatada afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não se verifique nulidade formal do ato administrativo. Nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, a multa deve ser fixada com base na gravidade da infração, na vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor. A isso se somam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF) e o respeito à livre iniciativa (art. 170 da CF). No caso concreto, a infração teve por base uma única reclamação individual, sem demonstração de reincidência ou proveito econômico relevante. A sentença ponderou adequadamente tais elementos, reduzindo a sanção para valor compatível com o escopo corretivo-pedagógico da medida, sem esvaziá-la. Além disso, vê-se que autuada, figurou como operadora de marketplace e não como fornecedora direta do produto que ensejou a queixa. Nesse cenário, a penalidade originária de mais de R$ 24 mil revelou-se desproporcional e potencialmente confiscatória, ferindo os postulados que regem a atividade sancionatória estatal. A redução para R$ 5.000,00 representa medida de correção adequada, que preserva o caráter pedagógico da sanção sem comprometer a segurança jurídica nem desrespeitar os valores fundamentais da ordem econômica. A jurisprudência deste Tribunal, em linha com a orientação do STJ, reconhece a legitimidade do controle judicial sobre a readequação das penalidades administrativas, a respeito recente julgado preferido pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. 4. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. 5. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. 6. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III; 39, V; 56 e 57; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016.” (TJMT, Apelação Cível nº 1023737-45.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 10.06.2025) (g.n) Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 287828377): “(...) Não obstante tal prerrogativa, na hipótese, a multa no valor fixado pelo PROCON municipal se mostrou exorbitante. Isso porque, conforme defendido pela apelada na inicial, o procedimento administrativo se originou com a denúncia do consumidor Douglas da Silva Oliveira, o “o qual afirmou ter adquirido um aparelho celular junto à empresa autora em 24/01/2018, porém o aparelho apresentou defeito com 45 dias de uso. Relatou ainda que o produto fora encaminhado a assistência técnica na data de 14/03/2018, no entanto, até a data do protocolo da reclamação (04/05/2018) não houve retorno ou informações dos desdobramentos. Assim, o consumidor pugnou pela substituição do produto defeituoso ou restituição da quantia paga.”. A multa foi fixada ante a omissão da empresa, ora apelada, em não atender à solicitação do consumidor consistente na substituição do produto defeituoso ou restituição da quantia paga, com fulcro no art. 18, §1º, I, II e III, do CDC e art. 13, XXIV, do Decreto n. 2.181/97. Em que pese a empresa seja responsável solidária, juntamente com as outras requeridas do procedimento administrativo, o valor da multa de R$ R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois mostra-se desproporcional frente à infração apurada — ausência de substituição ou restituição do bem no valor de R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais), e, consoante a r. sentença, houve a minoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se que, é plenamente possível a redução da multa pelo juiz, vez que o novo valor da multa atingiu a sua função social, que é de proteger os direitos básicos do consumidor. (...) Ante o exposto, o parecer do Ministério Público é pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo desprovimento.” Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0002759-40.2014.8.11.0041

ID: 335595456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002759-40.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002759-40.2014.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Processo: Embargos à Execução n. 0002759-40.2014.8.11.0041, Código 861300, da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá. Outras referências: Execução Fiscal n. 0010832-35.2013.811.0041,Objeto: CDA n. 20133976 e Ação Declaratória de Nulidade de Multa Administrativa n. 0017371-17.2013.8.11.0041, Rac 0017371-17 - Recurso do Estado não conhecido. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, reduzindo o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O apelante sustenta, em síntese, que a multa aplicada pelo PROCON/MT obedeceu aos critérios estabelecidos na legislação consumerista, não havendo que se falar em malferimento aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Argumenta que a fixação da multa está dentro do âmbito de atuação do mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Defende que o valor da multa é compatível com as operações do fornecedor, considerando a quantidade e gravidade das infrações cometidas. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença hostilizada, mantendo-se o valor original da multa administrativa. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 298522434). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, reduzindo o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves "que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência" (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de redução pelo Poder Judiciário do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT à instituição financeira embargante, ora apelada. Inicialmente, cumpre destacar que o PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar sanções administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor, nos termos do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a multa foi aplicada em razão de conduta infrativa praticada pela instituição financeira, após regular processo administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. O cerne da questão reside na possibilidade de o Poder Judiciário revisar o valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON, sob o fundamento de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o controle judicial dos atos administrativos deve limitar-se à análise de sua legalidade, não sendo permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo o administrador na valoração dos critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a revisão judicial do quantum da multa administrativa quando evidenciada flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade na sua fixação, em clara violação aos princípios constitucionais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 57, estabelece os parâmetros para a fixação da multa administrativa, dispondo que: "A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos." Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau entendeu que o valor da multa fixada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mostrava-se excessivo, reduzindo-a para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que não teria havido a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora a decisão administrativa que aplicou a multa tenha considerado formalmente os critérios estabelecidos no artigo 57 do CDC, o valor fixado revela-se, de fato, desproporcional quando confrontado com a natureza da infração e suas consequências concretas. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que é possível a revisão judicial do valor da multa administrativa quando evidenciada sua desproporcionalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – VIABILIDADE – PLEITO DED REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO – POSSIBILIDADE – MULTS FIXADAS EM INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROSDE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE EFORMADA – RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. 1 – Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, não estando o julgador obrigado a se pronunciar sobre toda as alegações suscitadas pelas partes. 2 – Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 3 – Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 4 – Verificada a inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no caso, devem ser reduzidos os montantes fixados pelo PROCON. 5 – Recurso parcialmente provido”. (N.U. 1017059-09.2022.8.11.0041; Relator Des. RODRIGO ROBERTO CURVO; Julgado em 31/07/2024) (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON/MT – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É VÁLIDA A PENA DE MULTA APLICADA PELO PROCON COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se exorbitante o valor da multa aplicada pelo Procon quando, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, a sua fixação se dá em valor muito superior ao do dano causado, sendo impositiva a sua redução para um patamar que atenda ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. (N. U. 1028543-21.2022.8.11.0041; Relatora Des. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVSA ZANOLO; Julgado m 17/04/2024) (g.n) Nossa e. Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." (Rac nº 1023737-45.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mario R. Kono de Oliveira, j em 04.07.2025) (g.n) Conforme se extrai do julgado acima, a fixação de multa pelo PROCON deve ser realizada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostrar exorbitante. Este entendimento encontra respaldo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a revisão judicial do valor da multa administrativa quando evidenciada sua desproporcionalidade. No caso concreto, considerando a natureza da infração cometida e a ausência de demonstração de danos graves aos consumidores, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) revela-se, de fato, desproporcional. A multa administrativa, como sanção que é, deve atender a uma dupla finalidade: punitiva e pedagógica. Deve ser suficiente para punir o infrator e desestimular a reiteração da conduta ilícita, mas não pode ser excessiva a ponto de configurar confisco ou comprometer a atividade econômica do sancionado. Nesse contexto, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequado e proporcional, atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da multa, sem configurar excesso. Importante ressaltar que a redução do valor da multa pelo Poder Judiciário não configura indevida intromissão no mérito administrativo, mas sim legítimo exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, especificamente quanto à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são corolários do devido processo legal em seu aspecto substantivo. Assim, a sentença de primeiro grau, ao reduzir o valor da multa administrativa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não merece reparos, pois atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar indevida intromissão no mérito administrativo. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, reduziu a multa de maior valor para R$ 35.000,00, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se o Poder Judiciário pode revisar e reduzir o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar a alegação de nulidade dos processos administrativos sancionatórios por suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar penalidades, observados os critérios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997. O controle judicial sobre sanções administrativas não se limita à legalidade formal, abrangendo também a proporcionalidade da penalidade imposta, conforme consolidado pela jurisprudência. No caso concreto, a redução da multa de maior valor para R$ 35.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inexistência de justificativa para a diferença entre as penalidades aplicadas por infrações de mesma natureza. (...) Tese de julgamento: "É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a validade do processo administrativo sancionador exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível sua anulação quando devidamente fundamentado." (...) ”. (N.U 1031539-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores e prestadores de serviço, em regime de solidariedade. A empresa, ao atuar na industrialização do produto, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais irregularidades, nos termos do CDC. 2. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas desde que devidamente motivadas e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O valor da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando excessivo”. (N.U 1035390-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n) Posto isso, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1023737-45.2019.8.11.0041

ID: 317428909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023737-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1023737-45.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, EFEITO SU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1023737-45.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS] RELATOR: DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA - CPF: 353.928.431-15 (APELANTE), JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA - CPF: 174.759.101-72 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III; 39, V; 56 e 57; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto pela pessoa jurídica CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal nº 1023737-45.2019.8.11.0041 opostos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A recorrente alega, em síntese, a) a nulidade do título executivo oriundo de multa aplicada pelo PROCON por suposta "venda casada" ao cobrar taxa de corretagem dos adquirentes de imóveis, sem a prévia comunicação; b) a irregularidade e desproporcionalidade da multa cominada no valor de R$ 1.456.720,12; c) o equívoco no arbitramento de honorários por equidade no valor de R$ 4.000,00 ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios embargantes; e ainda, d) a necessidade de recebimento do recurso com efeito suspensivo (Id. 270851911, fl.31). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sustentando a legalidade do processo administrativo e da multa imposta, sem caráter desproporcional ou irrazoável. Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos, que a pessoa jurídica Concremax Concreto Engenharia e Saneamento LTDA e seus corresponsáveis, opuseram Embargos à Execução Fiscal em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 660.000 (seiscentos e sessenta mil reais), no processo administrativo n° 0111.015.541-3. A demanda fora julgada parcialmente procedente para excluir do polo passivo os sócios Marilene Auxiliadora Campos De Miranda e Jorge Antônio Pires De Miranda. Inconformada, a pessoa jurídica interpôs o presente recurso de apelação, o qual passo a apreciar. A controvérsia central diz respeito à cobrança de taxa de corretagem pela recorrente aos consumidores adquirentes de imóveis no empreendimento “Condomínio Residencial Morada do Parque”. In casu, do exame das provas acostadas junto ao processo administrativo consumerista n° 0111.015.541-3 (Id. 270851870), verifica-se que a recorrente praticava tal cobrança, normalmente no percentual de 3,5% sobre o valor total do imóvel, sem expressa previsão nos contratos de compra e venda firmados com os consumidores. Ocorre que, embora a cobrança de comissão de corretagem não seja per si ilegal, nos termos dos artigos. 722 a 725 do Código Civil, seu repasse ao consumidor depende de previsão contratual clara e expressa, de modo a não caracterizar prática abusiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor reconhece “a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Logo, constata-se que a multa aplicada pelo PROCON decorreu do desrespeito em prestar informação clara a consumidor, ao passo que não há se falar em inobservância ao princípio da motivação, bem como em ausência de fundamentação. Dessa forma, a mera alegação de que os consumidores tinham conhecimento da taxa por se dirigirem aos estandes de vendas não tem o condão de suprir a ausência de previsão contratual expressa. A transparência, a meu juízo, deve ser assegurada através de cláusula clara e expressa transferindo a obrigação ao consumidor. Logo, conclui-se que a recorrente efetivamente praticou conduta vedada pelo CDC, ao cobrar taxa de corretagem dos consumidores sem previsão contratual, caracterizando venda casada ou obrigação abusiva. Por outro lado, comprovada a infração às normas consumeristas pela recorrente, cabe avaliar a regularidade do processo administrativo e da multa aplicada pelo PROCON/MT. Nesse aspecto, os órgãos de defesa do consumidor detêm competência para aplicar sanções administrativas, dentre elas multa, nos termos do art. 56, I, da Lei 8.078/90. O valor da multa deve ser graduado conforme parâmetros do art. 57 do CDC, especialmente a gravidade da infração, vantagem auferida pelo fornecedor e sua condição econômica. Da análise do processo administrativo consumerista n° 0111.015.541-3 (Id. 270851870), verifica-se que a pena foi aplicada observando-se o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como os critérios da legislação de regência. A multa foi fixada inicialmente em R$ 540.000,00, sendo reduzida para R$ 360.000,00 pela presença de atenuante (infrator primário), e majorada para R$ 660.000,00 em virtude de circunstâncias agravantes (Id. 270851873, fl.31). Portanto, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pelo PROCON/MT ao aplicar a penalidade pecuniária em questão. Lado outro, no que se refere à tese de hipotética desproporcionalidade do valor da multa em relação à conduta praticada, notadamente após as atualizações que elevaram o montante para R$ 1.456.720,12 (hum milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte reais e doze centavos). Nesse ponto, cumpre destacar que o Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos, mesmo os discricionários, notadamente quanto à legalidade, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, conquanto o processo administrativo em si tenha observado os ditames legais, a fixação do valor da multa deve ser analisada para se aferir eventual ofensa aos mencionados princípios. E, no caso concreto, em que pese a gravidade da prática infrativa, que atingiu grande número de consumidores (18), o valor exorbitante da multa extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que o valor inicial de R$ 660.000,00, por si só já se revelava excessivo para a hipótese, tendo em vista que a recorrente não auferiu vantagem econômica, mas apenas deixou de cumprir requisito de transparência ao não prever contratualmente a transferência da obrigação de pagar comissão aos consumidores. Ocorre que, com as sucessivas atualizações legais, o valor atual alcançou a estratosférica cifra de R$ 1.456.720,12 (hum milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte reais e doze centavos) valor que se revela atentatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à vedação ao confisco e à livre iniciativa. A sanção perdeu seu caráter pedagógico e preventivo, assumindo contornos confiscatórios, colocando em risco a atividade econômica da recorrente. Não se pode olvidar que a multa é cabível, mas deve ser proporcional à infração cometida. Nesse sentido, cito precedentes que reconheceram a desproporcionalidade de multas aplicadas pelo PROCON, inclusive em situações de prática irregular de consubstanciada na cobrança de taxa de corretagem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA- MULTA PROCON - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – TAXA DE CORRETAGEM – IRRAZOABILIDADE DO VALOR DA PENALIDADE ARBITRADA - REDUÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO PRETÉRITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OMISSÃO INEXISTENTE – VÍCIO AUTORIZADOR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO VERIFICADO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA– EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1-Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a ausência de obscuridade no acórdão. 2-Evidenciada a simples intenção de rediscussão da matéria, por mero inconformismo com o decisum embargado, que não atendeu às pretensões da parte Embargante, o não acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. (N.U 1017766-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) 3. Embargos rejeitados. (N.U 1034764-93.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 22/12/2022) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALOR DA PENALIDADE REDUZIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA VALIDAR A PENALIDADE NA SUA FORMA ORIGINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXORBITÂNCIA DO VALOR DA MULTA – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 2 – Uma vez constatada que a sanção administrativa imposta à empresa que descumpre normas consumerista não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando muito superior ao dano causado, é possível sua redução pelo Poder Judiciário para um patamar que atenda ao caráter punitivo e pedagógico da sanção, sem que isso afete na independência das funções dos poderes. 3 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1018109-70.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, considerando que o valor original da multa já se mostrava elevado, e que as atualizações legais o tornaram verdadeiramente desarrazoado, mostra-se impositiva a redução do valor, de modo a preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a garantia constitucional da livre iniciativa. Ante o exposto, proponho a fixação da multa no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor que se revela mais consentâneo com a prática infrativa e o caráter pedagógico e preventivo da penalidade, evitando seu efeito confiscatório. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, razão assiste à recorrente quanto à impossibilidade de arbitramento por equidade. De acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º e os percentuais previstos § 3º, do artigo 85, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que o CPC estabeleceu critérios objetivos, com base na condenação, ou no proveito econômico obtido na demanda. Quanto ao arbitramento dos honorários de forma equitativa, cumpre consignar que, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, o STJ, ao julgar o REsp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), firmou a tese de que não é viável o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. De acordo com o STJ, o arbitramento da verba de sucumbência por equidade aplica-se, conforme letra da lei, apenas aos casos de valor inestimável ou irrisório, sendo obrigatória, nos casos em que o valor da demanda for elevado, a observância dos percentuais previstos no artigo 85, § 2º ou 3º, do CPC. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. (...) 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. (...) 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - REsp n.º 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022)”. Outrossim, não há que se falar em aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, uma vez que tal dispositivo deve ser utilizado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, conforme já explicitado alhures, os honorários advocatícios devem ser fixados observando os patamares legalmente previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. In casu, o proveito econômico situa-se na faixa acima de 200 salários-mínimos e até 2.000 salários-mínimos. Com efeito, na forma do art. 85, §3º, II, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte nessa faixa de valores, os honorários devem observar os percentuais de 8% a 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Logo, na espécie, afasta-se o arbitramento por equidade e fixa-se a verba honorária sucumbencial no percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido, decorrente, tanto da exclusão do polo passivo dos sócios, como também da minoração da penalidade aplicada pelo Procon/MT, reconhecida quando do julgamento do presente recurso de apelação. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: a) Reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON/MT para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; b) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em prol da recorrente, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, atendendo ao art. 85, §3º, II, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos na sessão passada para melhor refletir sobre o tema em exame, em especial no tocante à possibilidade de controle judicial do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. Após detida análise dos autos, manifesto minha integral adesão ao bem lançado voto do eminente Relator, Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, que com precisão técnico-jurídica reconheceu a validade do procedimento administrativo sancionador, mas propôs a redução do valor da penalidade pecuniária em face da desproporcionalidade verificada entre a conduta infracional apurada. Com efeito, o processo administrativo instaurado pelo PROCON/MT observou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo vício formal apto a ensejar sua nulidade. Contudo, é prerrogativa do Poder Judiciário exercer controle de legalidade e de legitimidade material sobre atos administrativos sancionatórios, especialmente quando se revela, como no caso concreto, ofensa a garantias constitucionais de natureza material, como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, de modo que esta não se torne obstáculo desproporcional ao exercício legítimo da atividade empresarial. Registro, por oportuno, que em outras ocasiões manifestei, de forma isolada, meu posicionamento pessoal no sentido da necessidade de controle judicial mais rigoroso sobre o valor das multas administrativas aplicadas pelo PROCON, especialmente quando verificada desproporcionalidade evidente entre a infração apurada e o montante exigido, com claro desvirtuamento da finalidade pedagógica da sanção. Ainda que tais manifestações não tenham, à época, sido acompanhadas pelos eminentes pares, reputo que é preciso avançarmos nesse debate, sob pena de legitimar-se a imposição de multas com evidente caráter confiscatório, em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Assim, defendo que a imposição de multas pelo PROCON deve guardar conformidade com a intensidade da conduta infracional e com o proveito econômico efetivamente obtido, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial e de violar os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. A multa administrativa, por sua própria natureza jurídica, deve preservar seu caráter educativo e inibitório, jamais transformando-se em mecanismo de constrição patrimonial capaz de comprometer a subsistência da atividade empresarial, sobretudo quando ausente demonstração de dolo reiterado, de vantagem econômica significativa ou de danos relevantes ao consumidor. Neste caso, como bem assinalado pelo Relator, em que pese a gravidade da prática infrativa, que atingiu 18 de consumidores, o valor inicial de R$ 660.000,00, por si só já se revelava excessivo para a hipótese, tendo em vista que a recorrente não auferiu vantagem econômica, mas apenas deixou de cumprir requisito de transparência ao não prever contratualmente a transferência da obrigação de pagar comissão aos consumidores e, após a atualização monetária, alcançou o montante de R$ 1.456.720,12 (hum milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte reais e doze centavos) valor que se revela atentatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à vedação ao confisco e à livre iniciativa. Com efeito, a jurisprudência pátria e desta Corte de Justiça, inclusive alguns precedentes de minha relatoria, tem admitido a redução de penalidades administrativas impostas pelo PROCON/MT, sempre que configurado o descompasso entre o valor exigido e a real gravidade da conduta apurada, procedendo-se à sua adequação judicial. Registro, por oportuno, que essa tem sido minha firme compreensão sobre o tema, mesmo quando não prevaleceu como entendimento majoritário. Penso que é chegada a hora de avançarmos no enfrentamento técnico e constitucional da matéria, com vistas à construção de uma jurisprudência que confira efetividade aos limites do poder de punir da Administração, como forma de garantir segurança jurídica, respeito à iniciativa privada e equilíbrio nas relações de consumo. De saída e a título ilustrativo, cabe mencionar que o ordenamento jurídico processual civil admite expressamente a possibilidade de redução das astreintes, quando se tornam excessivas ou desproporcionais em relação à finalidade coercitiva a que se destinam. Com efeito, o art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Esse modelo normativo de moderação judicial da sanção pecuniária coercitiva é plenamente compatível com a lógica que se deve aplicar às multas administrativas, mormente àquelas impostas por órgãos de defesa do consumidor, cuja natureza também é punitivo-pedagógica. Assim como nas astreintes, o valor da multa administrativa não pode ultrapassar os limites do razoável a ponto de inviabilizar ou punir de forma desmedida o administrado, sob pena de configurar verdadeiro confisco, vedado pelo ordenamento constitucional. Portanto, a previsão legal de redução das astreintes serve como referência legítima e útil para a atuação do Poder Judiciário também na esfera administrativa, permitindo que o juiz, diante de sanções flagrantemente desproporcionais, reestabeleça o equilíbrio entre a finalidade da sanção e os direitos fundamentais envolvidos, especialmente o da razoabilidade sancionatória. Posto isso, acompanho o Relator para dar parcial provimento ao recurso, a fim de manter a redução do valor da multa administrativa imposta à empresa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia mais adequada às peculiaridades do caso e apta a preservar os princípios da proporcionalidade e da função punitiva-pedagógica da sanção, sem descurar do necessário respeito ao consumidor e, aproveito para registrar minha firme convicção quanto à necessidade de promover uma reflexão crítica e criteriosa sobre as sanções aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, não para enfraquecer sua relevante atuação, mas para que se mantenham fiéis aos princípios constitucionais que regem o exercício do poder sancionatório do Estado. Trata-se, em última análise, de preservar o equilíbrio entre a tutela do consumidor e a segurança jurídica daqueles que, dentro da legalidade, atuam no mercado. É nesse caminho, de equilíbrio e razoabilidade, que entendo que devemos seguir evoluindo, com sensatez, justiça e responsabilidade institucional. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001516-92.2024.8.11.0041

ID: 309818967

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001516-92.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Embargos à execução fiscal nº 1001516-92.2024.8.11.0041 - Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte recorrente relata que apresentou Embargos à Execução Fiscal com o objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 2023101374), extraída do processo administrativo nº 51.001.001.19-0009685, no valor total de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1013469-87.2023.8.11.0041. Alega que a referida multa tem origem em processo administrativo instaurado em decorrência de reclamação formulada pela consumidora Miriam Soeiro dos Santos, em razão de a fatura de energia elétrica do mês de 06/2019, no valor de R$802,95, não refletir o consumo de sua residência. Preliminarmente, defende a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, argumenta que demonstrou: (i) a nulidade dos processos administrativos por ausência de fundamentação adequada; (ii) ausência de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) inexistência de afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade na fixação da multa; (iv) a insubsistência dos processos administrativos e do débito executado; e (v) a necessidade de redução do valor das multas aplicadas. Acrescenta que o PROCON aplicou as penalidades mediante decisões genéricas, em manifesta afronta aos princípios da motivação e da legalidade. A par disso, defende a inexigibilidade dos débitos executados, sob o fundamento de que cumpriu integralmente as exigências em sede administrativa, observando as normas de proteção ao consumidor. Aduz que restou comprovada documentalmente a irregularidade nos medidores da unidade consumidora, atestada, in loco, por técnico da própria empresa, elementos constantes do processo administrativo, mas indevidamente desconsiderados pelo julgador, o que, a seu ver, não pode ser convalidado pelo Poder Judiciário. Ressalta, ainda, que a empresa tem o dever de observar as normas regulatórias do setor, o que inclui a inspeção dos medidores, o faturamento pela média nos casos de impossibilidade de leitura e a revisão do faturamento sempre que constatada alguma irregularidade. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do processo administrativo e/ou a insubsistência da penalidade imposta. Subsidiariamente, requer-se, ao menos, a redução do valor da penalidade, adequando-a, razoável e proporcionalmente às condutas da concessionária, sem desvirtuar a finalidade do ato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 284407887). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia recursal restringe-se a saber se o valor da multa deve ser graduado conforme os parâmetros da legalidade, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e respeito à livre iniciativa. A lide tem por objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 2023101374), extraída do processo administrativo nº 51.001.001.19-0009685, no valor total de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1013469-87.2023.8.11.0041. De relevo notar que a multa tem origem em processo administrativo instaurado a partir da reclamação formulada pela consumidora Miriam Soeiro dos Santos, em razão de a fatura de energia elétrica do mês de 06/2019, no valor de R$802,95, não refletir o consumo de sua residência. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, alegado em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto não se verificou qualquer impedimento ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da embargante. A ENERGISA foi devidamente notificada dos atos processuais, apresentou defesa em sede administrativa, apresentou laudo de vistoria, participou das audiências designadas e teve acesso integral aos elementos que fundamentaram a decisão sancionatória. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não se configura quando oportunizada a apresentação de defesa técnica, de documentos e o exercício da via recursal na esfera administrativa. O magistrado pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à solução do feito, conforme lhe faculta a legislação processual pátria, sem que tal ato configure violação ao direito de defesa das partes. Tal conduta, inclusive, encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra a razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o objetivo de assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, o juízo está autorizado a proferir julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a sentença consignou: “(...) I – Do contraditório e ampla defesa A embargante argumenta que o procedimento administrativo que resultou na imposição da multa foi nulo, em razão de suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, ao analisar os autos, observa-se que a embargante foi devidamente intimada para apresentar sua defesa e contestar as alegações da consumidora, tendo exercido plenamente esse direito ao apresentar documentos e justificativas para a sua conduta. Portanto, a alegação de nulidade do processo administrativo por suposta violação do contraditório e da ampla defesa não se sustenta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Esses princípios asseguram que as partes tenham a oportunidade de conhecer o conteúdo dos atos administrativos e de se manifestar sobre eles, garantindo a paridade de armas no processo. No caso, a embargante foi notificada da reclamação da consumidora, teve pleno conhecimento da acusação e apresentou suas razões de defesa, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos. Ainda que a embargante alegue que a decisão administrativa foi genérica e não fundamentada, o processo administrativo é suficientemente claro ao detalhar as irregularidades na cobrança de energia elétrica, e a embargante teve a chance de apresentar seus argumentos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o contraditório e a ampla defesa se traduzem na oportunidade efetiva de manifestação, e não na obrigatoriedade de decisão favorável à parte que apresenta sua defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que “o contraditório e a ampla defesa são garantidos quando a parte é regularmente intimada e tem a oportunidade de se manifestar, independentemente de a decisão final acolher ou não suas alegações” (REsp 1.317.679/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/11/2016).(...).” Dessa forma, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões sobre matéria de direito e de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória, como entendeu o sentenciante. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu no sentido de que: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, considerado pelo Juízo de origem que a dilação probatória é desnecessária para o julgamento da demanda, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e ao proferir o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, rejeita-se a aventada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, §2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil”. (N.U 1029921-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Quanto ao mérito, no que tange à motivação, as decisões administrativas detalharam os fatos apurados, indicaram os dispositivos legais violados e fundamentaram a penalidade com base nos elementos constantes dos autos. Assim, as sanções impostas encontram respaldo no poder de polícia da Administração, sendo sua aplicação legítima, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Destaca-se que o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, inclusive com fundamento na desobediência às suas determinações, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. No caso, restou comprovado que a ENERGISA procedeu à cobrança de valores com base em suposta recuperação de consumo, fundamentada em inspeções técnicas que não foram capazes de justificar, com precisão, os montantes cobrados, tampouco afastar a caracterização de prática abusiva. Ademais, conforme decidido pelo PROCON, não há comprovação de culpa por parte dos consumidores pela suposta irregularidade nos medidores (Decisão Administrativa, Id 284407861, p. 79/100). Vejamos: “(...) Ressalto que a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em nenhum momento nos autos apresentou prova contrária ou prestou informações plausíveis capazes de ilidir a alegação da reclamante, bem como apresentou somente defesa alegando que a fatura referência 06/2019 e 08/2019 sofreram acumulo de consumo, devido faturamento a menor nos meses 05 e 07/2019, sendo adotado para a cobrança o artigo 113, inciso I, da Resolução ANEEL n. 414/2010. Prosseguiu, aduzindo que na vistoria técnica (fiscalização) não foi identificada nenhuma irregularidade até o ponto de entrega. Juntou as ordens de serviços (fls. 54/56). (...) Dessarte, não acolho as argumentações da reclamada, pois a concessionária de energia elétrica não pode perder de vista as normas e princípios que protegem o Código de Defesa do Consumidor que são normas de ordem pública e interesse social que não admitem transações e nem renúncias, consoante estabelece o artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.078/90 e o artigo 7º da Lei Federal n.º 8.987/95 (...) No caso concreto, vislumbro que a consumidora-usuária é vulnerável em relação à concessionária reclamada, nos termos do artigo 4º, incisos I e III, do CDC. Assim, noto que ela é a parte mais fraca na relação de consumo e a intervenção estatal não a coloca em situação de vantagem ou beneficio unilateral em relação ao fornecedor, mas visa o equilíbrio e a harmonização daquela frente a uma situação desigual, visto que a reclamante não possui condições técnicas para questionar os equipamentos que fazem a medição da energia elétrica de seu imóvel. Além disso, a consumidora tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles, a plenitude da reparação dos danos, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, tendo em vista que o Código Consumerista imputa ao fornecedor de produtos e serviços a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, basta que ela comprove o dano e o nexo de causalidade para que o fornecedor seja compelido a reparar os danos eventualmente sofridos. Observo que a única prova cabal que a consumidora possui em seu poder são as faturas enviadas mês a mês que demonstram "a priori", a quantidade de kWh consumidos. Destarte, baseado nesses documentos, é que ela cria uma legítima expectativa de quanto gasta periodicamente por mês, se programando para arcar economicamente com tal dever/obrigação. Na audiência, a reclamada não fez proposta de acordo acerca das faturas contestadas. Apenas em defesa apresentou o "print" do histórico de consumo (fls. 49) onde informa que nos meses 05 e 07/2019 houve faturamento pela média, motivo pelo qual os meses 06/2019 e 08/201 sofreram acumulo de consumo e essas faturas constam pelo "print" a informação como "LIDA". Outrossim, a reclamada informou que devido o acumulo ocorrido nos meses 06 e 08/2019, aplicou-se o artigo 113 da Resolução ANEEL n.414/2010. Em relação às faturas de consumo contestadas ref. 06/2019 (807 kWh), 07/2019 (264 kWh), 08/2019 (562 kWh), 09/2019 (620 kWh) e 10/2019 (617 kWh), a reclamada não se manifestou, mas pelo "print" do histórico de consumo constam que houve leitura, salvo no mês ref. 07/2019, e se percebe que o consumo está acima da média mensal. Noto que a reclamada em nenhum momento aferiu o medidor para demonstrar, por meio de laudo pericial com certificação do INMETRO, que o mesmo não estava com vício de qualidade e/ou estudo técnico demonstrando que os valores são compatíveis com os eletroeletrônicos existentes na UC. Verifico que era obrigação da reclamada realizar a aferição do equipamento de medição, bem como não juntou prova documental requisitada em audiência (e.g: o Histórico de Consumo) que comprovasse que os dados de medição do medidor e leituras estivessem sem erros nos registros e retiradas de leituras. Diante disso, vislumbro falha na prestação de serviço e no direito à informação por parte da reclamada, pois, o laudo pericial e o estudo técnico demonstrariam que a reclamada estava efetuando o registro de leituras corretamente. Além disso, o histórico de consumo traria a informação em quais meses realmente ocorreu a "Leitura Confirmada" ou se houve faturamento por média. Assim, o caso em tela, ocasiona a indagação se mensalmente o leiturista compareceu e efetuou a leitura na UC, haja vista que nas faturas contestadas ref. 06/2019 (807 kWh), 07/2019 (264 kWh), 08/2019 (562 kWh), 09/2019 (620 kWh) e 10/2019 (617 kWh) registraram um consumo muito aquém da média de consumo que permanece em torno de 212 kWh, conforme informado pela própria reclamada na fatura contestada anexada às fls. 09 no item "Média Ultimos Meses (kWh)". Essa ausência de informação dificulta a análise correta do caso concreto e configura omissão de informação por parte da reclamada, haja vista que estes documentos trariam as seguintes informações: se houve erro ou não de medição; se houve acúmulo ou não, se houve ou não a leitura mensal para registrar o consumo real da unidade consumidora. (...)”. Ainda que a concessionária invoque normativos da ANEEL para respaldar sua conduta, não há nos autos elementos que demonstrem o devido esclarecimento a consumidora, tampouco a correção de eventual erro de faturamento de forma transparente, o que contraria frontalmente os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, constata-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta imputada à apelante e a indicação dos dispositivos legais infringidos. Cumpre anotar que a apelante é reincidente em práticas infrativas às normas de defesa do consumidor razão do agravamento do valor da multa de R$75.000,00 para R$100.000,00. Nesse contexto, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada. Portanto, cabia a apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Todavia, no caso, mesmo reconhecendo a legitimidade da sanção imposta e a reincidência da concessionária, impõe-se a revisão do quantum fixado na multa, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o número de consumidor diretamente afetado (um); o valor da fatura reclamada (R$802,95) e a ausência de comprovação de dano coletivo relevante. Ademais, embora se reconheça a capacidade econômica da recorrente, o valor da Execução Fiscal, referente a multa aplicada pelo PROCON/MT, atualizado a época do ajuizamento da Execução Fiscal, de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, mostra-se excessivamente oneroso diante da irregularidade verificada (multa aplicada), considerando que os atos infracionais não resultaram em danos concretos graves aos consumidores, tampouco conferiram vantagem econômica direta à apelante. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequado reduzir o valor fixado inicialmente pelo ente administrativo. Dessa forma, reduz-se a multa constante da CDA 2023101374, extraída do processo administrativo n. 51.001.001.19-0009685, para R$20.000,00 (vinte mil reais), valor este suficiente para manter o caráter dissuasório e educativo da penalidade administrativa, sem que se configure excesso ou desproporcionalidade. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, reduziu a multa de maior valor para R$ 35.000,00, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se o Poder Judiciário pode revisar e reduzir o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar a alegação de nulidade dos processos administrativos sancionatórios por suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar penalidades, observados os critérios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997. O controle judicial sobre sanções administrativas não se limita à legalidade formal, abrangendo também a proporcionalidade da penalidade imposta, conforme consolidado pela jurisprudência. No caso concreto, a redução da multa de maior valor para R$ 35.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inexistência de justificativa para a diferença entre as penalidades aplicadas por infrações de mesma natureza. (...) Tese de julgamento: "É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a validade do processo administrativo sancionador exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível sua anulação quando devidamente fundamentado." (...) ”. (N.U 1031539-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores e prestadores de serviço, em regime de solidariedade. A empresa, ao atuar na industrialização do produto, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais irregularidades, nos termos do CDC. 2. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas desde que devidamente motivadas e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O valor da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando excessivo”. (N.U 1035390-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n) Assim, a jurisprudência deste Tribunal, em linha com a orientação do STJ, reconhece a legitimidade do controle judicial sobre a readequação das penalidades administrativas, a respeito recente julgado preferido pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. 4. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. 5. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. 6. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III; 39, V; 56 e 57; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016.” (TJMT, Apelação Cível nº 1023737-45.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 10.06.2025) (g.n) Referida redução não afasta a legitimidade das sanções, mas apenas ajusta seu montante, afastando a alegação de excesso punitivo, sem comprometer o poder fiscalizatório da Administração. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor da multa constante da Certidão da Dívida Ativa nº 2023101374, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a manutenção do ônus sucumbencial. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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