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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300857056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MENDES DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

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Processo 0003050-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1008886-17.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Facebook Serviços Online do B… Processo 0003050-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1008886-17.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Edgar Assis de Almeida e S/mr - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se instalou controvérsia acerca da destinação do valor depositado pelo executado (fls. 132/133), no montante de R$ 9.789,79. A disputa envolve o exequente, sua antiga e sua nova patrona, e terceiros credores que obtiveram ordem de penhora no rosto destes autos. Conforme se extrai dos autos, a advogada destituída, Dra. Aparecida Rosi Rimi, firmou com o exequente contrato de honorários advocatíciosquota litis, prevendo o pagamento de 50% da vantagem financeira obtida no processo (fls. 18/21). Os terceirosEdgar de Assis de AlmeidaeLaurice Maria de Oliveira Almeida são credores do exequente Jimmy em outro processo (nº 0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca). Em razão de seu crédito, obtiveram, naquele Juízo, o deferimento de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 28.386,86 (fls. 241/244 e 252), para garantir a satisfação de sua dívida. Diante da penhora averbada, este Juízo proferiu a decisão de fls. 207, determinando a transferência da integralidade do valor depositado (R$ 9.789,79) para o processo dos terceiros credores. O exequente, já representado pela nova patrona, opôs Embargos de Declaração (fls. 220/228) e peticionou (fls. 211/215) contra tal decisão, argumentando pela impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais de sua antiga patrona, requerendo a reserva de 50% do valor depositado em favor da Dra. Aparecida Rosi Rimi. Os terceiros interessados, por sua vez, peticionaram (fls. 262/265) pugnando pela manutenção da transferência integral do valor, ao argumento de que o contrato de honorários é matéria estranha à execução e deve ser resolvida em via própria entre cliente e advogado. Nesse ínterim, o exequente revogou o mandato da Dra. Aparecida (fls. 216) e, posteriormente, em ato que denota a intenção de resguardar os direitos da antiga patrona, juntou substabelecimento com reserva de poderes (fls. 267/269). Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida é a existência, ou não, de preferência do crédito de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito de terceiro, garantido por penhora no rosto dos autos. Vale salientar que os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar e gozam de privilégio geral, equiparando-se aos créditos trabalhistas, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e expressamente previsto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ainda, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 4º, é cristalino ao dispor sobre o direito do advogado de ter os honorários contratuais deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte. A norma faculta ao advogado a juntada do contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento, para que o juiz determine o pagamento direto de sua verba. No caso em tela, o contrato de honorários foi devidamente juntado às fls. 18/21, estabelecendo, de forma inequívoca, o direito da Dra. Aparecida Rosi Rimi ao percentual de 50% sobre a vantagem financeira obtida. O valor depositado nos autos (R$ 9.789,79) representa a referida vantagem. Logo, metade deste montante não pertence ao exequente Jimmy, mas sim, por força de lei e de contrato, à sua antiga patrona, a título de contraprestação pelos serviços prestados que culminaram no êxito da demanda. A penhora no rosto dos autos, por sua natureza, é um ato de constrição que recai sobre osdireitos e créditos que o devedor (no caso, Jimmy) possui no processo. Assim, 50% do valor depositado pertence, por direito, à advogada, não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser alcançada pela penhora destinada a satisfazer os credores deste. A constrição é válida e eficaz, mas apenas sobre a parcela que efetivamente cabe ao executado Jimmy. Acrescenta-se que a revogação do mandato não tem o condão de suprimir o direito da advogada aos honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado, mormente quando a atuação foi integral até o êxito que gerou o crédito. O próprio exequente, em suas petições, reconhece e pleiteia a reserva de tal verba, o que reforça a liquidez e certeza do direito da antiga patrona. Do exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido do exequente (fls. 211/215 e 245/250) paraRECONHECERo direito da advogadaAPARECIDA ROSI RIMI, OAB/SP 292.978, ao recebimento de seus honorários contratuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor depositado às fls. 132/133. Expeça-seMandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da referida advogada, no valor deR$ 4.894,90 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), utilizando-se, para tanto, os dados bancários informados no formulário de fls. 219. DETERMINOque o saldo remanescente do depósito judicial, no valor deR$ 4.894,89 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), sejatransferidopara conta judicial vinculada ao processo nº0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, em cumprimento à ordem de penhora no rosto destes autos. Oficie-se àquele Juízo comunicando a transferência. Com o cumprimento das determinações, e não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP)

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Patrícia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292587411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019872-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019872-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia dos Santos Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegment… Processo 1019872-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia dos Santos Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por PATRICIA DOS SANTOS SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora que ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC foi surpreendida com uma negativação de R$ 6.391,96 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) pela requerida (contratos nº 16506624 e 01675720201210), débito esse, que a autora não reconhece. Tentou, sem sucesso, solucionar o problema administrativamente. Requereu gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito. Juntou documentos. Decisão de fls. 45/48 deferiu a gratuidade de justiça. Citada às fls.216, a requerida apresentou contestação (fls. 217/242) alegando, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito informou que o autor foi devidamente notificado sobre a cessão de crédito realizada com a empresa PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e M Cartões - Administradora de Cartões de Crédito Ltda, M Pagamentos S A - Crédito Financiamento e Investimento, integrantes da empresa Marisa, onde a autora realizou os contratos, e demonstrou a origem da dívida. Afastou a indenização por danos morais e requereu que a parte autora seja intimada para que providencie a apresentação de extrato oficial de negativação expedido por órgão de proteção ao crédito credenciado pelo Banco Central. Juntou documentos. Réplica às fls. 427/435. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Verifico que a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, formulada pela denunciada, uma que não trouxe qualquer prova que demonstrasse a aptidão econômica daquela para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, na hipótese sub judice, a tutela pleiteada mostra-se útil e adequada, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade/adequação). No mais, trata-se de garantia constitucional, visto que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação judicial. Passo a análise do mérito. Os pedidos da ação são parcialmente procedentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas em audiência, ou fora dela, havendo, nos próprios autos, o suficiente para o deslinde da questão controvertida sobre a inexigibilidade da dívida e a exclusão dos apontamentos relacionados a esse débito. A ausência da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de controle de crédito, pelo credor. A notificação não altera em nada a obrigação nos planos da existência e da validade e, por consequência, também não altera a cessão de crédito, tanto que o cessionário pode exercer todos os atos necessários à conservação do seu direito de crédito independentemente da ciência do devedor, nos termos do artigo 293 do Código Civil. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059768-41.2023.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (Negritei) Competia ao devedor pagar, ao cedente ou ao cessionário, sendo que, em face da ausência da notificação, o pagamento ao cedente o liberaria da obrigação; uma vez feito o pagamento ao cedente, tornar-se-ia ilícita a inscrição pelo cessionário. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Por outro lado, como destacado acima, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Assim, havendo dívida, seria exigível a dívida e lícita a inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, caberia à ré, seguindo o ônus da prova, demonstrar a validade dos negócios jurídicos, o que não correu. Desse modo que não há como se acolher a tese de existência da dívida. Em contrapartida, a autora, já estava previamente registrada nos órgãos de proteção ao crédito por outras empresas. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade da ré pelos danos morais alegados, até porque, a obrigação de indenizar nasce quando há ocorrência dos seguintes requisitos: dano, oriundo de um ato ilícito, o comportamento doloso ou culposo dos agentes e o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela vítima e o evento danoso, e sem a existência de um deles não se pode falar em ressarcimento. A preexistência de débitos descaracteriza o dano moral, de acordo com a Súmula nº 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar inexistente o débito apontado na exordial, contratos nº 16506624 e 01675720201210. Custas e despesas processuais rateadas entre as partes, tudo atualizado pela tabela prática do TJSP, observando-se a gratuidade concedida à autora. - ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Rosilene De Franca Romero Góis Comércio, Representação E Serviços Ltda. x Âncora Engenharia Ltda.

ID: 325683960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE FRANCA ROMERO GóIS COMéRCIO, REPRESENTAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ÂNCORA ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenh… Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenharia Ltda. - Vistos. Trata-se a presente ação de rescisão contratual c.c. pagamentos de valores ajuizada por ROSILENE DE FRANCA ROMERO GOIS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA (fls. 1/21). Emenda à inicial (fls. 107 e 113). Recebidas as petições de fls. 107 e 113 como Emenda à Inicial e indeferido o pedido de tutela (fls. 114/115). A Ré foi citada regularmente e apresentou a sua contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência da conclusão da obra prevista no contrato firmado, assim como defende a inexistência de contrato verbal narrado na inicial. Juntou documentos (fls.122/210) Réplica às fls. 216/250. Petição Autora às fls. 251/252 e da Ré às fls. 272/273, ambas pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão saneadora às fls. 274/275, com rejeição de preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento. Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 280/282, reiterando a suposta ilegitimidade passiva da parte, aduzindo haver vínculo jurídico exclusivamente formado com a empresa RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Resposta aos Embargos pela Autora às fls. 290/296, pugnando pela rejeição. Rol de testemunhas das partes às fls. 283 e 284/286. Termo de Audiência às fls. 309/310, na qual se conhecem dos Embargos de Declaração opostos pelos Réu, contudo, ao final, rejeita-os. Alegações finais pela Autora às fls. 315/345. Alegações finais pela Ré às fls. 346/354. Sentença de extinção da demanda, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré (fls. 355/358). Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 362/364, na qual postula pela condenação da Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Embargos de Declaração opostos por MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA às fls. 367/372. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, na qual rechaça as conclusões adotadas pelo Juízo, aduz haver no caso indícios de excesso de mandato a autorizar a medida de cobrança em desfavor da Ré, ao final, pugnando pela nulidade da sentença outrora proferida. Em resposta, a Ré ressalta o caráter infringente e protelatório dos Embargos, aduz que a parte pretende a rediscussão da lide, ao final, postulando pela rejeição (fls. 385/389). Em contrapartida, a Autora pugna pela rejeição dos Embargos opostos pela Ré, ao final, pugnando pelo arbitramento da verba sucumbencial por equidade (fls. 390/393). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora e pela Ré às fls. 362/364 e 372/382 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar as omissões suscitadas pela Ré, por outra via, sendo caso de rejeição dos Embargos opostos pela Autora. Inicialmente, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, determina-se de rigor a rejeição. Consoante se observa, além de se vislumbrar a novação das teses autorais, eis que na peça exordial não constava fundamentos jurídicos quanto ao excesso de mandato exercido pela Ré, inexistiria amparo legal e lastro probatório suficiente ao pleito da parte. Consoante se observa, as provas documentais e orais produzidas ao longo do feito apenas ratificam a mera atividade de intermediação exercida pela Ré. Inclusive, tal como destacado na sentença, as comunicações, fiscalização e gestão do contrato se efetivaram na figura da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA, na condição de interveniente e mandatária da Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, a qual foi nomeada na referida condição no próprio instrumento particular posto aos autos (fls. 32). Outrossim, consoante o contrato de fls. 32/56, o qual contou com a subscrição de todas as partes envolvidas às fls. 65/67, prescreve-se a inequívoca e exclusiva responsabilidade da empresa Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em efetivar o pagamento à Autora, limitando a atuação da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA a atos de intermediação da avença, concernente às documentações necessárias e requisitos exigidos à execução do serviço. De outro modo, a Autora prossegue com a propositura de demanda em face de parte alheia e em expressa contrariedade aos termos contratuais, ao mesmo passo, nem sequer vislumbrando provas cabais para fins de acolher a tese de constituição integral ao quanto livremente convencionados pelas partes no instrumento particular. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora às fls. 372/382 eressalto o seu caráter protelatório, ante a natureza evidentemente infringente dos Embargos. Já no tocante aos Embargos opostos às fls. 367/372, em que pese a sua apresentação tempestiva, constata-se se tratar de postulação alheia à lide pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inclusive, referenciado atos jamais verificados no presente. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaraçãoopostos pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, diante da evidente ilegitimidade ativa da parte. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelo Réu às fls. 362/364, ACOLHO-OS tão somente para determinar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 355/358, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP)

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Neuza Dos Santos Brandao x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 339464898

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025721-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DOS SANTOS BRANDAO

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FRANCINNE MATOS BORGES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025721-88.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. NEUZA DOS SANTOS BRANDAO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de BB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025721-88.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. NEUZA DOS SANTOS BRANDAO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao argumento, em síntese, de que continuou a pagar o prêmio correspondente ao seguro de vida, representado pela apólice n. 561987-A5, o qual era descontado de sua conta bancária e do falecido marido, José Athaide Brandão Filho, Ag 4696-5 C/C 5269-8, embora o desconto regular de R$ 851,31 (oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) tenha sido alterado, assim como os benefícios do aludido seguro, sem a sua concordância, ocorrendo estorno do débito em conta, razão pela qual busca reestabelecer o contrato de Seguro Ouro Vida, outrora contratado por seu cônjuge, por ser mais vantajoso. Após a emenda, a inicial restou recebida (ID 162253463), com a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça, designação de audiência para tentativa de conciliação e determinação de citação das demandadas. Citada, a Brasilseg Companhia de Seguros ofertou resposta (ID 172522925). Preliminarmente, suscita inépcia da petição inicial, pois da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como contesta o valor atribuído à causa. Como prejudicial de mérito aventa a prescrição. No mérito propriamente dito, resumidamente, sustenta que realizou buscas em seu sistema em nome do cônjuge, Sr. José Athaíde Brandão, não encontrando seguro em nome do falecido, mas tão somente no da demandante. Pondera que o contrato de seguro, referente a proposta AB1624130/BB 3135944, no qual a demandante é a segurada, restou cancelado por inadimplência das parcelas 04/2023 e 05/2023, com o retorno das cobranças no débito, em conta corrente, com a subscrição “DBT não efetuado-insuficiência de fundos”. Diz sobre a inexistência de ofensa ao CDC e refuta a inversão do ônus da prova, além do ônus da sucumbência. De igual modo, também citado, a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A apresentou defesa (ID 174208630). Em preliminar, levanta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. Meritoriamente, em suma, coloca que o motivo pelo cancelamento da apólice se deu pela falta de pagamento da mensalidade. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e que não houve conduta contrária apta a ensejar qualquer reparação. Por sim, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 180548856. Instadas a especificarem provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras além da já existentes nos autos e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 182574559, 182934132 e 183897959). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, instadas a especificarem provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras além da já existentes nos autos (IDs 182574559, 182934132 e 183897959). Nada obstante, o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento da demanda posta. 2.1.1. - Das preliminares. 2.1.1.1. - Ilegitimidade passiva arguida por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. Depreende-se do teor da Carta de Cancelamento inserida no ID 172530033, a subscrição realizada pela BB Seguros. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2.1.1.2. - Inépcia da petição inicial - narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão. A demandante narra de forma expressa, na peça de ingresso, que o seguro de vida por ela habilitado alterou o valor e o plano outrora contratado, de modo que pretende reestabelecer as cláusulas firmadas em outra oportunidade por seu falecido marido. Assim, afasto a preliminar alegada. 2.1.1.3. - Valor atribuído à causa incorreto. Razão não assiste à Brasilseg Companhia de Seguros, eis que a demandante atribuiu o valor do capital segurado, conforme “Certificado Individual - Renovação Seguro Ouro Vida” (ID 172530035). Não merece acolhimento a preliminar aventada. 2.1.2. - Da prejudicial meritória - prescrição. É certo que, nos termos da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 2, no julgamento do REsp n. 1.303.374/ES, “é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)”. No caso, todavia, o pagamento do capital segurado não se dá apenas pelo falecimento do segurado, porquanto há discussão sobre as cláusulas estipuladas; inclusive a par da notícia de continuidade do pagamento do prêmio via desconto em conta bancário do cônjuge supérstite, o que evidencia, nessa parte, a natureza pessoal do contrato, a atrair a incidência do prazo decenal, como previsto no Art. 205 do Código Civil. Não conheço, desta feita, da prejudicial destacada. 2.1.3. - Do mérito propriamente dito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação e não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. A controvérsia reside na pretensão de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de cláusulas contratuais de seguro de vida, face à repentina alteração do aludido plano, resvalando no valor e benefícios outrora pactuados pelo então titular, já falecido, José Athaide Brandão Filho, e consequente estorno de parcela debitada em conta bancária da demandante, que se habilitou a permanecer contribuindo com o pagamento do prêmio, situação que trouxe desvantagens e transtornos diversos. De início, entendo que a questão trazida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os Segurados são destinatários finais do contrato de seguro. Pois bem. A questão trazida não demanda muito esforço na medida em que se extrai do caderno processual, indene de dúvidas, o relacionamento jurídico vivenciado entre as pares envolvidas na lide. Calha expor que o seguro contrato bilateral, oneroso e aleatório, tendo como elemento essencial o risco, acontecimento incerto e independente da vontade das partes, criando o ajuste, ao se aperfeiçoar, obrigações para o segurado (pagar a indenização, caso ocorra o risco) e para o segurado (pagar o prêmio). Dessa forma, há que se concluir que para obrigar o segurador ao pagamento de indenização prevista no contrato, necessário se faz o regular pagamento do prêmio correspondente, sem o qual, inexiste o ajuste e deveres mútuos. As empresas demandadas, em resposta, disseram que a demandante caiu em inadimplência, motivo pelo qual o contrato de seguro de vida que perdurava não mais teria vigência - em atenção, não bastasse, à Carta de Cancelamento emitida pela BB Seguros que assim constou (excerto extraído - datada de 23/05/2023)(ID 172530033): “(…) Comunicamos que sua proposta foi cancelada em razão do não recebimento das parcelas do pagamento do seu seguro.” (…) Em sua réplica (ID 180548856), a demandante não demonstrou estar quites com a sua obrigação, de modo que a falta de quitação do prêmio não deve ser atribuída aos demandados, em razão de eventual estorno de valores, uma vez que tinha ciência da obrigação que lhe competia, bem como da importância do seguro, tanto assim que contratou nova apólice com a cobertura de acidentes pessoais, em maio de 2023. Assim é que, inexistem meios de acolher o pleito inicial, vez que ausente prova de adimplemento do prêmio correspondente ao seguro contratado, não obtendo a demandante êxito em comprovar suas alegações, não sendo de se declarar qualquer irregularidade no cancelamento. Frise-se: mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, Art. 6º, inciso VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, Art. 373, inciso I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. Forte a lição de Fredie Didier Jr.: "O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetivo, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Frise-se, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a demandante o encargo de provar, de forma robusta, suas alegações, ônus este do qual não se libertou. A propósito: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O seguro é contrato bilateral, oneroso e aleatório, tendo como elemento essencial o risco, acontecimento incerto e independente da vontade das partes, criando o ajuste, ao se aperfeiçoar, obrigações para o segurado (pagar a indenização, caso ocorra o risco) e para o segurado (pagar o prêmio). Inexistem meios de acolher o pleito inicial, vez que ausente prova de adimplemento do prêmio correspondente ao seguro contratado, não obtendo o autor êxito em comprovar suas alegações, não sendo de se declarar qualquer irregularidade no pacto." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.736304-6/001, Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2006, publicação da súmula em 27/10/2006).(destaquei) Por todo o exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°), devendo, contudo, a exigibilidade permanecer suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 162253463). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Xuejing Sun x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301312213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196456-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XUEJING SUN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qua… Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por perdas e danos c/c tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, alegando, em síntese, que se mudou para o endereço em questão em fevereiro de 2024 e que, a partir de abril/2024, passou a receber contas com valores exorbitantes e desproporcionais, sem justificativa plausível. Afirma que em março/2024 a conta foi de R$ 511,31, mas em abril/2024 saltou para R$ 15.369,63, permanecendo em patamares elevados até agosto/2024, quando se normalizou espontaneamente. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril a agosto de 2024, no valor total de R$ 61.551,01, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deu à causa o valor de R$ 66.551,01. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 60/61). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 67/78) alegando, preliminarmente, a tempestividade da peça defensiva. No mérito, sustentou que após levantamento no histórico do imóvel foi constatado que o empreendimento possui 5 fornecimentos, sendo que houve correção cadastral de 79 residências para 01 economia comercial. Afirmou que em agosto de 2021 a equipe de manutenção realizou pesquisa de geofonamento no local, não havendo detecção de ruídos que indicassem vazamentos de água, verificando-se infiltração proveniente da boca de lobo. Sustentou que o imóvel encontra-se abaixo do nível da rua, sendo tecnicamente possível que vazamentos oriundos de redes de água e esgoto percolem pelo maciço e infiltrem através das paredes da edificação. Alegou tratar-se de possível vazamento não visível e de origem não identificada, que segundo a autora cessou após execuções de troca de ramal de água em 16/12/2024. Sustentou a responsabilidade do proprietário pelos vazamentos internos no imóvel e a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/187). A ré requereu a produção de prova pericial (fls. 188). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o consumo de água retornou à normalidade a partir de setembro de 2024, conforme demonstram as próprias faturas juntadas pela autora, que indicam valores de R$ 334,62 (setembro/2024) e R$ 153,96 (outubro/2024), em contraste com os valores exorbitantes cobrados nos meses anteriores. Pois bem, se o problema alegadamente causador das altas de consumo já foi solucionado, restando apenas a discussão sobre a responsabilidade pelos valores cobrados no período controvertido, a prova pericial tornou-se manifestamente prejudicada, não sendo capaz de esclarecer as causas de um suposto vazamento que já cessou. Destarte, a questão controvertida nos autos diz respeito à responsabilidade pelas cobranças excessivas no período compreendido entre abril e agosto de 2024, matéria que prescinde de dilação probatória, tratando-se de questão eminentemente jurídica. A ação é procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Neste diapasão, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da análise detida dos autos, verifica-se que a autora se mudou para o imóvel em fevereiro de 2024, recebendo em março/2024 conta de água no valor de R$ 511,31. Contudo, a partir de abril/2024, as faturas passaram a apresentar valores absolutamente desproporcionais: Abril/2024: R$ 15.369,63 Maio/2024: R$ 10.593,27 Junho/2024: R$ 11.983,18 Julho/2024: R$ 12.824,50 Agosto/2024: R$ 10.780,43 Por conseguinte, em setembro/2024, sem qualquer intervenção específica da ré ou reparo substancial no imóvel, as contas retornaram espontaneamente à normalidade: Setembro/2024: R$ 334,62 Outubro/2024: R$ 153,96 Da responsabilidade da ré A ré sustenta que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel, cuja responsabilidade seria da proprietária. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. Deveras, a própria ré admite que se trata de "possível vazamento não visível e de origem não identificada", não conseguindo sequer localizar ou comprovar a existência efetiva de qualquer vazamento que justificasse tamanha discrepância nos valores cobrados. De outra lado, a autora, mesmo sem capacidade técnica para identificar eventuais problemas hidráulicos, diligenciou na contratação de empresa especializada em detecção de vazamentos. O relatório técnico elaborado pelo prestador de serviços (fl. 26) atestou expressamente não ter encontrado nenhum vazamento na instalação hidráulica do imóvel, sendo certificado que não havia qualquer problema que pudesse justificar o consumo excessivo registrado pela ré. Ademais, o fato de as contas terem retornado espontaneamente à normalidade, sem qualquer reparo substancial no imóvel, evidencia que não havia vazamento interno de responsabilidade da consumidora, mas sim falha na prestação de serviços por parte da ré. Nesse sentido, competia à ré, prestadora de serviço público essencial, demonstrar a regularidade de suas cobranças e a existência efetiva de vazamento interno que justificasse os valores exorbitantes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da inexigibilidade dos débitos Consigne-se que a cobrança de valores manifestamente excessivos e desproporcionais, sem a devida comprovação de sua origem, constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. No caso vertente, a diferença entre os valores cobrados no período controvertido e o consumo normal da autora é gritante e injustificável, caracterizando evidente falha na prestação de serviços. Neste diapasão, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores excessivos cobrados no período de abril a agosto de 2024, devendo ser considerado como devido apenas o valor médio das contas normais (março, setembro e outubro de 2024), que totaliza R$ 333,29 por mês. Portanto, declaro inexigíveis os valores que ultrapassaram R$ 333,29 em cada um dos meses controvertidos. Dos danos morais Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A cobrança excessiva e injustificada de valores desproporcionais, causando transtornos e angústia ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Deveras, a conduta da ré em cobrar valores exorbitantes sem a devida justificativa, obrigando a consumidora a buscar a tutela jurisdicional para solver a questão, caracteriza evidente desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. (Apelação nº 1002344-41.2023.8.26.0224. Relator(a): Adilson de Araujo. Comarca: Guarulhos. Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/06/2025. Data de publicação: 05/06/2025). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Demanda proposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de água, em razão do aumento considerável do valor, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das faturas nos valores de R$1.664,40 (vencimento 05/07/2023) e R$391,03 (vencimento 05/02/2024), e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré Não acolhimento Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil Ausência de provas inequívocas da regularidade das cobranças - Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular de consumo - Inexigibilidade do débito corretamente decretada - Dano moral in re ipsa decorrente da interrupção indevida no fornecimento de água, e pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Valor fixado que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Sentença mantida Recurso desprovido.. (Apelação Cível nº 1000926-18.2024. Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Comarca: Jacupiranga. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025). Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular novas condutas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores excessivos cobrados nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, considerando como devido apenas o valor de R$ 333,29 por mês em cada período; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar e negativar a autora no tocante aos valores referentes às contas com vencimentos em 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024, até o trânsito em julgado desta decisão ou a superveniência de nova decisão modificativa. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO (OAB 408424/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Grafica Print Industria E Editora Ltda x Grafica Print Industria E Editora Ltda

ID: 339376097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040895-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1040895-16.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1040895-16.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.783.649/0001-08 (APELADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE), GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.783.649/0001-08 (APELANTE), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO DE CUIABA E PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DE GRÁFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, “D”, DA CF/1988. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Cuiabá e pela empresa Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para afastar parcialmente a cobrança de multa e limitar a atualização monetária e juros à taxa Selic. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve nulidade por vício de intimação no processo administrativo fiscal; (II) saber se a empresa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/1988; (III) saber se a multa moratória superior a 20% configura efeito confiscatório; e (IV) saber se a limitação de juros e correção monetária à taxa Selic é aplicável aos entes municipais. III. Razões de decidir 3. Não demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade formal nas intimações do processo administrativo fiscal, afasta-se a nulidade alegada. 4. A imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, CF/1988, possui interpretação restritiva e não abrange empresas prestadoras de serviços gráficos. 5. Multa moratória superior a 20% do valor principal assume caráter confiscatório, devendo ser reduzida, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 6. A limitação de juros e correção monetária à taxa Selic aplica-se também aos entes municipais, em conformidade com o Tema 1.062 do STF. 7. Não há sucumbência recíproca quando a parte autora é vencedora principal, não havendo necessidade de redistribuição de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Cuiabá desprovido. Recurso da empresa Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. parcialmente provido para limitar a multa moratória a 20% do valor principal. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade no processo administrativo fiscal sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A imunidade tributária do art. 150, VI, ‘d’, CF/1988, é restrita a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, não abrangendo serviços gráficos. 3. Multa moratória superior a 20% do crédito principal possui efeito confiscatório e deve ser limitada. 4. A taxa Selic é limite aplicável à atualização monetária e juros dos créditos fiscais municipais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I; 30, III; 150, IV e VI, “d”; CTN, art. 156, I; CPC, art. 85; LC nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062), Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 562.665/ES, 1ª Turma, j. 10.06.2019; STF, RE 659.637, 2ª Turma, j. 10.04.2012; TJMT, Ap. Cív. nº 0004045-56.2017.8.11.0006, 2ª Câmara, j. 14.02.2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e pela empresa GRAFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA., em face da sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Amini Haddad Campos, juíza de Direito, que nos autos dos embargos a execução de n.º 1040895-16.2019.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 272309429): “Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Gráfica Print Industria e Editora Ltda em face do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. A embargante aduz, em síntese: i) nulidade no processo administrativo, em razão da ausência de intimação do contribuinte; ii) natureza confiscatória de multa moratória superior à 20%; iii) limitação do cálculo dos juros de mora à taxa Selic e; iv) imunidade incidente sobre os serviços de editora e impressão de livros e periódicos. Requereu, ao final, a procedência da ação, para o fim de declarar a nulidade da CDA em decorrência de nulidade no decorrer do processo administrativo, com o reconhecimento da imunidade dos serviços prestados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento quanto à violação ao princípio da vedação ao confisco no que diz respeito à multa moratória, bem como para que seja observado o limite da taxa Selic. Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos (Id. 109235417). Em sede de defesa, o ente embargado aduziu: i) inexistência de nulidade no processo administrativo; ii) ausência de confiscatoriedade da multa aplicada e; iii) ausência de imunidade tributária. Intimada para se manifestar a respeito da impugnação (Id. 109330343), a embargante reiterou os termos da petição inicial (Id. 110939895). Ato seguinte, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 111799619), ao passo que ambas aduziram a desnecessidade de produção de outras provas (Ids. 112421921 e 132251807). O feito foi saneado (Id. 137448379). Após, aportou manifestação da embargante, pleiteando a concessão de tutela incidental (art. 919, § 1º e art. 300, CPC), em razão de alegado “fato novo comprovado”. Relata a embargante que o embargado teria lançado mão da via extrajudicial (protesto) para constranger a executada ao pagamento da dívida questionada na presente ação, mesmo estando o juízo garantido por meio de bem imóvel, aceito pela ora exequente no feito executivo (n. 1025721-98.2018.8.11.0041). Pleiteou o deferimento de medida liminar, com o objetivo de alcançar o cancelamento de protesto da CDA, objeto dos embargos, bem como abstenção de demais atos constritivos pela Fazenda, até decisão judicial definitiva (Id. 141369812). Intimado, o embargado pleiteou pelo indeferimento do pedido liminar, requerendo, ainda, a realização de audiência de conciliação com a embargante (Id. 149092415). Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, as partes foram devidamente intimadas, contudo, expressamente manifestaram o desinteresse na produção de outras elementares probatórias. Dessa forma, o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil Trata-se de impugnação de crédito tributário devidamente constituído por meio da CDA n. 1589403/2018, cujo valor originário consiste em R$ 820.504,20, oriunda de Auto de Infração, relativo ao não recolhimento ou recolhimento a menor de ISSQN. As partes não aduziram nenhuma matéria preliminar, razão pela qual passo a análise do mérito. 1. Da alegada nulidade no processo administrativo. A parte embargante aduz a ocorrência de nulidade da sessão de julgamento de recurso administrativo, ao argumento de que a intimação para o comparecimento à sessão de julgamento do recurso, interposto pela autora, teria sido enviada para endereço diverso do contribuinte ou do único procurador constituído nos autos. Argumenta que o vício na comunicação dos atos do processo administrativo teria impedido a contribuinte de tomar ciência da data do julgamento do recurso e, portanto, apresentasse defesa oral, ou efetuasse o pagamento da dívida com redução da penalidade aplicada. Assim, alega que a Fazenda Pública teria constituído o crédito tributário sem o cumprimento do art. 201 do CTN (constituição após esgotado o prazo para pagamento ou por decisão final em processo regular). Em sede de impugnação, o embargado aduziu a inexistência de nulidade, uma vez que a intimação foi enviada no mesmo endereço declarado na petição de interposição do recurso administrativo. Nesse ponto, consta dos autos, de fato, que a intimação acerca da data para a sessão de julgamento, do recurso interposto, pela embargante, foi enviada para o endereço do causídico signatário da peça recursal. Ademais, não há qualquer informativo de outra procuração, senão tão somente documento de substabelecimento (Ids. 24033848, fl. 331). Em verdade, verifica-se do processo administrativo que a embargante apresentou, em diversas oportunidades, peças que foram assinadas por diferentes advogados, algumas, desacompanhadas das respectivas procurações. Contudo, ressalva-se que a ausência de instrumento procuratório específico não parece ter sido um obstáculo ao exercício da defesa do contribuinte, uma vez que o Fisco deu prosseguimento ao feito, com a análise de todas as impugnações realizadas pela embargante, prolatando decisão em 1ª e 2ª instância. Desta forma, a nulidade aventada, na forma posta pela parte embargante, fere o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta mesma. Em linhas gerais, há proibição de comportamento contraditório. Desta feita, uma vez apresentado o recurso por meio do causídico em questão, salientando-se na peça de defesa que as intimações deveriam ser efetivadas em seu endereço profissional – o que fora feito pela embargada –, aduzir posteriormente a nulidade do referido ato de intimação sinaliza comportamento contraditório. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium, sob o entendimento de que o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual (AgRg no REsp n. 1.280.482/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012) Com esteio na fundamentação supra, rejeito a alegação de nulidade da sessão de julgamento do recurso administrativo. 2. Da alegada natureza confiscatória da multa de mora. Aduz a embargante que, conquanto a multa moratória tenha sido aplicada de acordo com o art. 352, III, do Código Tributário Municipal, o patamar estabelecido pela legislação, de 40% (quarenta por cento), promove verdadeiro confisco à esfera patrimonial do contribuinte, nos termos do Tema 214 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 582461, ao qual se atribuiu repercussão geral. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública argumenta a ausência de caráter confiscatório, uma vez que, consoante entendimento do STF, apenas as multas que ultrapassem 100% do valor do tributo devido é que possuiriam caráter confiscatório. Ao contrário do que aduz a embargante, verifica-se do tema 214 vindicado, que a Corte Suprema tão somente decidiu que a multa moratória estabelecida no patamar de 20% não possui natureza de confisco, senão vejamos: Tese: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Analisando-se a ratio deciendi, tampouco há qualquer referência expressa da Corte no sentido de que a multa que ultrapasse 20% é confiscatória. Em verdade, extrai-se do acórdão que o STF pacificou entendimento no sentido de que as multas moratórias que superem 100% do valor do tributo configuram abusividade: “A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MV 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.200, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), conforme ementas reproduzidas no que interessa: (...)” (STF - RE: 582461 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/08/2011). (grifo nosso). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA - REMETENTE - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO - DESTINATÁRIO - ARTIGO 339 E 339-A DO REGULAMENTO DO ICMS/MT- MULTA ATÉ 100 (CEM POR CENTO) CONSTITUCIONALIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. O benefício de diferimento tributário do ICMS de que o apelado usufruía é condicionado à regularidade perante o fisco do Estado de Mato Grosso, de ambos os contribuintes envolvidos na operação, conforme previsto nos artigos 335 cabeça e § 11º e 339, II e III, do RICMS/MT (em vigor à época da ocorrência do fato gerador). 2. "[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator (a): Min. Gilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003) .2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária .3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF – Ag. Reg no RE nº 400.927/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04/06/2013)." 3. Apelo provido e sentença retificada. (TJ-MT - APL: 00543438320138110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/07/2018) Desta forma, rejeito a alegação de efeito confiscatório da multa fixada, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública (legislação específica tributária), salvo quando eivados de vício de ilegalidade, o que não ocorreu nesse ponto. 3. Da alegada limitação à Taxa Selic para o índice utilizado em cálculo dos juros de mora. A esse respeito, a parte embargante argumenta que o valor original do tributo sofreu incidência de juros de mora que ultrapassa os parâmetros fixados para a atualização dos débitos federais, o que contraria Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O embargado, por sua vez, não trouxe tese contrária, deixando de impugnar o alegado. No que diz respeito especificamente à argumentação do índice utilizado para cálculo de juros de mora, tem razão a parte embargante. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma (Tema 1062), entendeu que embora seja possível os Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e taxas de juros, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União (Selic). Veja-se: Tema 1062: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Consta da CDA impugnada que os juros de mora foram calculados em razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do art. 158 da Lei Complementar n. 043/1997 (Id. 14695345 dos autos principais). No ponto, a incidência do cálculo estabelecido pela lei municipal, à época da constituição do crédito tributário (04/06/2018, consoante consta da CDA), ultrapassaria o percentual aplicável à taxa SELIC ao período correspondente, conforme quadro abaixo, extraído do site do Banco Central do Brasil, em consulta ao Histórico das taxas de juros fixadas pelo Copom e evolução da taxa Selic (disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros): (...) Desta forma, tem-se que na data da constituição do crédito tributário, a Taxa Selic mensal era de 0,59%, ao passo que foi considerada, para fins de atualização do débito tributário, o valor de 1% ao mês, sendo, portanto, superior. Acolho, nesse ponto, a impugnação da embargante, devendo a forma de calcular os juros de mora observar o disposto no Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Registre-se que a referida incorreção não comporta vício no lançamento do crédito tributário, isto é, não se trata de vício que gera nulidade, razão pela qual deverá a Fazenda Pública proceder com a retificação dos cálculos de juros de mora, mediante a adequação à Taxa Selic. 4. Da alegada imunidade tributária. Por fim, a embargante argumenta fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Alega a embargante que a imunidade tributária (cultural) relativa aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão se estende aos serviços prestados pela autora, nos termos do entendimento jurisprudencial. Aduz que, considerar que a referida imunidade estaria delimitada ao termo “papel destinado à sua impressão”, sem estendê-la aos serviços que permitem a sua viabilização, é o mesmo que violar a norma constitucional imunizante. Pleiteia seja reconhecida a extensão da referida imunidade aos serviços prestados em razão de composição gráfica, edição de livros e periódicos. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública argumenta que a referida imunidade não se estende aos serviços de composição gráfica, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a referida imunidade deveria ser interpretada restritivamente, inadmitindo-se sua extensão às empresas que atuam como meras prestadoras de serviço. A esse respeito, possui razão a Fazenda embargada. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, que a imunidade contida no art. 150, VI, d, da CF/88, deve ser aplicada em sua interpretação restritiva, não havendo que se falar em sua extensão às prestadoras de serviço, como o caso da embargante: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E O PAPEL DESTINADO À RESPECTIVA IMPRESSÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E DE IMPRESSÃO POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, VI, D DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d da Constituição não alcança os serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos, oferecidos a terceiros interessados. Segundo o quadro fático-jurídico definido nos autos, o material produzido pela agravante é inassimilável aos conceitos constitucionais-tributários de jornal, livro e periódico, porquanto mais se aproximam de material promocional ou de propaganda. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - AI: 723018 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. ABRANGÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços de composição gráfica. Precedentes. II O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III Agravo regimental improvido. (STF - RE: 659637 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012) Mais recentemente, no ano de 2022, o e. Min. Edson Fachin, no julgamento do RE 915.397/PR, firmou posicionamento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. Ementa SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PAPEL. MATÉRIA-PRIMA. CELULOSE. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República, não alcança outros insumos não compreendidos na expressão “papel destinado à sua impressão”. Precedente: RE-RG 203.859, de relatoria do Ministro Carlos Velloso e com acórdão redigido pelo Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 24.08.2001. 2. Há entendimento majoritário do STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. 3. A aquisição de matéria-prima, tais como celulose e aparas de papel, integrante da cadeia produtiva da produção de papel não se encontra abarcada pela imunidade tributária do art. 150, IV, “d”, do Texto Constitucional, de modo que a indústria da celulose e do papel não faz jus à manutenção de créditos tributários adquiridos na compra de insumos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 915397 AgR-segundo Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/04/2022 Publicação: 09/05/2022) Desta forma, não há que se falar na extensão da imunidade aos serviços de composição gráfica, uma vez que a interpretação a que se faz do art. 150, VI, d, da CF/88 deve ser restritiva, nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A tese da imunidade, na forma posta, não merece acolhimento. 5. Conclusões. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, tão somente para o fim de determinar a retificação dos cálculos de juros de mora lançados na CDA n. 1589403, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Taxa Selic). Deverá a Fazenda Pública proceder com a referida retificação, nos autos principais, ao prosseguimento da execução. Custas iniciais previamente quitadas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (concernente especificamente à proporção dos limites da lide, atinente ao valor do cálculo de juros a ser reduzido), nos termos dos artigos 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se, para os autos da Execução Fiscal nº 1025721-98.2018.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a empresa GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal sob o argumento de que as intimações foram realizadas de forma irregular, o que teria comprometido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, afirmando que suas atividades gráficas se enquadram na proteção constitucional destinada a livros, jornais e periódicos. Por fim, requer a redução da multa aplicada, defendendo que o percentual superior a 40% configura caráter confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ aduz que a sentença incorreu em equívoco ao limitar a incidência de juros moratórios à taxa Selic, aplicando o Tema 1062 do STF, defendendo que tal entendimento não se estende aos entes municipais, estando pendente de julgamento o Tema 1217 do STF. Ademais, pugna pela redistribuição dos honorários advocatícios, sob o argumento de que houve sucumbência recíproca, uma vez que a embargante teve seus demais pedidos rejeitados. Contrarrazões do MUNICÍPIO DE CUIABÁ pelo desprovimento do apelo ID. 272309437. Contrarrazões da empresa GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, alternativamente pugna pelo desprovimento do apelo (ID. 294567873). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e pela empresa GRAFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA., em face da sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Amini Haddad Campos, juíza de Direito, que nos autos dos embargos a execução de n.º 1040895-16.2019.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o feito (ID. 272309429). O fato jurídico-processual revela que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT ajuizou, em 13.08.2018, a ação de execução fiscal n.º 1025721-98.2018.8.11.0041 em desfavor de GRAFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 1589403, cujo valor alcançava à época, a importância de R$ 1.733.942,54 (um milhão e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Citada, a parte executada apresentou seguro garantia, com o fito de promover a garantia do juízo, e opôs o presente “embargos à execução”. Na petição inicial, suscita, em resumo, nulidade do processo administrativo; natureza confiscatória da multa; juros superior à taxa selic e imunidade sobre os serviços de editora e impressão de livros e periódicos. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou impugnação (ID. 272309391), pugnando pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, em 05.04.2024, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (ID. 272309418). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DO RECURSO INTERPOSTO PELA GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA No tocante ao recurso interposto pela empresa, verifica-se que não assiste razão ao apelante quanto à alegação de nulidade por suposto vício de intimação no processo administrativo, conforme bem delineado na sentença recorrida, in verbis: “(...)Nesse ponto, consta dos autos, de fato, que a intimação acerca da data para a sessão de julgamento, do recurso interposto, pela embargante, foi enviada para o endereço do causídico signatário da peça recursal. Ademais, não há qualquer informativo de outra procuração, senão tão somente documento de substabelecimento (Ids. 24033848, fl. 331). Em verdade, verifica-se do processo administrativo que a embargante apresentou, em diversas oportunidades, peças que foram assinadas por diferentes advogados, algumas, desacompanhadas das respectivas procurações. Contudo, ressalva-se que a ausência de instrumento procuratório específico não parece ter sido um obstáculo ao exercício da defesa do contribuinte, uma vez que o Fisco deu prosseguimento ao feito, com a análise de todas as impugnações realizadas pela embargante, prolatando decisão em 1ª e 2ª instância. Desta forma, a nulidade aventada, na forma posta pela parte embargante, fere o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta mesma. Em linhas gerais, há proibição de comportamento contraditório. Desta feita, uma vez apresentado o recurso por meio do causídico em questão, salientando-se na peça de defesa que as intimações deveriam ser efetivadas em seu endereço profissional – o que fora feito pela embargada –, aduzir posteriormente a nulidade do referido ato de intimação sinaliza comportamento contraditório. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium, sob o entendimento de que o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual (AgRg no REsp n. 1.280.482/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012) (...)”. Outrossim, importante salientar que para o reconhecimento de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto. No caso em exame, ainda que houvesse eventual irregularidade formal nas intimações, restou constatado que a parte teve ciência dos atos e apresentou defesa administrativa, de modo que não se configurou qualquer cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Assim, afasto a nulidade arguida. No que tange à alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento restritivo no sentido de que a imunidade alcança unicamente os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, não sendo possível estendê-la às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da apelante. Assim, a apelante não demonstrou que suas atividades se enquadram diretamente nos limites da imunidade, razão pela qual não há espaço para acolher a extensão pretendida. No mesmo sentido já julgou o Supremo Tribunal Federal, vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. ABRANGÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços de composição gráfica. Precedentes. II O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III Agravo regimental improvido. (STF - RE: 659637 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)” “Ementa SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PAPEL. MATÉRIA-PRIMA. CELULOSE. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República, não alcança outros insumos não compreendidos na expressão “papel destinado à sua impressão”. Precedente: RE-RG 203.859, de relatoria do Ministro Carlos Velloso e com acórdão redigido pelo Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 24.08.2001. 2. Há entendimento majoritário do STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. 3. A aquisição de matéria-prima, tais como celulose e aparas de papel, integrante da cadeia produtiva da produção de papel não se encontra abarcada pela imunidade tributária do art. 150, IV, “d”, do Texto Constitucional, de modo que a indústria da celulose e do papel não faz jus à manutenção de créditos tributários adquiridos na compra de insumos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 915397 AgR-segundo Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/04/2022 Publicação: 09/05/2022)”. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa moratória aplicada no percentual de 40%, concluo que, neste ponto, a insurgência merece acolhimento. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal entende que, a multa punitiva é confiscatória quando fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo; Já a multa moratória é considerada confiscatória quando ultrapassar 20% (vinte por cento) da obrigação principal. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...)” (STF - ARE 1058987 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)” “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA MORATÓRIA. ADOÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE 20%. 1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - RE 777.574 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-096 21/05/2015)” Assim, a fixação de multa moratória em patamar superior a 20% do crédito principal enseja efeito confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Isso porque a mora configura inadimplemento temporário, não justificador de sanção punitiva severa, mas tão somente de medida desestimuladora proporcional, a fim de preservar a arrecadação e evitar desequilíbrio econômico. No caso concreto, constatado que a multa moratória inscrita na Certidão de Dívida Ativa supera o limite de 20%, é necessária a sua redução a esse patamar, em atenção ao entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, de modo a afastar qualquer excesso e garantir a conformidade constitucional da cobrança. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. PERCENTUAL ACIMA DE 20% . IRREGULARIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – No presente recurso, discute-se a abusividade da multa moratória aplicada ao atraso no pagamento do débito tributário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, em tais casos, a multa não pode ser superior a 20% do valor do tributo, sob pena de ser considerada confiscatória. 2 - A multa moratória é considerada confiscatória quando ultrapassar 20% do valor do tributo, sendo este o entendimento do STF, no Tema 214. 3 - Destaca-se que não houve determinação de sobrestamento dos processos em andamento, tampouco definição do STF a respeito de eventual alíquota limite para a multa moratória, tema cuja repercussão geral fora reconhecida no RE 882461 MG, Tema 816, de relatoria do eminente Min. LUIZ FUX, não se podendo extrair do precedente invocado a conclusão acerca da natureza confiscatória daquela fixada em patamar superior. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08109657120228140000 20740698, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Turma de Direito Público)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, que se destina a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. 2. Versando a autuação sobre pagamento em atraso do tributo, não se cogita de multa punitiva, mas sim moratória, que deve se limitar a 20% da obrigação principal. 3. Inexistindo alteração na obrigação principal, a adequação da multa moratória não têm como consequência a anulação dos débitos fiscais ou da CDA, mas apenas a determinação de novo cálculo. 4. A redução da multa moratória no julgamento da apelação qualifica-se como proveito econômico do contribuinte a atrair a sucumbência parcial do Município, cujo percentual de honorários, considerando a necessidade de recálculo do crédito fiscal, impõe sua fixação na forma do art . 84, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil 5. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00001519520198080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP)– LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE PELO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO COBRADO SOB PENA DE BIS IN IDEM – FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE – MULTA PUNITIVA – LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MULTA MORATÓRIA – ADOÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE 20% – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não há ilegalidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Lei Estadual n.º 9 .425/10, que introduziu o art. 17-I, a Lei n.º 7.098/98, o qual foi regulamentada pelos artigos 444 e 445 do RICMS/MT (aprovado pelo Decreto n .º 2.212/2014) e Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF), caso em que se deve destacar o previsto no art. 17-I, da Lei Estadual n .º 7.098/98 quanto a instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto. Embora seja lícita a cobrança antecipada de ICMS do contribuinte enquadrado no regime cautelar administrativo, o tributo recolhido a destempo por meio do regime normal de apuração deve ser deduzido do valor anteriormente lançado pelo fisco. É legítima a aplicação de multa moratória ao contribuinte que cumpriu todas as obrigações acessórias, não omitiu receitas, mas deixou apenas de recolher o tributo no prazo legal, a qual deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da obrigação principal. A emissão de documento fiscal inidôneo permite aplicação de multa punitiva, a qual deve ser limitada 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, sob pena de ser considerada confiscatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0022952-42.2015.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)” Assim, embora reconheça a legalidade na aplicação das multas pelo Fisco Estadual, elas devem ser limitadas de modo a observar os percentuais estabelecidos pelo STF. PASSO À ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ No tocante à alegação do apelante de que a limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa Selic não seria aplicável aos entes municipais, razão não lhe assiste, vez que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062, embora voltado formalmente a Estados e Distrito Federal, vem sendo estendido aos Municípios, em consonância com a jurisprudência atual. A autonomia municipal para legislar sobre seus créditos fiscais deve observar os limites fixados pela União, de modo a evitar percentuais excessivos e desproporcionais. Nesse sentido já julgou este e. Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MATERIAIS E REPASSES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SUPERA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. LICITUDE. ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública Municipal contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para limitar a atualização dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) à Taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas envolvem: (i) possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, de valores gastos com materiais e repasses a terceiros; (ii) legalidade da multa tributária de 100% do valor do imposto; (iii) limitação de correção monetária e juros de mora à Taxa SELIC, conforme a sentença recorrida, à luz da autonomia municipal. III. Razões de decidir 3. Quanto à base de cálculo do ISSQN em relação aos serviços de publicidade e propaganda, é admissível a dedução dos valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, no caso, a ausência de comprovação documental impede o acolhimento do pedido. 4. A multa tributária de 100% do valor do imposto não é confiscatória, conforme precedentes do STF, sendo consideradas confiscatórias apenas aquelas que excedem esse patamar. 5. Embora os municípios possuam autonomia para fixar índices de correção monetária e juros sobre créditos tributários, tal competência deve observar o limite ao índice utilizado pela União (Taxa SELIC), conforme entendimento pacificado no STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. "A dedução de valores relativos a materiais e serviços de terceiros da base de cálculo do ISSQN depende de comprovação documental nos autos." 2. "É constitucional a multa tributária de 100% do valor do imposto, não configurando confisco." 3. "A autonomia municipal para fixação de índices de atualização monetária e juros sobre créditos tributários está limitada aos percentuais da Taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I; 30, III; 150, IV; CTN, arts. 156, I; LC 116/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG (Tema 1062), Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 562.665/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.06.2019. (N.U 1005175-29.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” Da mesma forma entende a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LIMITAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STF – NULIDADE DA CDA – NÃO OCORRÊNCIA – MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. [...] 5 – No caso, os índices utilizados pelo Fisco Municipal são superiores à referida taxa SELIC, razão pela qual devem ser redimensionados. [...] 7 - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "se é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade da CDA" (REsp nº 897.270/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe de 5/5/2008.)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.193408-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO MUNICIPAL À TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. TEMA 1.217. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. [...] 3. Comungo do entendimento já uníssono de que os índices monetários e as taxas de juros de mora fixadas pela União para atualização de seus créditos tributários no exercício de sua competência prevista no art. 24, I, da Constituição Federal, funcionam como limite para o exercício da competência suplementar pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal e aplico, analogicamente, ao Município de Aparecida do Taboado, forte no artigo 30, II e III, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido”. (TJ-MS - AI: 14039087020238120000 Campo Grande, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 19/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023)”. Por fim, no que se refere à alegação acerca da necessidade de redistribuição dos honorários advocatícios, entendo que não assiste razão ao apelante, uma vez que a fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, considerando-se, sobretudo, o grau de sucumbência das partes na demanda. No caso em tela, embora parte dos pedidos da embargante tenham sido rejeitados, a limitação dos juros e correção monetária à taxa Selic — foi decidido em seu favor, o que caracteriza sua posição de vencedora principal. Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a eventual rejeição de pedidos acessórios ou de menor repercussão não desloca a responsabilidade pela verba sucumbencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA., para o fim de limitar a multa moratória ao percentual de 20% do valor principal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Grafica Print Industria E Editora Ltda x Grafica Print Industria E Editora Ltda

ID: 339376101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040895-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1040895-16.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1040895-16.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.783.649/0001-08 (APELADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE), GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.783.649/0001-08 (APELANTE), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO DE CUIABA E PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DE GRÁFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, “D”, DA CF/1988. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Cuiabá e pela empresa Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para afastar parcialmente a cobrança de multa e limitar a atualização monetária e juros à taxa Selic. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve nulidade por vício de intimação no processo administrativo fiscal; (II) saber se a empresa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/1988; (III) saber se a multa moratória superior a 20% configura efeito confiscatório; e (IV) saber se a limitação de juros e correção monetária à taxa Selic é aplicável aos entes municipais. III. Razões de decidir 3. Não demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade formal nas intimações do processo administrativo fiscal, afasta-se a nulidade alegada. 4. A imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, CF/1988, possui interpretação restritiva e não abrange empresas prestadoras de serviços gráficos. 5. Multa moratória superior a 20% do valor principal assume caráter confiscatório, devendo ser reduzida, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 6. A limitação de juros e correção monetária à taxa Selic aplica-se também aos entes municipais, em conformidade com o Tema 1.062 do STF. 7. Não há sucumbência recíproca quando a parte autora é vencedora principal, não havendo necessidade de redistribuição de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Cuiabá desprovido. Recurso da empresa Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. parcialmente provido para limitar a multa moratória a 20% do valor principal. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade no processo administrativo fiscal sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A imunidade tributária do art. 150, VI, ‘d’, CF/1988, é restrita a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, não abrangendo serviços gráficos. 3. Multa moratória superior a 20% do crédito principal possui efeito confiscatório e deve ser limitada. 4. A taxa Selic é limite aplicável à atualização monetária e juros dos créditos fiscais municipais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I; 30, III; 150, IV e VI, “d”; CTN, art. 156, I; CPC, art. 85; LC nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062), Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 562.665/ES, 1ª Turma, j. 10.06.2019; STF, RE 659.637, 2ª Turma, j. 10.04.2012; TJMT, Ap. Cív. nº 0004045-56.2017.8.11.0006, 2ª Câmara, j. 14.02.2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e pela empresa GRAFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA., em face da sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Amini Haddad Campos, juíza de Direito, que nos autos dos embargos a execução de n.º 1040895-16.2019.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 272309429): “Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Gráfica Print Industria e Editora Ltda em face do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. A embargante aduz, em síntese: i) nulidade no processo administrativo, em razão da ausência de intimação do contribuinte; ii) natureza confiscatória de multa moratória superior à 20%; iii) limitação do cálculo dos juros de mora à taxa Selic e; iv) imunidade incidente sobre os serviços de editora e impressão de livros e periódicos. Requereu, ao final, a procedência da ação, para o fim de declarar a nulidade da CDA em decorrência de nulidade no decorrer do processo administrativo, com o reconhecimento da imunidade dos serviços prestados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento quanto à violação ao princípio da vedação ao confisco no que diz respeito à multa moratória, bem como para que seja observado o limite da taxa Selic. Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos (Id. 109235417). Em sede de defesa, o ente embargado aduziu: i) inexistência de nulidade no processo administrativo; ii) ausência de confiscatoriedade da multa aplicada e; iii) ausência de imunidade tributária. Intimada para se manifestar a respeito da impugnação (Id. 109330343), a embargante reiterou os termos da petição inicial (Id. 110939895). Ato seguinte, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 111799619), ao passo que ambas aduziram a desnecessidade de produção de outras provas (Ids. 112421921 e 132251807). O feito foi saneado (Id. 137448379). Após, aportou manifestação da embargante, pleiteando a concessão de tutela incidental (art. 919, § 1º e art. 300, CPC), em razão de alegado “fato novo comprovado”. Relata a embargante que o embargado teria lançado mão da via extrajudicial (protesto) para constranger a executada ao pagamento da dívida questionada na presente ação, mesmo estando o juízo garantido por meio de bem imóvel, aceito pela ora exequente no feito executivo (n. 1025721-98.2018.8.11.0041). Pleiteou o deferimento de medida liminar, com o objetivo de alcançar o cancelamento de protesto da CDA, objeto dos embargos, bem como abstenção de demais atos constritivos pela Fazenda, até decisão judicial definitiva (Id. 141369812). Intimado, o embargado pleiteou pelo indeferimento do pedido liminar, requerendo, ainda, a realização de audiência de conciliação com a embargante (Id. 149092415). Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, as partes foram devidamente intimadas, contudo, expressamente manifestaram o desinteresse na produção de outras elementares probatórias. Dessa forma, o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil Trata-se de impugnação de crédito tributário devidamente constituído por meio da CDA n. 1589403/2018, cujo valor originário consiste em R$ 820.504,20, oriunda de Auto de Infração, relativo ao não recolhimento ou recolhimento a menor de ISSQN. As partes não aduziram nenhuma matéria preliminar, razão pela qual passo a análise do mérito. 1. Da alegada nulidade no processo administrativo. A parte embargante aduz a ocorrência de nulidade da sessão de julgamento de recurso administrativo, ao argumento de que a intimação para o comparecimento à sessão de julgamento do recurso, interposto pela autora, teria sido enviada para endereço diverso do contribuinte ou do único procurador constituído nos autos. Argumenta que o vício na comunicação dos atos do processo administrativo teria impedido a contribuinte de tomar ciência da data do julgamento do recurso e, portanto, apresentasse defesa oral, ou efetuasse o pagamento da dívida com redução da penalidade aplicada. Assim, alega que a Fazenda Pública teria constituído o crédito tributário sem o cumprimento do art. 201 do CTN (constituição após esgotado o prazo para pagamento ou por decisão final em processo regular). Em sede de impugnação, o embargado aduziu a inexistência de nulidade, uma vez que a intimação foi enviada no mesmo endereço declarado na petição de interposição do recurso administrativo. Nesse ponto, consta dos autos, de fato, que a intimação acerca da data para a sessão de julgamento, do recurso interposto, pela embargante, foi enviada para o endereço do causídico signatário da peça recursal. Ademais, não há qualquer informativo de outra procuração, senão tão somente documento de substabelecimento (Ids. 24033848, fl. 331). Em verdade, verifica-se do processo administrativo que a embargante apresentou, em diversas oportunidades, peças que foram assinadas por diferentes advogados, algumas, desacompanhadas das respectivas procurações. Contudo, ressalva-se que a ausência de instrumento procuratório específico não parece ter sido um obstáculo ao exercício da defesa do contribuinte, uma vez que o Fisco deu prosseguimento ao feito, com a análise de todas as impugnações realizadas pela embargante, prolatando decisão em 1ª e 2ª instância. Desta forma, a nulidade aventada, na forma posta pela parte embargante, fere o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta mesma. Em linhas gerais, há proibição de comportamento contraditório. Desta feita, uma vez apresentado o recurso por meio do causídico em questão, salientando-se na peça de defesa que as intimações deveriam ser efetivadas em seu endereço profissional – o que fora feito pela embargada –, aduzir posteriormente a nulidade do referido ato de intimação sinaliza comportamento contraditório. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium, sob o entendimento de que o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual (AgRg no REsp n. 1.280.482/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012) Com esteio na fundamentação supra, rejeito a alegação de nulidade da sessão de julgamento do recurso administrativo. 2. Da alegada natureza confiscatória da multa de mora. Aduz a embargante que, conquanto a multa moratória tenha sido aplicada de acordo com o art. 352, III, do Código Tributário Municipal, o patamar estabelecido pela legislação, de 40% (quarenta por cento), promove verdadeiro confisco à esfera patrimonial do contribuinte, nos termos do Tema 214 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 582461, ao qual se atribuiu repercussão geral. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública argumenta a ausência de caráter confiscatório, uma vez que, consoante entendimento do STF, apenas as multas que ultrapassem 100% do valor do tributo devido é que possuiriam caráter confiscatório. Ao contrário do que aduz a embargante, verifica-se do tema 214 vindicado, que a Corte Suprema tão somente decidiu que a multa moratória estabelecida no patamar de 20% não possui natureza de confisco, senão vejamos: Tese: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Analisando-se a ratio deciendi, tampouco há qualquer referência expressa da Corte no sentido de que a multa que ultrapasse 20% é confiscatória. Em verdade, extrai-se do acórdão que o STF pacificou entendimento no sentido de que as multas moratórias que superem 100% do valor do tributo configuram abusividade: “A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MV 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.200, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), conforme ementas reproduzidas no que interessa: (...)” (STF - RE: 582461 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/08/2011). (grifo nosso). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA - REMETENTE - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO - DESTINATÁRIO - ARTIGO 339 E 339-A DO REGULAMENTO DO ICMS/MT- MULTA ATÉ 100 (CEM POR CENTO) CONSTITUCIONALIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. O benefício de diferimento tributário do ICMS de que o apelado usufruía é condicionado à regularidade perante o fisco do Estado de Mato Grosso, de ambos os contribuintes envolvidos na operação, conforme previsto nos artigos 335 cabeça e § 11º e 339, II e III, do RICMS/MT (em vigor à época da ocorrência do fato gerador). 2. "[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator (a): Min. Gilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003) .2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária .3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF – Ag. Reg no RE nº 400.927/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04/06/2013)." 3. Apelo provido e sentença retificada. (TJ-MT - APL: 00543438320138110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/07/2018) Desta forma, rejeito a alegação de efeito confiscatório da multa fixada, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública (legislação específica tributária), salvo quando eivados de vício de ilegalidade, o que não ocorreu nesse ponto. 3. Da alegada limitação à Taxa Selic para o índice utilizado em cálculo dos juros de mora. A esse respeito, a parte embargante argumenta que o valor original do tributo sofreu incidência de juros de mora que ultrapassa os parâmetros fixados para a atualização dos débitos federais, o que contraria Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O embargado, por sua vez, não trouxe tese contrária, deixando de impugnar o alegado. No que diz respeito especificamente à argumentação do índice utilizado para cálculo de juros de mora, tem razão a parte embargante. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma (Tema 1062), entendeu que embora seja possível os Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e taxas de juros, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União (Selic). Veja-se: Tema 1062: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Consta da CDA impugnada que os juros de mora foram calculados em razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do art. 158 da Lei Complementar n. 043/1997 (Id. 14695345 dos autos principais). No ponto, a incidência do cálculo estabelecido pela lei municipal, à época da constituição do crédito tributário (04/06/2018, consoante consta da CDA), ultrapassaria o percentual aplicável à taxa SELIC ao período correspondente, conforme quadro abaixo, extraído do site do Banco Central do Brasil, em consulta ao Histórico das taxas de juros fixadas pelo Copom e evolução da taxa Selic (disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros): (...) Desta forma, tem-se que na data da constituição do crédito tributário, a Taxa Selic mensal era de 0,59%, ao passo que foi considerada, para fins de atualização do débito tributário, o valor de 1% ao mês, sendo, portanto, superior. Acolho, nesse ponto, a impugnação da embargante, devendo a forma de calcular os juros de mora observar o disposto no Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Registre-se que a referida incorreção não comporta vício no lançamento do crédito tributário, isto é, não se trata de vício que gera nulidade, razão pela qual deverá a Fazenda Pública proceder com a retificação dos cálculos de juros de mora, mediante a adequação à Taxa Selic. 4. Da alegada imunidade tributária. Por fim, a embargante argumenta fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Alega a embargante que a imunidade tributária (cultural) relativa aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão se estende aos serviços prestados pela autora, nos termos do entendimento jurisprudencial. Aduz que, considerar que a referida imunidade estaria delimitada ao termo “papel destinado à sua impressão”, sem estendê-la aos serviços que permitem a sua viabilização, é o mesmo que violar a norma constitucional imunizante. Pleiteia seja reconhecida a extensão da referida imunidade aos serviços prestados em razão de composição gráfica, edição de livros e periódicos. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública argumenta que a referida imunidade não se estende aos serviços de composição gráfica, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a referida imunidade deveria ser interpretada restritivamente, inadmitindo-se sua extensão às empresas que atuam como meras prestadoras de serviço. A esse respeito, possui razão a Fazenda embargada. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, que a imunidade contida no art. 150, VI, d, da CF/88, deve ser aplicada em sua interpretação restritiva, não havendo que se falar em sua extensão às prestadoras de serviço, como o caso da embargante: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E O PAPEL DESTINADO À RESPECTIVA IMPRESSÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E DE IMPRESSÃO POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, VI, D DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d da Constituição não alcança os serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos, oferecidos a terceiros interessados. Segundo o quadro fático-jurídico definido nos autos, o material produzido pela agravante é inassimilável aos conceitos constitucionais-tributários de jornal, livro e periódico, porquanto mais se aproximam de material promocional ou de propaganda. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - AI: 723018 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. ABRANGÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços de composição gráfica. Precedentes. II O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III Agravo regimental improvido. (STF - RE: 659637 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012) Mais recentemente, no ano de 2022, o e. Min. Edson Fachin, no julgamento do RE 915.397/PR, firmou posicionamento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. Ementa SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PAPEL. MATÉRIA-PRIMA. CELULOSE. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República, não alcança outros insumos não compreendidos na expressão “papel destinado à sua impressão”. Precedente: RE-RG 203.859, de relatoria do Ministro Carlos Velloso e com acórdão redigido pelo Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 24.08.2001. 2. Há entendimento majoritário do STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. 3. A aquisição de matéria-prima, tais como celulose e aparas de papel, integrante da cadeia produtiva da produção de papel não se encontra abarcada pela imunidade tributária do art. 150, IV, “d”, do Texto Constitucional, de modo que a indústria da celulose e do papel não faz jus à manutenção de créditos tributários adquiridos na compra de insumos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 915397 AgR-segundo Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/04/2022 Publicação: 09/05/2022) Desta forma, não há que se falar na extensão da imunidade aos serviços de composição gráfica, uma vez que a interpretação a que se faz do art. 150, VI, d, da CF/88 deve ser restritiva, nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A tese da imunidade, na forma posta, não merece acolhimento. 5. Conclusões. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, tão somente para o fim de determinar a retificação dos cálculos de juros de mora lançados na CDA n. 1589403, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Taxa Selic). Deverá a Fazenda Pública proceder com a referida retificação, nos autos principais, ao prosseguimento da execução. Custas iniciais previamente quitadas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (concernente especificamente à proporção dos limites da lide, atinente ao valor do cálculo de juros a ser reduzido), nos termos dos artigos 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se, para os autos da Execução Fiscal nº 1025721-98.2018.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a empresa GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal sob o argumento de que as intimações foram realizadas de forma irregular, o que teria comprometido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, afirmando que suas atividades gráficas se enquadram na proteção constitucional destinada a livros, jornais e periódicos. Por fim, requer a redução da multa aplicada, defendendo que o percentual superior a 40% configura caráter confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ aduz que a sentença incorreu em equívoco ao limitar a incidência de juros moratórios à taxa Selic, aplicando o Tema 1062 do STF, defendendo que tal entendimento não se estende aos entes municipais, estando pendente de julgamento o Tema 1217 do STF. Ademais, pugna pela redistribuição dos honorários advocatícios, sob o argumento de que houve sucumbência recíproca, uma vez que a embargante teve seus demais pedidos rejeitados. Contrarrazões do MUNICÍPIO DE CUIABÁ pelo desprovimento do apelo ID. 272309437. Contrarrazões da empresa GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, alternativamente pugna pelo desprovimento do apelo (ID. 294567873). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e pela empresa GRAFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA., em face da sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Amini Haddad Campos, juíza de Direito, que nos autos dos embargos a execução de n.º 1040895-16.2019.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o feito (ID. 272309429). O fato jurídico-processual revela que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT ajuizou, em 13.08.2018, a ação de execução fiscal n.º 1025721-98.2018.8.11.0041 em desfavor de GRAFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 1589403, cujo valor alcançava à época, a importância de R$ 1.733.942,54 (um milhão e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Citada, a parte executada apresentou seguro garantia, com o fito de promover a garantia do juízo, e opôs o presente “embargos à execução”. Na petição inicial, suscita, em resumo, nulidade do processo administrativo; natureza confiscatória da multa; juros superior à taxa selic e imunidade sobre os serviços de editora e impressão de livros e periódicos. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou impugnação (ID. 272309391), pugnando pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, em 05.04.2024, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (ID. 272309418). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DO RECURSO INTERPOSTO PELA GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA No tocante ao recurso interposto pela empresa, verifica-se que não assiste razão ao apelante quanto à alegação de nulidade por suposto vício de intimação no processo administrativo, conforme bem delineado na sentença recorrida, in verbis: “(...)Nesse ponto, consta dos autos, de fato, que a intimação acerca da data para a sessão de julgamento, do recurso interposto, pela embargante, foi enviada para o endereço do causídico signatário da peça recursal. Ademais, não há qualquer informativo de outra procuração, senão tão somente documento de substabelecimento (Ids. 24033848, fl. 331). Em verdade, verifica-se do processo administrativo que a embargante apresentou, em diversas oportunidades, peças que foram assinadas por diferentes advogados, algumas, desacompanhadas das respectivas procurações. Contudo, ressalva-se que a ausência de instrumento procuratório específico não parece ter sido um obstáculo ao exercício da defesa do contribuinte, uma vez que o Fisco deu prosseguimento ao feito, com a análise de todas as impugnações realizadas pela embargante, prolatando decisão em 1ª e 2ª instância. Desta forma, a nulidade aventada, na forma posta pela parte embargante, fere o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta mesma. Em linhas gerais, há proibição de comportamento contraditório. Desta feita, uma vez apresentado o recurso por meio do causídico em questão, salientando-se na peça de defesa que as intimações deveriam ser efetivadas em seu endereço profissional – o que fora feito pela embargada –, aduzir posteriormente a nulidade do referido ato de intimação sinaliza comportamento contraditório. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium, sob o entendimento de que o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual (AgRg no REsp n. 1.280.482/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012) (...)”. Outrossim, importante salientar que para o reconhecimento de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto. No caso em exame, ainda que houvesse eventual irregularidade formal nas intimações, restou constatado que a parte teve ciência dos atos e apresentou defesa administrativa, de modo que não se configurou qualquer cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Assim, afasto a nulidade arguida. No que tange à alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento restritivo no sentido de que a imunidade alcança unicamente os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, não sendo possível estendê-la às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da apelante. Assim, a apelante não demonstrou que suas atividades se enquadram diretamente nos limites da imunidade, razão pela qual não há espaço para acolher a extensão pretendida. No mesmo sentido já julgou o Supremo Tribunal Federal, vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. ABRANGÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços de composição gráfica. Precedentes. II O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III Agravo regimental improvido. (STF - RE: 659637 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)” “Ementa SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PAPEL. MATÉRIA-PRIMA. CELULOSE. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República, não alcança outros insumos não compreendidos na expressão “papel destinado à sua impressão”. Precedente: RE-RG 203.859, de relatoria do Ministro Carlos Velloso e com acórdão redigido pelo Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 24.08.2001. 2. Há entendimento majoritário do STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. 3. A aquisição de matéria-prima, tais como celulose e aparas de papel, integrante da cadeia produtiva da produção de papel não se encontra abarcada pela imunidade tributária do art. 150, IV, “d”, do Texto Constitucional, de modo que a indústria da celulose e do papel não faz jus à manutenção de créditos tributários adquiridos na compra de insumos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 915397 AgR-segundo Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/04/2022 Publicação: 09/05/2022)”. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa moratória aplicada no percentual de 40%, concluo que, neste ponto, a insurgência merece acolhimento. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal entende que, a multa punitiva é confiscatória quando fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo; Já a multa moratória é considerada confiscatória quando ultrapassar 20% (vinte por cento) da obrigação principal. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...)” (STF - ARE 1058987 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)” “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA MORATÓRIA. ADOÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE 20%. 1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - RE 777.574 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-096 21/05/2015)” Assim, a fixação de multa moratória em patamar superior a 20% do crédito principal enseja efeito confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Isso porque a mora configura inadimplemento temporário, não justificador de sanção punitiva severa, mas tão somente de medida desestimuladora proporcional, a fim de preservar a arrecadação e evitar desequilíbrio econômico. No caso concreto, constatado que a multa moratória inscrita na Certidão de Dívida Ativa supera o limite de 20%, é necessária a sua redução a esse patamar, em atenção ao entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, de modo a afastar qualquer excesso e garantir a conformidade constitucional da cobrança. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. PERCENTUAL ACIMA DE 20% . IRREGULARIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – No presente recurso, discute-se a abusividade da multa moratória aplicada ao atraso no pagamento do débito tributário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, em tais casos, a multa não pode ser superior a 20% do valor do tributo, sob pena de ser considerada confiscatória. 2 - A multa moratória é considerada confiscatória quando ultrapassar 20% do valor do tributo, sendo este o entendimento do STF, no Tema 214. 3 - Destaca-se que não houve determinação de sobrestamento dos processos em andamento, tampouco definição do STF a respeito de eventual alíquota limite para a multa moratória, tema cuja repercussão geral fora reconhecida no RE 882461 MG, Tema 816, de relatoria do eminente Min. LUIZ FUX, não se podendo extrair do precedente invocado a conclusão acerca da natureza confiscatória daquela fixada em patamar superior. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08109657120228140000 20740698, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Turma de Direito Público)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, que se destina a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. 2. Versando a autuação sobre pagamento em atraso do tributo, não se cogita de multa punitiva, mas sim moratória, que deve se limitar a 20% da obrigação principal. 3. Inexistindo alteração na obrigação principal, a adequação da multa moratória não têm como consequência a anulação dos débitos fiscais ou da CDA, mas apenas a determinação de novo cálculo. 4. A redução da multa moratória no julgamento da apelação qualifica-se como proveito econômico do contribuinte a atrair a sucumbência parcial do Município, cujo percentual de honorários, considerando a necessidade de recálculo do crédito fiscal, impõe sua fixação na forma do art . 84, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil 5. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00001519520198080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP)– LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE PELO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO COBRADO SOB PENA DE BIS IN IDEM – FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE – MULTA PUNITIVA – LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MULTA MORATÓRIA – ADOÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE 20% – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não há ilegalidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Lei Estadual n.º 9 .425/10, que introduziu o art. 17-I, a Lei n.º 7.098/98, o qual foi regulamentada pelos artigos 444 e 445 do RICMS/MT (aprovado pelo Decreto n .º 2.212/2014) e Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF), caso em que se deve destacar o previsto no art. 17-I, da Lei Estadual n .º 7.098/98 quanto a instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto. Embora seja lícita a cobrança antecipada de ICMS do contribuinte enquadrado no regime cautelar administrativo, o tributo recolhido a destempo por meio do regime normal de apuração deve ser deduzido do valor anteriormente lançado pelo fisco. É legítima a aplicação de multa moratória ao contribuinte que cumpriu todas as obrigações acessórias, não omitiu receitas, mas deixou apenas de recolher o tributo no prazo legal, a qual deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da obrigação principal. A emissão de documento fiscal inidôneo permite aplicação de multa punitiva, a qual deve ser limitada 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, sob pena de ser considerada confiscatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0022952-42.2015.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)” Assim, embora reconheça a legalidade na aplicação das multas pelo Fisco Estadual, elas devem ser limitadas de modo a observar os percentuais estabelecidos pelo STF. PASSO À ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ No tocante à alegação do apelante de que a limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa Selic não seria aplicável aos entes municipais, razão não lhe assiste, vez que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062, embora voltado formalmente a Estados e Distrito Federal, vem sendo estendido aos Municípios, em consonância com a jurisprudência atual. A autonomia municipal para legislar sobre seus créditos fiscais deve observar os limites fixados pela União, de modo a evitar percentuais excessivos e desproporcionais. Nesse sentido já julgou este e. Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MATERIAIS E REPASSES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SUPERA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. LICITUDE. ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública Municipal contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para limitar a atualização dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) à Taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas envolvem: (i) possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, de valores gastos com materiais e repasses a terceiros; (ii) legalidade da multa tributária de 100% do valor do imposto; (iii) limitação de correção monetária e juros de mora à Taxa SELIC, conforme a sentença recorrida, à luz da autonomia municipal. III. Razões de decidir 3. Quanto à base de cálculo do ISSQN em relação aos serviços de publicidade e propaganda, é admissível a dedução dos valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, no caso, a ausência de comprovação documental impede o acolhimento do pedido. 4. A multa tributária de 100% do valor do imposto não é confiscatória, conforme precedentes do STF, sendo consideradas confiscatórias apenas aquelas que excedem esse patamar. 5. Embora os municípios possuam autonomia para fixar índices de correção monetária e juros sobre créditos tributários, tal competência deve observar o limite ao índice utilizado pela União (Taxa SELIC), conforme entendimento pacificado no STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. "A dedução de valores relativos a materiais e serviços de terceiros da base de cálculo do ISSQN depende de comprovação documental nos autos." 2. "É constitucional a multa tributária de 100% do valor do imposto, não configurando confisco." 3. "A autonomia municipal para fixação de índices de atualização monetária e juros sobre créditos tributários está limitada aos percentuais da Taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I; 30, III; 150, IV; CTN, arts. 156, I; LC 116/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG (Tema 1062), Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 562.665/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.06.2019. (N.U 1005175-29.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” Da mesma forma entende a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LIMITAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STF – NULIDADE DA CDA – NÃO OCORRÊNCIA – MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. [...] 5 – No caso, os índices utilizados pelo Fisco Municipal são superiores à referida taxa SELIC, razão pela qual devem ser redimensionados. [...] 7 - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "se é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade da CDA" (REsp nº 897.270/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe de 5/5/2008.)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.193408-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO MUNICIPAL À TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. TEMA 1.217. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. [...] 3. Comungo do entendimento já uníssono de que os índices monetários e as taxas de juros de mora fixadas pela União para atualização de seus créditos tributários no exercício de sua competência prevista no art. 24, I, da Constituição Federal, funcionam como limite para o exercício da competência suplementar pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal e aplico, analogicamente, ao Município de Aparecida do Taboado, forte no artigo 30, II e III, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido”. (TJ-MS - AI: 14039087020238120000 Campo Grande, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 19/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023)”. Por fim, no que se refere à alegação acerca da necessidade de redistribuição dos honorários advocatícios, entendo que não assiste razão ao apelante, uma vez que a fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, considerando-se, sobretudo, o grau de sucumbência das partes na demanda. No caso em tela, embora parte dos pedidos da embargante tenham sido rejeitados, a limitação dos juros e correção monetária à taxa Selic — foi decidido em seu favor, o que caracteriza sua posição de vencedora principal. Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a eventual rejeição de pedidos acessórios ou de menor repercussão não desloca a responsabilidade pela verba sucumbencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA., para o fim de limitar a multa moratória ao percentual de 20% do valor principal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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