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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314065874

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805365-44.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE RIBEIRO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0805365-44.2022.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por MOISÉS DA SILVA JÚNIORem face de LANA CHRISTINA VENTURINI MOTTA. Em síntese, o autor requer a exoneração da obrigação alimentar, suscitando transcurso suficiente de prazo para a ré prover seu sustento. Ainda, que a condição financeira do autor se modificou de sobremaneira, posto que constituiu nova família. Por fim, que os alegados problemas de saúde da ré devem ser arcados pelo governo, por meio de programas sociais. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: i) certidão de casamento das partes em id. 35075361; ii) sentença determinando a obrigação alimentar em id. 35075360; iii) sentença de divórcio das partes em id. 35075364. Em id. 44661196, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Contestação em id. 58473109, sendo aduzido pela ré, em síntese: i) que é portadora de cardiomiopatia dilatada (CID 10: l42.0) com disfunção grave, insuficiência cardíaca em classe funcional II/III, bem como faz uso de marcapasso; ii) que necessita de acompanhamento médico regular, além de apresentar restrição quanto à realização de atividades laborativas; iii) que não recebe qualquer auxílio do governo.Ainda, requereu a benesse da gratuidade de justiça. Réplica em id. 84797022, sustentando, em síntese, que: i) a ré recebe alimentos oriundos do divórcio desde 2018; ii) a ré possui declaração para fins de comprovação junto ao INSS; iii) a ré ostenta saúde em suas redes sociais; iv) apesar da ré alegar que não possui moradia, trata-se de alegação inverídica, de modo que o autor partilhou um imóvel com a requerida quando do divórcio. Em id. 93926168, foi determinado que as partes se manifestassem em provas. O autor se manifestou em ids. 98817524 e 98817524. Igualmente, em id. 108967287, a parte ré se manifestou em provas. Ata de audiência de mediação no CEJUSC em id. 133049340, na qual não foi obtido acordo entre as partes. Em id. 158110721, foram deferidas as provas requeridas pelas partes, bem como designada ACIJ. Informação obtida através do PREVJUD, na qual consta indeferimento de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e 2 (dois) auxílios por incapacidade temporária previdenciário (id. 178109940). Ata de ACIJ em id. 179507118. Alegações finais da ré em id. 184797040. Alegações finais do autor em id. 184800387. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Inexistem preliminares levantadas pelas partes, nem as vislumbro, pelo que passo a análise do mérito. Trata-se de demanda em que se pretende a exoneração do requerente ao pagamento de pensão alimentícia mensal à ré (ex cônjuge), fixada anteriormente, diante dos problemas de saúde ostentados pela requerida. É necessário consignar, em primeiro lugar, que a concessão de alimentos à ex-cônjuge somente é admissível excepcionalmente, nos casos em que restar realmente demonstrada a necessidade alimentar, a qual inclui a impossibilidade de prover o próprio sustento por meio do trabalho, e desde que haja a capacidade do alimentante para arcar com a obrigação. Isso porque a obrigação alimentar entre ex-cônjuges não se fundamenta no dever de sustento, como ocorre com relação aos filhos, que estão sujeitos ao poder familiar. Ela decorre do princípio da solidariedade familiar, que implica a obrigação de mútua assistência, a qual se estende além do término do casamento, nos casos em que há necessidade comprovada de quem pleiteia os alimentos e quando o alimentário não consegue prover, com seu próprio trabalho, a própria subsistência (Código Civil, art. 1.694). É dizer, os alimentos são devidos quando presente o trinômio alimentar necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). Entendimento, inclusive, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no seguinte excerto de ementa extraída do REsp 1025769/MG: De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos.(STJ, REsp. 1025769/MG – 3ª T. – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. em 24.08.2010 – DJe 01.09.2010)(grifo nosso) No caso em análise, em que pese a ré tenha comprovado problemas de saúde e juntado atestado médico aduzindo a avaliação de transplante cardíaco e restrições para exercício de atividade laborativa (id. 58473112), é evidente que o autor teve decréscimo em sua possibilidade de custear os alimentos à requerida. Verifico que, conforme informado pelo autor em sede de audiência, seu rendimento mensal era de R$ 12.000,00 (id. 179507118), quando da fixação da obrigação alimentar. Na mesma oportunidade, indicou que seu rendimento atual é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Porém, em verdade, consta em contracheque juntado em id. 184800392, que o requerente aufere renda mensal líquida de R$ 1.906,00 (mil e novecentos e seis reais), não havendo prova efetiva nos autos de que perceba outras fontes de renda. Ademais, observo que, no que tange à possibilidade do autor na manutenção da prestação de alimentos aqui discutida: i) a parte requerente constituiu nova família (id. 98818980); ii) apesar de não juntar laudo médico atestando a doença Estenose de Aqueduto Cerebral, foram juntadas provas em ids. 98818970, 98818971, 98818974 e 98818978; iii) a atual companheira do requerente está em tratamento por suspeita de câncer de mama, sendo orientada a sua retirada dos nódulos, conforme laudo de id. 98818982 e conclusão de exame no id. 98818995. É de fácil percepção, portanto, que o autor possui elevados gastos que, aliados ao decréscimo de sua renda mensal, denotam a impossibilidade de manutenção da prestação alimentar arcada em favor da êx cônjuge. Convém mencionar, ainda, que os problemas de saúde alegados pelo autor e a diminuição da sua renda sequer foram refutados pela ré - ônus que lhe cabia. Mister se faz destacar que a ré possui duas filhas maiores de idade e capazes. Apesar da requerida ter aduzido em sede de ACIJ que as filhas estão desempregadas, não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar sua afirmação. Por sua vez, o autor juntou aos autos provas em id. 184800387 (fl.02/03) que indicam que as duas filhas da ré trabalham, sendo uma profissional autônoma e a outra com vínculo junto à Petrobrás. Assim, verifico que as filhas da requerida ostentam potencial possibilidade de, ao menos, auxiliar no sustento de sua genitora, em caso de efetiva necessidade, conforme preceitua o art. 1696, do Código Civil, podendo, inclusive, a requerida reclamar alimentos dos descendentes. Isto posto, considerando a dilação probatória constante nos presentes autos, superveniente à fixação de obrigação alimentar outrora determinada em favor da ré, o caráter excepcional e transitório da prestação alimentar a ex cônjuge, incontroverso que o autor não possui capacidade financeira de permanecer arcando com os alimentos aqui discutidos, sem comprometer o seu próprio sustento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para EXONERAR o autor da obrigação de pagar alimentos à ré. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 6.092,87 (seis mil e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência pessoalmente à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAÉ, 01 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Processo nº 1025769-36.2025.8.11.0001

ID: 257861908

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025769-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAXUELI FERNANDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025769-36.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MAXUELI FERNANDES DE AMORIM POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 3ºJEC Cuiabá Data: 21/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1025769-36.2025.8.11.0001

ID: 257821121

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025769-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAXUELI FERNANDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025769-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.221,57 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025769-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.221,57 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAXUELI FERNANDES DE AMORIM Endereço: Avenida Tuiuiú, 04, Av. Coxipó Mirim, Q-03, Jardim Paraná, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: ENERGISA, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 3ºJEC Cuiabá Data: 21/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1006155-56.2024.8.11.0041

ID: 332614881

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006155-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

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MELLIZA MARQUES CIRONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006155-56.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMBARGADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006155-56.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração (ID 186492318) opostos por ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. contra a decisão de ID 185255726, que, ao acolher anteriores embargos para sanar erro material, assim dispôs em sua parte conclusiva: “Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão de ID n° 152647322 e, consequentemente, retificar o julgado, reconhecendo que a apólice de seguro garantia apresentada pela parte executada foi aceita pelo exequente. Determino que seja certificado nos autos da execução fiscal a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se e intime-se.” A embargante alega que a referida decisão, embora tenha corrigido o erro da sentença que extinguira o feito, incorreu em omissão, pois não determinou o recebimento e o regular prosseguimento dos presentes embargos à execução fiscal, providência que seria a consequência lógica do reconhecimento da garantia do juízo. Requer, pois, o acolhimento dos aclaratórios para que seja suprida a omissão apontada. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 191357083. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso, merecem ser conhecidos. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a oposição de novos embargos quando o vício a ser sanado se originou na própria decisão que julgou os aclaratórios anteriores. No caso concreto, a decisão de ID 185255726, ao acolher os primeiros embargos, reconheceu expressamente o erro material da sentença extintiva e a validade da garantia apresentada pela executada. Todavia, limitou-se a determinar a certificação da suspensão da exigibilidade no apenso executivo, silenciando sobre a consequência processual primordial nestes autos: o recebimento e o processamento dos embargos à execução. A superação do óbice que ensejou a extinção do processo (ausência de garantia) impõe, por corolário lógico e por força do princípio do impulso oficial, a retomada de seu curso regular. A ausência de manifestação judicial expressa nesse sentido configura omissão, pois o julgador deixou de deliberar sobre ponto que deveria ter se pronunciado de ofício para garantir o andamento do feito. Acolher a pretensão da embargante representa não apenas a correção de um vício formal, mas a efetivação dos princípios da economia processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, evitando que a parte seja obrigada a se valer de via recursal diversa para obter provimento que já deveria ter constado na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão contida na decisão de ID 185255726, integrá-la e determinar o que se segue: 1. Recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, eis que garantido o juízo e opostos tempestivamente. 2. Atribuo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, c/c a garantia já efetivada nos autos da Execução Fiscal, o efeito suspensivo aos embargos. 3. Determino a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal de n. n. 1025769-81.2023.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. 4. Intime-se o Embargado, ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda

ID: 330143373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032850-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1032850-47.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda e outro - Vistos. 1 - Indefiro o pedido… Processo 1032850-47.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda e outro - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao CCS, COAF, SIMBA e REDE-LAB. Referidos sistemas destinam-se a auxiliar investigações criminais relativas a lavagem de dinheiro, razão pela qual não se justifica desviar sua finalidade para investigações patrimoniais de conteúdo indeterminado no âmbito de execuções cíveis. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020)" Portanto, indefiro requisição de informação via CCS-BACEN e SIMBA 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF, DOI e DITR; 2 últimas declarações), tal como requerido, em nome do executado JULIANO. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juliano Assunção Maldos; Valor atualizado: R$ 963.528,10. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. - ADV: WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0221998-92.2023.8.06.0001

ID: 318839415

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221998-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0221998-92.2023.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: A. L. D. REQUERIDO: V. E. D. N. DECISÃO D.H. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e remoção do encargo de curadora proposta por A. L. D. em face de Vicente Estevão Damasceno Neto, representado por sua curadora Vanessa Luiz Damasceno; processo que deve tramitar em segredo de justiça e com isenção de custas, por ora deferida à parte autora. Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito em relação aos pedidos de divórcio, partilha de bens e alimentos, bem como a perda do objeto do pedido de remoção do encargo de curadora (ID 161142616). Decido. Inicialmente, considerando que a ação de substituição de curatela do promovido encontra-se extinta com resolução do mérito, sendo-lhe nomeado como curadora a pessoa de Vanessa Luiz Damasceno (processo nº 0267780-59.2022.8.06.0001), reconheço a perda do objeto do pedido de remoção do encargo de curador formulado às fls. 08, item d), do ID 146332886. Dessa forma, a presente ação será processada somente com relação aos demais pedidos de divórcio, partilha de bens e fixação de alimentos. No que concerne ao pedido de alimentos provisórios em benefício da requerente, não obstante os argumentos lançados nos autos, entendo que por ora não exsurgem elementos para a fixação. Assevere-se, a princípio, que a obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro não têm condições de subsistir por seu próprio esforço. Entretanto, na oportunidade, lembro que a doutrina e a jurisprudência denominam essa verba de alimentos, conceituados estes como a pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, no sentido que podem ser fixados por determinado período de tempo, até que o beneficiário possa prover-se e conquistar o próprio sustento com a obtenção de alguma colocação profissional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp: 1025769/MG 2008/0017342-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24.08.2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01.09.2010; STJ - REsp: 1388116/SP 2013/0092817-7, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20.05.2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30.05.2014; STJ - REsp: 1388955/RS 2013/0090918 - 2, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19.11.2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29.11.2013). No tocante ao pedido de alimentos provisórios/transitórios, por ora, entendo que o mesmo não deve ser deferido, vez que até então estão ausentes elementos que indiquem com segurança a necessidade de arbitramento, devendo no curso do processo ser provado que efetivamente a requerente não dispõe de meios de prover o seu próprio sustento. Atente-se que diferentemente de alimentos provisórios arbitrados no início da lide em prol de menor incapaz, posto ser necessidade presumida; no caso dos autos, não se pode presumir a necessidade da requerente, por se tratar de parte maior e capaz, de forma que a referida necessidade deve ser comprovada no curso da demanda. Diante do exposto, indefiro os alimentos provisórios requestados em relação à requerente. No mais, como bem estabelece o Código de Processo Civil (CPC/2015) em seu art. 695, bem como tendo em vista o teor o Ofício-circular n.º 003/2017 da lavra do Coordenador das Varas de Família deste Fórum e o Ofício n.º 367/2017 e n.º 856/2018 do CEJUSC, encaminho os presentes autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para realização de audiência de medição/conciliação. Cite-se/intime-se a parte promovida, por seu patrono (via DJEN), considerando a procuração de ID 146332880 com poderes específicos para receber citação, acerca da presente demanda, a intimando para comparecimento/participação da audiência de conciliação/mediação, devendo constar no mandado a advertência de que caso não haja acordo, o prazo de 15 dias para apresentar a contestação começará a fluir da audiência de conciliação. Intime-se a parte requerente, por seu patrono (via DJEN), acerca da presente decisão e do mesmo modo, para comparecer/participar da Audiência de Mediação e Conciliação quando agendada pelo CEJUSC. Ciência ao Ministério Público (via Portal). Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0221998-92.2023.8.06.0001

ID: 318839476

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221998-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILLIS NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0221998-92.2023.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: A. L. D. REQUERIDO: V. E. D. N. DECISÃO D.H. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e remoção do encargo de curadora proposta por A. L. D. em face de Vicente Estevão Damasceno Neto, representado por sua curadora Vanessa Luiz Damasceno; processo que deve tramitar em segredo de justiça e com isenção de custas, por ora deferida à parte autora. Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito em relação aos pedidos de divórcio, partilha de bens e alimentos, bem como a perda do objeto do pedido de remoção do encargo de curadora (ID 161142616). Decido. Inicialmente, considerando que a ação de substituição de curatela do promovido encontra-se extinta com resolução do mérito, sendo-lhe nomeado como curadora a pessoa de Vanessa Luiz Damasceno (processo nº 0267780-59.2022.8.06.0001), reconheço a perda do objeto do pedido de remoção do encargo de curador formulado às fls. 08, item d), do ID 146332886. Dessa forma, a presente ação será processada somente com relação aos demais pedidos de divórcio, partilha de bens e fixação de alimentos. No que concerne ao pedido de alimentos provisórios em benefício da requerente, não obstante os argumentos lançados nos autos, entendo que por ora não exsurgem elementos para a fixação. Assevere-se, a princípio, que a obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro não têm condições de subsistir por seu próprio esforço. Entretanto, na oportunidade, lembro que a doutrina e a jurisprudência denominam essa verba de alimentos, conceituados estes como a pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, no sentido que podem ser fixados por determinado período de tempo, até que o beneficiário possa prover-se e conquistar o próprio sustento com a obtenção de alguma colocação profissional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp: 1025769/MG 2008/0017342-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24.08.2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01.09.2010; STJ - REsp: 1388116/SP 2013/0092817-7, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20.05.2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30.05.2014; STJ - REsp: 1388955/RS 2013/0090918 - 2, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19.11.2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29.11.2013). No tocante ao pedido de alimentos provisórios/transitórios, por ora, entendo que o mesmo não deve ser deferido, vez que até então estão ausentes elementos que indiquem com segurança a necessidade de arbitramento, devendo no curso do processo ser provado que efetivamente a requerente não dispõe de meios de prover o seu próprio sustento. Atente-se que diferentemente de alimentos provisórios arbitrados no início da lide em prol de menor incapaz, posto ser necessidade presumida; no caso dos autos, não se pode presumir a necessidade da requerente, por se tratar de parte maior e capaz, de forma que a referida necessidade deve ser comprovada no curso da demanda. Diante do exposto, indefiro os alimentos provisórios requestados em relação à requerente. No mais, como bem estabelece o Código de Processo Civil (CPC/2015) em seu art. 695, bem como tendo em vista o teor o Ofício-circular n.º 003/2017 da lavra do Coordenador das Varas de Família deste Fórum e o Ofício n.º 367/2017 e n.º 856/2018 do CEJUSC, encaminho os presentes autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para realização de audiência de medição/conciliação. Cite-se/intime-se a parte promovida, por seu patrono (via DJEN), considerando a procuração de ID 146332880 com poderes específicos para receber citação, acerca da presente demanda, a intimando para comparecimento/participação da audiência de conciliação/mediação, devendo constar no mandado a advertência de que caso não haja acordo, o prazo de 15 dias para apresentar a contestação começará a fluir da audiência de conciliação. Intime-se a parte requerente, por seu patrono (via DJEN), acerca da presente decisão e do mesmo modo, para comparecer/participar da Audiência de Mediação e Conciliação quando agendada pelo CEJUSC. Ciência ao Ministério Público (via Portal). Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Diego Portela Lemos x Jessica Carla Barcelos Pinto e outros

ID: 298370189

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003197-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PORTELA LEMOS

Polo Passivo:

JESSICA CARLA BARCELOS PINTO L. B. P. L. C. B. P.

Acórdão

Advogados:

KARLA THOMAZI CORREA

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JESSICA FARIA CARDOSO AGUIAR

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SARAH DANTAS DO CARMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003197-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIEGO PORTELA LEMOS AGRAVADO: JESSICA CARLA BARCELOS PINTO e outros (2) RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003197-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIEGO PORTELA LEMOS AGRAVADO: JESSICA CARLA BARCELOS PINTO e outros (2) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR. ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por D. P. L., no bojo de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor das duas filhas menores no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre diversas verbas remuneratórias e previsão de pagamento proporcional ao salário-mínimo em caso de desemprego, além de 50% das despesas extraordinárias. O agravante pleiteia a exoneração da obrigação em relação à filha que reside com ele e a redução do percentual alimentar em favor da outra menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha que reside com o genitor, diante da guarda de fato por ele exercida; (ii) estabelecer se é devida a redução do percentual de alimentos provisórios fixados em favor da outra filha, à luz da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A obrigação alimentar decorre do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, devendo ser consideradas as reais condições de ambas as partes envolvidas. 4) A guarda de fato exercida pelo genitor em relação à menor Lavínia, comprovada nos autos, presume o cumprimento da obrigação alimentar por meio da prestação in natura, não se justificando obrigação pecuniária adicional. 5) A filha Lara Cristina reside com a genitora, que comprovou despesas regulares com a menor, restando caracterizada a necessidade de alimentos em seu favor. 6) O agravante não possui vínculo empregatício formal, e o único comprovante de renda refere pró-labore autônomo de valor inferior ao salário-mínimo, sem que tenha sido demonstrada incapacidade absoluta. 7) O parâmetro do salário-mínimo mostra-se adequado para mensurar a capacidade contributiva do alimentante, sendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 35% desse valor, conforme sugerido pela Procuradoria de Justiça, em atenção à proporcionalidade e efetividade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A guarda de fato exercida por um dos genitores justifica a exoneração da obrigação alimentar pecuniária em relação ao filho sob seus cuidados, por se presumir o cumprimento da obrigação por meio da prestação in natura. 2. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo admissível a utilização do salário-mínimo como base de cálculo na ausência de comprovação de renda formal. 3. O percentual de 35% do salário-mínimo, aliado à divisão igualitária das despesas extraordinárias, representa medida adequada para equilibrar a proteção do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.695; Lei 5.478/68, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1025769/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2010, DJe 01.09.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Pelo que se depreende dos autos, o magistrado de piso fixou os alimentos provisórios em favor das duas filhas menores do agravante, nos seguintes termos: 2. 2 Dessa forma, existindo prova do parentesco entre o demandado e as menores (arts. 2° e 4°, da Lei n° 5.478/68), ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade não está ainda suficientemente comprovado, arbitro alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, abatidos, apenas, Imposto de Renda e Previdência, com incidência sobre as férias, o abono de férias, o 13° salário e mais a integralidade da cota de salário família, se houver, e verbas rescisórias de natureza remuneratória, que deverá ser, preferencialmente, descontado em folha de pagamento do requerido e depositado na conta bancária de titularidade da genitora das filhas menores ou diretamente em mãos mediante recibo, com vencimento em todo dia 10 (dez) de cada mês. 2.3. Na hipótese de desemprego, o genitor arcará com 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, que será depositado na conta bancária da representante legal das menores ou diretamente em mãos mediante recibo, com vencimento em todo dia 10 (dez) de cada mês. 2.4. Em ambos os casos, o requerido deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dos gastos referentes a uniforme, material escolar, despesas médicas, odontológicas e medicamentos, mediante receita e cupom fiscal, não fornecidos pelo SUS. Como cediço, o parâmetro para a fixação da verba alimentar está previsto no § 1º do art. 1.694 do CC, segundo o qual “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, é necessária a observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Nesse sentido se pacificou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. […] 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. […] (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010) Nesse contexto, cabe ao magistrado perquirir as reais necessidades do alimentando (vestuário, alimentos, escola, moradia, lazer etc.) e a condição financeira do alimentante, de modo que este venha a contribuir sem prejudicar a própria subsistência. É a inteligência do caput do art. 1.694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. No caso, a necessidade das infantes, que contam atualmente 07 e 10 anos, é evidente, considerando as despesas de toda ordem, como educação, instrução, assistência e lazer (alimentos civis ou côngruos). No que se refere à menor Lavínia, é incontroverso que ela reside, desde a separação de fato do casal, com o genitor, situação reconhecida tanto pela genitora em petição inicial como comprovada documentalmente nos autos (Ids 12484297, 12484300 e 12484305). Nesse cenário, o conjunto probatório revela que o agravante responde integralmente por manutenção da referida filha, inclusive com acompanhamento médico e psicológico em razão de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), conforme atestado no ID 12484302. Com efeito, estando a criança sob a guarda fática de um dos genitores, presume-se o cumprimento da obrigação alimentar por meio da prestação in natura, não se justificando, salvo prova em contrário, a imposição de obrigação pecuniária adicional. Portanto, mostra-se juridicamente correta e socialmente adequada a pretensão recursal de exoneração da verba alimentar em relação à menor Lavínia, porquanto o recorrente já atenda integralmente as necessidades, inclusive habitacionais, alimentares, educacionais e terapêuticas. No que concerne à filha Lara Cristina, restou igualmente incontroverso que ela reside sob os cuidados da genitora, sendo ela responsável por sua manutenção cotidiana, tendo, inclusive, apresentado planilha de gastos (ID 56925857) demonstrando despesas básicas relacionadas a moradia, alimentação, transporte, vestuário, educação e saúde, no montante de R$ 1.565,00, além de outras despesas complementares, cuja veracidade não fora substancialmente refutada. Quanto à capacidade econômica do agravante, observa-se não ter sido comprovada a existência de vínculo empregatício formal, sendo seu único demonstrativo de rendimento um recibo de pró-labore emitido em nome próprio no valor líquido de R$ 1.351,02 (ID 12484303), referente ao mês de janeiro de 2025. Entretanto, diante da inexistência de prova robusta de renda fixa ou estabilidade financeira e em atenção aos princípios da praticabilidade e da efetividade da decisão, mostra-se mais apropriado utilizar o salário-mínimo vigente como parâmetro de fixação da obrigação alimentar. Sendo assim, a fixação dos alimentos no percentual de 35% do salário-mínimo atende de forma mais equilibrada ao binômio necessidade-possibilidade, conferindo proteção adequada à menor e evitando a imposição de encargo excessivamente oneroso ao alimentante, que não logrou demonstrar incapacidade mais acentuada. Nesse sentido a Douta Procuradoria de Justiça: Nesse contexto, a fixação da verba alimentar no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, como pretende o Agravante, revela-se insuficiente para atender às necessidades da menor Lara, devendo então os alimentos provisórios serem fixados no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, o que corresponde ao montante de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), mantendo-se ainda a metade das despesas extraordinárias, conforme decisão do Magistrado a quo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para exonerar o agravante da obrigação alimentar em relação à menor Lavínia, considerando a guarda de fato exercida por ele, e fixar os alimentos provisórios em favor da menor Lara no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, mantida a obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias com saúde, educação e medicamentos não custeados pelo SUS, mediante apresentação de documentação comprobatória. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 02/06/2025 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319643501

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813261-07.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS

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LUIZA FERNANDA GOMES LEBARBENCHON LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0813261-07.2023.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MACAÉ ( 620 ) RÉU: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.J.N.S em face de A.T.B. A parte autora alega que os litigantes se casaram em 19/11/2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a união se encerrou de fato em março/2023. Relata ter descoberto uma relação extraconjugal do réu, ocorrendo a separação, bem como que sobrevive exercendo atividade autônoma. Entretanto, afirma que possui problemas de saúde que dificultam sua entrada no mercado de trabalho. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: i) certidão de casamento das partes em id. 89422579 (fl.03); ii) documentos indicando hipótese diagnóstica de hérnia da autora em id. 89422579 (fl.07/08). Em id. 93778199, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como foram fixados alimentos provisórios em favor da requerente. Habilitação da patrona do réu em id. 125445456. Certidão de citação positiva do réu em id. 144080204. Ata de audiência de conciliação em id. 155573454, na qual não foi obtido acordo entre as partes. Ata de ACIJ em id. 175949305, sendo redesignada para data diversa. Constituição de nova patrona da parte autora em id. 181862976. Ata de ACIJ em id. 181787605, sendo dito pela autora que: i) possui 59 anos; ii) não possui filho em comum com o réu, mas tem 4 filhos; iii) que o réu não a deixava trabalhar, já tendo trabalhado em uma firma; iv) já teve parada cardíaca. Por sua vez, em sede de ACIJ, o réu aduziu que: i) possui 43 anos; ii) não possui filhos; iii) que a autora trabalhou por alguns períodos durante a constância do casamento; iv) que montou um restaurante para autora, que não existe mais; v) que recebe por volta de R$ 3.300,00; vi) que mora atualmente com uma pessoa e contribui com os gastos da residência; vii) que o imóvel onde a parte autora mora é dos dois, porém não tem documentação. Ato contínuo, igualmente em sede de ACIJ, a testemunha arrolada pela autora informou: i) que conheceu a autora na igreja e que trabalhou para a depoente; ii) que o réu manipulava a parte autora para que não trabalhasse; iii) que o padrão de vida da autora caiu com a ruptura do relacionamento; iv) um dos filhos da autora mora na parte de cima de sua casa. Juntada de contracheque do réu em id. 185505252. Alegações finais da autora em id. 186623305, com juntada de histórico médico da demandante em id. 186623306. Alegações finais do réu em id. 186933263. Certidão cartorária atestando que a autora se manifestou tempestivamente em alegações finais, e o réu, intempestivamente (id. 204141961). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões pendentes. Compulsando os autos, verifico que as alegações finais apresentadas pelo réu são intempestivas. Contudo, não foram trazidos argumentos diversos do suscitado em sede de ACIJ, de modo que seu desentranhamento ou manutenção dos autos não representaria qualquer prejuízo à parte contrária, razão pela qual entendo que se trata de mera irregularidade. Presentes os pressupostos processuais, as condições ao regular exercício do direito de ação e ausentes os pressupostos negativos, passo à análise do mérito. Trata-se de demanda em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, ex-cônjuge, em virtude de necessidade alimentar, diante dos problemas de saúde ostentados pela demandante e extenso lapso temporal sem desempenhar atividade laborativa durante o matrimônio das partes, bem como dificuldades de reingresso no mercado de trabalho. É necessário consignar, em primeiro lugar, que a concessão de alimentos à ex-cônjuge somente é admissível excepcionalmente, nos casos em que restar realmente demonstrada a necessidade da parte, o que inclui a impossibilidade de prover o próprio sustento por meio do trabalho, e desde que haja a capacidade do alimentante para arcar com a obrigação. É dizer, os alimentos são devidos quando presente o trinômio alimentar necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). Entendimento, inclusive, já exposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1025769/MG: De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos.(STJ, REsp. 1025769/MG – 3ª T. – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. em 24.08.2010 – DJe 01.09.2010)(grifo nosso) No caso em análise, observo que as partes foram casadas por 18 (dezoito) anos e, segundo narra a requerente, durante a constância da união, não exerceu atividade laborativa pois o réu não permitia. Ainda, coadunando com o afirmado, a testemunha ouvida em sede de ACIJ afirmou que o réu manipulava a demandante a não trabalhar, bem como que a ruptura da união provocou considerável queda em seu padrão de vida. Ademais, conforme se depreende dos autos, a autora é pessoa idosa, estando atualmente com 60 anos de idade, e não desempenha qualquer atividade profissional há, pelo menos, 18 anos (período do relacionamento com o réu), dificultando sua reinserção do mercado de trabalho. Outrossim, inconteste a fragilidade de saúde da requerente diante do diagnóstico de hérnia inguinal constante em ids. 89422579 (fl.07/08) e 186623306. Evidente, portanto, que foi comprovada a vulnerabilidade da autora, com histórico de dedicação integral à família, sem que tivesse construído meios próprios de subsistência durante a união e após a sua ruptura. Destaca-se ser indispensável que este Juízo, para além das questões objetivas da presente demanda, atente-se à realidade estrutural e persistente decorrente da desigualdade de gênero, bem como às suas implicações na reinserção das mulheres no mercado de trabalho. Ignorar tais aspectos implicaria no esvaziamento da análise de sua dimensão social, pois é notório que, muitas vezes, as mulheres sustentam de forma invisível a trajetória profissional de seus ex-cônjuges e, com a ruptura do relacionamento, enfrentam o divórcio em situação de evidente desvantagem econômica. Ciente dessa realidade social e fática, o Conselho Nacional de Justiça tem promovido iniciativas para aprimorar o enfrentamento da violência de gênero, elaborando recomendações e políticas específicas para esse fim. Nesse contexto, em 2021, o CNJ instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o objetivo de orientar a Magistratura na análise dos casos concretos, de modo a garantir que o julgamento seja realizado sob a ótica do gênero, promovendo a igualdade e a equidade entre as partes envolvidas. Importante ressaltar que a aplicação da perspectiva de gênero não se limita às ações envolvendo violência doméstica ou discriminação explícita. Ao contrário, sua aplicação deve ser transversal, abrangendo todas as áreas do Direito, inclusive o Direito das Famílias, onde são frequentemente materializadas desigualdades históricas relacionadas ao cuidado, à divisão sexual do trabalho e às responsabilidades econômicas após o divórcio. No caso em análise, a aplicação do referido Protocolo evidencia a necessidade de romper com a visão preconceituosa e equivocada da divisão sexual do trabalho — que assume, de maneira genérica, que homens são os provedores e mulheres as cuidadoras —, sob pena de perpetuação de distorções indesejáveis, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no RE nº 2138877/MG (2024/0144521-7). Ainda, não obstante as possibilidades do réu não sejam extensas, ele possui condições de arcar com certa quantia em favor da autora sem comprometer seu próprio sustento. Isso porque ele não possui filhos e não demonstrou quaisquer outros gastos que comprometam demasiadamente seus rendimentos. Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, bem como a aplicação do protocolo sob perspectiva de gênero, entendo razoável a aplicação de alimentos definitivos devidos pelo réu à autora em percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, ou, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, em 15% (quinze por cento) dos seus ganhos brutos. Embora o montante não seja suficiente para garantir a vida digna a requerente, esta possui 4 (quatro) filhos que podem auxiliá-la na complementação de sua renda, caso necessário. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1)CONFIRMO EM PARTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em id. 93778199; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para fixar OS ALIMENTOS DEFINITIVOS devidos pelo réu à autora: i) em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos do alimentante, devendo tal percentual incidir sobre férias, horas extras, 13º salário, PLR, verbas remuneratórias e demais gratificações, excluindo-se FGTS, PIS/PASEP, contribuições compulsórias e verbas de cunho indenizatório, ficando o percentual relativo ao FGTS retido apenas para cobertura de eventuais débitos alimentares, aplicando-se o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. DEVERÁ O EMPREGADOR, neste caso, descontar tal valor em caráter definitivo em folha de pagamento e depositar diretamente na conta da requerente. ii) em caso de perda do vínculo empregatício, o réu deverá efetuar o pagamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado em conta bancária em nome da autora ou ser entregue a esta mediante recibo até o dia 10 de cada mês. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, na forma do art. 256, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ressalto, por oportuno, que o empregador deverá cumprir esta decisão judicial com exatidão e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de punição por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, IV, c/c §1º, CPC). Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MACAÉ, 7 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0811590-19.2024.8.14.0006

ID: 307811181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811590-19.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA REIS GONCALVES

Sentença

Advogados:

ALINE SILVA FERREIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0811590-19.2024.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 [Revisão] AUTOR: BRUNO SARFENI DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: LETICIA REIS GONCALVES S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por BRUNO SARFENI DA SILVA GONÇALVES em desfavor de sua filha LETÍCIA REIS GONÇALVES, hoje possuindo 21 anos de idade, objetivando a redução do valor pago a título de alimentos. Em síntese, afirma na inicial que, em sentença proferida no Processo nº 0803908-23.2018.8.14.0006 ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia em favor de suas filhas, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre sua remuneração, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada. Informou que a filha LETÍCIA REIS GONÇALVES já completou a maioridade, encontra-se trabalhando, e o valor da pensão está causando prejuízo ao seu sustento e de sua nova família. Inicialmente o pedido era de Exoneração, contudo ao obter conhecimento de que a filha estaria cursando nível superior, alterou o pedido para Revisional, para que passasse de 12,5% para 10% sobre sua remuneração. Juntou procuração e documentos. Iniciado o processamento do feito, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida. A conciliação restou inexitosa, sendo inaugurado prazo para a apresentação da Contestação. Em seguida foi certificado que a requerida não apresentou sua peça de defesa. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do feito, ante a ausência de interesse de incapaz. Em Decisão de ID Num. 133488618 foi decretada a revelia da requerida, facultado prazo para apresentação de novas provas e esclarecimentos. Em Decisão de ID Num. 139849224 foram deferidas as provas documentais apresentadas pelas partes e declarada encerrada a instrução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Não há preliminares sujeita à análise. A demanda contém elementos suficientes para o julgamento do mérito. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). De outro lado, o art. 1.699 do mesmo diploma legal estabelece: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Pois bem, em casos tais de revisão da pensão alimentícia, portanto, compete ao autor comprovar mudança no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, ilustrar que suas condições financeiras não mais suportam tal encargo ou, de outro lado, que o alimentando não mais necessita do pensionamento para sua mantença. Esta é a melhor exegese dos dispositivos citados e transcritos acima. Por conseguinte, configurada mudança nesta relação havida entre credor e devedor de alimentos, abre-se espaço para a revisão/exoneração da quantia a ser paga, a fim de adequá-la à nova realidade econômica dos envolvidos. No caso posto, observa-se que foi confirmada a maioridade da requerida, 21 anos, encontra-se saudável, e trabalhando, sendo que esta condição foi confirmada pela própria em petição de ID Num. 127066551. No entanto, vale ressaltar que o AUTOR não pretende exonerar-se da obrigação de prestar assistência à filha, mas minorá-la. Nesse sentido, uma vez que o REQUERENTE pleiteia que ainda subsista o dever de prestar alimentos para a REQUERIDA, é medida que se impõe reduzir os alimentos para 10% (dez por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. Ante o exposto, com esteio no art. 15 da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA devida pelo REQUERENTE BRUNO SARFENI DA SILVA GONÇALVES à sua filha LETÍCIA REIS GONÇALVES PARA O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. Finalmente, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA. Custas pela requerida; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

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