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"1023869-22.2024.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Marcelle Rodrigues Rocha x Qualiconsig Promotora De Vendas

ID: 304558460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021735-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021735-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelle Rodrigues Rocha - Qualiconsig Promotora de Vendas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos const… Processo 1021735-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelle Rodrigues Rocha - Qualiconsig Promotora de Vendas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Marcelle Rodrigues Rocha Claro em face de Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda, tendo em vista que não restou configurado nexo causal entre o evento danoso objeto da lide e responsabilidade da ré, pelo caso demandado se tratando de fator externo ao ambiente bancário, de modo a não estar relacionado a má prestação ou falha na prestação de serviço da instituição financeira, mas apenas a condição adversa à instituição. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Processo nº 0005346-76.2024.8.26.0361

ID: 312888047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005346-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL RAMOS CASEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005346-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1003790-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Manoel Ramos Caseiro - Vistos. A part… Processo 0005346-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1003790-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Manoel Ramos Caseiro - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP)

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Processo nº 1017758-22.2024.8.26.0361

ID: 323345555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017758-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE LIMA LEONARDO DE LIMA MARCIA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017758-22.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Altair de Lima - Leonardo de Lima - Marcia Viana de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pe… Processo 1017758-22.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Altair de Lima - Leonardo de Lima - Marcia Viana de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de A.V.O.L. em 16 de julho de 2024. Últimas declarações e plano de partilha às fls. 279/289. Certidão de homologação do ITCMD (fls. 307). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo tramita pelo procedimento de inventário. Nos termos do art. 654doCPC, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim, resolvidas todas as questõesatinentes à herança, diante da certidão de homologação do ITCMD de fls. 307 constando que os débitos tributários encontram-se extintos, tendo em vista a regularidade formal das declarações, dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha apresentada às fls. 279/289, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas judicias devidamente recolhidas (fls. 271/273), bem como demais despesas processuais no decorrer da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo Art. 1.273 das Normas de Serviços Judicias para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias capa a capa. Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, podem ser consultados através do seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no artigo Art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para autorizar a parte inventariante vender/transferir os veículos indicados no cabeçalho, a quem melhor lhe aprouver, bem como a levantar as quantias existentes nas contas de titularidade da falecida, indicadas no cabeçalho, podendo ainda realizar o devido encerramento dessas, cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 dias. Após a expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no SAJ. P.I.C. - ADV: CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP), CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP), CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP)

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Processo nº 1017758-22.2024.8.26.0361

ID: 323345566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017758-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE LIMA LEONARDO DE LIMA MARCIA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017758-22.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Altair de Lima - Leonardo de Lima - Marcia Viana de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pe… Processo 1017758-22.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Altair de Lima - Leonardo de Lima - Marcia Viana de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de A.V.O.L. em 16 de julho de 2024. Últimas declarações e plano de partilha às fls. 279/289. Certidão de homologação do ITCMD (fls. 307). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo tramita pelo procedimento de inventário. Nos termos do art. 654doCPC, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim, resolvidas todas as questõesatinentes à herança, diante da certidão de homologação do ITCMD de fls. 307 constando que os débitos tributários encontram-se extintos, tendo em vista a regularidade formal das declarações, dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha apresentada às fls. 279/289, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas judicias devidamente recolhidas (fls. 271/273), bem como demais despesas processuais no decorrer da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo Art. 1.273 das Normas de Serviços Judicias para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias capa a capa. Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, podem ser consultados através do seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no artigo Art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para autorizar a parte inventariante vender/transferir os veículos indicados no cabeçalho, a quem melhor lhe aprouver, bem como a levantar as quantias existentes nas contas de titularidade da falecida, indicadas no cabeçalho, podendo ainda realizar o devido encerramento dessas, cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 dias. Após a expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no SAJ. P.I.C. - ADV: CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP), CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP), CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP)

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Processo nº 0006436-22.2024.8.26.0361

ID: 335676501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006436-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DE MORAES BRUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SILVASTON BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006436-22.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1023532-09.2019.8.26.0361) (processo principal 1023532-09.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0006436-22.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1023532-09.2019.8.26.0361) (processo principal 1023532-09.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.S. - Vistos. O resultado da tentativa de bloqueio on-line foi frutífero, conforme extrato de fls. 147/149. Providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Santander e a importância de R$ 40,29 junto à Caixa Econômica Federal para conta judicial e o desbloqueio do valor remanescente. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Dê-se ciência à parte exequente sobre o bloqueio no valor de R$ 598,61. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Intime-se. - ADV: ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP), THIAGO MONTEIRO DE MORAES BRUNI (OAB 378364/SP)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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IVA MAGALI DA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Ana Paula Simoes Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322551375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082750-02.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMOES ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Ana Paula Simões Andrade contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A autora postulava sua nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, na MCO-UFBA, alegando que, embora aprovada para o cadastro de reserva, houve a abertura de vagas ao longo da validade do certame, mas a ré optou por realizar contratações temporárias e movimentações internas, preterindo os candidatos regularmente aprovados. O Juízo de origem entendeu que a autora possuía apenas mera expectativa de direito e não demonstrou a existência de preterição arbitrária. Concluiu, ainda, que as contratações temporárias decorreram de acordos judiciais em Ação Civil Pública e que as movimentações internas não afetaram a ordem de classificação do concurso. Inconformada, a autora interpõe a presente apelação, alegando, em síntese: a) Desconsideração dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pela ré ao priorizar transferências internas em detrimento da convocação dos aprovados no concurso. b) Comprovação de necessidade de mão de obra para a função, evidenciada pelo elevado número de contratações temporárias para o cargo de Enfermeira. c) Violação do princípio da vinculação ao edital, pois o certame estabelecia que as vagas futuras deveriam ser preenchidas pelos candidatos do cadastro de reserva, e não por servidores transferidos internamente. d) Precedentes favoráveis ao direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a determinação de sua convocação e nomeação para o cargo. Em contrarrazões, a parte requerida pugna pela manutenção do julgado. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I – MÉRITO A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a suposta preterição da apelante na nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ao entendimento de que a candidata, classificada fora do número de vagas ofertado, possuía mera expectativa de direito e que não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da administração. A apelante sustenta que houve desvio da finalidade do certame, pois a apelada teria realizado contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva. Entretanto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos fundamentos que passo a expor. 1. Expectativa de direito à nomeação O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. No julgamento do Tema 784 do STF (RE 837.311), restou decidido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas inicialmente previstas. Nesse sentido, não basta que o candidato demonstre a existência de vagas adicionais, sendo necessária a comprovação de que a administração preteriu arbitrariamente os aprovados em favor de contratações irregulares ou descumpriu o edital. 2. Movimentação interna e contratações temporárias No caso concreto, a apelante sustenta que a EBSERH teria desvirtuado o concurso ao implementar a política de transferências internas e contratar pessoal de forma temporária, impedindo a convocação dos aprovados no certame. A movimentação interna verificada no caso concreto não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público, especialmente quando realizadas dentro dos critérios estabelecidos em normas internas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. Do mesmo modo, as contratações temporárias mencionadas pela apelante foram fundamentadas em acordo judicial celebrado em Ação Civil Pública, não sendo possível concluir que as vagas ocupadas de forma transitória seriam necessariamente destinadas a candidatos aprovados no concurso público. O STJ já firmou entendimento de que a contratação temporária, por si só, não é indicativo de preterição ilícita, conforme se observa no seguinte precedente: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) Nesse mesmo sentido decide reiteradamente esta Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 01/2019. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PESSOAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL. COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre a base considerada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando, todavia, suspensa a execução, em razão do benefício da justiça gratuita. (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 3. Ausência de comprovação de preterição arbitrária A apelante não demonstrou, de forma inequívoca, que houve desrespeito à ordem classificatória ou que a administração deixou de observar os princípios da legalidade e impessoalidade. Embora a existência de contratações temporárias possa indicar necessidade de pessoal, a jurisprudência exige que fique demonstrado que tais contratações ocuparam vagas destinadas a empregados efetivos e que não houve justificativa razoável para a não convocação dos concursados, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há elementos de convicção que permitam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da apelante. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença conforme prolatada.. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PAULA SIMÕES ANDRADE ADVOGADO DA APELANTE: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS DO APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. A autora sustenta que houve preterição ilegal, pois a ré efetuou contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da existência de preterição arbitrária e imotivada, capaz de converter a mera expectativa de direito da candidata em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), consolidou o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes.” (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) 5. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 6. “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) 7. No caso concreto, não há elementos de convicção suficientes para caracterizar a preterição ilícita. As movimentações internas da EBSERH decorreram de ato discricionário da administração pública e foram realizadas dentro dos critérios normativos estabelecidos. 8. As contratações temporárias ocorreram em razão de acordo judicial em Ação Civil Pública, não se caracterizando como desvio de finalidade ou violação ao edital do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora que a contratação temporária, por si só, não implica preterição arbitrária. 9. Diante da ausência de prova de preterição arbitrária, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Teses de julgamento: "1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada.”; “2. A contratação temporária para atender necessidade transitória não caracteriza, por si só, preterição ilícita de candidatos aprovados em concurso público.”; “3. A movimentação interna de servidores, quando realizada dentro dos critérios normativos da administração pública, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, RMS 64.693/MG; TRF1, AC 1056462-42.2021.4.01.3400; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Ana Paula Simoes Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322551383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082750-02.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMOES ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Ana Paula Simões Andrade contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A autora postulava sua nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, na MCO-UFBA, alegando que, embora aprovada para o cadastro de reserva, houve a abertura de vagas ao longo da validade do certame, mas a ré optou por realizar contratações temporárias e movimentações internas, preterindo os candidatos regularmente aprovados. O Juízo de origem entendeu que a autora possuía apenas mera expectativa de direito e não demonstrou a existência de preterição arbitrária. Concluiu, ainda, que as contratações temporárias decorreram de acordos judiciais em Ação Civil Pública e que as movimentações internas não afetaram a ordem de classificação do concurso. Inconformada, a autora interpõe a presente apelação, alegando, em síntese: a) Desconsideração dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pela ré ao priorizar transferências internas em detrimento da convocação dos aprovados no concurso. b) Comprovação de necessidade de mão de obra para a função, evidenciada pelo elevado número de contratações temporárias para o cargo de Enfermeira. c) Violação do princípio da vinculação ao edital, pois o certame estabelecia que as vagas futuras deveriam ser preenchidas pelos candidatos do cadastro de reserva, e não por servidores transferidos internamente. d) Precedentes favoráveis ao direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a determinação de sua convocação e nomeação para o cargo. Em contrarrazões, a parte requerida pugna pela manutenção do julgado. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I – MÉRITO A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a suposta preterição da apelante na nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ao entendimento de que a candidata, classificada fora do número de vagas ofertado, possuía mera expectativa de direito e que não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da administração. A apelante sustenta que houve desvio da finalidade do certame, pois a apelada teria realizado contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva. Entretanto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos fundamentos que passo a expor. 1. Expectativa de direito à nomeação O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. No julgamento do Tema 784 do STF (RE 837.311), restou decidido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas inicialmente previstas. Nesse sentido, não basta que o candidato demonstre a existência de vagas adicionais, sendo necessária a comprovação de que a administração preteriu arbitrariamente os aprovados em favor de contratações irregulares ou descumpriu o edital. 2. Movimentação interna e contratações temporárias No caso concreto, a apelante sustenta que a EBSERH teria desvirtuado o concurso ao implementar a política de transferências internas e contratar pessoal de forma temporária, impedindo a convocação dos aprovados no certame. A movimentação interna verificada no caso concreto não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público, especialmente quando realizadas dentro dos critérios estabelecidos em normas internas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. Do mesmo modo, as contratações temporárias mencionadas pela apelante foram fundamentadas em acordo judicial celebrado em Ação Civil Pública, não sendo possível concluir que as vagas ocupadas de forma transitória seriam necessariamente destinadas a candidatos aprovados no concurso público. O STJ já firmou entendimento de que a contratação temporária, por si só, não é indicativo de preterição ilícita, conforme se observa no seguinte precedente: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) Nesse mesmo sentido decide reiteradamente esta Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 01/2019. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PESSOAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL. COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre a base considerada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando, todavia, suspensa a execução, em razão do benefício da justiça gratuita. (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 3. Ausência de comprovação de preterição arbitrária A apelante não demonstrou, de forma inequívoca, que houve desrespeito à ordem classificatória ou que a administração deixou de observar os princípios da legalidade e impessoalidade. Embora a existência de contratações temporárias possa indicar necessidade de pessoal, a jurisprudência exige que fique demonstrado que tais contratações ocuparam vagas destinadas a empregados efetivos e que não houve justificativa razoável para a não convocação dos concursados, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há elementos de convicção que permitam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da apelante. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença conforme prolatada.. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PAULA SIMÕES ANDRADE ADVOGADO DA APELANTE: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS DO APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. A autora sustenta que houve preterição ilegal, pois a ré efetuou contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da existência de preterição arbitrária e imotivada, capaz de converter a mera expectativa de direito da candidata em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), consolidou o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes.” (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) 5. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 6. “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) 7. No caso concreto, não há elementos de convicção suficientes para caracterizar a preterição ilícita. As movimentações internas da EBSERH decorreram de ato discricionário da administração pública e foram realizadas dentro dos critérios normativos estabelecidos. 8. As contratações temporárias ocorreram em razão de acordo judicial em Ação Civil Pública, não se caracterizando como desvio de finalidade ou violação ao edital do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora que a contratação temporária, por si só, não implica preterição arbitrária. 9. Diante da ausência de prova de preterição arbitrária, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Teses de julgamento: "1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada.”; “2. A contratação temporária para atender necessidade transitória não caracteriza, por si só, preterição ilícita de candidatos aprovados em concurso público.”; “3. A movimentação interna de servidores, quando realizada dentro dos critérios normativos da administração pública, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, RMS 64.693/MG; TRF1, AC 1056462-42.2021.4.01.3400; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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