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Processo nº 1025206-65.2025.8.26.0602

ID: 324548252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025206-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NICANOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ZEQUINE MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025206-65.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Sidnei Nicanor da Silva - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, … Processo 1025206-65.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Sidnei Nicanor da Silva - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: BRUNO ZEQUINE MADRID (OAB 472048/SP)

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T. S. O. x M. De J.

ID: 312262254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004642-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: T. S. O. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO QUE DISCUTE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA POR PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA PARA OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE UM DIREITO JÁ GARANTIDO, OU SEJA, A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.4. O DIREITO PLEITEADO JÁ É GARANTIDO PORQUE A CRIANÇA ESTÁ ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE APOIO, SEM EXCLUSIVIDADE, CONFORME COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM ESSA ASSISTÊNCIA DEMONSTRA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO SOMENTE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996; CPC, ART. 17, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - A. L. S. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Do Brasil S.A x Karen Borges Da Silva

ID: 313401261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

KAREN BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SANTOS COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karen Borges da Silva - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karen Borges da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 54.758,80, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, DEVIDO A TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, LIMITANDO-SE A EXIBIR DOCUMENTOS UNILATERAIS. AS TRANSFERÊNCIAS OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM FRAUDE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 479, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. CONTUDO, NÃO SE COMPROVOU DANO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040961-94.2022.8.26.0001, REL. DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, JULG. EM 19/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Francisco Santos Costa Neto (OAB: 44732/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De J. x B. A. Da S. S.

ID: 300591364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028019-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

B. A. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. A. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE B. A. DA S. S. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.6. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Gabrieli Araujo Crugel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. L. L. x V. T. E L. L.

ID: 327233254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023463-48.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

V. T. E L. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e… Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e outro - S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VISTON TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (fls. 473/477) em face da decisão de fls. 465/467, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela exequente, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão de veículos, o restabelecimento de restrições RENAJUD, bem como a penhora no rosto dos autos do processo nº 1025203-41.2022.8.26.0562. A embargante sustenta a existência de omissão, alegando que não houve análise da petição de fls. 280/283, na qual se argumenta a existência de excesso de execução, em razão da cobrança de parcelas vencidas após a data de 15/08/2022 marco de rescisão contratual fixado pelo E. TJSP nos autos do processo nº 1021326-93.2022.8.26.0562. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento para fim de integração da decisão embargada. Ressalte-se que, embora a decisão de fls. 397 faça menção à petição de fls. 280/283, não houve análise expressa e específica da alegação de excesso de execução fundada na rescisão contratual reconhecida judicialmente em 15/08/2022. Assim, considera-se que a omissão persiste e somente se concretizou de forma prejudicial com a decisão de fls. 465/467, a qual voltou a determinar medidas constritivas sem apreciar essa controvérsia, razão pela qual os presentes embargos são tempestivos. Com efeito, mostra-se necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a parte exequente se manifeste sobre a legalidade e a extensão dos valores que embasam a execução. Esclarece-se, desde já, que esta decisão não possui caráter infringente, mas tem natureza cautelar, a fim de evitar medidas irreversíveis enquanto pendente a análise da legalidade dos valores executados. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação de excesso de execução deduzida na petição de fls. 280/283, especialmente quanto à cobrança de parcelas vencidas após 15/08/2022; Facultada, no mesmo prazo, a apresentação de planilha atualizada, com eventual adequação dos valores à decisão proferida pelo E. TJSP nos autos nº 1021326-93.2022.8.26.0562, ou a exposição dos fundamentos para manutenção integral dos valores já apresentados; Ficam suspensos, cautelarmente, e sem caráter de juízo definitivo, os efeitos das determinações contidas na decisão de fls. 465/467, nos seguintes pontos: a) expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos de placas FJI-6A85, FYI-3A41 e GCF-7C71; b) expedição de ofício à 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP para anotação de penhora no rosto dos autos do processo nº 1025203-41.2022.8.26.0562, até o limite de R$ 50.671,45; Essas medidas permanecerão suspensas até ulterior deliberação, após manifestação da exequente e reanálise do alegado excesso de execução, não implicando, neste momento, qualquer modificação do mérito da decisão anterior. Mantenho os demais termos da decisão de fls. 465/467. Intime-se. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 291340/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24406/SP)

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Processo nº 1025206-42.2025.8.11.0001

ID: 256905591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CALEGARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025206-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.596,80 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025206-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.596,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO Endereço: RUA MARZAGÃO, 24, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-225 POLO PASSIVO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, . 7 andar,, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Beatriz Corrêa Da Rosa

ID: 291668623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017931-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ CORRÊA DA ROSA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1017931-08.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - BEATRIZ CORRÊA DA ROSA - Vistos. A procuração apresentada às folhas 79… Processo 1017931-08.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - BEATRIZ CORRÊA DA ROSA - Vistos. A procuração apresentada às folhas 79/80 foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", assim como a minuta de acordo de fls. 82/84. Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração, bem como da minuta de acordo. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja regularizada a representação bem como os demais documentos firmados, e o acordo, a fim de que possa ser homologado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1506035-08.2024.8.26.0309

ID: 313447390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506035-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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Processo 1506035-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.M. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Compareça a parte autor… Processo 1506035-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.M. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Compareça a parte autora em cartório para assinatura do termo de compromisso, conforme determinado. Oficie-se ao empregador da parte alimentante (fls. 90), observando-se o teor do Artigo 529, § 2º do NCPC para, sob as penas do artigo 529, § 1 º do NCPC, efetuar o desconto em folha dos alimentos (fls. 32) e depósito em conta referida e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses. Fls. 92: Cerifique-se o decurso de prazo e retire-se do cadastro o nome da advogada renunciante. Anote-se que o requerido ainda não constituiu novo procurador. Dessa forma, nos termos do artigo 76, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação do requerido para, no prazo de dez dias, constituir novo advogado, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, após o decurso de prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)

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Processo nº 1020647-08.2024.8.26.0309

ID: 276054001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020647-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DAVID GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(… ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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Processo nº 1020647-08.2024.8.26.0309

ID: 276399170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020647-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DAVID GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(… ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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