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Processo nº 1024841-25.2024.8.11.0000

ID: 277207845

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024841-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FILOMENO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA

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ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024841-25.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): FABIO FILOMENO DE OLIVEIRA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024841-25.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): FABIO FILOMENO DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 251438677). Alega violação aos artigos 45, 330, II, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Não houve contrarrazões, conforme certidão no id 287650856. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Assim, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Preambularmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A., insta consignar, que a demanda originária versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, ou seja, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputado ao mesmo, que no caso concreto, está relacionada à (má) administração do programa PASEP. Com efeito, a referida matéria foi objeto da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Portanto, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, sendo evidente, portanto, a legitimidade da instituição financeira/agravante para figurar no polo passivo da presente demanda. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020 ) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ” (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021) No tocante à alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, está evidente que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Neste sentido: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª. Vara Cível de Recife –PE” (STJ - CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 13.2.2019). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1872808/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020 - negritei). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão objurgada. – id 251438660 Constou da ementa do acórdão recorrido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. TEMA 1.150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. A ação originária foi ajuizada visando à condenação do banco ao pagamento de valores decorrentes da má gestão da conta PASEP, sob alegação de saques indevidos e não aplicação dos rendimentos devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso versa sobre duas questões centrais: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP; (ii) se a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual ou Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da tese firmada pelo Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações relacionadas a falhas na prestação de serviços, incluindo má administração e saques indevidos de contas do PASEP, uma vez que atua como instituição gestora desses recursos. 4. A competência da Justiça Federal se aplica apenas quando a União é parte necessária ou quando a controvérsia envolve a definição de índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que não é o caso. O pedido do autor limita-se à responsabilização pela má gestão do banco, sem questionamento de atos atribuíveis à União. 5. Jurisprudência consolidada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Regionais Federais confirma que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas cíveis que envolvem sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, salvo discussão sobre obrigações diretamente imputáveis à União. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva em ações relacionadas à má administração de contas PASEP, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda quando a controvérsia não envolve a União ou a definição de índices pelo Conselho Diretor." (ID 251438677) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Jeferson Diego Apolito

ID: 296653847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013977-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

JEFERSON DIEGO APOLITO

Intimação

Advogados:

SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1013977-51.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jeferson Diego Apolito - Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. ajuizou ação monitória contra J… Processo 1013977-51.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jeferson Diego Apolito - Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. ajuizou ação monitória contra JEFFERSON DIEGO APOLITO, sustentando, em síntese, que é credora do réu na importância de R$ 1.428,07 (um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos) referente à prestação de serviços educacionais que lhes foram prestados, cujas mensalidades restaram impagas. Com essas considerações, requereu a citação, perseguindo o pagamento do quantum devido, ou que o devedor ofereça embargos monitórios, sob pena de constituir-se em título executivo, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/03), juntou os documentos reproduzidos a fls. 04/37. O réu foi citado e apresentou embargos monitórios a fls. 57/74 com documentos (fls. 75/90), aduzindo que houve pedido de rematrícula e conforme contrato pagaria o valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e que os valores subsidiados seriam pelos FIES, seriam futuramente suportados por ele. Alegou que a embargada lançou uma campanha para os alunos indicarem amigos, com a promessa de descontos progressivos e ele indicou uma pessoa, que por ser indicação única, alcançaria 20% de desconto em suas mensalidades, justamente no último semestre da faculdade. Destacou que o valor a pagar pelo aluno, diretamente a escola, neste último semestre de 2019 seria o valor semestral na ordem de R$ 7.555,56 e, com desconto de 20%, este valor chegaria ao semestral de R$ 5.136,78, ou, caso os descontos se dessem mensalmente, o valor da mensalidade de R$ 1.259,26, levaria a desconto mensal de 20% (desconto amigo), no valor de R$ 251,85, a pagar R$ 48% pelo FIES e 52% pelo aluno, o que chegaria a uma mensalidade líquida média apagar pelo aluno, no valor de R$ 400,00, contudo, nunca foi esse o preço efetivamente pago por ele, pois a embargada nunca concedeu o desconto prometido. Alegou que não houve êxito na tentativa de acordo com a embargada. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, impondo-se se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 99/104. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, a preliminar arguida pela parte embargante não está a merecer acolhimento, haja vista que foi praticada uma erronia ao tratar a matéria como embargos à execução. De fato, na hipótese em testilha correto o procedimento monitório. Sabe-se, como cediço, que a ação monitória tem por objeto a instituição de um título executivo judicial em favor de quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. Discorrendo sobre a ação monitória, o culto Desembargador Marcus Andrade, nos ensina que o pressuposto é da existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo. Posto isto, cumpre convir que dos componentes da executividade, tão-apenas com relação à certeza é que a "prova escrita" pode ser dispensada. A quantificação exata a pagar, necessariamente, deve estar expressa no documento, bem como sua exigibilidade, satisfeitos o termo ou a condição. Sobra, como visto, o elemento certeza, que não pode evidenciar-se de forma inequívoca, caso contrário, ter-se-ia um título executivo e a ação monitória não se apresentará como um mecanismo processual hábil. Porém, há que haver "na prova escrita" um indicativo da existência da certeza, ou seja, o documento injuntivo deve propiciar dados que permitam convir sobre a plausibilidade da obrigação (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N.º. 090.765.4/9-00 Quinta Câmara de Direito Privado). Lado outro, a dívida é líquida, certa e exigível e o contrato inclusive é título executivo extrajudicial, o que revela que o documento assume todos os requisitos para a pretensão monitória. Nesse sentido: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Mensalidade escolar e demais encargos contratuais. Carência da ação por falta de documento indispensável à inicial. Inocorrência. Contrato de serviço educacional acompanhado de demonstrativo de débito que já é suficiente para instruir a ação monitória. Ré que não comunica formalmente a desistência do curso. Prestação do serviço devidamente comprovada. Contrato que é expresso ao determinar que, em caso de desistência, o fornecedor deve ser informado formalmente, o que não ocorreu. Serviços que continuaram a ser disponibilizados até o fim do contrato. Cobranças devidas. Ação procedente. Recurso provido (Relator: Ruy Coppola; Comarca: Cruzeiro; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017; Data de registro: 02/02/2017). Lado outro, se há termo de vencimento mensal das obrigações assumidas pela devedora, como no caso, a mora é ex re, isto é, se inicia a partir do vencimento, independentemente de interpelação. É a literalidade do artigo 397 do Código Civil, verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Os valores não apresentam qualquer discrepância e respeitam o que foi contratado pelo aluno, como se vê do cotejo do contrato com a planilha. Ainda, estão todos eles discriminados tanto no contrato quanto na planilha. A severidade do trato legal à questão é ressaltada pela lição de CRUZ E TUCCI, para quem, oferecidos os embargos pelo réu, dentro daquele prazo de 15 dias, inaugura-se um procedimento incidental de cognição exauriente, regrado certamente pelas normas do procedimento comum ordinário. E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido, com todas as consequências que advêm desse encargo. (...) A despeito de se identificarem com verdadeira contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído, não há dúvida de que os embargos ao mandado, correspondem a uma ação incidental sui generis. É a lição de VICENTE GRECO FILHO que ensina que os embargos, como identificou LIEBMAN, constituem ação de natureza declaratória ou constitutiva negativa, não havendo razão para considerá-los, no caso, somente defesa. São ação, como eram ação os embargos do devedor na ação executiva no Código de 1939. Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as consequências que daí resultam, em especial a inversão do ônus da iniciativa e da prova. Com a referida inversão do onus probandi, repita-se por oportuno, cumpria à parte embargante demonstrar, de forma idônea (documental), os fatos alegados na inicial dos embargos. A ação monitória presta-se a constituir, em favor do credor, título executivo judicial, quando apresenta ele prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo e, por via de consequência, fixar-lhe o valor correto, para que, em sendo o caso, desenvolva-se regularmente a via executiva a seguir, sem excessos de qualquer espécie. O pedido da monitória é a constituição de título executivo, para que possa o credor, por aquela via, receber a obrigação instrumentalizada na prova escrita que apresenta ab initio, esta, destituída de força executiva. Nenhum óbice há, assim, no acolhimento do pedido inicial, em razão da divergência dos valores das dívidas, até porque, em sendo o caso, a matéria poderá ser ventilada em eventuais embargos à execução, onde a devedora terá total oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há o que repreender, assim, no procedimento adotado pelo credor, pois apenas faz valer um legítimo direito. A parte autora, portanto, demonstrou a contento ser credora de dívida instrumentalizada em documento escrito, nos temos do artigo 700 do Código de Processo Civil, apresentando o contrato respectivo, acompanhado de planilha detalhada de todo o débito. Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer argumento que afaste a pretensão deduzida pela demandante. Sendo assim, diante da clareza da prova de dívida carreada aos autos, deve o pleito ser acolhido, condenando-se o réu ao pagamento da dívida. Por outro vórtice, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Bandeirante que o termo inicial da incidência da taxa de juros deve ser a data de vencimento de cada obrigação, em razão da aplicação do princípio dies interpellat pro homine. Nesse sentido, confiram-se as ementas abaixo: Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Juros de mora que deve incidir a partir de cada vencimento e até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do princípio dies interpellat pro homine, consagrado no artigo 397 do Código Civil. Autora que não deixou de dar andamento ao feito e envidou esforços para localizar o endereço do réu, com a finalidade de citá-lo. Prorrogação do processo no tempo que não ocorreu por culpa da credora, mas do devedor. Citação válida que interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação. Dicção dos §§ 1º e 2º do art. 240 e parágrafo único do art. 802, ambos do Novo CPC e da Súmula 106 do C. STJ. Recurso desprovido (Relator: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Santos; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016). Civil e Processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora. Cabimento. Constituição em mora desnecessária no caso. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Recurso Provido (Relator: Mourão Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 20/04/2016). Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades em atraso Insurgência tão somente quanto ao termo inicial do cômputo de juros moratórios - Incidência de juros moratórios a partir das datas de vencimento das parcelas Recurso provido (Relator: Correia Lima; Comarca: Lins; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2016; Data de registro: 18/04/2016). Agravo Regimental. Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Negativa de Prestação Jurisdicional. Não ocorrência. Cobrança de mensalidades escolares. Juros de mora e correção monetária. Termo 'a quo'. Data do vencimento. Mora 'ex re'. Precedente da Corte Especial. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da prestação, no caso de mora 'ex re'. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo Regimental Desprovido. (STJ-3ª Turma, AgRg no REsp nº 1.372.546-MG, J. 19.05.2015, np, vu, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 25.05.2015). Pois bem. Deste cenário extrai-se que, apesar de suas alegações, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante a regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos sequer um único comprovante de pagamento das mensalidades subsistentes, muito menos o comprovante de cancelamento do curso. Por fim, destaco que a planilha apresentada pelo credor já engloba multa contratual, juros de mora e atualização monetária, de modo que tais encargos deverão incidir a contar da data da planilha. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e por via reflexa JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, princípio do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.428,07 (um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da propositura, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir da propositura e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Ressalto que o feito prosseguirá como execução por quantia certa contra devedor solvente nos termos do §7º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória de cálculo atualizada. Após, tratando-se de título judicial, intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil, por carta, com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de Advogado de 10% (dez por cento) também. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos nos artigos 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 11 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS (OAB 212349/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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