Resultados para "1025967-98.2024.8.26.0451" – Página 33 de 33

Processo nº 1044170-07.2025.8.26.0053

ID: 331865995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044170-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MATOS LEITE DE ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044170-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabiane Matos Leite de Ávila - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… Processo 1044170-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabiane Matos Leite de Ávila - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FABIANE MATOS LEITE DE ÁVILA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, especificamente: a) Insulina Degludeca (Tresiba) - 3 canetas por mês; b) Insulina Aspart (Fiasp) - 5 canetas por mês; c) Aparelho FreeStyle Libre - 1 monitor e 2 sensores mensais; d) Aparelho I-Port Advance MMT-100T 6mm - 1 caixa com 10 unidades; e) Agulha NovoFine 32G 4mm - 150 agulhas/mês. O Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 75/94) sustentando a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos e a existência de alternativas eficazes no SUS, juntando Relatório Técnico da CODES. A autora apresentou tréplica (fls. 95/110) e petição complementar (fls. 111/124) com documentação adicional para atender às determinações judiciais. É o relatório. Decido Para além dos direitos garantidos constitucionalmente, a questão foi regulada pelos precedentes qualificados do E. Supremo Tribunal Federal por meio dos enunciados sumulares nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como pelos Temas de Repercussão Geral 6 (RE 566.471/RN) e 1.234 (RE 1.366.243/SC), que disciplinaram os parâmetros para concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. No que toca à análise da competência para processamento do feito, os medicamentos vindicados, Insulina Degludeca (Tresiba), Insulina Aspart (Fiasp), Aparelho FreeStyle Libre, Aparelho I-Port Advance e Agulhas NovoFine, possuem registro na ANVISA, mas não fazem parte integralmente da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Em progressão, verifica-se que o valor atribuído à causa, que leva em conta um ano de tratamento, R$ 35.505,66, não ultrapassa o valor de duzentos e dez salários-mínimos (R$ 318.780,00 - considerando SM de R$ 1.518,00), o que firma a competência desta Justiça Estadual para processamento da ação. Ultrapassada a questão da competência, passa-se à análise do pedido urgente. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196 assim prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tendo como pressuposto que política é a gestão de pretensões humanas infinitas no âmbito da sociedade cujos bens não o são, o atendimento às necessidades da população esbarra na finitude de recursos. Por isso, importante a efetividade da política pública, a qual tenta distribuir de maneira justa as promessas constitucionais estabelecidas. A instrumentalização deste direito se dá por meio do Sistema Único de Saúde, cuja regulamentação se dá, de modo geral, pela Lei nº 8.080/90. Tendo em vista que os medicamentos foram registrados na ANVISA, mas não foram totalmente incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, incide no caso o Tema 6 de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 566.471/RN), no qual o E. Supremo Tribunal Federal estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso, o Laudo Médico anexado às fls. 26/28 indica: Paciente FABIANE MATOS LEITE DE ÁVILA, 36 anos, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, diagnosticada aos 9 anos de idade, em 1996, há 28 anos e possui complicações da doença: internações prévias por descontrole glicêmico, com cetoacidose diabética, além de ter hipoglicemias recorrentes, principalmente noturnas e por vezes, assintomáticas. (...) apresenta um tipo de Diabetes Lábil, controle glicêmico ruim, com grande variabilidade glicêmica, ocorrendo várias internações e complicações por conta disso, além de hipoglicemias recorrentes, principalmente noturnas e por vezes assintomáticas. A Insulina Degludeca foi incorporada ao SUS para o tratamento de diabetes tipo 1, nos termos da Portaria SCTIE nº 19/2019 e regulamentada pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 17/2019. Contudo, é imprescindível o preenchimento dos critérios clínicos específicos previstos no respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), especialmente: Uso prévio da insulina NPH associada à insulina análoga de ação rápida por pelo menos três meses; Apresentação de hipoglicemia grave, hipoglicemias não graves repetidas, hipoglicemias noturnas repetidas ou persistente mau controle comprovado laboratorialmente. Embora o Relatório Técnico da CODES (fls. 85/88) afirma que não há descrição nos relatórios médicos apensos acerca do preenchimento dos critérios definidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Diabetes mellitus tipo 1, o relatório médico, expõe que (...) os medicamentos disponibilizados pelo SUS não são alternativas adequadas (fl. 26), havendo indicação de que a paciente se utilizou das insulinas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a insulina Glargina e Análogo de Insulina Rápida (Lispro), evidenciando que houve o esgotamento das alternativas terapêuticas incorporadas. Quanto à insulina Fiasp, embora a insulina análoga de ação rápida (Asparte convencional) já esteja incorporada ao SUS, a insulina Fiasp consiste em uma marca específica de insulina Asparte, com adição de vitamina B3 (nicotinamida), não sendo incorporada ao SUS nem integrando a RENAME. A solução, tal como ocorre com a insulina Degludeca, deve ser a mesma, eis que no relatório médico há indicação de que a paciente se utilizou das insulinas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a insulina Glargina e Análogo de Insulina Rápida (Lispro), evidenciando que houve o esgotamento das alternativas terapêuticas incorporadas. Por outro lado, quanto ao Aparelho FreeStyle Libre, extrai-se do até então processado que não há estudos clínicos comparativos de alto nível que indiquem a superioridade do dispositivo em relação aos métodos tradicionais de monitoramento da glicemia já distribuídos na rede pública. Consigne-se, ademais, que nos termos da Lei Federal nº 11.347/2006 e Portaria nº 2.583/2007, é assegurado aos portadores de diabetes o acesso gratuito a tiras reagentes, lancetas e glicosímetros convencionais, mas não contempla, expressamente, a disponibilização de sistemas de monitoramento contínuo de glicose. Quanto ao dispositivo I-Port Advance, o Relatório Técnico da CODES classifica o dispositivo como não essencial e sim uma medida de conforto para o cliente, consistindo em mera substituição do método tradicional por tecnologia mais moderna, sem respaldo técnico suficiente para justificar o fornecimento. Vê-se, portanto, que à exceção das insulinas pleiteadas, a autora não preencheu, nos limites desta cognição sumária, os pressupostos jurisprudenciais demandados. Nesse sentido: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III.Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014545-34.2023.8.26.0590; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça à autora os medicamentos Insulina Degludeca (Tresiba) - aplicar 21 unidades uma vez ao dia, dia subcutânea - 3 canetas por mês; e Insulina Aspart (Fiasp) - aplicar conforme contagem de CHO e FS - FS 30, RIC 10 - 5 canetas/mês,média diária 42ui /dia, via subcutânea. No mais, defiro o acionamento do NATJUS para que se manifeste a respeito dos pedidos da autora. Para tanto, DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal , juntando-se nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail , com cópia da presente decisão, petição inicial e a senha para acesso à integra dos autos, certificando-se. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000277-93.2017.8.18.0082

ID: 325481165

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000277-93.2017.8.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE

Intimação

Advogados:

CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000277-93.2017.8.18.0082 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Talita Karine Lustosa Lima Valle, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Aroazes, em 2011. A inicial alega que a ré realizou despesas no valor de R$ 140.051,02 sem licitação, conforme apurado no Processo TC-E 014.566/2012 pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do TCE/PI, em violação à Resolução TCE/PI nº 905/09 e à Lei nº 8.666/93. Requer a indisponibilidade urgente dos bens da ré, além da perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, ressarcimento ao erário e pagamento das custas processuais. No (ID 7310405, págs. 68 a 81), a ré manifestou-se alegando ausência de dolo, que não houve prejuízo ao erário, pois os produtos e serviços foram contratados a preço de mercado e os valores retidos permaneceram em conta bancária municipal. Pleiteou o indeferimento dos pedidos. Na decisão (ID 7310405, págs. 96 a 98) foi indeferida a tutela antecipada de indisponibilidade de bens, recebida a inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. O Ministério Público reiterou os pedidos e o saneamento da causa, com fixação dos pontos controvertidos relativos à ausência de dolo e à efetiva prestação dos serviços, atribuindo à ré o ônus da prova. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa. No (ID 41370503) o Ministério Público manifestou-se contra a aplicação retroativa da norma, requerendo o prosseguimento do feito, o saneamento da causa, a fixação dos pontos controvertidos quanto à ausência de dolo e à prestação dos serviços, atribuindo à ré o ônus da prova por refutar a documentação do TCE-PI. Também pediu a designação de audiência para depoimento pessoal da ré e produção de outras provas. A autora manifestou-se (ID 42085840) no sentido de que a ação de improbidade administrativa se revela totalmente inadequada, vez que se observa a total ausência de dolo e de prejuízo ao erário, o que elide qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei Federal nº 8.429/92, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Decisão de saneamento (ID 52518663). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2024. As partes anexaram suas alegações finais em forma de memoriais (ID 65506111 e 67193420). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Do advento da LEI 14.230/2021 O presente caso trata de ação de improbidade administrativa ajuizada em 2017, na qual o Ministério Público alega que a requerida, à época à frente da Secretaria de Assistência Social do Município de Aroazes e, consequentemente, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), efetuou contratações e realizou despesas sem a devida observância dos processos licitatórios legais. Tais irregularidades foram apontadas no Processo de Prestação de Contas TC-E nº 014.566/2012, cujo valor total das despesas questionadas é de R$ 140.051,02 (cento e quarenta mil, cinquenta e um reais e dois centavos). Importa destacar que a presente demanda foi proposta sob a égide da Lei nº 8.429/1992, que dispunha sobre os atos de improbidade administrativa à época. Entretanto, referida norma foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, em 26.10.2021. A atual sistemática de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem por finalidade tutelar a probidade na organização e no funcionamento do Estado, bem como no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social, conforme os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, agora expressamente aplicáveis ao regime da improbidade. Com as alterações promovidas, inaugura-se um novo regime jurídico, que exige, para a configuração do ato ímprobo, a comprovação do dolo específico e, em determinados casos, do dano efetivo ao erário. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a discussão no Tema 1.199, fixou a seguinte tese (grifo nosso): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Aponta no mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CAMPINAS EINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS CAMPREV. Retroatividade da Lei Federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos Aplicação do Tema 1.199 do STF Acordo de parcelamento de débito celebrado pelo Município de Campinas com a CAMPREVE Alegação de “pedalada fiscal” Operação fiscal propriamente dita não efetuada Justificativa razoável para o pagamento à vista do débito parcelado poucos dias após o parcelamento Dolo ou má-fé dos agentes públicos que não foi demonstrada Aprovação de projetos de lei que permitiram o repasse de superávit de fundo previdenciário para o fundo do tesouro municipal e repasse de valores entre os fundos Falta de demonstração de conluio entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação das leis Declaração de inconstitucionalidade das leis que não determina, automaticamente, que os atos com base nela praticados são ímprobos Transferências realizadas com lastro legal Ausência de dolo ou má-fé dos agentes Descaracterizada a improbidade administrativa pela ausência de dolo Mera má gestão que não classifica o ato do administrador como ímprobo Atos de improbidade não demonstrados Sentença mantida. (TJSP. Apelação Cível nº 1025967-18.2019.8.26.0114. Relatora Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. j. 07/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ADMISSIBILIDADE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados. Exceção à regra do princípio da obrigatoriedade da licitação. Serviços de advocacia e assessoria tributária para defesa de interesses do Município na esfera Federal. Serviços técnicos especializados. Singularidade do objeto da contratação e notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Reconhecimento. Precedentes do Tribunal. Admissibilidade. Legalidade. Lesão ao erário não configurada. Dolo não demonstrado. Improbidade administrativa não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003118-22.2015.8.26.0369. Relator Des. Décio Notarangeli. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. j. 30/11/2022). Ressalte-se que, por se tratar de lei de natureza sancionatória, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas retroativamente, desde que mais benéficas ao réu, em observância ao princípio da retroatividade da lex mitior, aplicável inclusive no âmbito do direito administrativo sancionador. Tal entendimento foi expressamente consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.043, 7.046, 7.051 e 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022, fixando-se a tese de que as normas mais benéficas da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre fatos pretéritos, inclusive no que toca à tipificação do ato ímprobo, ao elemento subjetivo (dolo específico), à prescrição e às sanções. Importante salientar, ainda, que a retroatividade aqui reconhecida refere-se à aplicação de norma sancionadora veiculada por lei ordinária federal — não se confundindo com decisões recentes da 1ª Turma do STJ, que vedam a retroatividade de normas infralegais (como resoluções administrativas de agências reguladoras), por não haver previsão expressa de retroatividade nestes casos. O caso presente está submetido ao regime legal da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação retroativa mais benéfica encontra respaldo constitucional e jurisprudencial consolidado. Assim, as penalidades a seguir impostas observam os parâmetros da nova redação do art. 10 e do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021, por se tratar de legislação mais favorável à requerida. Do caso concreto No caso concreto, a requerida é acusada de prática de atos de improbidade previstos no artigo 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.” Assim, para a responsabilização da requerida, é imprescindível a comprovação do dolo — entendido como a vontade consciente de praticar o ato ilícito — e a ocorrência de lesão ao erário ou vantagem indevida. 1. Do dolo Diante das premissas apresentadas, torna-se evidente que a comprovação do dolo é requisito essencial para a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme estabelece a legislação vigente. O artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define o dolo como a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente” (§ 2º). Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que “o simples exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a demonstração de ato doloso com fim ilícito, exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. No caso em tela, os fatos imputados à requerida referem-se ao exercício financeiro de 2011. Contudo, verifica-se que as mesmas irregularidades já haviam sido identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no exercício de 2010, período em que a requerida também ocupava o cargo de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Conforme se depreende do documento ID 65245249, página 27, o TCE-PI emitiu alerta à gestora acerca da realização de contratações diretas, com dispensa de licitação, no exercício de 2010, inclusive envolvendo as mesmas empresas posteriormente contratadas sem o devido procedimento licitatório em 2011. Tais falhas foram formalmente apontadas e notificadas à requerida em 02/06/2011, conforme demonstram os documentos ID 65506128 e seguintes. Apesar de devidamente cientificada acerca das ilegalidades constatadas no exercício anterior, a requerida reiterou a mesma conduta no exercício seguinte, inclusive mantendo a contratação sem licitação da empresa Costa Machado Ltda., com pagamentos registrados nos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2011 (conforme documentos constantes dos autos). Diante da reiteração das condutas ilegais, mesmo após a expressa notificação do órgão de controle, resta evidenciado o dolo especifico nas ações da requerida, caracterizado pela vontade consciente de praticar o ato ilícito, em desrespeito à legislação vigente e às orientações do TCE-PI, conforme exigido pelo art. 1º, §2º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 2. Do dano ao Erário No que tange ao contrato firmado com a empresa Distribuidora Santarém – Antonio Castelo Branco Couto Júnior (CNPJ nº 00.781.417/0001-92), no valor nominal à época de R$ 11.720,00, verifica-se que não foi localizada qualquer documentação relativa à liquidação dos empenhos correspondentes, tampouco foram apresentadas notas fiscais emitidas pela empresa em favor do Município. De fato, conforme demonstrado na manifestação anexada ao ID 65506111, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), em resposta à solicitação desta Promotoria de Justiça, não identificou qualquer emissão de nota fiscal pela referida empresa no período correspondente ao contrato analisado. Importante destacar que não há nos autos qualquer procedimento que demonstre a efetiva liquidação da despesa, ou seja, não há prova da entrega dos bens supostamente adquiridos pelo Município. Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. A liquidação da despesa, ausente no caso em apreço, é o procedimento essencial que visa apurar a efetiva entrega do bem ou serviço contratado, conforme exige o ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação da liquidação da despesa e da ausência de emissão de nota fiscal, conclui-se que não há prova da entrega dos bens supostamente adquiridos, o que configura dano ao erário, nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O valor do prejuízo causado aos cofres públicos, atualizado monetariamente, perfaz o montante de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), conforme apurado nos autos. 3 – Da dosimetria das sanções Nos termos do art. 12, II, da LIA, com sua nova redação, na hipótese de ato de improbidade por dano ao erário, o juiz pode aplicar isolada ou cumulativamente as seguintes sanções: Art. 12, II – Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei nº 14.230/2021): " II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A proporcionalidade é a diretriz orientadora da escolha e quantificação das sanções. Assim, considerando: · o grau de reprovabilidade da conduta, com reincidência de irregularidades mesmo após alerta do TCE; · o prejuízo de pequena monta (R$ 11.720,00); · a ausência de enriquecimento ilícito direto pela ré; · e a função preventiva e pedagógica da sanção; Entendo adequadas e proporcionais as seguintes medidas: (i) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; (ii) proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos; (iii) ressarcimento integral do dano; e (iv) multa civil no valor do dano, conforme autoriza expressamente o art. 12, II, da LIA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para condenar a requerida TALITA KARINE LUSTOSA LIMA VALLE pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, para CONDENAR a ré nas seguintes sanções. a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05(cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Multa civil no valor do dano de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, e, a partir de então, juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Determino ainda a indisponibilidade dos bens da ré até o limite do valor da condenação, para garantir o ressarcimento ao erário e assegurar a eficácia da execução Feito sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/84). Sentença sujeita ao reexame necessário. Tratando-se de ação civil pública que verse sobre atos danosos ao patrimônio público, sobressai a identidade entre a ação civil pública e a ação popular, de modo a autorizar a aplicação analógica da regra do art. 19 da Lei n. 4.717/65 no caso de improcedência da ação, ainda que parcial. Havendo interposição de recurso de apelação, desde já o recebo em seu duplo efeito. Após, abra-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, e, ao final, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Transitada em julgado a sentença, sem prejuízo das diligências de praxe: I. Incluam-se as condenações deste processo no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que implique Inelegibilidade – CNIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento n. 29/13 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801622-98.2018.8.18.0026

ID: 339388975

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801622-98.2018.8.18.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS SAMPAIO LIMA OSCAR BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801622-98.2018.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: OSCAR BARBOSA DA SILVA, LUIS SAMPAIO LIMA SENTENÇA Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUÍS SAMPAIO LIMA, ambos devidamente qualificados. Na exordial, posteriormente emendada para adequação à Lei nº 14.230/2021, o Parquet narra que, no exercício de 2015, os demandados celebraram dois contratos simultâneos, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, com empresas distintas, porém com objetos contratuais idênticos. Aponta que, em 20/01/2015, foi firmado contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação nos autos do Processo de Inexigibilidade nº 001/2015, tendo por objeto a “prestação de serviços de assessoria especializada na área de contabilidade pública”, conforme extrato de contrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 10/02/2015 (id. 3489275, p. 7). Foi pago à empresa contratada o valor de R$73.150,91 (setenta e três mil e cento e cinquenta reais e noventa e um centavos) (id. 3489409, p. 13/16). Ocorre, que o município de Sigefredo Pacheco já possuía contrato vigente com a empresa MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, também contratada diretamente via inexigibilidade de licitação para “prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, e, em 05/01/2015, foi celebrado o 2º aditivo contratual prorrogando a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 por mais 12 (doze) meses, conforme extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 16/02/2015 (id. 3489275, p. 8). Foi pago à empresa contratada o valor de R$82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) (id. 3489409, p. 27/38). Segundo o Ministério Público, as contratações se deram com conhecimento da sobreposição contratual por parte de ambos os réus: o então prefeito, enquanto ordenador de despesas, firmou o novo contrato com a empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA em 20/01/2015, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 celebrado com MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, cujos objetos são idênticos, diga-se, prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria em contabilidade. Já o réu Luís Sampaio Lima, enquanto presidente da comissão permanente de licitações de Sigefredo Pacheco/PI, assinou parecer técnico nos autos do processo administrativo de inexigibilidade nº 001/2015 favorável à contratação da empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, mesmo ciente sobre a existência de contrato vigente para prestação de serviço idêntico. Aduz-se que tal conduta gerou dano ao erário, na medida em que implicou dispêndio de recursos públicos para pagamento de serviços potencialmente redundantes e desnecessários, prestados concomitantemente por duas empresas, em afronta aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa. Por fim, requer o Ministério Público a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/21), por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública, além das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal. O requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou manifestação prévia em Id. nº 5315854. Alegou preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de assessoria contábil - ART. 25, II, C/C ART. 13, V, DA LEI 8.666/93 – ausência de improbidade administrativa. Por meio de manifestação de Id. nº 26867401 o Ministério Público requereu a exclusão das empresas CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA e MARIZ E ASSOCIADOS LTDA do polo passivo da presente ação por entender que não foram encontradas provas suficientes para concluir que as pessoas jurídicas contratadas tenham agido dolosamente. Por meio de despacho de Id. nº 27609092 foi deferido o pleito com a determinação de exclusão das empresas. Ainda, designada audiência para tentativa de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC o qual restou frustrada. Ata de audiência de Id. nº 46764029. Na ocasião, foi determinada a intimação do Ministério Público para emendar a inicial para fins de individualizar a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses do Art. 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa e de sua autoria, observado o disposto no Art. 17, §6 da mesma lei supracitada. Devidamente citado, o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou contestação em Id. nº 56407094. No mérito, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é lacunosa e não individualiza a conduta tida como ímproba, tampouco demonstra prejuízo efetivo ao erário. Argumenta que os contratos firmados pelo município foram precedidos de procedimento regular de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e que a contratação direta de serviços contábeis é legal, amparada por entendimento consolidado do TCE/PI, STJ e STF, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.039/2020, que reconheceu a natureza técnica e singular dos serviços de contabilidade. No tocante à alegada duplicidade de contratos, afirma que os serviços contratados possuíam objetos distintos: enquanto o contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda. referia-se à assessoria e consultoria contábil do dia a dia da administração pública, o contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. destinava-se à assessoria voltada para convênios e organização contábil relacionada a programas específicos e outros entes públicos. Defende, ainda, que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública, sendo descabida a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência dos pressupostos legais para a configuração do ato de improbidade. O réu LUÍS SAMPAIO LIMA, em sua contestação de Id. nº 56407097, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é genérica e não individualiza qualquer conduta dolosa, ilegal ou lesiva ao erário que lhe possa ser atribuída. Afirma que atuou de forma regular no exercício de suas funções como presidente da Comissão Permanente de Licitação, e que a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. respeitou os ditames da Lei nº 8.666/93, por se tratar de serviço técnico especializado e de natureza singular, hipótese expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. O réu enfatiza que não houve duplicidade de contratos, argumentando que os serviços prestados pelas empresas contratadas eram distintos: um voltado à assessoria técnica da rotina administrativa do município, e o outro direcionado à contabilidade pública relacionada a convênios e programas específicos. Sustenta, ainda, que a inexigibilidade foi legítima, com base na jurisprudência pacificada do STF, STJ e do próprio TCE/PI, além de reforçar que a Lei nº 14.039/2020 reconheceu expressamente o caráter técnico e singular dos serviços contábeis, o que afastaria qualquer ilegalidade ou improbidade. Por fim, argumenta que não houve dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios da Administração Pública, razão pela qual requereu a improcedência da ação, por ausência dos requisitos legais exigidos para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público apresentou réplica em Id. nº 62062855. Intimados para apresentação de novas provas, ambas partes informaram não haver mais provas a produzir . É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Ambos os réu alegou inépcia da inicial sob o argumento de que a peça inaugural não teria descrito de forma individualizada a conduta ímproba dos demandados, tampouco demonstrado o elemento subjetivo (dolo), o que, segundo sustentam, tornaria a inicial inepta e exigiria sua rejeição, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Contudo, razão não assiste aos réus. Nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". No presente caso, a inicial descreve, de forma clara e detalhada, a conduta imputada a cada um dos requeridos, indicando, com base em documentos específicos, os atos administrativos praticados, os contratos firmados e os documentos subscritos por cada réu, bem como o suposto prejuízo causado ao erário e a violação aos princípios da administração pública. O Ministério Público, na exordial, bem como na manifestação de Id. nº 48002205 aponta com precisão objetiva e documental os elementos que, em tese, configuram o ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive identificando o elemento subjetivo dolo, conforme exigido pela nova redação do art. 1º, §2º, do referido diploma legal, ao narrar que os réus tinham pleno conhecimento da vigência de contrato anterior com objeto idêntico e, mesmo assim, promoveram nova contratação, também por inexigibilidade de licitação, sem justificativa técnica idônea. O alegado enquadramento objetivo da conduta não se sustenta. O parquet não imputou responsabilidade automática decorrente do cargo, mas sim narrativa fática acompanhada de documentos que demonstram a atuação direta e consciente dos demandados nos atos questionados. Portanto, não há qualquer vício processual que justifique o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito. PRESCRIÇÃO Ao analisar as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 no julgamento do ARE 843989, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Conforme entendimento do STF, a contagem do prazo prescricional inaugurado pela Lei nº 14.230/2021 deve iniciar-se apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de outubro de 2021. Sendo assim, não se verifica ter ocorrido no caso concreto o transcurso do prazo de 04(quatro) anos previsto no § 5º do art. 23 da Lei n. n. 8.429/92, de modo que não há falar em configuração do instituto da prescrição intercorrente. Sobre o tema, a jurisprudência já se posicionou em caso análogo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Sentença de procedência da ação, com a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa e o reconhecimento de inconstitucionalidade incidental da LC nº 82/2009. Preliminares rejeitadas em anterior acórdão desta C. Câmara. Inconstitucionalidade da LC confirmada pelo C. Órgão Especial. Caracterizado o dolo na conduta dos Apelantes, pois mesmo advertidos pelo Tribunal de Contas por diversas vezes, insistiram em conceder gratificação segundo seu livre arbítrio. Impossibilidade de que os Apelantes se beneficiem pela revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Prejuízo ao erário configurado. Manutenção da condenação dos Apelantes por ato de improbidade administrativa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Inviável a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos, devendo cada um dos réus condenados responder pelos danos causados nos períodos em que exerceram o cargo de Prefeito. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Adequação das sanções, limitando a sanção da perda do cargo ao exercido quando da improbidade, bem como para afastar a multa civil, ante os valores envolvidos no ressarcimento. Mantidas as demais sanções. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1002238-82.2017.8.26.0097; Ac. 16106691; Buritama; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Julg. 30/09/2022; rep. DJESP 17/10/2022; Pág. 3054 Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente não merece acolhida, diante da irretroatividade reconhecida pelo STF. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO No caso vertente, o Ministério Público imputou aos requeridos a conduta tipificada no art. 10, caput e inciso VIII, e artigo 11. inciso V da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, mister destacar que em 25/10/2021, foi editada a Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais - tanto de natureza material quanto processual - na Lei nº 8.429/1992, que disciplina o sancionamento dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. Depreende-se das mudanças que a Lei Federal nº 14.230/2021 realizou, que para cada ato de improbidade deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11, conforme o art. 17, § 10-D, do diploma legislativo. Em relação à persecução dos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, em seu artigo 1º, § 4º, assim dispôs: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei. (...) § 4º. Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...) Para sua caracterização, seria necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei nº 8.429/92, a saber: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (II) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (III) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Conforme já explanado, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a discussão no Tema 1.199, fixou a seguinte tese (grifo nosso): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Aponta no mesmo sentido a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CAMPINAS EINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS CAMPREV. Retroatividade da Lei Federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos Aplicação do Tema 1.199 do STF Acordo de parcelamento de débito celebrado pelo Município de Campinas com a CAMPREVE Alegação de “pedalada fiscal” Operação fiscal propriamente dita não efetuada Justificativa razoável para o pagamento à vista do débito parcelado poucos dias após o parcelamento Dolo ou má-fé dos agentes públicos que não foi demonstrada Aprovação de projetos de lei que permitiram o repasse de superávit de fundo previdenciário para o fundo do tesouro municipal e repasse de valores entre os fundos Falta de demonstração de conluio entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação das leis Declaração de inconstitucionalidade das leis que não determina, automaticamente, que os atos com base nela praticados são ímprobos Transferências realizadas com lastro legal Ausência de dolo ou má-fé dos agentes Descaracterizada a improbidade administrativa pela ausência de dolo Mera má gestão que não classifica o ato do administrador como ímprobo Atos de improbidade não demonstrados Sentença mantida. (TJSP. Apelação Cível nº 1025967-18.2019.8.26.0114. Relatora Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. j. 07/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ADMISSIBILIDADE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados. Exceção à regra do princípio da obrigatoriedade da licitação. Serviços de advocacia e assessoria tributária para defesa de interesses do Município na esfera Federal. Serviços técnicos especializados. Singularidade do objeto da contratação e notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Reconhecimento. Precedentes do Tribunal. Admissibilidade. Legalidade. Lesão ao erário não configurada. Dolo não demonstrado. Improbidade administrativa não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003118-22.2015.8.26.0369. Relator Des. Décio Notarangeli. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. j. 30/11/2022). Desse modo, é de se ressaltar que a Lei n. 14.230/2021 alterou, significativamente, o pressuposto legal para a condenação por atos de improbidade administrativa, e passou a exigir a demonstração do elemento subjetivo dolo genérico. No caso dos autos, os réus são acusados de ato ímprobo insculpido no art. 10, VIII, da LIA. Confira-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...)§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Portanto, é evidente a necessidade de comprovação do dolo para configurar o ato de improbidade. Por seu turno, o art. 1º da LIA conceitua que: "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§ 2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§ 3º). Com efeito, conclui-se que a mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Para caracterização, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente quando considerada a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Passo a analisar os fatos que ensejaram a propositura da demanda. A controvérsia gira em torno da legalidade da contratação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, ocorrida em 20/01/2015, no curso da vigência de contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda., prorrogado por termo aditivo em 05/01/2015, também com objeto de prestação de serviços de assessoria contábil. Constata-se, pela análise dos autos, que ambos os contratos possuíam objeto idêntico, consistente na prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria contábil à Administração Municipal, não havendo qualquer elemento técnico que justificasse a coexistência de dois vínculos contratuais dessa natureza, tampouco se demonstrou a indispensabilidade da nova contratação. Os documentos acostados à inicial (Ids. 3489275, 3489409, 3489407 e 3489420) demonstram, de forma inequívoca, que os réus tinham pleno conhecimento da vigência dos contratos. O então prefeito Oscar Barbosa da Silva subscreveu o contrato com a empresa CAP Contabilidade em 20/01/2015, sendo o mesmo ordenador de despesas nos contratos anteriores firmados com a empresa Mariz. Do mesmo modo, Luís Sampaio Lima, presidente da Comissão Permanente de Licitação, assinou parecer favorável à nova contratação, mesmo ciente do termo aditivo ao contrato anterior, publicado poucos dias antes (05/01/2015). Assim, há prova documental robusta do elemento volitivo (dolo genérico) dos agentes públicos, que agiram de forma consciente e livre, promovendo contratação indevida com desvio de finalidade, em afronta ao dever de legalidade, eficiência e zelo com o patrimônio público. A conduta se amolda ao previsto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. No caso, o Município de Sigefredo Pacheco arcou com pagamentos em favor da empresa CAP Contabilidade (R$ 73.150,91), mesmo já dispondo de contrato válido com empresa habilitada para os mesmos serviços, caracterizando despesa indevida, com prejuízo efetivo ao erário. A conduta também afronta os princípios da Administração Pública, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, da mesma lei, ao representar desídia administrativa, ausência de zelo e descumprimento do dever de economicidade e legalidade, o que compromete a moralidade e a lealdade à função pública. Nos termos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021), ainda que se exija dolo para configuração do ato ímprobo, o mesmo restou claramente comprovado nos autos, mediante os documentos assinados, decisões conscientes e ausência de qualquer justificativa técnica aceitável para nova contratação. DA IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, a época dos fatos, admite a contratação direta apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste comprovada a inviabilidade de competição, sendo necessária a conjugação obrigatória de dois requisitos: a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado. Nos termos do dispositivo legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que: § 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorra do desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, devendo ser objetivamente demonstrada a sua qualificação. Além disso, o art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, indica como serviço técnico profissional especializado a assessoria ou consultoria técnica, hipótese que exige demonstração da natureza singular do objeto e da especialização do sujeito contratado. Contudo, a jurisprudência é uníssona ao exigir que a contratação por inexigibilidade somente seja admitida em casos nos quais: O serviço possua características individualizadas e excepcionais, ou seja, seja de natureza singular; O prestador do serviço possua notória especialização; A relação entre o objeto e o contratado seja evidente, de forma que se demonstre que aquele profissional ou empresa é, objetivamente, o mais adequado à satisfação do objeto do contrato;Este conjunto de elementos torne inviável a competição, o que deve ser objetivamente demonstrado. No presente caso, a contratação direta da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. ocorreu por inexigibilidade, com a justificativa genérica de prestação de serviços de “assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, sem qualquer demonstração de singularidade do objeto ou notória especialização do contratado. Conforme consta nos autos, os serviços contratados compreendiam atividades rotineiras de apoio técnico à administração pública, tais como: elaboração de folha de pagamento, envio de informações ao TCE/PI, apuração de tributos sobre a folha, emissão de guias de recolhimento e orientações administrativas básicas — todas tarefas ordinárias e previsíveis, que não exigem expertise incomum ou solução técnica personalizada, passíveis de ser executadas por qualquer profissional regularmente habilitado na área contábil. No caso concreto em análise, não se trata de serviços especializados de alta complexidade, mas sim de atividades administrativas básicas e genéricas, prestadas de forma contínua e sem especificações técnicas individualizadoras, o que inviabiliza a adoção da inexigibilidade. Mesmo que se admitisse, em tese, que os serviços pudessem ser enquadrados no art. 13, III, da Lei nº 8.666/93, a inexistência de procedimento prévio que demonstrasse a inviabilidade de competição compromete a legalidade do ato. Não bastasse, já existia contrato vigente com objeto idêntico firmado com a empresa Mariz e Associados Ltda., o que reforça a ausência de qualquer necessidade concreta que justificasse a nova contratação direta por inexigibilidade. A celebração de dois contratos concomitantes, sem justificativa específica para a duplicidade, demonstra não apenas a ausência de singularidade no objeto, mas também a inexistência de critério técnico na seleção dos prestadores. Trata-se, assim, de contratação ilegal e dolosa, com prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, do mesmo diploma legal. DAS SANÇÕES APLICADAS O art. 12 da LIA estabelece o rol das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, de acordo com as condutas tipificadas nos artigos 9º, 10, e 11 da mesma lei: Art.12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. Em relação aos demandados, considerando a conduta apurada, a sua gravidade moderada e o grau de reprovabilidade da conduta, afigura-se adequada, razoável e proporcional a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III da LIA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUIS SAMPAIO LIMA para, nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: a) CONDENAR o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, enquanto prefeito, durante o mandato em que ocorreram os atos de improbidade, por violação aos princípios da Administração Pública; b) CONDENAR o requerido LUIS SAMPAIO LIMA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, como presidente da Comissão Permanente de Licitação durante o mandato de OSCAR BARBOSA DA SILVA, em que ocorreram os atos de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. A multa deverá ser corrigida pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC-IBGE) além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do trânsito em julgado da sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Precedentes: EDcl no REsp 1320701 e AgInt no AREsp 996.192) Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme alteração trazida pelo art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Se interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Uma vez transitado em julgado e mantido o teor da sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Insira-se o nome do Requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 30 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes