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Processo nº 0001588-80.2025.8.26.0482

ID: 329606846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001588-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA JOSE ARIEDE ARTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001588-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1015971-80.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Maria Jose Ariede Artero - - Ferreira de Melo e Mel… Processo 0001588-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1015971-80.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Maria Jose Ariede Artero - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 5/7 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 975,00, sendo o valor principal de R$ 44.751,77, e, a título de honorários, o valor de R$ 4.475,18. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 21.613,37, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 53/78) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 64), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 975,00 (fls. 5/7). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 487,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 64), e houve a incorporação de R$ 487,50, restou a diferença de R$ 292,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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A. C. P. x G. P. E E. L. M. e outros

ID: 331476075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-80.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

G. P. E E. L. M. H. L. F. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001518-80.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.P. - H.L.F.C. - - G.P.E.M. - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por es… Processo 1001518-80.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.P. - H.L.F.C. - - G.P.E.M. - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou ao das pretensões lançadas pelo autor na exordial, no caso, a condenação do requerido em lhe efetuar o pagamento de verbas indenizatórias por danos de cunho patrimonial e moral, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pelo acionado nos termos da contestação de fls.57/71 dos autos. Conforme o teor da exordial, o requerente sustentou que firmou negócio jurídico com o demandado, consistente na compra e instalação de um aquecedor em sua piscina, mediante contraprestação pecuniária, o que importou no repasse da quantia total de R$16.370,76 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais e dezesseis centavos). Frisou que o aquecedor não funcionou de modo adequado, eis que não desempenhou a sua função, arguindo ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a pendência com o demandado. Constou igualmente da exordial que, em uma determinada ocasião, o requerente se dirigiu até o estabelecimento comercial mantido pelo requerido, de modo a solucionar a pendência em tela, ocasião na qual foi agredido fisicamente pelo acionado e por uma outra pessoa, o que lhe ocasionou, inclusive, a perda de um dente. Destacou ter restado caracterizada a prática de conduta ilícita por parte do requerido, o que lhe ocasionou lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a condenação do acionado em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias, nos valores apontados na exordial. Por sua vez, o requerido, nos termos da contestação de fls.57/71 dos autos, impugnou os pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na exordial, destacando, conforme narrativa especificada com riqueza de detalhes, a inexistência de falha no serviço por ele prestado ao postulante, eis que o evento narrado na petição inicial decorreu da condição de um dos fios do imóvel e não de eventual avaria no aquecedor. Declinou igualmente que, ao contrário do relatado na exordial, as agressões físicas foram desferidas pelo postulante, sendo que, na ocasião, o postulante lhe agrediu com um canivete, destacando ainda que a perda do dente decorreu de uma mordida do autor em seu filho Guilherme. Impugnou igualmente os pleitos do autor pertinentes ao ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral, nos termos do apontado com detalhes na contestação em tela. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a prática ou não de condutas ilícitas por parte do requerido, tanto no tocante ao serviço por ele prestado ao requerente como em relação ao evento ocorrido no estabelecimento comercial do demandado, considerando, para tanto, o teor do relatado na exordial e contestação de fls.57/71 dos autos; b) analisar se eventuais condutas ilícitas do acionado importaram ou não em lesões na seara patrimonial e moral do autor e, por fim, c) especificar os montantes pecuniários a serem eventualmente repassados pelo demandado ao autor, a título das verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem analisadas as circunstâncias relativas às situações fáticas controvertidas, no caso, o serviço prestado pelo requerido ao postulante e o evento ocorrido no estabelecimento comercial do demandado. No caso em testilha, falece razão ao postulante ao pleitear pela inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e isto ainda que o contrato firmado entre os litigantes ostente caráter consumerista. A conclusão em testilha decorre do fato de que, na hipótese em questão, o autor não se encontra em situação de desvantagem no tocante à produção probatória pertinente ao fato controvertido acima especificado por este juízo. Na realidade, considerando a fixação dos pontos controvertidos acima providenciada por este juízo, resta evidente que a controvérsia a demandar dilação probatória se mostra apta de ser dirimida através de prova oral e pelos documentos já carreados aos autos, o que torna evidente não se justificar a inversão do ônus probatório no tocante à fase de instrução. Assim sendo, resta evidente que os litigantes se encontram em situação de igualdade processual no tocante à produção probatória, o que basta para elidir a inversão do ônus probatório no caso em testilha. Portanto, é o caso de se aplicar a regra discriminada no artigo 373 do CPC/2015 no tocante à distribuição do ônus probatório. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal dos litigantes para. comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Assevero que o autor já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme petição de fls.98/99 dos autos. Sem prejuízo, o demandado poderá arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o faça até o lapso temporal máximo de cinco (05) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. Ao final, dado o relatado na exordial, e considerando o especificado no artigo 189, inciso III, do CPC, DEFIRO o pleito do requerente e atribuo Segredo de Justiça à presente demanda. Proceda-se às anotações de praxe. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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