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"1026704-04.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0010275-76.2024.8.26.0451

ID: 291193996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010275-76.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HEREDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010275-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1011087-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Heredia - Ordem nº 2024/001971 Visto… Processo 0010275-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1011087-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Heredia - Ordem nº 2024/001971 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 22/23, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 0010532-04.2024.8.26.0451

ID: 292186263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010532-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010532-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1009415-68.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Jose Honorio de Oliveira Filho - Ordem nº 2018/00291… Processo 0010532-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1009415-68.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Jose Honorio de Oliveira Filho - Ordem nº 2018/002911 Vistos. 1. Ante a manifestação do executado, homologo o cálculo de fls.42/43, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória e caso contrário informar cadastrar os Rendimentos Recebidos Acumulativamente (RRA), para evitar retenções equivocadas. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 323559/SP)

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Processo nº 1021660-04.2024.8.26.0451

ID: 320834880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021660-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021660-04.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASLEIRA LTDA -… Processo 1021660-04.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASLEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BR, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória, em face de L K MARTINEZ SERVICOS DE SAUDE LTDA, igualmente qualificado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 141.488,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), alegando ser oriunda de dois contratos de crédito pré-aprovado (nº 80983-4 emitido em 03/04/2020 no valor original de R$ 230.000,00 com saldo devedor de R$ 85.737,88, e nº 82969-9 emitido em 06/05/2020 no valor original de R$ 70.000,00 com saldo devedor de R$ 32.920,53) e de honra de avais e fiança do cartão de crédito nº 7565004056157 no valor de R$ 22.830,51, instruindo a inicial com os respectivos contratos, comprovantes de contratação, extratos e demonstrativos de débito (fls. 1/122). A requerida foi regularmente citada e apresentou embargos monitórios (fls. 137/149), alegando ausência de prova escrita hábil, sustentando que os contratos de crédito automático apresentados foram registrados apenas em 17/02/2023, conforme cláusula vigésima (fls. 58 e 76), data posterior à alegada celebração em 2020, o que comprometeria a demonstração da relação jurídica. Quanto ao cartão de crédito, argumentou que a fatura de junho de 2024 apresenta saldo zerado (fls. 108/109), inexistindo dívida a ser cobrada, além de apontar lançamentos relativos a dois cartões distintos quando foi solicitado apenas um conforme proposta de adesão (fls. 113/119), e que o valor de R$ 22.830,51 ultrapassa em mais de duas vezes o limite contratado de R$ 10.000,00. Sustentou ainda a ausência de demonstrativo adequado da evolução do débito, requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu impugnação aos embargos (fls. 172/205), refutando as alegações e sustentando que os embargos deveriam ser rejeitados liminarmente por não apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado da dívida conforme artigo 702, § 2º do CPC. No mérito, defendeu a suficiência da documentação apresentada, a validade dos contratos eletrônicos celebrados via terminal, a regularidade da cessão do cartão de crédito e honra do aval, invocando jurisprudência do STJ favorável ao cabimento da monitória com a documentação apresentada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o correto deslinde da controvérsia. Os embargos monitórios não merecem acolhimento. Preliminarmente, não se aplica a rejeição liminar prevista no artigo 702, §2º do CPC, uma vez que a embargante não se limitou a alegar excesso de cobrança, mas questionou a própria existência da obrigação e a adequação da prova documental, o que constitui matéria de mérito a ser analisada. Quanto ao mérito, a ação monitória tem por finalidade permitir a cobrança de obrigação líquida constante de documento que, embora não constitua título executivo, demonstre a existência do direito alegado, conforme dispõe o artigo 700 do CPC. Não se exige prova robusta, bastando documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor, não sendo necessária a liquidez absoluta do débito. No tocante aos contratos de crédito pré-aprovado, embora os instrumentos contratuais tenham sido registrados em data posterior à contratação (17/02/2023), os comprovantes de contratação eletrônica de fls. 59 e 77 demonstram as contratações realizadas em 03/04/2020 e 06/05/2020, respectivamente, via canal eletrônico "SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL". Os extratos bancários, por sua vez, comprovam a efetiva liberação dos valores nas datas alegadas e a evolução do débito até a presente data. A contratação eletrônica é válida nos termos da MP 2.200-2/2001 e da legislação bancária, sendo o registro posterior do instrumento geral mera formalidade que não afeta a validade das contratações específicas. Relativamente ao cartão de crédito, embora a fatura de junho de 2024 apresente saldo zero (fls. 108/109), isto se deve ao lançamento de "HONRA DE AVAL CARTÃO" no valor de R$ 22.830,51 em 12/06/2024 (fls. 108), caracterizando a sub-rogação da cooperativa nos direitos creditórios. A ficha gráfica da operação de fls. 120 comprova a liberação deste valor em 20/06/2024 para honrar os débitos do cartão. As faturas de julho/2023 a maio/2024 (fls. 87-112) demonstram a evolução do débito do cartão, com utilização efetiva e não pagamento integral das faturas, gerando o saldo que culminou na necessidade de honra do aval pela cooperativa. A alegação de que foram cobrados gastos de dois cartões quando contratado apenas um não prospera, pois a proposta de adesão de fls. 113/119 refere-se a cartão empresarial, sendo comum a emissão de cartão adicional para representante da pessoa jurídica, prática bancária usual e não impugnada especificamente quando da utilização. O suposto excesso do limite de R$ 10.000,00 não se sustenta, pois o valor de R$ 22.830,51 representa o somatório dos débitos acumulados ao longo do período de utilização com juros, encargos e mora, conforme demonstrado nas faturas, não se tratando de liberação única que ultrapassasse o limite. Assim, a documentação apresentada atende aos requisitos do artigo 700, §2º, I do CPC e à Súmula 247 do STJ, demonstrando a origem e evolução dos débitos de forma suficiente para o procedimento monitório. Por fim, a embargante limitou-se a impugnação genérica sem apresentar demonstrativo discriminado com os valores que entende corretos, nem comprovar pagamento ou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. O acolhimento da pretensão é, desse modo, medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 141.488,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 0842340-35.2021.8.10.0001

ID: 260967411

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842340-35.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MAGON FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842340-35.2021.8.10.0001. APELANTES: EDP TRANSMISSÃO MA I S.A E EDP TRANSMISSÃO MA II S.A ADVOGADO: RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB/SP Nº 438.661). APELADOS: SECRETÁRIO ADJUNTO D… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842340-35.2021.8.10.0001. APELANTES: EDP TRANSMISSÃO MA I S.A E EDP TRANSMISSÃO MA II S.A ADVOGADO: RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB/SP Nº 438.661). APELADOS: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP Transmissão MA I S.A. e EDP Transmissão MA II S.A. contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Adjunto de Administração Tributária do Estado do Maranhão. A impetrante buscava afastar a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com bens de uso e consumo e ativo imobilizado destinados aos seus estabelecimentos no Maranhão, além de pleitear a compensação/restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do ICMS-DIFAL sobre bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado de empresa contribuinte do imposto exige prévia regulamentação por Lei Complementar; e (ii) estabelecer se há direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança para afastar a exigência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.093 (RE 1.287.019), firmou tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme introduzido pela EC 87/2015, exige Lei Complementar para veicular normas gerais. O Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso concreto, pois as apelantes são contribuintes do ICMS e adquiriram bens para uso, consumo e ativo imobilizado, situação distinta da analisada pelo STF, que tratou de operações envolvendo consumidores finais não contribuintes. O artigo 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal e o artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já previam a exigência do DIFAL para contribuintes do imposto antes mesmo da EC 87/2015, conferindo respaldo legal à cobrança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais estaduais confirma a legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL quando o adquirente for contribuinte do imposto, afastando a necessidade de nova Lei Complementar para essa hipótese. Ausente direito líquido e certo das apelantes para afastar a exigência do tributo, sendo correta a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tema 1.093 do STF não se aplica às operações interestaduais em que o adquirente dos bens de uso, consumo ou ativo imobilizado seja contribuinte do ICMS. A exigência do ICMS-DIFAL para consumidores finais contribuintes do imposto possui respaldo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996, mesmo antes da EC 87/2015. Não há direito líquido e certo para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre bens adquiridos para uso, consumo ou ativo imobilizado por contribuinte do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral da Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDP Transmissão MA I S.A. e EDP Transmissão MA II S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, no Mandado de Segurança impetrado em face do ato coator praticado pelo Secretário Adjunto de Administração Tributária do Estado do Maranhão, denegou a segurança. Na origem, a parte impetrante ajuizou o presente writ objetivando a não exigência do ICMS-DIFAL em relação às operações interestaduais com destinação de bens de uso e consumo e de ativo imobilizado aos seus estabelecimentos no Estado do Maranhão, além de que seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores relativos ao ICMS-DIFAL. O magistrado a quo prolatou sentença de ID. 20839212, denegando a segurança. A parte apelante apresentou recurso de ID. 20839219 alegando a necessidade da reforma da sentença face a impossibilidade da exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais de bens e consumo e ativo imobilizado, além da inexistência de Lei Complementar que regulamenta tal cobrança. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 20839228). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se no sentido de que o Apelo seja conhecido e provido (ID. 25720792). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ entende que o enunciado da Súmula n.º 266 do STF não se aplica a atos normativos que, sendo “geradores de efeitos concretos, são passíveis de ataque por meio do mandado de segurança. De outro lado, também é pacífico o posicionamento no sentido de que ‘é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir’” (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). Nesse contexto, ao contrário do indicado nas contrarrazões apresentada pelo Estado do Maranhão, verifico que o caso se adequa àquele delineado na distinção jurisprudencial realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 33.866/RN, na medida em que reside no ato normativo impugnado a potencialidade de atingir, de imediato, o patrimônio jurídico da parte impetrante, independentemente da edição de qualquer ato administrativo posterior. Assim, inaplicável o óbice da Súmula 266 do STF para o manejo da presente ação mandamental, razão pela qual rejeito a preliminar de impetração contra lei em tese. Nesse sentido é o posicionamento já exarado por esta Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 266 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1º. da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Considerando que a parte se insurge contra os efeitos concretos da Lei Estadual nº. 10.236/15 e LC 190/2022, que obriga o recolhimento do DIFAL nas suas operações interestaduais de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados nesta localidade, na esteira do Convênio ICMS nº. 93/2015, afasta-se a incidência da Súmula nº. 266 do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0816436-76.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/10/2023) - (grifo nosso) Quanto a preliminar de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de repetição de indébito, pois “o provimento judicial buscado pela via mandamental não é condenatório, mas apenas declaratório do direito de se garantir o ressarcimento do indébito tributário, cuja natureza jurídica é semelhante ao provimento declaratório da compensabilidade dos valores indevidamente pagos, que representa uma modalidade de restituição do indébito tributário” (STJ - REsp: 1951855 SC 2021/0239369-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Em relação a preliminar de ausência de direito líquido e certo, entendo que esta se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança. Adentrando o mérito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.287.019 julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 1.093), fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Entretanto, a orientação estabelecida no Tema 1.093 do STF, ao exigir a necessidade de Lei Complementar, não se aplica ao caso em análise. Isso ocorre porque as Apelantes são empresas que assumem a condição de contribuintes do tributo, na qualidade de adquirentes de mercadorias destinadas ao uso, consumo e/ou ativo imobilizado. Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1470639 RS, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). g.n. É importante destacar que a exigência do DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais que sejam contribuintes do ICMS encontra respaldo no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, bem como no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), in verbis: Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) LEI KANDIR (Lei Complementar nº 87/1996) Art. 6o [...]. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Ademais, a legislação estadual confere fundamento legal para a cobrança do DIFAL do ICMS à hipótese trazida nos autos, consoante leitura do §2° do art. 69 do Regulamento do ICMS (Decreto Nº 19.714/2003), in verbis: § 2° Na hipótese de entrada de bens e serviços oriundos de outras unidades federadas e destinados a uso, consumo ou ativo fixo, o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota será no momento da entrada do bem neste Estado ou da utilização do serviço. O respectivo posicionamento encontra respaldo na jurisprudência de outros Tribunais Estaduais, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO SUPERADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR – ICMS (DIFAL) – CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF – PRECEDENTES DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a questão da inadequação da via eleita já foi afastada em julgamento anterior por este Tribunal de Justiça, deve ser reformada a sentença, com a análise a respeito da possibilidade de exigência do ICMS DIFAL. 2. Não há aplicabilidade do tema 1.093 do STF na hipótese em que o consumidor final é contribuinte e destinam as mercadorias a seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, bem como em operações sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, uma vez que a inovação trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015 aplica-se somente ao caso em que há o recolhimento do ICMS DIFAL quando o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte do ICMS. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061873220228110041, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024). g.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS). CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICÁVEL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser acolhidos os embargos de declaração para fins de sanar a omissão apontada no acórdão e, assim, reconhecer que a tese fixada no Tema 1.093 não tem aplicabilidade nas hipóteses em que o contribuinte é consumidor final e destinam as mercadorias a seu uso e consumo e ativo imobilizado, eis que as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 aplicam-se somente ao recolhimento do DIFAL quando o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte do ICMS. 2. Em que pesem os argumentos firmados pela embargante, não há falar em interpretação elástica do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal de forma a considerar também necessária a edição de lei complementar visando a cobrança do DIFAL nas operações relativas a bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, de consumidores finais contribuintes do ICMS. 3. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0817219-48.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 09/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, USO E CONSUMO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 1.093 diz apenas com a invalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma do Convênio nº 93/2015, ante a ausência de lei complementar disciplinadora, não se aplicando às aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI ESTADUAL Nº 14.804/15 E INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. EFICÁCIA. PRINCÍPIOS DA NONAGÉSIMA E ANTERIORIDADE.A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 não invalidou leis estaduais instituidoras do DIFAL, limitando-se a suspender sua eficácia, enquanto não houvesse lei complementar.Normatização esta que veio a ocorrer pela vigência da Lei Complementar nº 190/22, com o que restabelecida a eficácia da Lei Estadual nº 14.804/15.Não bastasse tal, cautelarmente o Fisco Estadual sustou a cobrança do DIFAL até 1º.04.2022, o que elimina questionamento quanto ao princípio da nonagésima. Com isso, não há cogitar da existência do direito líquido e certo alegado, a autorizar manutenção do entendimento no sentido da denegação da segurança.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50455422520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 15/02/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023). g.n. MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL exigido de empresa consumidora final e contribuinte do ICMS – Pretensão da impetrante de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) até janeiro de 2023 – Sentença que denegou a segurança – Decisório que deve subsistir, em que pese a inaplicabilidade do Tema de nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal à espécie – Impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do DIFAL para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo permanente – Inovação não verificada para os casos de operações com destinatários contribuintes do imposto – Lei Kandir que já tratava da DIFAL Contribuinte anteriormente à LC nº 190/22 – Ilegalidade e inconstitucionalidade não verificadas – Direito líquido e certo não evidenciado – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026704-05.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023). g.n. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 1026704-61.2022.8.26.0196

ID: 337481287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026704-61.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS DA PAZ PESSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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Processo 1026704-61.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bruno Freitas da Paz Pessoni - Vistos. Processo em ordem. BRUNO FREITAS DA PAZ PESSONI, com qualificação e representação nos… Processo 1026704-61.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bruno Freitas da Paz Pessoni - Vistos. Processo em ordem. BRUNO FREITAS DA PAZ PESSONI, com qualificação e representação nos autos (fls. 12/13), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde) com Indenização, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, também com qualificação e representação (fls. 130 e 160, respectivamente). Foi informado o direito ao recebimento da medicação prescrita para a patologia: a indispensabilidade na utilização e a ausência de condição econômica para o custeio. Pretende-se também a indenização pelo prejuízo imaterial ("danos morais") advindo da ausência de disponibilização do tratamento. Pediu-se a formalização das citações e das intimações necessárias, a concessão da tutela antecipada e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/49) das alegações, com aditamento (fls. 54/55) e recebimento (fls. 56). Juntada de manifestação técnica elaborada pela Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais (fls. 63/64). Juntada de manifestação técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio (fls. 65/70). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a medida de tutela antecipada (fls. 71/76), com negativa de provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Franca (fls. 261/271). Citações. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 110/130), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 137/183), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 212/219 e 220/271). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para produção. Manifestação do órgão ministerial (fls. 304/310). Foi determinada a inclusão da União no polo passivo da ação (fls. 372/375), com indeferimento pelo v. acórdão (fls. 429/451). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil], com procrastinação. "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [vide RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesas Dentro do âmbito da Saúde Pública, foi informado o direito ao recebimento da medicação prescrita para a patologia: a indispensabilidade na utilização e a ausência de condição econômica para o custeio. Também pediu-se a indenização pelo prejuízo imaterial. Defesa ofertada. As Fazendas Públicas discutem a responsabilidade obrigacional no âmbito do direito ao recebimento da saúde pública pelos limites da padronização e informa a inexistência de prejuízo para reparação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional com indenização. (0) Temas 933 | 1234 Tem-se discutido a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda/Vara da Fazenda Pública para processamento das ações obrigacionais relacionadas com o direito à saúde, frente ao comando da jurisprudência e necessidade da integração da União. A integração da União, como responsável primária da obrigação/provimento da saúde aos cidadãos, levaria a competência para análise da pretensão à Justiça Federal. É preciso, de forma antecipada, e antes da análise do mérito, apreciação da matéria, pois, inclusive, de ordem objetiva. Sobre o Tema 793, de fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou-o como matéria de repercussão geral. No entanto a tese fixada não exclui a responsabilidade solidária dos entes da federação. Ao contrário, reafirmou a jurisprudência sobre a solidariedade: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Logo, compete àquele para o qual se dirigiu o pedido obrigacional o cumprimento da medida judicial. Ao Município ou ao Estado, se achar conveniente, resta o manejo da ação regressiva ou compensação administrativa, nos moldes da legislação [Lei Federal nº 8080/1990 | "Artigo 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo"] e da própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao usuário/cidadão, independentemente da escolha, haverá necessidade do atendimento, se comprovada a imprescindibilidade da prescrição e ausência de condição econômica. Porém, na pendência dos embargos de declaração, houve mudança da compreensão, estabelecendo-se divisão das competências pelo ente federativos, conforme complexidade da obrigação buscada. Decidiu-se. "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos" [Plenário do Supremo Tribunal Federal, Bem. Decl. RE 855.178 Sergipe, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 23/05/2019]. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (...) "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação". "Entretanto, o E. STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência nº 187.276/RS, nº 187.533/SC e nº 188.002/SC, processos-paradigma do IAC nº 14, que toca esse mesmo assunto, mas com adendo e particular comando em torno da competência; e, assim, na decisão de 08/06/2022, em Questão de Ordem, deliberou-se que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator" [vide Agravo de Instrumento nº 2154975-77.2022.8.26.0000, Comarca de Jundiaí, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 03/08/2022, Des. Vicente de Abreu Amadei]. Haverá necessidade da distribuição das competências, frente ao insumo procurado. A matéria foi analisada novamente (IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça), diante das novas considerações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal na continuidade da análise da repercussão, mas, como se verifica, impede-se tomada de providências pelo juízo com relação a competência e distribuição das atribuições dos entes públicos. Definiu-se a questão. "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". São as teses. "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ) " (vide site do Superior Tribunal de Justiça). E, recentemente, instalou-se nova Repercussão pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1234): "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada" [Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Plenário, Data: 08/09/2022, Ministro Luiz Fux]. Determinou-se. Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em recente decisão, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.234, em repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." O v. acórdão proferido no julgamento do RE 1.366.243, Tema 1234, também modulou os efeitos da decisão no que se refere a competência, postergando a incidência do julgado para processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 10/10/2024. Decidida a questão, firma-se a competência do Juízo para análise, frente a medicação solicitada, valor , data do ajuizamento da ação e decisão proferida no v. acórdão. (1) Solidariedade Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva está satisfeita. Também, versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, o Município e a União integram o Sistema Único de Saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo os entes solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um e ambos respondem. Não é outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde, com consolidação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, como dissemos [Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"]. Finalmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão pelo procedimento dos Recursos Repetitivos: "Direito Processual Civil. Chamamento ao Processo em Ação de Fornecimento de Medicamento movida conta Ente Federativo. Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011" [REsp nº 1.203.244-SC, Ministro Herman Benjamin, Data j. 09/04/2014]. Legitimidade patente. (2) Limites Trecho interessante e muito esclarecedor é extraído de v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dentre muitos, e responde a controvérsia. Cito-o. "O primeiro critério a ser observado refere-se à indispensabilidade do remédio prescrito ao paciente, pela inexistência de outro substituto, similar ou equivalente, de tal sorte que sua falta possa acarretar danos irreversíveis à saúde do necessitado. O segundo é sobre a existência do medicamento no mercado, com possibilidade de fácil aquisição no mercado farmacêutico e não se trate de medicamento em fase experimental. O terceiro diz respeito à necessidade de receita médica, prescrição ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à prova inequívoca da impossibilidade econômica do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento. São requisitos mínimos para o reconhecimento do direito, para obstar presunções ou subjetivismos que podem levar a juízos arbitrários" [Agravo de Instrumento nº 759.828-5/7-00, Comarca de Amparo, Desembargadores Antônio Celso Aguilar Cortez (presidente, sem voto), Urbano Ruiz e Antônio Carlos Villen, São Paulo, Data j. 11/08/2008]. Feitas as adaptações necessárias, tem-se: (1) a prescrição médica (profissional habilitado), (2) a necessidade (medicamentos, fraldas, aparelhos, insumos ou procedimentos cirúrgicos, entres outros) e (3) a falta de condição econômica (aqui, diverge a doutrina e jurisprudência, pois alguns compreendem pela universalização dos serviços de saúde, independentemente da condição econômica, e outros, pela comprovação da necessidade econômica). Dentro dos limites propostos, estando presentes os pressupostos estabelecidos, se infere a necessária proteção do cidadão, dentro do âmbito da saúde pública. É preceito Constitucional de aplicação imediata: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" [artigo 196]. Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Tudo para a execução dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; II - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo político" [Constituição Federal]. Confira-se, a esse respeito, voto da lavra do Ministro Luiz Fux [Recurso Especial nº 811.608-RS]. Existindo prescrição médica, necessidade e falta de condição econômica infere-se a legitimidade da proteção. (3) Controvérsia De inicio, observa-se o direito ao recebimento da medicação prescrita e o acesso universal no âmbito da saúde pública, com pretensão indenizatória. A prescrição médica veio retratada pelo relato e pela receita médica (fls. 32/40) de profissional da saúde. De fato. O receituário demonstra a necessidade da medicação ao tratamento para a patologia. A avaliação técnica realizada pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 65/70) confirmou a necessidade do medicamento. Salientou-se. "Nestes casos, há evidência de benefício do Brentuximabe no desfecho de sobrevida livre de progressão. Podemos afirmar que a medicação requerida é uma opção terapêutica onde se verificou aumento de sobrevida livre de doença e de sobrevida global quando usada na situação que acomete a parte autora. Indicado para ser incorporado ao SUS em março de 2019 para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após TACTH, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço". Decidiu-se: "Somente o médico que assiste o paciente tem responsabilidade e competência para prescrever os medicamentos mais indicados. Havendo prescrição médica idônea, não cabe à autoridade questionar sua eficácia para o tratamento da moléstia" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0002241-94.2009.8.26.0142, Comarca de Colina, 7ª Câmara de Direito Público, Des (a): Moacir Peres, Data do Julgamento: 22/08/2011]. Quanto ao tipo de medicamento sugerido (sentido amplo), a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo [Resolução nº 1.246, de 08/01/1988, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional], sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos ou insumos indicados para o tratamento da enfermidade, com ressalva para a comprovação contrária, ou plena possibilidade de utilização do insumo constante da padronização pública. A falta de condição econômica também veio indicada pela declaração de pobreza e informações sobre a renda. Nenhuma condição foi maculada na instrução, revertendo o quadro inicial de insuficiência, indicada pelo estudo socioeconômico realizado. Eventual questionamento sobre a inserção do medicamento no sistema público de saúde esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ['Mandado de Segurança - Requerente portadora de neoplasia maligna de mama - Pretensão ao fornecimento do medicamento EMEND 125/80mg - Acolhimento - Impossibilidade financeira comprovada - Dever do Estado - Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal - Obrigação solidária dos entes políticos da federação - Súmulas nos 29 e 37 da Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0010843-69.2009.8.26.01776, 3ª Câmara de Direito Público, Comarca de Embu, Des. Francisco Bianco, Data j. 21/03/2011]. Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br). Evidentemente, haverá limitação, ou seja, atender-se-á de acordo com a prescrição médica e dentro dos limites processuais da pretensão: certa e determinada. Existindo prescrição médica, necessidade e falta de condição econômica infere-se a legitimidade da proteção. Houve, de certo modo, a busca de solução administrativa e a observância dos preceitos médicos na configuração do atendimento pelo Sistema Público de Saúde. (4) Custo Padronização A integração do procedimento, medicamento, aparelho ou insumo no rol das previsões padronizadas e a carência de recursos públicos (incluindo-se o custo para atendimento), são matérias importantes, mas não excluem a responsabilidade solidária. A medicação tem previsão no âmbito da saúde e é comercializada sem restrições no mercado Brasileiro. Nenhuma contrariedade sobre a prescrição médica veio informada na instrução processual e peças de defesa. A distribuição das competências e as obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não eximem os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra referência indica a solidariedade. Firma-se. "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível. Teses afastadas. Viabilidade. Recursos não providos. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Franca, Apelação n° 0001345-49.2010.8.26.0196, 1ª Câmara de Direito Público, Des (a): Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 25/10/2011]. A questão financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único de Saúde (a expressão revela toda a dinâmica). Nem mesmo o percentual estabelecido na Constituição para o custeio da saúde foi observado pelo Estado de São Paulo [matéria inserta na 'Folha de São Paulo' de 09/12/2011 - dados de 2009], descabendo a alegação de insuficiência de recursos públicos. Nesse sentido, como bem asseverou o Ministro Celso de Mello: "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" (grifei). "Não é suficiente, portanto, que o Estado proclame o reconhecimento de um direito Constitucional, para solapá-lo por meio de gestões de duvidosa eficiência e moralidade. É necessário que esses direitos venham a ser respeitados e implementados pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Se não o fez, se pretexta a retórica com argumentos destituídos de significação, como a impossibilidade orçamentária, assiste ao cidadão o direito de exigir do Estado a implementação de tais direitos. Não se está, aqui, absolutamente, o Poder Judiciário se investindo de co-gestor do orçamento do Poder Executivo. Está tão-somente fazendo cumprir um comando constitucional, que a insensibilidade própria dos burocratas prefere ver perecer ante argumentos que se contrapõem à principiologia constitucional. O argumento tão ao gosto dos burocratas de que o reconhecimento desse direito essencial ao cidadão do acesso à saúde, pode implicar em comprometimento de outras políticas públicas de saúde não prevalece. Basta se proceda a uma gestão racional, eficiente e honesta da coisa pública. Que não se socorra com dinheiro público grandes conglomerados econômicos, que não se venda dólares a preços subsidiados a banqueiros falidos, em afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Que se faça, enfim, a devida aplicação da contribuição tributária vinculada sobre movimentação financeira destinada aos programas de saúde pública. Se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0018462-69.2012.8.26.0071, Comarca de Bauru, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 16/03/2015, Des (a): Magalhães Coelho] (grifei). (5) Multa Finalmente, sobre a cominação da multa, cito trecho de v. acórdão. "A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no pólo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 243.592-5/1, 3ª Câmara de Direito Público, Des. Rui Stoco, Data j. 28/08/2001]. O objetivo da multa é resgu - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Processo nº 0010532-04.2024.8.26.0451

Processo nº 1021660-04.2024.8.26.0451

Processo nº 0842340-35.2021.8.10.0001

Processo nº 1026704-61.2022.8.26.0196