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"1025757-51.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Paola Rejani De Moraes e outros x Felipe Augusto Da Silva Mello

ID: 322552320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025757-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA REJANI DE MORAES SAMUEL GONçALVES NETO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA MELLO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025757-16.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Aquisição - Samuel Gonçalves Neto - - Paola Rejani de Moraes - Felipe Augusto da Silva Mello e outro - Vistos. Fls. 176 e fls. 182 - Os embar… Processo 1025757-16.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Aquisição - Samuel Gonçalves Neto - - Paola Rejani de Moraes - Felipe Augusto da Silva Mello e outro - Vistos. Fls. 176 e fls. 182 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao embargante, pois é o caso de acolhimento dos embargos de declaração. De fato os requeridos realizaram pedido de concessão da gratuidade da justiça junto à contestação apresentada (fls. 48/63), e complementação de documentação às fls. 119/152, o que não foi apreciado. Com efeito, é o caso de deferir aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados às fls. 119/152 dos autos, e apesarda manifestação de impugnação apresentada pelo autor às fls. 182, verifica-se que veio desacompanhada de qualquer documento capaz de demonstrar que os requeridos não fazem jus ao benefício pleiteado, cabendo frisar ainda que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Meras afirmações não comprovadas documentalmente. Prevalência da presunção de veracidade da declaração. Aplicação do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer de parte do agravo de instrumento e negar-lhe provimento." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2075170-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). - grifos meus. "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Impugnante não se desincumbiu do ônus probatório imposto por lei. Presunção de pobreza não infirmada. Impugnação rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Inaplicabilidade da Lei 14.216/21 e da medida cautelar concedida na ADPF 828 no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0013889-07.2021.8.26.0577; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). - grifos. Por fim, consigno que o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi realizado anteriormente à prolação da sentença, não sendo o caso de aplicar a interpretação alegada pela parte embargada, na medida em que sua apreciação se dá de forma contemporânea à condenação aos ônus sucumbenciais. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de modificar a sentença de fls. 168/173, acrescentando os termos da fundamentação, e retificando o seu dispositivo para o fim de consignar o quanto disposto junto ao §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, mantendo-se os demais termos da sentença tal como lançados: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a imissão dos autores na posse do imóvel situado no apartamento nº 24, bloco 01 do Condomínio Village Monte Verde, com acesso pelo nº 445 da Rua José Martinez Gabarron, registrado na matrícula nº 220.311 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel, referente ao período compreendido entre a data da consolidação da propriedade fiduciária (20/09/2022 - fls. 16) no patrimônio do credor fiduciante até a data da efetiva desocupação pela imissão de posse, por mês ou fração, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor apurado da venda em leilão (inciso VI do art. 24 da referida Lei 9514/97), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada vencimento. Os valores vencidos até a data da citação devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do referido marco e aqueles vencidos após a citação devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Encargos aplicados conforme alterações da Lei nº 14.905/24. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, observada a gratuidade concedida, de forma que a cobrança fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo postulado pelas partes em 10 (dez) dias, arquive-se." P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS (OAB 278280/SP), FERNANDO CANAVEZI (OAB 286146/SP), FERNANDO CANAVEZI (OAB 286146/SP), VICTOR HUGO HANGAI (OAB 449247/SP), VICTOR HUGO HANGAI (OAB 449247/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS (OAB 278280/SP)

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Processo nº 1025757-22.2025.4.01.3400

ID: 333668253

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025757-22.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025757-22.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MERCIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025757-22.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MERCIA MARILIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de mandado de segurança cível impetrado por Mércia Marília da Silva contra ato atribuído à União Federal e ao Tenente-Coronel da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, no qual postula a concessão de tutela de urgência e, ao final, a confirmação da segurança para que seja revista a sua eliminação do Processo Seletivo 2021/2022 para o cargo de Sargento Técnico Temporário (STT), na área de Técnico em Produção de Áudio e Vídeo. Requer, com isso, a sua reintegração no certame e a consequente nomeação, caso mantida sua classificação dentro do número de vagas previsto, com a expedição do competente ato de nomeação (ID 2178080635). A impetrante narra que participou regularmente do referido certame, tendo sido aprovada dentro do número de vagas, mas que, ao consultar o resultado da validação da avaliação curricular, constatou que seu nome constava na lista de candidatos eliminados. Sustenta que a eliminação se deu sem motivação legal ou administrativa idônea, reputando-a indevida. Afirma que preencheu todos os requisitos previstos no edital e que a documentação comprobatória foi apresentada dentro do prazo e forma exigidos. Alega, ainda, afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apontando violação a direito líquido e certo. Invoca, em reforço, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.365, no qual se reconhece o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00, juntou documentos e recolheu as custas processuais de ingresso (ID 2183770545). Foi formulado pedido liminar, o qual foi indeferido por ausência, naquele momento processual, dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o fundamento relevante e o risco de ineficácia da segurança, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2178895391). A União Federal, por sua vez, peticionou nos autos requerendo sua formal intimação como parte impetrada, com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, postulando ser cientificada de todos os atos decisórios (ID 2195423228). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2185747439). Colacionou documentos. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal apresentou manifestação, limitando-se a declinar manifestação sobre o mérito, sob o fundamento de que a controvérsia possui natureza individual e disponível, e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 2187708356). É o relatório. II – Fundamentação: Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada nas informações apresentadas pela autoridade impetrada, conforme segue: Com efeito, o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre o tema: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. V - Recurso desprovido. (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 – destacou-se) A ser assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Segundo a autoridade, a impetrante apresentou certificado de curso técnico em áudio, com carga horária de 380 horas e duração de nove meses, o qual não atenderia às exigências editalícias. Acrescentou que, ao final do certame, foram disponibilizadas apenas três vagas para a área específica, tendo sido convocados candidatos com pontuação superior à da impetrante, cuja nota não ultrapassou 7.458 pontos. III – Dispositivo: Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria: I. Intimem-se. II. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Mikaela Vitoria Ramos De Morais x Estado De São Paulo

ID: 326711811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084960-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELA VITORIA RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR GONÇAVES PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mikaela Vitoria Ramos de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIKAELA VITÓRIA RAMOS DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AFASTAMENTO DE COAUTORIA EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A APELANTE SUSTENTOU ILEGALIDADE DA PRISÃO, EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PLEITEANDO REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO JUDICIÁRIO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA AUTORA, POSTERIORMENTE ABSOLVIDA, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA CONFORME O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CF/1988, ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, HIPÓTESE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE ESTATAL, NÃO VERIFICADA NO CASO.4.A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS, POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS, SENDO CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 310, II, E 312, DO CPP.5.AO LONGO DO PROCESSO PENAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FOI REAVALIADA PERIODICAMENTE COM DECISÕES QUE RATIFICARAM SUA LEGALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.6.A ABSOLVIÇÃO DA AUTORA DECORREU DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À COAUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR ERRO JUDICIÁRIO.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A MERA ABSOLVIÇÃO APÓS PRISÃO CAUTELAR LEGALMENTE FUNDAMENTADA NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL, SALVO PROVA DE ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR À PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA E MANTIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.2.A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.3.O DEVER DE INDENIZAR O DANO DECORRENTE DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXV; CPP, ARTS. 310, II; 311; 312; 316, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 6581, REL. MIN. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 09.03.2022, DJE 03.05.2022; STJ, RESP 337.225/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 25.03.2003; TJSP, AP. CÍVEL 1060556-93.2017.8.26.0053, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 28.03.2019; TJSP, AP. CÍVEL 1002283-51.2024.8.26.0482, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 07.10.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1002538-12.2021.8.26.0127, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 27.8.2024; TJSP, AP.CÍVEL 1001601-03.2022.8.26.0374, REL. PAULO GALIZIA, J.27.6.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1001031-44.2021.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J.6.2.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1049229-03.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J.14.12.2023; TJSP, AP. CÍVEL 1051927-28.2020.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 6.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Estrada (OAB: 311255/SP) - Regiane Aparecida Miranda (OAB: 448194/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004173-08.2025.8.26.0482

ID: 304156284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ROSSETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004173-08.2025.8.26.0482 (processo principal 1017415-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Osmar Rossetti dos Santos - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso… Processo 0004173-08.2025.8.26.0482 (processo principal 1017415-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Osmar Rossetti dos Santos - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 10.914,38, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)

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Processo nº 0000986-89.2025.8.26.0482

ID: 329606772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000986-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RODRIGO DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000986-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1019452-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000986-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1019452-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Anselmo Rodrigo de Aguiar Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 25/27 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 975,00, sendo o valor principal de R$ 37.190,77. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 18.757,70, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 34/47) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 45), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 975,00 (fls. 25/27). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 487,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 45), e houve a incorporação de R$ 487,50, restou a diferença de R$ 292,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)

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Processo nº 1025757-26.2025.8.26.0576

ID: 312989917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025757-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025757-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Martins Padilha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano p… Processo 1025757-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Martins Padilha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano privado de sáude c.c. tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o seguinte medicamento: RADICAVA 60mg, 1x ao dia durante 14 dias, seguido de 10 dias sem usar o medicamento, após novamente 1x ao dia durante 10 dias, seguido de 14 dias sem usar o medicamento, conforme prescrição e laudos médicos constantes de fls. 53/55. Alega que embora tenha feito pedido formal, a operadora negou o pedido sob o seguinte argumento: "... Sendo o medicamento Radicava 60 mg IV solicitado para uso domiciliar, e não sendo ele enquadrado na classe dos antineoplásicos orais, nem na classe dos medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso constantes no Rol da ANS, sua cobertura não é obrigatória, motivo pelo qual não será autorizado" (fls. 50/52). Os motivos expostos e a documentação que instruiu a inicial permitem concluir, ainda que com as limitações de início de processo, que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada, ou seja, o periculum in mora porquanto, caso não seja concedida a liminar, a pretensão poderá ficar prejudicada pois, sendo autor portador de moléstia que demanda tratamento célere, não pode o enfermo aguardar o tramitar do processo para, somente ao final, obter o benefício em caso de procedência do pedido. É inarredável que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores danos, inclusive agravamento do estado de saúde do enfermo, o que realmente se pretende evitar, tendo o médico que assiste o paciente relatado que este segue em tratamento e acompanhamento neurológico, necessitando da internação para infusão do medicamento (fls. 54). Presentes, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a consequência jurídica adequada, de imediato, é a concessão da liminar, até porque, há indicação médica do tratamento, cuja negativa da ré não pode prosperar (fls. 50/52). A negativa se baseia em alegar que o medicamento é de uso domiciliar, sendo que tanto o médico (fls. 54) quando a própria bula do remédio (fls. 74/80) afirmam ser de infusão intravenosa. Também sobre o assunto decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça à autora o medicamento "Edaravone (Radicava)", nas dosagens e pelo tempo prescrito, bem como os demais procedimentos necessários a administração. Autora diagnosticada com "Esclerose Lateral Amiotrófuca (ELA)". Insurgência da ré. Consulta ao Nat-Jus que é facultativa ao magistrado. Decisão mantida. Aplicação da Súmula 102 do TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003707-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Cesp - "Vivest" contra sentença que julgou procedente o pedido de Neide Tuma Gonçalves para autorizar a cobertura do medicamento Radicava (edaravona) para tratamento de esclerose lateral amiotrófica (ELA), conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, portanto, não coberto pelo plano de saúde; (ii) se a ausência de previsão contratual e no rol da ANS justifica a negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Radicava (edaravona) é administrado por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar. 4. A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, pois o medicamento possui eficácia comprovada e registro na ANVISA, sendo abusiva a negativa de cobertura. 5. Comprovada a subsunção aos requisitos do § 13, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamento de uso intravenoso não é considerado de uso domiciliar. 2. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de cobertura quando há prescrição médica e registro na ANVISA. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.927.566/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2021; AgInt no AREsp nº 2.470.713/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.04.2024. (grifo próprio.)(TJSP; Apelação Cível 1143260-75.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Como se vê, não se justifica a recusa no fornecimento pela operadora de saúde. Não há perigo de irreversibilidade para a ré, uma vez que, caso em tese, a ação seja improcedente, bastará exigir pelos meios próprios o reembolso dos custos de seus serviços. Sendo assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos em que foi pedido pelo autor e o faço para compelir a ré a fornecer o medicamento RADICAVA, conforme prescrito (laudo médico de fls. 55) e nas doses prescritas, assegurando o tratamento necessário ao autor até a alta médica definitiva. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à operadora do plano de saúde pela parte interessada, instruindo-a com as copias necessárias, para que se cumpra a liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e MULTA DIÁRIA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 5 dias (pois a prioridade não é receber multa e sim o tratamento) sob pena de, ex vi dos arts. 300 e 536 do CPC, após este prazo derradeiro, SEQUESTRO DE QUANTIAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO em local que a parte autora escolher, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e saúde. Decorrido o prazo, tornem conclusos, com urgência, para impulso processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 -. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

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Processo nº 1025757-59.2024.8.11.0000

ID: 318097782

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025757-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO

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LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025757-59.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025757-59.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES - CPF: 483.562.121-20 (ADVOGADO), SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS - CPF: 935.978.001-49 (AGRAVANTE), ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO - CPF: 621.042.331-00 (ADVOGADO), TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS - CPF: 141.514.131-20 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS registrado(a) civilmente como ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS - CPF: 253.920.349-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIZ AMIDEN MARTINS - CPF: 039.244.189-69 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTHYANE AMIDEN MARTINS - CPF: 003.006.101-65 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLE AMIDEN MARTINS - CPF: 730.015.971-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ALEGADA PRECLUSÃO. ADMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM RAZÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO E SUBAVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu sua Impugnação à retificação das primeiras declarações no processo de inventário, sob o fundamento de preclusão temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de hipossuficiência e a intempestividade recursal impedem o conhecimento do recurso; e (ii) determinar se a intempestividade da Impugnação à retificação das primeiras declarações inviabiliza sua apreciação, mesmo diante de alegações de ocultação ou subavaliação de bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da Justiça gratuita deve ser mantida, pois restaram comprovados indícios suficientes de hipossuficiência econômica. 4. A oposição de Embargos de declaração, embora rejeitados, foi conhecida pelo juízo de origem, o que atrai o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC, afastando-se a alegação de intempestividade do Agravo. 5. O inventário deve observar os princípios da verdade material, da legalidade da partilha e da isonomia entre os herdeiros, permitindo ao Juiz, nos termos do art. 636 do CPC, determinar a complementação ou retificação das declarações diante de vícios relevantes. 6. A impugnação apresentada, ainda que extemporânea, veicula alegações objetivas e documentadas de omissão e subavaliação de bens, o que impõe sua análise de mérito, considerando-se a ausência de homologação da partilha e o dever do juiz de assegurar a exatidão do monte-mor. 7. Autoriza-se a admissão de manifestações posteriores à fase das primeiras declarações quando visem preservar a legalidade da partilha e evitar prejuízo aos herdeiros, desde que fundadas em indícios concretos de irregularidade patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Tese de julgamento: “A impugnação à retificação das primeiras declarações em inventário, ainda que fora do prazo, deve ser admitida quando fundada em alegações objetivas e documentadas de omissão ou subavaliação de bens, enquanto não homologada a partilha”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 277, 620, 622, 626, 627, 636 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849349/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021; TJSP, AI 2125400-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Vidal Akaoui, j. 08.08.2024; TJSP, AI 2178448-68.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 29.01.2018; TJSP, AI 2063973-21.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Es. de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá no Inventário n.º 0025358-02.2016.8.11.0041, que inadmitiu a Impugnação à retificação das primeiras declarações apresentadas pela inventariante TÂNIA FÁTIMA AMIDEN MARTINS, sob o fundamento de preclusão temporal. A agravante sustenta que sua manifestação, ainda que apresentada após o prazo previsto, deveria ter sido admitida, diante da ocultação e subavaliação de bens integrantes do acervo hereditário. Sustenta que a retificação das primeiras declarações, promovida pela própria inventariante, ocorreu de forma extemporânea, tendo havido tratamento desigual entre as partes. A agravante aponta, de modo específico, os seguintes vícios nas declarações: (a) subavaliação de imóveis urbanos situados no bairro Jardim Mariana (lotes 05, quadra 14, e 32, quadra 13), (b) atribuição de valor inferior ao de mercado à garagem nº 194 do Edifício Arboretto, (c) avaliação incorreta do veículo Amarok, (d) omissão da garagem dupla nº 172/172-A, (e) inconsistências no número de semoventes declarados (rebanho bovino e equino), (f) exclusão de maquinário agrícola financiado, (g) ausência de menção a aplicações financeiras em previdência privada, e (h) imputação indevida de dívidas exclusivamente ao espólio, em desconsideração ao regime de comunhão universal de bens. Afirma que tais inconsistências comprometem a legalidade da partilha, bem como os princípios da isonomia entre os herdeiros e da verdade material no processo sucessório. Argumenta, ainda, que a impugnação apresentada visa preservar a higidez do acervo hereditário, o que é possível até a homologação da partilha, e que a preclusão formal não pode impedir a análise de matéria de ordem pública, relacionada à correta composição do monte-mor. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada para que seja apreciada a Impugnação por ela apresentada, bem como a concessão da Justiça gratuita (id. 238743668). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e deferida a Justiça gratuita (id. 248601670). A agravada TÂNIA FÁTIMA AMIDEN MARTINS, em contraminuta, alega preliminar de (i) ausência de comprovação de hipossuficiência; e (ii) intempestividade recursal. No mérito, aduz que a intempestividade da Impugnação apresentada pela agravante às declarações e a ocorrência de perda superveniente do objeto, diante da apresentação das últimas declarações no inventário, torna prejudicado o recurso. Alega, ademais, que a agravante teria anuído à proposta de partilha, não restando controvérsia a justificar a continuidade do Agravo e a tentativa da agravante de reviver discussão já superada constituiria, segundo a inventariante, comportamento protelatório, incompatível com os princípios da estabilidade processual e da celeridade. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada (id. 253807158). Determinei a intimação da agravante para manifestar sobre a eventual perda do objeto (id. 272819886) e a agravante SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS informou que os pontos alegados impactam sobre a totalidade do acervo hereditário, devendo o recurso ser analisado em seu mérito (id. 275443363). Após tentativa frustrada de conciliação (id. 283146872), a Procuradora de Justiça manifestou pelo parcial provimento do recurso “a fim de que o juízo de origem aprecie as alegações da agravante quanto à existência de bens omitidos, subavaliações patrimoniais e indevida atribuição de dívidas ao espólio, ressalvadas as matérias já decididas e não impugnadas tempestivamente, cujo exame está precluso” (id. 291737861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O objeto do presente recurso se refere à decisão agravada que reconheceu a intempestividade da Impugnação apresentada pela herdeira agravante à retificação das primeiras declarações prestadas pela inventariante, no curso do Inventário n. 0025358-02.2016.8.11.0041. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Da ausência de comprovação da hipossuficiência Sustenta a agravada, em sede de contrarrazões, que não restou comprovada, de forma idônea, a alegada hipossuficiência econômica da agravante, razão pela qual requer a revogação da Justiça gratuita anteriormente deferida, com o consequente recolhimento das custas processuais. Observo que, no momento da interposição do recurso, a agravante instruiu o pedido de gratuidade com documentação hábil a demonstrar sua condição econômica restrita, tais como comprovantes do plano de saúde, energia elétrica e condomínio, além do holerite emitido pelo INTERMAT, indicando remuneração líquida mensal inferior a R$ 6.500,00 e comprovante de custeio de curso de pós-graduação. Tais documentos comprovaram, com base no princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) e nos arts. 98 e seguintes do CPC, a presença de indícios suficientes para a concessão do benefício. Contudo, a agravada não trouxe provas aptas a infirmar os documentos apresentados pela agravante, hábeis para afastar a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência, sobretudo quando esta se encontra corroborada por outros elementos nos autos. Assim, mantem-se hígida a decisão que deferiu os benefícios da Justiça gratuita à agravante. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Da intempestividade recursal A agravada suscita, ainda, intempestividade do Agravo de instrumento, argumentando que os Embargos de declaração anteriormente opostos pela agravante no Juízo de origem não teriam o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, por se tratar de recurso desprovido dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Extrai-se dos autos que a agravante opôs Embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu a Impugnação à retificação das primeiras declarações, os quais foram conhecidos e rejeitados, ao fundamento de inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ora, ao serem recebidos e analisados pelo juízo de origem, ainda que com desprovimento, os Embargos produziram o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC. Não se trata, aqui, de recurso manifestamente inadmissível ou incabível, tampouco de hipótese de ausência de juízo de admissibilidade. Pelo contrário: o magistrado de primeiro grau expressamente enfrentou o mérito, afastando os vícios suscitados pela parte. Assim, não se aplica ao caso o entendimento invocado pela agravada, segundo o qual embargos manifestamente incabíveis não suspendem ou interrompem prazos recursais. Tal circunstância somente se verificaria caso os embargos não tivessem sido conhecidos, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade e com intuito protelatório, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1849349 SP 2019/0345204-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021) Portanto, AFASTO a preliminar de intempestividade recursal. VOTO - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal a analise da preclusão reconhecida pelo Juízo de origem quanto à Impugnação apresentada pela herdeira agravante à retificação das primeiras declarações prestadas pela inventariante, no curso do Inventário n. 0025358-02.2016.8.11.0041. A decisão agravada, mantida em Embargos de declaração, inadmitiu a manifestação da ora agravante por entender que o prazo fixado para Impugnação à retificação das primeiras declarações transcorreu sem apresentação tempestiva de insurgência. Entretanto, a agravante defende que a preclusão não pode prevalecer diante de alegações substanciais de ocultação de bens, subavaliações e irregularidades materiais no rol apresentado, as quais afetariam diretamente a higidez da partilha, a legalidade do procedimento sucessório e o princípio da isonomia entre os herdeiros. Pois bem. Cumpre registrar que se trata, na origem, de Ação de inventário proposta por Tânia Fátima Amiden Martins, visando obter a partilha dos bens deixados em herança por Ênio José de Arruda Martins, em trâmite desde o ano de 2016. Em 18/12/2023 o Juízo de origem determinou que a inventariante retificasse as primeiras declarações, em atendimento as regras do art. 620 e 622, do CPC, oportunizando aos herdeiros manifestação no prazo de 15 dias (id. 238743669). O prazo decorreu em 2/3/2024 e no dia 26/3/2024 a herdeira Silvia Mara, ora agravante, apresentou Impugnação (id. 148700483). O Juízo de origem reconheceu a intempestividade da Impugnação apresentada e determinou a inventariante a apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, o que motivou a interposição do presente Agravo de instrumento. Neste cenário, impõe-se o exame da controvérsia à luz dos princípios que regem o processo de Inventário, notadamente aqueles consagrados nos arts. 620 e 636 do CPC, bem como da interpretação sistemática da preclusão em procedimentos de jurisdição voluntária e natureza híbrida, como é o caso do Inventário. Conforme dispõe o art. 620, IVº, do CPC, a inventariante é obrigada a apresentar, com exatidão, a totalidade dos bens que compõem o acervo hereditário, sob pena de responsabilização por omissão dolosa ou culposa, inclusive com consequências patrimoniais e processuais. O art. 636 do mesmo diploma estabelece, ainda, que o juiz poderá determinar o aditamento ou a complementação das primeiras declarações sempre que verificar omissão de bens, vícios ou inconsistências relevantes. Sob essa ótica, ainda que a manifestação da herdeira não tenha sido formalmente tempestiva, deve-se considerar o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e o dever de condução do processo de maneira compatível com a busca da verdade material, sobretudo em hipóteses que envolvem repartição de patrimônio entre sucessores, com potencial impacto irreversível em sua esfera jurídica. Ademais, a jurisprudência entende que a existência de elementos concretos e documentados que indiquem a possível omissão ou subavaliação de bens é dever do Juízo examinar as alegações, independentemente da fase processual em que suscitada, desde que ainda não homologada a partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e partilha – Decisão que determinou a exclusão de um imóvel da partilha – Irresignação do agravante – Cabimento parcial – Manifestação extemporânea da agravada, sobre a qual já houve o reconhecimento da preclusão por esta Corte de Justiça no agravo de instrumento nº 2277471-74.2023.8.26.0000 – Decisão proferida sem oportunizar às partes manifestação – Ofensa ao contraditório – Exclusão precoce de imóvel da partilha, a partir de alegações unilaterais – Decisão reformada para manifestação do agravante sobre as alegações da agravada e para manter o imóvel na partilha até que todos os herdeiros se manifestem – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125400-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) INVENTÁRIO Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do art. 627 do Código de Processo Civil Não acolhimento Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário Precedentes Preclusão não reconhecida Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2178448-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Prévia determinação de pronunciamento a respeito do plano de partilha seguida de abertura de prazo para manifestação pelos demais herdeiros. Decisão agravada que se limitou a manter deliberação anterior que esboçou contornos da partilha, sem contudo se pronunciar a respeito dos inúmeros tópicos trazidos à baila pelos litigantes APÓS ESTIMULADOS PELA PRÓPRIA INSTÂNCIA A QUO a falar sobre o plano de partilha. Recurso provido para cassar a decisão de fls. 264 e determinar a apreciação fundamentada a respeito das impugnações apresentadas, tal qual determinado em fls. 249. Entendimento em sentido diverso que implicaria em negativa de prestação jurisdicional. Decisão cassada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063973-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim, não se trata de insurgência genérica ou meramente procrastinatória, mas de apontamentos objetivos e específicos que, em tese, podem comprometer a veracidade do acervo declarado. Ao juiz compete assegurar a lisura da partilha e zelar pela integralidade e legitimidade da relação patrimonial a ser partilhada. Por oportuno, ressalto que a ilustre Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do Agravo, a fim de que o Juízo de primeiro grau aprecie unicamente as alegações relativas à suposta omissão de bens, subavaliações e imputação indevida de dívidas ao espólio, pois algumas matérias, como o uso do veículo Amarok por outro herdeiro e a controvérsia sobre semoventes, já foram apreciadas pelo Juízo de origem. Contudo, não se mostra juridicamente adequado limitar previamente a atuação do Juízo de primeiro grau apenas às referidas matérias, sob pena de indevida restrição ao escopo da Impugnação já apresentada, à margem dos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive para evitar nulidades futuras, reabertura de partilha ou posterior ação rescisória. Impõe-se, portanto, o acolhimento do recurso, a fim de que seja admitida a Impugnação formulada pela agravante no id. 148700483 e determinada sua análise de mérito pelo Juízo de origem. Registro, por oportuno, que referida análise poderá se dar juntamente com aquela referente à Impugnação ao laudo de avaliação e plano de patilha oposta pela agravante no id. 194476601 e ainda pendente de exame, porque há, em parte, identidade de argumentos. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a análise pelo Juízo de origem da Impugnação à retificação das primeiras declarações opostas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1025757-59.2024.8.11.0000

ID: 318097789

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025757-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ROBINSON HENRIQUE PEREGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025757-59.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025757-59.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES - CPF: 483.562.121-20 (ADVOGADO), SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS - CPF: 935.978.001-49 (AGRAVANTE), ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO - CPF: 621.042.331-00 (ADVOGADO), TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS - CPF: 141.514.131-20 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS registrado(a) civilmente como ENIO JOSE DE ARRUDA MARTINS - CPF: 253.920.349-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIZ AMIDEN MARTINS - CPF: 039.244.189-69 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTHYANE AMIDEN MARTINS - CPF: 003.006.101-65 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLE AMIDEN MARTINS - CPF: 730.015.971-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ALEGADA PRECLUSÃO. ADMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM RAZÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO E SUBAVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu sua Impugnação à retificação das primeiras declarações no processo de inventário, sob o fundamento de preclusão temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de hipossuficiência e a intempestividade recursal impedem o conhecimento do recurso; e (ii) determinar se a intempestividade da Impugnação à retificação das primeiras declarações inviabiliza sua apreciação, mesmo diante de alegações de ocultação ou subavaliação de bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da Justiça gratuita deve ser mantida, pois restaram comprovados indícios suficientes de hipossuficiência econômica. 4. A oposição de Embargos de declaração, embora rejeitados, foi conhecida pelo juízo de origem, o que atrai o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC, afastando-se a alegação de intempestividade do Agravo. 5. O inventário deve observar os princípios da verdade material, da legalidade da partilha e da isonomia entre os herdeiros, permitindo ao Juiz, nos termos do art. 636 do CPC, determinar a complementação ou retificação das declarações diante de vícios relevantes. 6. A impugnação apresentada, ainda que extemporânea, veicula alegações objetivas e documentadas de omissão e subavaliação de bens, o que impõe sua análise de mérito, considerando-se a ausência de homologação da partilha e o dever do juiz de assegurar a exatidão do monte-mor. 7. Autoriza-se a admissão de manifestações posteriores à fase das primeiras declarações quando visem preservar a legalidade da partilha e evitar prejuízo aos herdeiros, desde que fundadas em indícios concretos de irregularidade patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Tese de julgamento: “A impugnação à retificação das primeiras declarações em inventário, ainda que fora do prazo, deve ser admitida quando fundada em alegações objetivas e documentadas de omissão ou subavaliação de bens, enquanto não homologada a partilha”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 277, 620, 622, 626, 627, 636 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849349/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021; TJSP, AI 2125400-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Vidal Akaoui, j. 08.08.2024; TJSP, AI 2178448-68.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 29.01.2018; TJSP, AI 2063973-21.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Es. de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá no Inventário n.º 0025358-02.2016.8.11.0041, que inadmitiu a Impugnação à retificação das primeiras declarações apresentadas pela inventariante TÂNIA FÁTIMA AMIDEN MARTINS, sob o fundamento de preclusão temporal. A agravante sustenta que sua manifestação, ainda que apresentada após o prazo previsto, deveria ter sido admitida, diante da ocultação e subavaliação de bens integrantes do acervo hereditário. Sustenta que a retificação das primeiras declarações, promovida pela própria inventariante, ocorreu de forma extemporânea, tendo havido tratamento desigual entre as partes. A agravante aponta, de modo específico, os seguintes vícios nas declarações: (a) subavaliação de imóveis urbanos situados no bairro Jardim Mariana (lotes 05, quadra 14, e 32, quadra 13), (b) atribuição de valor inferior ao de mercado à garagem nº 194 do Edifício Arboretto, (c) avaliação incorreta do veículo Amarok, (d) omissão da garagem dupla nº 172/172-A, (e) inconsistências no número de semoventes declarados (rebanho bovino e equino), (f) exclusão de maquinário agrícola financiado, (g) ausência de menção a aplicações financeiras em previdência privada, e (h) imputação indevida de dívidas exclusivamente ao espólio, em desconsideração ao regime de comunhão universal de bens. Afirma que tais inconsistências comprometem a legalidade da partilha, bem como os princípios da isonomia entre os herdeiros e da verdade material no processo sucessório. Argumenta, ainda, que a impugnação apresentada visa preservar a higidez do acervo hereditário, o que é possível até a homologação da partilha, e que a preclusão formal não pode impedir a análise de matéria de ordem pública, relacionada à correta composição do monte-mor. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada para que seja apreciada a Impugnação por ela apresentada, bem como a concessão da Justiça gratuita (id. 238743668). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e deferida a Justiça gratuita (id. 248601670). A agravada TÂNIA FÁTIMA AMIDEN MARTINS, em contraminuta, alega preliminar de (i) ausência de comprovação de hipossuficiência; e (ii) intempestividade recursal. No mérito, aduz que a intempestividade da Impugnação apresentada pela agravante às declarações e a ocorrência de perda superveniente do objeto, diante da apresentação das últimas declarações no inventário, torna prejudicado o recurso. Alega, ademais, que a agravante teria anuído à proposta de partilha, não restando controvérsia a justificar a continuidade do Agravo e a tentativa da agravante de reviver discussão já superada constituiria, segundo a inventariante, comportamento protelatório, incompatível com os princípios da estabilidade processual e da celeridade. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada (id. 253807158). Determinei a intimação da agravante para manifestar sobre a eventual perda do objeto (id. 272819886) e a agravante SILVIA MARA SILVA DE ARRUDA MARTINS informou que os pontos alegados impactam sobre a totalidade do acervo hereditário, devendo o recurso ser analisado em seu mérito (id. 275443363). Após tentativa frustrada de conciliação (id. 283146872), a Procuradora de Justiça manifestou pelo parcial provimento do recurso “a fim de que o juízo de origem aprecie as alegações da agravante quanto à existência de bens omitidos, subavaliações patrimoniais e indevida atribuição de dívidas ao espólio, ressalvadas as matérias já decididas e não impugnadas tempestivamente, cujo exame está precluso” (id. 291737861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O objeto do presente recurso se refere à decisão agravada que reconheceu a intempestividade da Impugnação apresentada pela herdeira agravante à retificação das primeiras declarações prestadas pela inventariante, no curso do Inventário n. 0025358-02.2016.8.11.0041. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Da ausência de comprovação da hipossuficiência Sustenta a agravada, em sede de contrarrazões, que não restou comprovada, de forma idônea, a alegada hipossuficiência econômica da agravante, razão pela qual requer a revogação da Justiça gratuita anteriormente deferida, com o consequente recolhimento das custas processuais. Observo que, no momento da interposição do recurso, a agravante instruiu o pedido de gratuidade com documentação hábil a demonstrar sua condição econômica restrita, tais como comprovantes do plano de saúde, energia elétrica e condomínio, além do holerite emitido pelo INTERMAT, indicando remuneração líquida mensal inferior a R$ 6.500,00 e comprovante de custeio de curso de pós-graduação. Tais documentos comprovaram, com base no princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) e nos arts. 98 e seguintes do CPC, a presença de indícios suficientes para a concessão do benefício. Contudo, a agravada não trouxe provas aptas a infirmar os documentos apresentados pela agravante, hábeis para afastar a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência, sobretudo quando esta se encontra corroborada por outros elementos nos autos. Assim, mantem-se hígida a decisão que deferiu os benefícios da Justiça gratuita à agravante. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Da intempestividade recursal A agravada suscita, ainda, intempestividade do Agravo de instrumento, argumentando que os Embargos de declaração anteriormente opostos pela agravante no Juízo de origem não teriam o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, por se tratar de recurso desprovido dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Extrai-se dos autos que a agravante opôs Embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu a Impugnação à retificação das primeiras declarações, os quais foram conhecidos e rejeitados, ao fundamento de inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ora, ao serem recebidos e analisados pelo juízo de origem, ainda que com desprovimento, os Embargos produziram o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC. Não se trata, aqui, de recurso manifestamente inadmissível ou incabível, tampouco de hipótese de ausência de juízo de admissibilidade. Pelo contrário: o magistrado de primeiro grau expressamente enfrentou o mérito, afastando os vícios suscitados pela parte. Assim, não se aplica ao caso o entendimento invocado pela agravada, segundo o qual embargos manifestamente incabíveis não suspendem ou interrompem prazos recursais. Tal circunstância somente se verificaria caso os embargos não tivessem sido conhecidos, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade e com intuito protelatório, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1849349 SP 2019/0345204-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021) Portanto, AFASTO a preliminar de intempestividade recursal. VOTO - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal a analise da preclusão reconhecida pelo Juízo de origem quanto à Impugnação apresentada pela herdeira agravante à retificação das primeiras declarações prestadas pela inventariante, no curso do Inventário n. 0025358-02.2016.8.11.0041. A decisão agravada, mantida em Embargos de declaração, inadmitiu a manifestação da ora agravante por entender que o prazo fixado para Impugnação à retificação das primeiras declarações transcorreu sem apresentação tempestiva de insurgência. Entretanto, a agravante defende que a preclusão não pode prevalecer diante de alegações substanciais de ocultação de bens, subavaliações e irregularidades materiais no rol apresentado, as quais afetariam diretamente a higidez da partilha, a legalidade do procedimento sucessório e o princípio da isonomia entre os herdeiros. Pois bem. Cumpre registrar que se trata, na origem, de Ação de inventário proposta por Tânia Fátima Amiden Martins, visando obter a partilha dos bens deixados em herança por Ênio José de Arruda Martins, em trâmite desde o ano de 2016. Em 18/12/2023 o Juízo de origem determinou que a inventariante retificasse as primeiras declarações, em atendimento as regras do art. 620 e 622, do CPC, oportunizando aos herdeiros manifestação no prazo de 15 dias (id. 238743669). O prazo decorreu em 2/3/2024 e no dia 26/3/2024 a herdeira Silvia Mara, ora agravante, apresentou Impugnação (id. 148700483). O Juízo de origem reconheceu a intempestividade da Impugnação apresentada e determinou a inventariante a apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, o que motivou a interposição do presente Agravo de instrumento. Neste cenário, impõe-se o exame da controvérsia à luz dos princípios que regem o processo de Inventário, notadamente aqueles consagrados nos arts. 620 e 636 do CPC, bem como da interpretação sistemática da preclusão em procedimentos de jurisdição voluntária e natureza híbrida, como é o caso do Inventário. Conforme dispõe o art. 620, IVº, do CPC, a inventariante é obrigada a apresentar, com exatidão, a totalidade dos bens que compõem o acervo hereditário, sob pena de responsabilização por omissão dolosa ou culposa, inclusive com consequências patrimoniais e processuais. O art. 636 do mesmo diploma estabelece, ainda, que o juiz poderá determinar o aditamento ou a complementação das primeiras declarações sempre que verificar omissão de bens, vícios ou inconsistências relevantes. Sob essa ótica, ainda que a manifestação da herdeira não tenha sido formalmente tempestiva, deve-se considerar o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e o dever de condução do processo de maneira compatível com a busca da verdade material, sobretudo em hipóteses que envolvem repartição de patrimônio entre sucessores, com potencial impacto irreversível em sua esfera jurídica. Ademais, a jurisprudência entende que a existência de elementos concretos e documentados que indiquem a possível omissão ou subavaliação de bens é dever do Juízo examinar as alegações, independentemente da fase processual em que suscitada, desde que ainda não homologada a partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e partilha – Decisão que determinou a exclusão de um imóvel da partilha – Irresignação do agravante – Cabimento parcial – Manifestação extemporânea da agravada, sobre a qual já houve o reconhecimento da preclusão por esta Corte de Justiça no agravo de instrumento nº 2277471-74.2023.8.26.0000 – Decisão proferida sem oportunizar às partes manifestação – Ofensa ao contraditório – Exclusão precoce de imóvel da partilha, a partir de alegações unilaterais – Decisão reformada para manifestação do agravante sobre as alegações da agravada e para manter o imóvel na partilha até que todos os herdeiros se manifestem – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125400-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) INVENTÁRIO Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do art. 627 do Código de Processo Civil Não acolhimento Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário Precedentes Preclusão não reconhecida Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2178448-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Prévia determinação de pronunciamento a respeito do plano de partilha seguida de abertura de prazo para manifestação pelos demais herdeiros. Decisão agravada que se limitou a manter deliberação anterior que esboçou contornos da partilha, sem contudo se pronunciar a respeito dos inúmeros tópicos trazidos à baila pelos litigantes APÓS ESTIMULADOS PELA PRÓPRIA INSTÂNCIA A QUO a falar sobre o plano de partilha. Recurso provido para cassar a decisão de fls. 264 e determinar a apreciação fundamentada a respeito das impugnações apresentadas, tal qual determinado em fls. 249. Entendimento em sentido diverso que implicaria em negativa de prestação jurisdicional. Decisão cassada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063973-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim, não se trata de insurgência genérica ou meramente procrastinatória, mas de apontamentos objetivos e específicos que, em tese, podem comprometer a veracidade do acervo declarado. Ao juiz compete assegurar a lisura da partilha e zelar pela integralidade e legitimidade da relação patrimonial a ser partilhada. Por oportuno, ressalto que a ilustre Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do Agravo, a fim de que o Juízo de primeiro grau aprecie unicamente as alegações relativas à suposta omissão de bens, subavaliações e imputação indevida de dívidas ao espólio, pois algumas matérias, como o uso do veículo Amarok por outro herdeiro e a controvérsia sobre semoventes, já foram apreciadas pelo Juízo de origem. Contudo, não se mostra juridicamente adequado limitar previamente a atuação do Juízo de primeiro grau apenas às referidas matérias, sob pena de indevida restrição ao escopo da Impugnação já apresentada, à margem dos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive para evitar nulidades futuras, reabertura de partilha ou posterior ação rescisória. Impõe-se, portanto, o acolhimento do recurso, a fim de que seja admitida a Impugnação formulada pela agravante no id. 148700483 e determinada sua análise de mérito pelo Juízo de origem. Registro, por oportuno, que referida análise poderá se dar juntamente com aquela referente à Impugnação ao laudo de avaliação e plano de patilha oposta pela agravante no id. 194476601 e ainda pendente de exame, porque há, em parte, identidade de argumentos. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a análise pelo Juízo de origem da Impugnação à retificação das primeiras declarações opostas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1027110-37.2024.8.11.0000

ID: 258155424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027110-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1027110-37.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SINOP AGRAVADO: VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “Recurso De Agravo De Instrumento, Com Pedido De Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1007199-96.2021.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop, reconheceu a prescrição dos créditos com datas de vencimento anteriores a 27/04/2016, e extinguiu, parcialmente, o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 164406646 – Proc. n.º 1007199-96.2021.8.11.0015): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA - ME. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 111332767, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, deixou DECORRER o PRAZO sem apresentar impugnação. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA - ME. Pois bem. Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 09/04/2021, instruída com as CDA’s nº 5649/2021, 102/2017 e 5650/2021, com VENCIMENTO a partir de 11/06/2015, sendo o CRÉDITO CONSTITUÍDO em 11/06/2015. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição quinquenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declarados e não pagos, o quinquênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação não provida. (...) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.07.007711-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445 – grifo nosso). O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o prazo prescricional tributário, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. O art. 802 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 27/04/2021, os DÉBITOS TRIBUTÁRIOS com datas anteriores a 27/04/2016 encontram-se PRESCRITOS nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referente APENAS com vencimento anterior a data de 27/04/2016, e, consequentemente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVER a ABSTRAÇÃO dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS nos termos da presente SENTENÇA, a fim de conferir o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO pelo SALDO REMANESCENTE, bem como requerendo, ao final, o que de direito. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” (grifo do autor) Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional foi interrompido corretamente com o despacho que determinou a citação. No entanto, alega que a demora na realização dos atos processuais decorreu da desídia do Poder Judiciário, razão pela qual a contagem da prescrição quinquenal deveria retroagir à data do ajuizamento da ação. Assim, alega que “(...) o crédito tributário, com vencimento em 11/04/2016 não foi extinto pela prescrição, haja vista o ajuizamento do executivo fiscal em 09/04/2021, sendo que a ordem de citação da parte executada interrompeu a prescrição, retroagindo seus efeitos à data do respectivo ajuizamento da ação, consoante dispõe os arts. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN c/c 240, § 1º, do CPC”. Narra que “(...) a demora entre o ajuizamento da ação e o despacho inicial do processo se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 106 do STJ (...)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “Ex positis, diante dos fatos e fundamentos declinados, a Agravante espera e requer de Vossas Excelências a reforma do r. despacho interlocutório em ID. 153507383 ora atacado, o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, inc. I, do CPC, a fim de que se deve analisar a data em que a execução fiscal foi ajuizada e, ainda, os tributos objetos da exação, verificando-se que a ação executiva foi proposta e ajuizada posteriormente à Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual a prescrição se interrompe, em regra, com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo-se os efeitos à data de distribuição da ação, a teor do que dispõem os arts. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN c/c 240, § 1º, do CPC. Tudo isso, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 241766172). Apesar de devidamente intimada (ID. 267672299), a parte executada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra a decisão que reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário. De acordo com o processo de origem n.º 1004682-89.2019.8.11.0015, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que o MUNICÍPIO DE SINOP ajuizou, em 09.04.2021, a ação de execução fiscal em desfavor de VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA, visando ao recebimento de créditos decorrentes da ausência de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, inscritos na CDA n.º 5649/21, 102/17, 5650/21, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 72.578,25 (setenta e dois mil e quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos ). Ao receber a inicial, em 27.04.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 154225428). No dia 06.03.2023, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição parcial dos créditos executados (ID. 108926475). Na manifestação de ID. 135750262, a Fazenda Pública insiste que a prescrição não ocorreu, porquanto, “(...) ausente qualquer comportamento moroso ou de contumácia atribuído exclusivamente à Fazenda Pública, razão não assiste à precoce extinção da ação, tal como amparada numa suposta prescrição, de fato, não se configurou no caso sub examine”. Sobreveio, então, a decisão, proferida em 09.08.2024, oportunidade que o magistrado a quo que pronunciou “a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referente APENAS com vencimento anterior a data de 27/04/2016, e, consequentemente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil” (ID. 164406646), motivando a interposição do vertente agravo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o instituto da prescrição extingue o direito do credor, quando transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, do CTN, como cito: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.658.517/PA e 1.641.011/PA, objeto do Tema n.º 980, firmou o entendimento quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do IPTU. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifo nosso) Sendo assim, a exigibilidade do débito em questão tem início no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, fluindo a partir daí o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN, para a cobrança do crédito tributário. In casu, da análise das certidões de dívida ativa que embasam o presente feito executivo, extraem-se as seguintes informações: CDA Lançamento Dta inscr. Vencimento Vlr tributo 5649/2021 1987307/2017 31/12/2017 10/04/2017 R$ 8.929,68 5649/2021 5337694/2018 31/12/2018 16/04/2018 R$ 9.016,69 5649/2021 7803769/2020 31/12/2020 22/06/2020 R$ 5.818,61 102/2017 1776414/2015 31/12/2015 11/06/2015 R$ 6.854,39 102/2017 1876092/2016 31/12/2016 11/04/2016 R$ 17.119,34 5650/2021 7823849/2020 31/12/2020 22/06/2020 R$ 365,30 Portanto, considerando a tese firmada pelo STJ, o termo inicial para a contagem da prescrição teve início em 11.06.2015, com o prazo quinquenal previsto para os dias 11.06.2020 e 11.04.2021, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 09.04.2021, e o despacho citatório proferido em 27.04.2021. Ressalta-se, por oportuno, que a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, inciso I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar n.º 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do que determina o art. 240, § 1.º, do CPC, desde que, a demora na citação não seja atribuída ao Fisco. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, § 1º, DO CPC. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. 3. Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. Precedentes: REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e AgRg no AREsp 167.016/DF, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 19/6/2012. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 571242 SC 2014/0216564-4. Publicação DJe 14/5/2015. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA). Destaca-se, por oportuno, que não é possível considerar, como marco interruptivo, a data de ajuizamento da ação, pois a demora não é imputável ao serviço judiciário, porquanto o executivo fiscal foi ajuizado no dia 09.04.2021 e o despacho proferido em 27.04.2021, incorrendo, portanto, qualquer desídia do poder judiciário. A demora no processo ocorreu devido à Fazenda Pública, que tardou a iniciar a execução fiscal, gerando prejuízos que poderiam ser evitados com uma atuação mais ágil, resultando na prescrição parcial do crédito tributário. A propósito, colaciono os julgados deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DIVITA ATIVA - RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 240, § 1º, DO CPC (RESP N.º 1.120.295/SP) - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA EM TEMPO HÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do STJ, sedimentada pelo REsp n.º 1.120.295/SP, tem-se que a aplicação do art. 174 do CTN deve ser realizada em harmonia com o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, de modo que a citação do executado retroage à data do ajuizamento da execução para fins da interrupção da prescrição. 2. Não promovida a citação do Executado no prazo de 10 (dez) dias, como previsto no art. 240, § 2º, CPC, não há que cogitar a aplicabilidade do entendimento assentado pelo STJ, tampouco a Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora não ocorreu por conta do serviço judiciário e, sim, pela inércia da própria Fazenda Municipal. 3. Considerando que a prescrição quinquenal do crédito tributário com vencimento em 31.03.2014 se exauriria em 31.03.2019, fica claro que a ação foi ajuizada faltando apenas 10 (dez) dias para a prescrição quinquenal de um dos créditos, não conferindo ao judiciário tempo hábil para a prática do ato. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(N.U 1025757-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 240, § 1º, DO CPC (RESP N.º 1.120.295/SP) - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA EM TEMPO HÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ART. 174 DO CTN - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do STJ, sedimentada pelo REsp n.º 1.120.295/SP, tem-se que a aplicação do art. 174 do CTN deve ser realizada em harmonia com o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, de modo que a citação do executado retroage à data do ajuizamento da execução para fins da interrupção da prescrição. 2. Não promovida a citação do Executado no prazo de 10 (dez) dias, como previsto no art. 240, § 2º, CPC, não há que cogitar a aplicabilidade do entendimento assentado pelo STJ, tampouco a Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora não ocorreu por conta do serviço judiciário e, sim, pela inércia da própria Fazenda Municipal. 3. Não é aplicável a regra do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, de modo que, transcorrido o lapso prescricional de 05 anos entre a data do vencimento do tributo e a data do respetivo despacho citatório do devedor, ter-se-á por consumada a prescrição ordinária, constante do art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. Não configurado o preenchimento da hipótese legal prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 para o reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública, não havendo que cogitar, nesse contexto, em pronúncia de decisão surpresa. 6. Recurso de Apelação não provido. (N.U 0006829-79.2009.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023).” Por conseguinte, mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição parcial da pretensão, em relação ao IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016, inscrições n.º 004204/2015 e 004413/2016, CDA n.º 102/2017 (ID. 53049674 – Pág. 04). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a decisão que reconheceu a prescrição parcial do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal em relação aos créditos remanescentes. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1027110-37.2024.8.11.0000

ID: 258155430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027110-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1027110-37.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SINOP AGRAVADO: VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “Recurso De Agravo De Instrumento, Com Pedido De Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1007199-96.2021.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop, reconheceu a prescrição dos créditos com datas de vencimento anteriores a 27/04/2016, e extinguiu, parcialmente, o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 164406646 – Proc. n.º 1007199-96.2021.8.11.0015): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA - ME. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 111332767, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, deixou DECORRER o PRAZO sem apresentar impugnação. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA - ME. Pois bem. Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 09/04/2021, instruída com as CDA’s nº 5649/2021, 102/2017 e 5650/2021, com VENCIMENTO a partir de 11/06/2015, sendo o CRÉDITO CONSTITUÍDO em 11/06/2015. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição quinquenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declarados e não pagos, o quinquênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação não provida. (...) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.07.007711-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445 – grifo nosso). O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o prazo prescricional tributário, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. O art. 802 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 27/04/2021, os DÉBITOS TRIBUTÁRIOS com datas anteriores a 27/04/2016 encontram-se PRESCRITOS nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referente APENAS com vencimento anterior a data de 27/04/2016, e, consequentemente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVER a ABSTRAÇÃO dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS nos termos da presente SENTENÇA, a fim de conferir o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO pelo SALDO REMANESCENTE, bem como requerendo, ao final, o que de direito. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” (grifo do autor) Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional foi interrompido corretamente com o despacho que determinou a citação. No entanto, alega que a demora na realização dos atos processuais decorreu da desídia do Poder Judiciário, razão pela qual a contagem da prescrição quinquenal deveria retroagir à data do ajuizamento da ação. Assim, alega que “(...) o crédito tributário, com vencimento em 11/04/2016 não foi extinto pela prescrição, haja vista o ajuizamento do executivo fiscal em 09/04/2021, sendo que a ordem de citação da parte executada interrompeu a prescrição, retroagindo seus efeitos à data do respectivo ajuizamento da ação, consoante dispõe os arts. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN c/c 240, § 1º, do CPC”. Narra que “(...) a demora entre o ajuizamento da ação e o despacho inicial do processo se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 106 do STJ (...)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “Ex positis, diante dos fatos e fundamentos declinados, a Agravante espera e requer de Vossas Excelências a reforma do r. despacho interlocutório em ID. 153507383 ora atacado, o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, inc. I, do CPC, a fim de que se deve analisar a data em que a execução fiscal foi ajuizada e, ainda, os tributos objetos da exação, verificando-se que a ação executiva foi proposta e ajuizada posteriormente à Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual a prescrição se interrompe, em regra, com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo-se os efeitos à data de distribuição da ação, a teor do que dispõem os arts. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN c/c 240, § 1º, do CPC. Tudo isso, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 241766172). Apesar de devidamente intimada (ID. 267672299), a parte executada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra a decisão que reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário. De acordo com o processo de origem n.º 1004682-89.2019.8.11.0015, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que o MUNICÍPIO DE SINOP ajuizou, em 09.04.2021, a ação de execução fiscal em desfavor de VIDRACARIA RIO BRANCO LTDA, visando ao recebimento de créditos decorrentes da ausência de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, inscritos na CDA n.º 5649/21, 102/17, 5650/21, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 72.578,25 (setenta e dois mil e quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos ). Ao receber a inicial, em 27.04.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 154225428). No dia 06.03.2023, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição parcial dos créditos executados (ID. 108926475). Na manifestação de ID. 135750262, a Fazenda Pública insiste que a prescrição não ocorreu, porquanto, “(...) ausente qualquer comportamento moroso ou de contumácia atribuído exclusivamente à Fazenda Pública, razão não assiste à precoce extinção da ação, tal como amparada numa suposta prescrição, de fato, não se configurou no caso sub examine”. Sobreveio, então, a decisão, proferida em 09.08.2024, oportunidade que o magistrado a quo que pronunciou “a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referente APENAS com vencimento anterior a data de 27/04/2016, e, consequentemente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil” (ID. 164406646), motivando a interposição do vertente agravo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o instituto da prescrição extingue o direito do credor, quando transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, do CTN, como cito: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.658.517/PA e 1.641.011/PA, objeto do Tema n.º 980, firmou o entendimento quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do IPTU. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifo nosso) Sendo assim, a exigibilidade do débito em questão tem início no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, fluindo a partir daí o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN, para a cobrança do crédito tributário. In casu, da análise das certidões de dívida ativa que embasam o presente feito executivo, extraem-se as seguintes informações: CDA Lançamento Dta inscr. Vencimento Vlr tributo 5649/2021 1987307/2017 31/12/2017 10/04/2017 R$ 8.929,68 5649/2021 5337694/2018 31/12/2018 16/04/2018 R$ 9.016,69 5649/2021 7803769/2020 31/12/2020 22/06/2020 R$ 5.818,61 102/2017 1776414/2015 31/12/2015 11/06/2015 R$ 6.854,39 102/2017 1876092/2016 31/12/2016 11/04/2016 R$ 17.119,34 5650/2021 7823849/2020 31/12/2020 22/06/2020 R$ 365,30 Portanto, considerando a tese firmada pelo STJ, o termo inicial para a contagem da prescrição teve início em 11.06.2015, com o prazo quinquenal previsto para os dias 11.06.2020 e 11.04.2021, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 09.04.2021, e o despacho citatório proferido em 27.04.2021. Ressalta-se, por oportuno, que a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, inciso I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar n.º 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do que determina o art. 240, § 1.º, do CPC, desde que, a demora na citação não seja atribuída ao Fisco. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, § 1º, DO CPC. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. 3. Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. Precedentes: REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e AgRg no AREsp 167.016/DF, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 19/6/2012. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 571242 SC 2014/0216564-4. Publicação DJe 14/5/2015. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA). Destaca-se, por oportuno, que não é possível considerar, como marco interruptivo, a data de ajuizamento da ação, pois a demora não é imputável ao serviço judiciário, porquanto o executivo fiscal foi ajuizado no dia 09.04.2021 e o despacho proferido em 27.04.2021, incorrendo, portanto, qualquer desídia do poder judiciário. A demora no processo ocorreu devido à Fazenda Pública, que tardou a iniciar a execução fiscal, gerando prejuízos que poderiam ser evitados com uma atuação mais ágil, resultando na prescrição parcial do crédito tributário. A propósito, colaciono os julgados deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DIVITA ATIVA - RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 240, § 1º, DO CPC (RESP N.º 1.120.295/SP) - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA EM TEMPO HÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do STJ, sedimentada pelo REsp n.º 1.120.295/SP, tem-se que a aplicação do art. 174 do CTN deve ser realizada em harmonia com o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, de modo que a citação do executado retroage à data do ajuizamento da execução para fins da interrupção da prescrição. 2. Não promovida a citação do Executado no prazo de 10 (dez) dias, como previsto no art. 240, § 2º, CPC, não há que cogitar a aplicabilidade do entendimento assentado pelo STJ, tampouco a Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora não ocorreu por conta do serviço judiciário e, sim, pela inércia da própria Fazenda Municipal. 3. Considerando que a prescrição quinquenal do crédito tributário com vencimento em 31.03.2014 se exauriria em 31.03.2019, fica claro que a ação foi ajuizada faltando apenas 10 (dez) dias para a prescrição quinquenal de um dos créditos, não conferindo ao judiciário tempo hábil para a prática do ato. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(N.U 1025757-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 240, § 1º, DO CPC (RESP N.º 1.120.295/SP) - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA EM TEMPO HÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ART. 174 DO CTN - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do STJ, sedimentada pelo REsp n.º 1.120.295/SP, tem-se que a aplicação do art. 174 do CTN deve ser realizada em harmonia com o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, de modo que a citação do executado retroage à data do ajuizamento da execução para fins da interrupção da prescrição. 2. Não promovida a citação do Executado no prazo de 10 (dez) dias, como previsto no art. 240, § 2º, CPC, não há que cogitar a aplicabilidade do entendimento assentado pelo STJ, tampouco a Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora não ocorreu por conta do serviço judiciário e, sim, pela inércia da própria Fazenda Municipal. 3. Não é aplicável a regra do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, de modo que, transcorrido o lapso prescricional de 05 anos entre a data do vencimento do tributo e a data do respetivo despacho citatório do devedor, ter-se-á por consumada a prescrição ordinária, constante do art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. Não configurado o preenchimento da hipótese legal prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 para o reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública, não havendo que cogitar, nesse contexto, em pronúncia de decisão surpresa. 6. Recurso de Apelação não provido. (N.U 0006829-79.2009.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023).” Por conseguinte, mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição parcial da pretensão, em relação ao IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016, inscrições n.º 004204/2015 e 004413/2016, CDA n.º 102/2017 (ID. 53049674 – Pág. 04). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a decisão que reconheceu a prescrição parcial do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal em relação aos créditos remanescentes. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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