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Processo nº 1034813-73.2023.8.26.0602

ID: 322776436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034813-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034813-73.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de Ordem: 2023/002045 Vistos. 1 Consider… Processo 1034813-73.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de Ordem: 2023/002045 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Processo nº 1026353-02.2022.4.01.9999

ID: 326587831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026353-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SANTOS GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A e SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA SANTOS GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Trindade/GO, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que há início satisfatório de prova material, considerando a cópia da certidão de casamento e a certidão de óbito, além do depoimento da autora e de suas testemunhas, que confirmaram que o falecido era trabalhador rural. Alega que até a Emenda Constitucional 20/98, o garimpeiro era considerado segurado especial, devendo-se considerar todo o tempo em que o falecido foi garimpeiro até a EC 20/1998. Pugna pela reforma da sentença e pela concessão do benefício de pensão por morte. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Em sua fundamentação, a sentença consignou a ausência de prova da condição de segurado especial do falecido. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 10/10/2013 (fl. 146). A autora comprovou a condição de dependente ante a apresentação da certidão do casamento ocorrido em 1982 (fl. 145). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, a autora juntou além da citada certidão de casamento, a certidão de óbito. Todavia, os documentos em questão não servem como início de prova material do exercício de atividade campesina pelo falecido. A certidão de casamento aponta a profissão de faiscador de ouro do falecido. Por sua vez, a certidão de óbito atesta que ele era garimpeiro. Após as alterações promovidas pela EC 20/98, que modificou a redação do art. 195, § 8º, da Constituição Federal, o garimpeiro deve ser enquadrado como contribuinte individual, conforme já decidiu esta Corte em julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADOS. GARIMPEIRO EXCLUÍDO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação do exercício da atividade rural pelo(a) pretenso(a) instituidor(a) da pensão por ocasião de seu falecimento. 2. Incontroversos o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício, ocorrido em 24 de fevereiro de 2012, e a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 3. O §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, em vigor por ocasião do falecimento, prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 297, ambos do STJ. 4. Tese firmada no Tema Repetitivo nº 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula nº 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/88, bem como das alterações procedidas nas Leis nº 8.212.91 e 8.213/91, pelas Leis nº 8.398/92 e 9.528/97, encontra-se enquadrado na situação de contribuinte individual. 6. Assim, descaracterizada a condição de segurada especial, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1025113-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) Assim, considerando-se que o óbito do autor ocorreu após a EC 20/98, não restou provada a condição de segurado especial do instituidor da pensão. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SANTOS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. GARIMPEIRO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte rural, em que a requerente sustenta haver prova suficiente da condição de segurado especial do falecido, que exercia atividade de garimpeiro, pleiteando o reconhecimento de tal qualidade até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a demonstração de três requisitos fundamentais: o óbito do segurado, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependente do requerente, sendo que a qualidade de segurado especial depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. O garimpeiro, que anteriormente integrava a categoria de segurado especial, foi excluído dessa condição após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou a redação do artigo 195, § 8º, da Constituição Federal, quando passou a ser enquadrado como contribuinte individual. 4. A aplicação da lei previdenciária vigente na data do óbito do segurado, conforme estabelece a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial do garimpeiro falecido em 2013, período posterior às alterações constitucionais que modificaram seu enquadramento previdenciário. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 0003986-40.2016.8.11.0059

ID: 256237484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003986-40.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003986-40.2016.8.11.0059 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Naci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003986-40.2016.8.11.0059 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (RECORRENTE), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), ARILDO COSTA MARIANO - CPF: 024.764.501-03 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/03, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da pronúncia por ausência de laudo de exame de corpo de delito. No mérito, requer o afastamento das qualificadoras do homicídio, a desclassificação da conduta para lesão corporal, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sob o argumento de inexistência de apreensão da arma. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes. II. Questão em discussão 3. O recurso discute: (I) a ausência de materialidade do homicídio tentado diante da suposta inexistência do laudo de exame de corpo de delito; (II) a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (III) a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal; (IV) o reconhecimento da excludente de legítima defesa; e (V) a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da inexistência de apreensão da arma; (VI) a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. III. Razões de decidir 4. O exame de corpo de delito foi realizado e consta nos autos. No entanto, a ausência do exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia, desde que a materialidade delitiva esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, como, no presente caso, laudos médicos, depoimentos testemunhais e exame complementar indireto. 5. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das teses defensivas, incluindo a alegação de legítima defesa. 6. O reconhecimento da legítima defesa depende de prova cabal da injusta agressão atual ou iminente e da moderação na resposta, o que não restou demonstrado, pois há depoimentos que indicam que a vítima já estaria afastada da confusão quando foi atingida pelo disparo. Logo, não se mostra cristalina e sem controvérsias a alegada excludente, não havendo comprovação de agressão iminente perpetrada pela vítima. 7. A desclassificação para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, o que não ocorre na hipótese, considerando que os elementos probatórios retratam uma possível intenção do recorrente ou, no mínimo, o risco por ele assumido de produzir o resultado morte da vítima. 8. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas, porquanto, em tese, há elementos suficientes indicando que o crime decorreu de desavença motivada por ciúmes e que a vítima teria sido atingida de surpresa, sem possibilidade de reação. 9. O porte ilegal de arma de fogo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como depoimentos e confissão do réu, sendo dispensável a apreensão do armamento. 10. O crime de porte ilegal de arma de fogo não se restringiu ao momento da tentativa de homicídio, porquanto, as provas indicam que o recorrente já portava a arma anteriormente, o que afasta a aplicação do princípio da consunção. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de exame complementar de corpo de delito não impede o reconhecimento da materialidade do crime, desde que comprovada por outros meios. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das teses defensivas. 3. A exclusão das qualificadoras na pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre quando há elementos probatórios mínimos que indiquem sua incidência. 4. A legítima defesa deve ser comprovada de forma inequívoca, não bastando alegação isolada do réu para afastar sua submissão ao Tribunal do Júri. 5. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo homicídio tentado quando a posse da arma não se restringe ao momento da execução do delito. 6. A apreensão da arma de fogo não é imprescindível para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo quando sua existência e utilização forem demonstradas por outros meios de prova.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 413; CP, arts. 25, 121, § 2º, II e IV, e 14, II; Lei nº 10.826/03, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 196.302/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.05.2013, DJe 05.06.2013; STJ, AgRg no AREsp 1150203/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018, DJe 20.04.2018; TJMT, RSE 0001964-24.2005.8.11.0017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 05.12.2023, DJE 11.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, no bojo da Ação Penal nº 0003986-40.2016.8.11.0059, que o pronunciou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei n° 10.826/03, sujeitando-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Em suas razões recursais, o requerente alega, preliminarmente, a ausência de materialidade do delito de homicídio, em razão da inexistência do laudo de exame de corpo de delito da vítima. No mérito, pugna pela reforma da decisão para afastamento das qualificadoras do homicídio (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), com a consequente desclassificação da conduta para homicídio simples. Sustenta, ainda, que não há comprovação da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que não houve a apreensão da suposta arma utilizada nos fatos. Alternativamente, pleiteia a aplicação do princípio da concussão entre os crimes, sob a justificativa de que a posse da arma de fogo decorreu do temor do recorrente em relação à vítima e seus amigos, havendo nexo de dependência entre os delitos. Requer, ainda, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da ausência de dolo na conduta, sustentando que a dinâmica dos fatos não indica a intenção de matar, pois o disparo único cessou as agressões sofridas pelo recorrente, afastando, assim, o animus necandi e possibilitando a desclassificação para lesão corporal. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve na íntegra o decisum objurgado, conforme se observa no Id. 226145682. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO O recorrente, preliminarmente, suscita a ausência de materialidade do delito de homicídio, em razão da inexistência do laudo de exame de corpo de delito da vítima. Argumenta, ainda, que a vítima não se disponibilizou a realizar um exame pericial complementar, deixando, portanto, de comprovar a materialidade do delito. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, como no caso dos crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade delitiva, em regra, dá-se com o exame de corpo de delito. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que “apesar de relevante para a comprovação dos crimes de resultado, a realização do exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, não podendo sua não-realização impedir a persecução criminal em juízo” (HC 196.302/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 05/06/2013). Assim, é cediço que a ausência do exame de corpo de delito não tem o condão de inviabilizar a pronúncia do réu, desde que haja nos autos elementos probatórios idôneos que permitam a constatação da materialidade delitiva. No caso em tela, verifica-se que, ao contrário do que sustenta da defesa, a vítima foi submetida a exame de corpo de delito, que se encontra encartado no Id. 226145175 – Pág. 22/25. No mais, ainda que não houvesse o exame de corpo de delito, tenho que a materialidade do crime resta suficientemente demostrada por meio do boletim de ocorrência (Id. 226145175 – Pág. 8/9), do exame complementar indireto (Id. 226145176 – Pág. 5/11), do prontuário médico (Id. 226145176 – Pág. 38/40), do exame de tomografia computadorizada de pescoço (Id. 226145176 – Pág. 41/42) e pelas declarações prestadas durante toda a persecutio criminis. Dessa forma, entendo que a alegação de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito não merece prosperar, motivo pelo qual a rejeito. MÉRITO Infere-se da peça acusatória que: “No dia 25 de maio de 2014, por volta das 21 horas, no interior do estabelecimento conhecido como “Distribuidora Coca-Cola” situado na Rua Porto Seguro, centro, cidade de Confresa/MT, comarca de Porto Alegre do Norte/MT, ARMANDO MARTINS DA SILVA tentou matar Arildo Costa Mariano mediante disparo de arma de fogo e movido por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, não conseguindo atingir seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, causando os ferimentos descritos a fls. 12/14 e complementado pela narrativa de fls. 59. Ainda, nas mesmas condições fáticas descritas no parágrafo anterior, ARMANDO MARTINS DA SILVA trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo calibre 38, não apreendida, mas empregada na conduta delitiva descrita no parágrafo anterior. Conforme consta dos autos, ARMANDO MARTINS DA SILVA estava no local dos fatos com Danilo Martins Lima e outros amigos, momento em que chegou ao local a vítima Arlindo Costa Mariano, acompanhada de Diego Rogers Gomes dos Santos e outras pessoas. Danilo e Diego já detinham inimizade anterior protagonizada pelo envolvimento de ambos com Wádila Bernardo, vulgo “neguinha”. Ao se cruzarem no lugar dos fatos, e em razão dos conflitos existentes, Diego e Danilo começaram a discutir, momento em que Danilo empurrou Diego e o atrito escalou para uma briga entre os dois. A vítima Arildo Costa Mariano, junto com a testemunha “Arroz” tentaram apaziguar os ânimos de Danilo e Diego, sem sucesso. Aproveitando-se que a confusão tomava toda a atenção de Arlindo, ARMANDO MARTINS DA SILVA, dirigiu-se ao seu veículo onde portava a arma calibre 38, momento em que mirou contra a vítima e disparou, ocasionando as lesões descritas no exame de corpo de delito.O tiro pegou Arlindo de surpresa porque apenas conseguiu visualizar ser o alvo segundos antes do disparo. Arlindo apenas não faleceu porque foi imediatamente socorrido pelos presentes, enquanto ARMANDO MARTINS DA SILVA partiu em disparada visando evitar sua responsabilização. A futilidade de sua conduta denota-se pela desproporção entre uma briga envolvendo seus conhecidos e a frieza com que tentou executar a vítima. Interrogado, ARMANDO MARTINS DA SILVA apresenta versão fantasiosa indicando que a vítima estaria armada, mas não apenas nenhuma arma foi apreendida com a vítima como as demais testemunhas não corroboram tais afirmações.” (Sic) Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, o magistrado singular pronunciou o recorrente Armando Martins da Silva Neto pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 14, da Lei n° 10.826/03. Irresignado, o recorrente requereu a absolvição sumária, alegando que agiu acobertado pela excludente de ilicitude dalegítima defesa. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal. Requer, ainda, a aplicação do princípio da consunção o entre os crimes e, por fim, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob o argumento de ausência de elementos probatórios suficientes para fundamentá-las. Diante de tal exposição fáctica, passo à análise do mérito do presente recurso. É cediço que a pronúncia é uma decisão interlocutória e, portanto, não encerra a análise do mérito da causa. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, através do qual, por meio de uma decisão monocrática, o magistrado reconhece a presença da prova da materialidade e indícios de autoria de um crime doloso contra a vida, submetendo, nessa hipótese, o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Isso porque a pronúncia não se apresenta como sentença definitiva, mas interlocutória, por meio da qual o magistrado, embora devendo fundamentar seu convencimento, apenas proclama a possibilidade do acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, prescindindo do juízo de certeza, vinculando-se a admissibilidade, tão somente, quanto à existência da materialidade do delito e indícios de autoria por parte do acusado, conforme dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal. Desse modo, na eventualidade de existir qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, existência ou não, da excludente de criminalidade, cabimento, ou não, da desclassificação, compete ao Júri Popular analisar tais questões, porquanto é o juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida, sob pena de nulidade, por excesso. Como já asseverado, na fase da pronúncia, somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa, ou a pronta desclassificação do delito, quando o conjunto probatório mostra a ocorrência de qualquer destas teses, de maneira inequívoca (N.U 1021001-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/03/2022, publicado no DJE 01/04/2022). Sabe-se que a legítima defesa consiste na ação de alguém que, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, nos termos do artigo 25 do Código Penal. No presente caso, não há elementos que comprovem de forma cabal que o recorrente agiu sob a excludente de ilicitude de legítima defesa, especialmente diante da ausência de indicativos que evidenciem ter ele agido para repelir uma injusta agressão, atual ou eminente, por parte da vítima. O acusado Armando Martins da Silva Neto declarou, em juízo, que, no dia dos fatos, estava no local do suposto crime consumindo bebida alcoólica. Em determinado momento, um grupo de pessoas chegou ao ambiente, o que lhe despertou medo, haja vista um entrevero ocorrido anteriormente entre os grupos — um ligado à vítima e outro ao interrogando. Diante do clima tenso que pairava sobre o local, decidiu sair, instante em que o grupo ligado à vítima iniciou uma rixa. Nesse contexto, Danilo, amigo do denunciado, foi perseguido pelo ofendido, o qual, segundo o interrogando, portava uma arma de fogo. Diante da situação, o réu, ao se apossar de uma arma de fogo que estava com um terceiro indivíduo, efetuou um disparo para o alto, com o intuito de cessar a briga. Contudo, devido à baixa luminosidade do local e ao seu estado de embriaguez, acabou por atingir o ofendido. Após os fatos, fugiu do local. A vítima Arildo Costa Mariano declarou, em juízo, que, no dia dos fatos, estava acompanhado de Diego e outros amigos, quando Diego percebeu que Danilo, amigo do acusado, estava com uma garota com quem ele se relacionava. Diego então foi tirar satisfação com Danilo, e a discussão se intensificou. Arildo tentou intervir para acalmar a situação, mas sem sucesso. Em certo momento, ao se afastar da confusão, viu o réu apontando uma arma de fogo em sua direção e, em seguida, foi atingido pelo disparo. Relatou, ainda, que, dias antes do ocorrido, teve uma discussão com o acusado devido a uma disputa envolvendo a mesma garota, que mantinha relacionamento tanto com Diego quanto com Danilo. Após esse desentendimento, passou a ser ameaçado pelo réu e seus amigos. Por fim, afirmou que, no momento dos fatos, não estava armado. A testemunha Junio Cesar Moreira Pietrobon declarou, em juízo, que, no dia dos fatos, estavam juntos consumindo bebidas alcoólicas desde o início da tarde na casa de um amigo. No decorrer do dia, Diego, um dos presentes, sugeriu que fossem até uma distribuidora, sem que soubessem previamente que o grupo de Armando estava lá. Ao chegarem, Diego insistiu em se aproximar de uma mulher com quem havia tido um relacionamento anteriormente para tirar satisfação, o que desencadeou uma briga generalizada. Diego agrediu Danilo, que estava na mesa com Armando, e Arildo também se envolveu na confusão, atacando Danilo. A briga se espalhou, com agressões mútuas entre os grupos. Em meio à confusão, Arildo tropeçou e se afastou do tumulto e, nesse momento, Armando, posicionado próximo a um veículo, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu Arildo, que caiu imediatamente. A testemunha Diego Roger Gomes dos Santos declarou, em juízo, que, no dia dos fatos, aproximou-se da mesa onde estavam Danilo, amigo do acusado, e o réu, com a intenção de conversar com sua ex-companheira, Wádila. Nesse momento, Danilo iniciou uma discussão com ele, que evoluiu para uma briga generalizada. Durante o tumulto, o acusado, que estava afastado, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima. Diego afirmou ter visto o réu procurando a vítima enquanto mirava para atirar. Em juízo, a testemunha Danilo Martins Lima declarou que, antes dos fatos, teve uma confusão com Diego devido a um suposto relacionamento com a ex-companheira deste. Em razão do ocorrido, tanto ele quanto o acusado comunicaram o caso às autoridades policiais. No dia do crime, Danilo estava na companhia do réu quando o grupo de Diego, incluindo a vítima, chegou ao local. Diante da situação, ele e o acusado acionaram a Polícia Militar. Em seguida, de maneira inesperada, o grupo de Diego passou a agredi-lo fisicamente. Ao encontrar uma oportunidade, conseguiu fugir correndo e, nesse momento, ouviu um disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado. A testemunha Uanderson Diavani Becker afirmou, na fase policial, que, no dia do crime, a vítima estava um pouco afastada da confusão quando o acusado, apoiando a arma de fogo sobre um veículo, efetuou um disparo contra o ofendido. A testemunha Daniel Pereira Cruz Junior relatou, em juízo, que, no dia dos fatos, a confusão envolvia apenas Diego (amigo da vítima) e Danilo (amigo do acusado), não sendo uma briga generalizada. Ao tentar separar os dois, ouviu o disparo efetuado pelo réu. Relatou ainda que, no momento do disparo, a vítima estava afastada da briga. Retratada a situação fática, destaco que, como já mencionado, a tese de legítima defesa nos termos do artigo 25 do Código Penal, exige prova inequívoca de que o agente tenha agido para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, utilizando-se dos meios necessários e de forma moderada. Todavia, no caso em análise, não se verificam elementos que autorizem, de forma inequívoca, o reconhecimento dessa excludente. Isso porque, conforme demonstram os depoimentos colhidos, não há provas cabais de que o acusado tenha agido para repelir injusta agressão atual ou iminente por parte da vítima. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que o réu, munido de arma de fogo, efetuou um disparo que atingiu a vítima quando esta já se encontrava afastada da briga, sem oferecer risco iminente ao recorrente ou a terceiros. Ademais, as próprias declarações do acusado evidenciam uma narrativa inconsistente e contraditória, na medida em que, em um primeiro momento, alega ter efetuado um disparo para o alto com o propósito de dispersar a briga, enquanto, posteriormente, afirma que, em razão da baixa luminosidade e de seu estado de embriaguez, acabou efetuando o disparo em direção da vítima. Essa contradição reforça a inexistência de qualquer elemento fático que demonstre, de forma inequívoca, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 25 do Código Penal para a caracterização da legítima defesa. Outro ponto que merece destaque é que a ação do recorrente não se limitou à mera tentativa de repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiros. Ao contrário, ele se utilizou de uma arma de fogo, a qual sequer estava em sua posse inicialmente e efetuou um disparo contra a vítima. Tal circunstância demonstra uma atitude claramente ofensiva e desproporcional, incompatível com a tese defensiva. No mais, no tocante à alegação de que o acusado apenas tentou intervir para cessar a briga entre terceiros, não há nos autos qualquer elemento que sustente essa versão. As provas testemunhais colhidas indicam que a vítima já havia se afastado da confusão quando foi atingida pelo disparo, o que afasta a suposta necessidade de agir em defesa de outrem. Assim, não se verifica, de forma inequívoca, a presença de elementos que amparem o reconhecimento da legítima defesa, sendo inviável o acolhimento da tese de absolvição sumária nesta fase processual. Com efeito, como já salientado, as dúvidas acerca da presença ou não de excludentes de ilicitude devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, sob pena de indevida supressão da competência constitucional do juízo natural. Nesse contexto, é relevante destacar que, na fase de pronúncia, não se exige um juízo de certeza sobre a culpabilidade do acusado, mas apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais, no caso em tela, estão devidamente demonstrados. Do exposto, conclui-se que não há prova inequívoca da existência de eventual excludente de ilicitude, situação essa que não permite o acolhimento da tese de legítima defesa, nesta fase processual, devendo a questão ser analisada e decidida pelo juízo natural. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável em casos tais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0001964-24.2005.8.11.0017, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2023) No mais, em relação ao pedido de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, consigno que a doutrina e jurisprudência majoritárias disciplinam que o reconhecimento da desclassificação do delito de tentativa de homicídio para outro delito que não seja doloso contra a vida somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de animus necandi na conduta do agente. Neste momento processual, em que não se exige um aprofundado exame das provas, não vislumbro que o animus necandi possa ser afastado de plano, considerando que os elementos probatórios já mencionados retratam a possível intenção do recorrente ou, no mínimo, o risco por ele assumido de produzir o resultado morte da vítima. Noutras palavras, nesta fase, não é possível auferir que o recorrente pretendia apenas lesionar o ofendido, devendo a palavra final sobre a questão ser dada pelo Tribunal do Júri, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. Conclusivamente, a despeito dos argumentos defensivos, não há como concluir pela pronta ausência de animus necandi, porquanto, como já mencionado, há mais de uma versão sobre os fatos, sendo uma delas no sentido de que o acusado teria dolosamente tentado matar a vítima. Isso porque os depoimentos das testemunhas indicam que a vítima já havia se afastado da confusão quando o acusado, mirando em sua direção, efetuou o disparo. Portanto, deve ser mantida a decisão de pronúncia, pois compete ao Conselho de Sentença aferir se o agente agiu com animus necandi ou laedendi. Desta forma, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, além de prova da materialidade, há indícios suficientes de autoria, cabendo aos jurados analisar as teses que porventura venham a ser sustentadas na sessão de julgamento. Ademais, com relação ao pedido de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, descritas no § 2º, incisos II e IV, do art. 121 do Código Penal, a jurisprudência é clara no sentido de que só pode ser excluída da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedente e de todo descabida, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. Quando houver a mínima possibilidade da ocorrência da qualificadora combatida, sua eventual exclusão só poderá ser feita pelo juízo natural. Veja-se o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso em pauta: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. (...). (STJ - AgRg no AREsp: 1150203 PE 2017/0211352-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018)” No mesmo sentido, foi firmando o Enunciado Orientativo n.º 2, da Turma de Câmeras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça que dispõe: “somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.”. Logo, somente é permitido o decote de qualificadoras quando essas se mostrarem totalmente improcedentes, no caso concreto. In casu, o conjunto probatório é suficiente para indicar a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo fútil, porquanto é possível vislumbrar, em princípio, uma conotação de que a motivação para a suposta prática delitiva seria fútil, pois o crime foi perpetrado em virtude de uma briga motivada por ciúmes, por relacionamento de terceiros, justificando, assim, a manutenção da circunstância qualificadora para ser analisada pelo juízo natural quanto a sua procedência, ou não. Quanto à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, observa-se que os elementos coligidos durante a instrução criminal, também, são suficientes para indicar a possibilidade de incidência da qualificadora, isso porque, de acordo com as circunstâncias apuradas, há fortes indícios de que a vítima foi atacada de surpresa, sem que pudesse esboçar qualquer reação defensiva, devendo, portanto, ser mantida a referida qualificadora. Dessa maneira, presentes indícios mínimos da incidência das referidas qualificadoras, impõe-se reconhecer a competência do Conselho de Sentença para apreciar a controvérsia Quanto ao pedido de absolvição sumária em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não houve a apreensão da arma e, subsidiariamente, em observância ao princípio da consunção, alegando, em síntese, que a arma foi adquirida nas vésperas dos fatos, ou seja, no dia anterior, justamente para se defender porque temia por sua vida, temos que não procede. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não exige, para sua configuração, a apreensão do armamento, podendo sua materialidade ser demonstrada por outros meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “A apreensão da arma de fogo de uso permitido é dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sempre que a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova. Precedentes do STF.” (STJ - HC: 170543 CE 2010/0075834-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014) “A apreensão da arma de fogo é dispensável para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art . 14 da Lei 10.826/2003, quando a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova, como a prova testemunhal, filmagens da conduta delitiva e confissão dos réus. (TJ-DF 07001093920218070010 DF 0700109-39.2021.8 .07.0010, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021) No caso concreto, há um conjunto probatório sólido que comprova a posse do armamento pelo réu, uma vez que há relatos testemunhais indicando que o acusado portava a arma antes mesmo da data da tentativa de homicídio, além de o próprio acusado ter confessado que adquiriu a arma na véspera dos fatos. Dessa forma, a alegação de que a ausência de apreensão da arma comprometeria a comprovação da materialidade não se sustenta, pois há provas consistentes e suficientes para demonstrar tanto a autoria quanto a materialidade do delito. Ademais, a defesa, subsidiariamente, sustenta que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deveria ser absorvido pelo delito de tentativa de homicídio, sob o argumento de que a posse do armamento teria ocorrido exclusivamente para fins de autodefesa. No entanto, para que seja possível aplicar o princípio da consunção, seria necessário comprovar que o porte da arma ocorreu exclusivamente como um meio necessário para a execução do delito subsequente, sem qualquer autonomia entre as condutas. No presente caso, não há qualquer elemento que indique essa vinculação direta, eis que, como já mencionado, os elementos constantes nos autos evidenciam que a arma foi adquirida na semana anterior ao crime, o que demonstra que o porte do armamento não se restringiu ao momento da tentativa de homicídio, mas sim ocorreu de maneira autônoma e anterior ao evento criminoso. Assim, se o acusado já portava o armamento antes mesmo da consumação do crime contra a vida, não se pode afirmar que o porte tenha sido exclusivamente um instrumento da ação homicida. No mais, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção demanda uma análise aprofundada do conjunto probatório para verificar se a arma de fogo foi adquirida exclusivamente para a prática do crime de homicídio, sendo essa competência reservada ao Conselho de Sentença, inclusive em relação aos crimes conexos, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri para apreciação dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos. A propósito, cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: “Conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, a análise sobre a consunção deve ser reservada ao Tribunal do Júri, diante da necessidade de exame aprofundado das provas e da autonomia das condutas delitivas.” (N.U 1025113-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “Havendo dúvidas quanto ao nexo entre as condutas, ou seja, sendo necessário o exame aprofundado da prova para fins de aplicação do princípio da consunção, a análise da possível consunção entre os delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo deverá ser reservada ao eg. Tribunal do Júri, a quem compete solucionar as questões casuísticas dos crimes dolosos contra vida e daqueles que lhes forem conexos” (TJMT, RSE nº 1011812-64.2022.8.11.0003). Recurso desprovido. (N.U 0002316-45.2016.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) Dessa forma, com fulcro no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, cabe ao Tribunal do Júri julgar o crime doloso contra a vida e os crimes conexos, como o delito de posse irregular de arma de fogo. A presença de indícios de autonomia entre as condutas — posse prévia e manutenção da arma independentemente do ato homicida — reforça a necessidade de apreciação dos fatos pelo Tribunal do Júri, que é o juízo natural da causa. Assim, verifica-se que há suporte probatório apto a demonstrar, ao menos, a existência de indícios de autoria em relação ao delito em questão, suficientes, por ora, para ensejar a pronúncia, por ser crime conexo ao doloso contra a vida, cabendo aos jurados decidir soberanamente sobre o caso. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso aviado pela Defesa do réu ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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