Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1025154-10.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1074488-60.2024.8.11.0041

ID: 311694597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074488-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074488-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074488-60.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), GENTE EM FOCO GESTAO HUMANA LTDA - ME - CNPJ: 19.918.157/0001-29 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - COMPROVAÇÃO TARDIA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovação tempestiva do pagamento das custas iniciais deve ser evitada quando demonstrado que o recolhimento foi efetivamente realizado no prazo legal. A juntada extemporânea ou equivocada do comprovante, desde que posteriormente sanada, não justifica a extinção da ação, devendo o feito prosseguir em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1074488-60.2024.8.11.0041 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT APELADO: GENTE EM FOCO GESTÃO HUMANA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT, contra r. sentença proferida pelo MM juiz de Direito da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de GENTE EM FOCO GESTÃO HUMANA LTDA, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença desconsiderou a aplicação do artigo 290 do CPC, o qual confere o prazo legal de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sendo nulo o indeferimento da petição inicial por descumprimento de prazo inferior a este. Sustenta, ainda, que a intimação para o recolhimento foi irregular, pois não observou a exigência do artigo 272, § 2º, do CPC, na medida em que não foi dirigida em nome dos advogados cadastrados nos autos, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o pagamento das custas foi realizado tempestivamente, conforme documentos constantes nos autos, os quais teriam sido ignorados pelo juízo a quo, resultando em erro material. Defende que a extinção do feito impôs ônus indevido à parte exequente, que se vê compelida a arcar novamente com as despesas processuais em eventual nova propositura, além de provocar sobrecarga ao Poder Judiciário, em violação aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual. Por fim, alega que, na condição de cooperativa sem fins lucrativos, a propositura da demanda se deu no exercício de ato cooperativo puro, estando amparada pela Lei nº 5.764/71 e pelo art. 174, § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual também pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do relevante papel social da cooperativa, ainda que de forma subsidiária, para fins de isenção das custas judiciais. No que tange aos pedidos recursais, requer a apelante, que seja concedido efeito suspensivo e devolutivo ao recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC; o conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja integralmente reformada, reconhecendo-se a nulidade da decisão em razão da concessão de prazo inferior ao previsto no art. 290 do CPC; a nulidade da decisão pela ausência de intimação válida dos advogados da parte autora; a tempestividade e regularidade do pagamento das custas processuais; e, ao final, que seja determinado o regular prosseguimento da execução, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido andamento do feito (Id. 281951895). Sem contrarrazões pela parte apelada. Houve o recolhimento do preparo recursal, conforme Id. 286537384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC em razão da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo ante o não recolhimento das custas iniciais. Pois bem. A questão posta em mesa é singela e não merece grandes elucidações. Observa-se nos autos que, no dia 09/12/2024 o juízo de origem intimou a parte autora/requerente, para efetuar/comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial(art. 290 c/c 321, parágrafo único, do CPC), tendo o prazo de 48 horas decorrido in albis. Ato contínuo, sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após a prolação da sentença, no Id. 281951891 a parte autora por meio de seu patrono opôs Embargos de Declaração e requereu a juntada de comprovação do pagamento das custas processuais iniciais, conforme Id. 281951891, realizada na data de 28/01/2025 , tendo os embargos sido rejeitados (Id. 281951893) Em sede recursal a apelante alega que o pagamento das custas foi realizado tempestivamente, conforme documentos constantes nos autos, os quais teriam sido ignorados pelo juízo a quo, resultando em erro material, e a extinção do feito impôs ônus indevido à parte exequente, que se vê compelida a arcar novamente com as despesas processuais em eventual nova propositura, além de provocar sobrecarga ao Poder Judiciário, em violação aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste à apelante, porquanto em que pese à juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais apenas em sede de embargos de declaração, restou comprovado que o recolhimento se deu em 28/01/2025 e, portanto, dentro do prazo legal de quinze dias previsto no artigo 290, do CPC, de modo que deve se prestigiar, no caso, a efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da prolação das decisões de mérito. Deste modo, entendo que houve comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal de 15 dias (290, do CPC), embora após o prazo de 48 horas fixado pelo juízo, de modo que deve o feito prosseguir, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. No mesmo trilhar, tem-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA EXTINÇÃO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” ( REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015)”. (TJ-MT 10135173220208110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A com fundamento em Cédula de Crédito Bancário. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais no prazo estipulado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo diante da juntada intempestiva do comprovante de recolhimento das custas iniciais, ainda que estas tenham sido efetivamente pagas no prazo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte tenha inicialmente juntado comprovante incorreto, o pagamento das custas foi realizado tempestivamente, com posterior regularização documental. 4. A extinção do processo, nesse contexto, viola o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no CPC, arts. 4º e 6º, especialmente em se tratando de equívoco sanável e sem prejuízo à parte adversa. 5. A jurisprudência tem relativizado o rigor formal quando verificado o cumprimento da obrigação processual essencial, ainda que a comprovação tenha sido extemporânea. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por ausência de comprovação tempestiva do pagamento das custas iniciais deve ser evitada quando demonstrado que o recolhimento foi efetivamente realizado no prazo legal. 2. A juntada extemporânea ou equivocada do comprovante, desde que posteriormente sanada, não justifica o cancelamento da distribuição da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 10246152820238110041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira; Apelação Cível n.º 10112244520198110041, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves; STJ, REsp 1361811/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino”. (N.U 1025154-74.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA – ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” ( REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015). (TJ-MT 10006309020228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2022) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença e determinar o retorno à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 276901396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 277770378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 277209664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1025154-10.2023.8.26.0224" – Página 33 de 33

Processo nº 1074488-60.2024.8.11.0041

Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624