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Jorge Cesar De Santa Rita x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297213586

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0046011-76.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CESAR DE SANTA RITA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046011-76.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Cesar de Santa Rita - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1025497-05.2021.8.26.0… Processo 0046011-76.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Cesar de Santa Rita - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1025497-05.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1025497-35.2025.8.26.0224

ID: 332806422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025497-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025497-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Cesar - Vistos. Trata-se de ação proposta por Ricardo Cesar contra Fazenda Públi… Processo 1025497-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Cesar - Vistos. Trata-se de ação proposta por Ricardo Cesar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC ; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "A", fls. 11, o código e a denominação da verba pretendida; d)apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "A", fls. 11, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); e) considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), o autor deverá apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) gratificação de dedicação plena e integral - GDPI recebida, (iii) valor da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI devida, (iv) valor da diferença devida entre o Piso Salarial e a gratificação de dedicação plena e integral - GDPI pretendida (valor devido - valor recebido); correção monetária, com linha somatória ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, o autor deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1026079-08.2024.8.26.0309

ID: 291053261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026079-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026079-08.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.F. - Vistos, 1. Com a publicação desta decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ju… Processo 1026079-08.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.F. - Vistos, 1. Com a publicação desta decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as declarações de anuência da genitora e eventuais outros irmãos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. 2. Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de defesa pela parte requerida, entendo de rigor a nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão valerá como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida. 3. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, defiro a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se, através do portal eletrônico (ofício vinculado à decisão - código SAJ - 504811), ao Setor de Perícias do Fórum de São José do Rio Preto a designação de data para realização de perícia médica na pessoa da interditanda. O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do CPC, notadamente para o fim de indicar, especificamente, se o caso, para quais atos haverá a necessidade de curatela. 3.1 Com a indicação da data da perícia, (i) proceda a serventia a expedição de ato ordinário para intimação, via imprensa oficial, das partes, na pessoa de seus advogados, da data da perícia e das demais orientações encaminhadas pelo IMESC e (ii) expeça-se de imediato mandado para intimação pessoal das partes que serão submetidas à perícia. Fica, desde logo, determinada, se necessária, a expedição de carta precatória para intimação. 4. Caso a parte autora tenha interesse em custear a perícia médica, de modo a facilitar e agilizar a sua realização, faculto a parte autora, em querendo, que deposite o valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais para pagamento dos honorários periciais médicos. Fica, desde logo, autorizado que, em querendo, a parte autora poderá depositar os honorários periciais de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas 5. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: (i) Queira o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma justificada, o quadro clínico e patologias vivenciadas pela parte requerida?; (ii) Queira o(a) Perito(a) Judicial descrever as condições e características da patologia ou condição clínica da parte interditanda e se referida doença/quadro clínico interfere no estado de lucidez da pessoa?; (iii) Queria o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma justificada, se é possível o tratamento com reversão do quadro clínico e patologias vivenciadas pela parte requerida? (iv) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar, de forma justificada, se a parte requerida está ou não incapacitada, de forma total ou parcial, para o exercício de atos civis? Em caso positivo, queira o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma detalhada, para quais atos da vida civil a parte requerida estaria incapacitada; (v) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar, de forma detalhada, se a incapacidade é permanente ou temporária? Caso a incapacidade seja temporária, qual a estimativa de prazo para o restabelecimento completo da saúde da parte requerida e, por fim, (vi) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar se (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco), contados da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, observando-se a antecipação da prova pericial. Os quesitos da parte requerida deverão ser apresentados juntamente com a contestação. 7. O Ministério Público já depositou em cartório os quesitos padronizados. Proceda a serventia a sua juntada aos autos. 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. 9. Com a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às partes e, em seguida, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Servirá a presente como ofício. 12. Int. - ADV: RAFAEL BARBINI PETTA (OAB 321517/SP), RAFAEL HECTOR CENSI (OAB 297855/SP)

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Irani Das Graças Ortigosa x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276718657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013981-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRANI DAS GRAçAS ORTIGOSA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB 484426/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0013981-08.2024.8.26.030… ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB 484426/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0013981-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irani das Graças Ortigosa - Reqda: ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, contraditória, tampouco obscura a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, para fins de se apurar com exatidão os contornos do fato narrado, o feito depende de prova pericial técnica complexa para sua solução, mormente para fins de se elucidar a extensão dos danos ensejados pela suposta falsificação da assinatura. Consoante já delimitado na decisão embargada, mostra-se prudente a realização deperíciapara o deslinde da demanda, particularmente porque importará julgamento seguro acerca da controvérsia apresentada. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Outrossim, como constou na decisão embargada, não é o caso de mera remessa para redistribuição a alguma das Varas Cíveis, diante da diversidade de ritos, de maneira que é hipótese de extinção do presente feito. Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Processo nº 1017142-46.2025.8.11.0000

ID: 318276764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017142-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GUDES SA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017142-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017142-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), GILSON GUDES SA SILVA - CPF: 559.337.261-68 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Gilson Gudes Sa Silva contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1015649-98.2020.8.11.0003, que rejeitou a impugnação à penhora de valores em contas bancárias do agravante e determinou a penhora de 20% de seu salário para quitação do débito. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verbas salariais e de poupança, requer a realização de perícia contábil para apuração do valor correto da dívida e a revogação da penhora parcial do salário, sob alegação de comprometimento da subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados nas contas bancárias do agravante são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial e poupança; (ii) estabelecer se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor executado; (iii) determinar se a penhora de 20% dos vencimentos do agravante compromete sua subsistência, ensejando sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de verbas prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige prova inequívoca da natureza alimentar dos valores bloqueados, o que não foi demonstrado pelo agravante, cujos extratos bancários evidenciam movimentações típicas de conta corrente comum, com transações diversas e incompatíveis com conta salário. A realização de perícia contábil não é cabível na fase atual do processo, pois os cálculos do débito foram previamente homologados por decisão judicial transitada em julgado, sem impugnação oportuna por parte do agravante, incidindo a preclusão. A penhora de 20% do salário do agravante encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos quando não demonstrado o comprometimento da subsistência do devedor, ônus que não foi cumprido pelo agravante no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC depende de comprovação inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos. A pretensão de realização de nova perícia contábil é incabível quando já homologados os cálculos do débito por decisão judicial transitada em julgado. É admitida a penhora parcial de salário, desde que o percentual fixado não comprometa a subsistência do devedor, cabendo a este demonstrar concretamente a situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJ-SP, AI 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023; TJ-DF, AI 0720795-48.2022.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 17.08.2022; TJMT, AI 1025497-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2024. R E L A T Ó R I O AI 1017142-46.2025.8.11.0000 GILSON GUDES SA SILVA x BANCO DAYCOVAL S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILSON GUDES SA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1015649-98.2020.8.11.0003, movido em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição de valores em suas contas bancárias, bem como determinou a penhora de 20% do salário do agravante para pagamento da dívida. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, por se tratar de verba salarial e de poupança protegidas pelo art. 833, IV e X do CPC. Afirma que há necessidade de suspensão da execução e realização de perícia contábil para apuração correta do valor devido. Alega ainda que existe desproporcionalidade na penhora de 20% do seu salário, o que comprometeria sua subsistência e de seus dependentes. Pleiteia o provimento do agravo para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, revogação da determinação de penhora salarial e realização de perícia contábil. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID. 289689357). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (ID 293891873), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados nas contas do agravante, à necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor correto da dívida e à proporcionalidade ou desproporcionalidade da penhora de 20% do salário do executado. Sobra a matéria, o Código de Processo Civil dispõe no art. 833, inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que o agravante não logrou êxito em demonstrar que as contas onde ocorreram as constrições se tratam efetivamente de conta salário ou exclusivamente destinada a recebimento de proventos. Os extratos bancários juntados (IDs 289372873 e 289372877) demonstram movimentações financeiras típicas de conta corrente comum, com créditos e débitos diversos, incompatível com a natureza de conta exclusivamente salário. Há transações variadas, como transferências, pagamentos via PIX, compras, saques e outras operações que descaracterizam a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a proteção do art. 833, IV, do CPC não se estende automaticamente aos valores depositados em conta corrente, sendo necessária a comprovação inequívoca de que os montantes bloqueados correspondem exclusivamente a verbas de natureza alimentar: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055807-68 .2023.8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou bloqueio e penhora de R$2.688,95 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor encontrado na conta bancária do executado, ora agravante, por meio da plataforma Sisbajud. 2. O recorrente, apesar de alegar que a constrição atingiu seu salário, não juntou documentos para comprovar suas declarações. Sequer consta nos autos extratos bancários para revelar a origem e o destino das movimentações financeiras, ou seja, para demonstrar que a conta é utilizada para a finalidade alegada (manutenção das despesas básicas mensais). Assim, não é possível constatar que o valor encontrado por meio da plataforma Sisbajud refere-se a pagamento de verba salarial destinada ao sustento do agravante e de sua família. 3. Em razão da inércia do agravante para cumprir o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que atribui ao executado a incumbência de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conclui-se que a decisão agravada não deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07207954820228070000 1607579, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n.) Quanto à necessidade de realização de perícia contábil, o argumento não prospera. Conforme documentos constantes dos autos, o valor em execução já foi devidamente apurado pelo contador judicial (Id. 128883270 dos autos de origem), tendo sido homologado por decisão judicial transitada em julgado (Id. 154754136), inexistindo nos autos qualquer impugnação tempestiva àquele cálculo. A pretensão do agravante de rediscutir o montante devido mediante nova perícia representa evidente tentativa de reabrir questão já acobertada pela preclusão, o que não é admissível nesta fase processual, especialmente considerando que o débito em execução é oriundo de valor indevidamente levantado pelo próprio agravante. Por fim, quanto à penhora de 20% do salário, não há elementos nos autos que demonstrem que tal percentual comprometa a subsistência do agravante e de sua família. A jurisprudência consolidada do STJ admite a penhora parcial de salário, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana . 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) . 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) No caso em apreço, o percentual determinado pelo juízo de origem (20%) está dentro dos parâmetros considerados razoáveis pela jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, o agravante não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem o comprometimento de sua subsistência em razão da penhora, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS SALARIAIS – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese. (TJMT - N.U 1025497-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) Por essas razões, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual mantenho-a integralmente por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017142-46.2025.8.11.0000

ID: 318276767

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017142-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017142-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017142-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), GILSON GUDES SA SILVA - CPF: 559.337.261-68 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Gilson Gudes Sa Silva contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1015649-98.2020.8.11.0003, que rejeitou a impugnação à penhora de valores em contas bancárias do agravante e determinou a penhora de 20% de seu salário para quitação do débito. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verbas salariais e de poupança, requer a realização de perícia contábil para apuração do valor correto da dívida e a revogação da penhora parcial do salário, sob alegação de comprometimento da subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados nas contas bancárias do agravante são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial e poupança; (ii) estabelecer se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor executado; (iii) determinar se a penhora de 20% dos vencimentos do agravante compromete sua subsistência, ensejando sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de verbas prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige prova inequívoca da natureza alimentar dos valores bloqueados, o que não foi demonstrado pelo agravante, cujos extratos bancários evidenciam movimentações típicas de conta corrente comum, com transações diversas e incompatíveis com conta salário. A realização de perícia contábil não é cabível na fase atual do processo, pois os cálculos do débito foram previamente homologados por decisão judicial transitada em julgado, sem impugnação oportuna por parte do agravante, incidindo a preclusão. A penhora de 20% do salário do agravante encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos quando não demonstrado o comprometimento da subsistência do devedor, ônus que não foi cumprido pelo agravante no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC depende de comprovação inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos. A pretensão de realização de nova perícia contábil é incabível quando já homologados os cálculos do débito por decisão judicial transitada em julgado. É admitida a penhora parcial de salário, desde que o percentual fixado não comprometa a subsistência do devedor, cabendo a este demonstrar concretamente a situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJ-SP, AI 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023; TJ-DF, AI 0720795-48.2022.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 17.08.2022; TJMT, AI 1025497-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2024. R E L A T Ó R I O AI 1017142-46.2025.8.11.0000 GILSON GUDES SA SILVA x BANCO DAYCOVAL S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILSON GUDES SA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1015649-98.2020.8.11.0003, movido em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição de valores em suas contas bancárias, bem como determinou a penhora de 20% do salário do agravante para pagamento da dívida. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, por se tratar de verba salarial e de poupança protegidas pelo art. 833, IV e X do CPC. Afirma que há necessidade de suspensão da execução e realização de perícia contábil para apuração correta do valor devido. Alega ainda que existe desproporcionalidade na penhora de 20% do seu salário, o que comprometeria sua subsistência e de seus dependentes. Pleiteia o provimento do agravo para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, revogação da determinação de penhora salarial e realização de perícia contábil. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID. 289689357). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (ID 293891873), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados nas contas do agravante, à necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor correto da dívida e à proporcionalidade ou desproporcionalidade da penhora de 20% do salário do executado. Sobra a matéria, o Código de Processo Civil dispõe no art. 833, inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que o agravante não logrou êxito em demonstrar que as contas onde ocorreram as constrições se tratam efetivamente de conta salário ou exclusivamente destinada a recebimento de proventos. Os extratos bancários juntados (IDs 289372873 e 289372877) demonstram movimentações financeiras típicas de conta corrente comum, com créditos e débitos diversos, incompatível com a natureza de conta exclusivamente salário. Há transações variadas, como transferências, pagamentos via PIX, compras, saques e outras operações que descaracterizam a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a proteção do art. 833, IV, do CPC não se estende automaticamente aos valores depositados em conta corrente, sendo necessária a comprovação inequívoca de que os montantes bloqueados correspondem exclusivamente a verbas de natureza alimentar: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055807-68 .2023.8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou bloqueio e penhora de R$2.688,95 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor encontrado na conta bancária do executado, ora agravante, por meio da plataforma Sisbajud. 2. O recorrente, apesar de alegar que a constrição atingiu seu salário, não juntou documentos para comprovar suas declarações. Sequer consta nos autos extratos bancários para revelar a origem e o destino das movimentações financeiras, ou seja, para demonstrar que a conta é utilizada para a finalidade alegada (manutenção das despesas básicas mensais). Assim, não é possível constatar que o valor encontrado por meio da plataforma Sisbajud refere-se a pagamento de verba salarial destinada ao sustento do agravante e de sua família. 3. Em razão da inércia do agravante para cumprir o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que atribui ao executado a incumbência de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conclui-se que a decisão agravada não deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07207954820228070000 1607579, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n.) Quanto à necessidade de realização de perícia contábil, o argumento não prospera. Conforme documentos constantes dos autos, o valor em execução já foi devidamente apurado pelo contador judicial (Id. 128883270 dos autos de origem), tendo sido homologado por decisão judicial transitada em julgado (Id. 154754136), inexistindo nos autos qualquer impugnação tempestiva àquele cálculo. A pretensão do agravante de rediscutir o montante devido mediante nova perícia representa evidente tentativa de reabrir questão já acobertada pela preclusão, o que não é admissível nesta fase processual, especialmente considerando que o débito em execução é oriundo de valor indevidamente levantado pelo próprio agravante. Por fim, quanto à penhora de 20% do salário, não há elementos nos autos que demonstrem que tal percentual comprometa a subsistência do agravante e de sua família. A jurisprudência consolidada do STJ admite a penhora parcial de salário, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana . 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) . 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) No caso em apreço, o percentual determinado pelo juízo de origem (20%) está dentro dos parâmetros considerados razoáveis pela jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, o agravante não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem o comprometimento de sua subsistência em razão da penhora, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS SALARIAIS – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese. (TJMT - N.U 1025497-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) Por essas razões, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual mantenho-a integralmente por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304177003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Lilian Vaz Bueno Quirino e outros x Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp e outros

ID: 326959746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022975-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VAZ BUENO QUIRINO SANDRO BUENO QUIRINO

Polo Passivo:

BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA. - EPP JOãO VINICIUS ROSA

Intimação

Advogados:

REVANEI BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONÇA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda.… Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp - Trata-se de ação de indenização com pedido de dano material e moral c/c lucro cessante ajuizada por LILIAN VAZ BUENO QUIRINO e SANDRO BUENO QUIRINO em face de JOÃO VINÍCIUS ROSA e BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA aduzindo que em 31 de abril de 2019 firmaram contrato de aluguel de um imóvel de propriedade do requerido João, localizado na Ria Antenor Soares Gandra, 801 - salão no pavimento térreo - Bairro Colônia - Jundiaí - SP, no valor mensal de R$ 1.500,00, para exercer atividade comercial no ramo de restaurantes, alugueis esses administrados e recebidos pela requerida Bittencourt Assessoria Imobiliária. Narram que para exercer a atividade comercial o imóvel necessitou passar por reformas, adaptações e benfeitorias, o que demandou um investimento no valor aproximado de R$ 40.000,00. Aduzem que o proprietário concedeu aos autores uma bonificação de dois alugueis em razão das despesas arcadas pelos autores. Afirmam que terminados os ajustes, passaram a requerer junto aos órgãos competentes as devidas documentações para regularização do local. Alegam que por fatores de irregularidade no imóvel não conseguiu obter o laudo do Corpo de Bombeiros pois o local possuía irregularidades insuperáveis. Narram que foi constatado que o imóvel locado aos autores não possuía o HABITE-SE, documento essencial para a finalidade almejada. Afirmam ainda que tentaram uma urgente solução junto à segunda requerida mas não obtiveram êxito, o que tornou a locação impraticável. Afirmam ainda que acabaram dando início às atividades mas o imóvel apresentou graves problemas estruturais, como goteiras e infiltrações. Narram que os problemas só foram se agravando, com graves problemas apresentados no telhado, motivo pelo qual informaram ao proprietário que não efetuariam mais o pagamento dos alugueis, sendo o último em 01/01/2021. Aduzem que o requerido concordou com a suspensão dos pagamentos e que iniciaria a devida reforma no telhado. A reforma foi iniciada mas houve um acidente no qual o trabalhador contratado pelo requerido caiu do telhado, juntamente com telhas e tijolos sobre o salão, freezer, mesas, cadeiras, etc, implicando em graves danos. As obras foram paralisadas e os autores foram informados que o proprietário estava internado no hospital, motivo pelo qual as obras foram suspensas. Afirma que em abril de 2021 a segunda requerida entrou em contato para cobrar o valor dos alugueis, até então suspensos. Aduzem que ficaram parados sem conseguirem dar continuidade ao empreendimento (restaurante) e somente em 03/06/2021, diante da conclusão de parte da reforma, voltaram a trabalhar de forma parcial. Afirmam que a chuva continuava a cair dentro da cozinha, sendo que em novembro o imóvel todo foi atingido pela chuva em toda a cozinha e a área do balcão. Alegam que foram informados do ajuizamento de ação de despejo a qual tramitou pela 1ª vara dessa comarca. Requer a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 40.988,76m danos morais no valor de R$ 20.000,00 e em lucros cessantes no valor de R$ 37.946,70, além da condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 98.938,46. Em contestação requereram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida. No mérito, alegam que os autores já tinham conhecimento da situação em que o imóvel se encontrava e que foi informado que não possuía o "habite-se" comercial para a finalidade pretendida como também de que haveria necessidade de obtenção de documentos para conseguir o alvará de funcionamento definitivo. Afirmam que concederam uma bonificação correspondente a dois alugueis para que efetuassem as reformas necessárias. Afirmam que a obrigação e despesas decorrentes das emissões dos documentos necessários ficaram sob a responsabilidade dos autores. Aduzem que não houve nenhum acidente com o pedreiro contratado para a reforma no telhado e sim, somente de entulhos. Narram que as chuvas impossibilitaram as devidas reformas e os serviço foi feito por etapas. Por fim, afirmam não haver qualquer valor a indenizar e requerem a improcedência da demanda, com a condenação dos autores em verbas de sucumbência (fls. 197/215). Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a audiência de tentativa de conciliação (fls. 312/319). A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015). Houve manifestação expressa dos autores demonstrando interesse na conciliação. Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

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Processo nº 1010074-08.2024.8.26.0309

ID: 296074007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010074-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos co… Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos com a juntada do comprovante de endereço correto (somente contas de água, energia elétrica e gás). Assim, tem-se que o processo deve ser extinto, porquanto a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular processamento do feito, inviabilizando a constituição válida e regular do processo. Observe-se que, em se tratando de feito regido pelo rito sumaríssimo, aplica-se também, em razão do princípio da especialidade, o disposto na Lei 9.099/95, ou seja, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95). Sob tal prisma, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº 1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)

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Valeria Rondon Pessoa x Karina Maria Moraes De Arruda Santos

ID: 294536930

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029163-38.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA RONDON PESSOA

Polo Passivo:

KARINA MARIA MORAES DE ARRUDA SANTOS

Decisão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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DENISE FERNANDES BERGO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1029163-38.2019.8.11.0041 Autor: VALERIA RONDON PESSOA Réu: KARINA MARIA MORAES DE ARRUDA SANTOS Vistos. Trata-se de requerimento de liberação de valor bloqueado via Sisbajud, sob o argumento de que referida quantia (R$ 4.310,56) se refere a verba que foi retirada de conta salário vinculada ao recebimento de remuneração por serviços prestados ao Município de Poconé, de modo que deve ser considerada nula referida penhora. A exequente se manifestou no Id. 195742024. É o relatório. Decido. Inicialmente, retiro o sigilo da petição protocolada sob o Id. 195742024, haja vista a ausência de justificativa e/ou pedido expresso. Esta execução se arrasta há mais de 3 anos, sem que a dívida tenha sido liquidada. O inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe o pleito de penhora sobre salário da executada. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados. De igual modo a jurisprudência vem se consolidando nesse mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, o que não restou comprovado no caso. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. Verifica-se dos documentos de ID 200292698, que o subsídio da Executada/agravante supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rendimento superior à média das famílias brasileiras.” (N.U 1001962-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS SALARIAIS – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese.” (N.U 1025497-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – DEFERIMENTO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR COM PENHORA DOS PROVENTOS – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXECUTADA IDOSA E APOSENTADA - LIMITAÇÃO A 20% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À vista do princípio da primazia da decisão de mérito, ainda que o recurso tenha sido protocolado fora do prazo perante o PJe de segundo grau, evidenciado que a recorrente cumpriu o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/15 ao interpor o agravo de instrumento equivocadamente perante o PJe de primeiro grau, deve o agravo ser considerado tempestivo. Acolhe-se a preliminar de preclusão em relação ao pedido de improcedência da ação se o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não cabendo mais à parte requerida discussão sobre o mérito da demanda. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No entanto, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias da ora agravante, idosa (76 anos de idade) e aposentada o recurso há de ser provido em parte, para limitar a penhora em 20% dos rendimentos da recorrente.- (TJMT, N.U 1005876-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). A regra de impenhorabilidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada. No presente caso, a executada não comprovou a real renda por ela percebida, abstendo-se a apresentar nota fiscal relativa a prestação de serviço para a Prefeitura Municipal de Poconé/MT. Ora! A executada exerce a profissão de dentista, sendo sócia em empresa do referido ramo e, em que pese a impugnação ofertada, em nenhum momento comprovou que a referida penhora compromete a sua subsistência. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela executada no Id. 195309712 e mantenho a penhora realizada em seu desfavor. Autorizo o levantamento da quantia pela exequente, somente após o transito em julgado da presente decisão. Referente ao pedido de penhora sobre faturamento da pessoa jurídica da qual a executada integra o quadro societário, formulado no Id. 195742024 pela exequente, entendo que não merece acolhimento a sua pretensão. Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. Contudo, referida responsabilidade não pode ser automaticamente estendida aos bens de pessoa jurídica da qual o devedor é sócio, uma vez que estas possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus integrantes, nos termos do artigo 49-A do Código Civil. A pretensão de alcançar o patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de dívida particular de seu sócio exige, necessariamente, o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, aplicável por analogia. Tal medida exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a instauração do contraditório específico, com a regular inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO . Afastada. A pretensão de penhorar faturamento de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada) - que tem um dos executados como sócio administrador -, é inadmissível, pois tem personalidade jurídica diversa da pessoa física dos executados. Patrimônio da empresa que depende do êxito de prévia desconsideração "inversa" da personalidade jurídica, para ser atingido por dívida de seu sócio. 3 . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21835988320248260000 Araçatuba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, a simples qualidade de sócia da executada em determinada pessoa jurídica não autoriza, por si só, a constrição de bens ou faturamento dessa empresa, sem o devido processamento da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, razão pela qual indefiro o pedido da exequente. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em quinze dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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