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Processo nº 1026872-87.2025.4.01.3300

ID: 293267720

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026872-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1026872-87.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSENILDA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1026872-87.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSENILDA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1026872-75.2025.8.11.0002

ID: 334966775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026872-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEI LOPES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026872-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DE MOURA REQUERIDO: VILMA REGINA RODRIGUES Vistos... Defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026872-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DE MOURA REQUERIDO: VILMA REGINA RODRIGUES Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Eliane Pereira de Moura em face de Vilma Regina Rodrigues, na qual a autora, na qualidade de herdeira do falecido Antônio Pereira de Moura, pleiteia, em caráter liminar, diversas providências, sendo elas: a busca e apreensão de bens, como documentos e objetos pessoais do falecido, o interdito proibitório para impedir o ingresso da requerida no imóvel, e a expedição de ofícios a bancos para obter informações sobre a conta corrente do falecido. A autora narra que, após o falecimento de seu pai, ocorrido em 02 de junho de 2025, a requerida teria se apropriado de diversos bens e documentos pertencentes ao falecido, como celular, chaves da casa e documentos bancários. Alega ainda que a requerida tem adentrado o imóvel onde o falecido residia e retido bens de sua propriedade, impossibilitando a autora de exercer seus direitos sucessórios. Em razão disso, a autora requer a busca e apreensão dos bens, a concessão do interdito proibitório, além da expedição de ofícios aos bancos para verificar as movimentações financeiras do falecido. A parte autora também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, com base na alegada hipossuficiência econômica, e a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e custas processuais. São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; No presente caso, a autora demonstra a probabilidade do direito ao afirmar ser a legítima herdeira do falecido, e que os bens que estão sendo retidos pela requerida são de sua titularidade, o que configura o risco de dano irreparável caso não se tome uma medida urgente. O relato de que a requerida tenha se apropriado de documentos importantes, como a carteira de identidade, documentos bancários, e bens móveis, sem devolvê-los à autora, constitui indício suficiente da possibilidade de prejuízo à autora, caso não se adote uma providência urgente. Quanto à busca e apreensão de bens, entendo que o pedido é razoável, uma vez que há forte indício de que a requerida detém bens e documentos pertencentes à autora, e não os devolveu, o que justifica a adoção da medida cautelar de busca e apreensão. A medida é proporcional e adequada para evitar a dissipação ou ocultação dos bens, que podem prejudicar a autora em sua legítima sucessão. Por outro lado, o pedido de interdito proibitório também se mostra cabível. Considerando que a autora é herdeira do falecido, e que há relatos de que a requerida tem acessado o imóvel, é necessário garantir a posse da autora sobre o bem imóvel, o qual lhe pertence por direito sucessório. A requerida deve ser proibida de adentrar no imóvel, sob pena de multa diária, caso continue com tais atos, como forma de assegurar a ordem e evitar que a autora seja prejudicada. No entanto, em relação à expedição de ofícios aos bancos, entendo que tal medida não pode ser deferida neste momento, uma vez que o acesso a informações bancárias de falecido exige a devida autorização judicial em procedimento sucessório (inventário ou arrolamento). Portanto, a medida de expedição de ofícios aos bancos para obtenção de extratos e informações sobre a conta bancária do falecido não é adequada na presente fase processual, sendo necessário o cumprimento de formalidades legais em procedimento sucessório para que tais dados sejam obtidos. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pela autora. 1. Defiro a busca e apreensão dos documentos e bens, incluindo documentos pessoais, documentos representativos de direitos (escrituras, contratos de compra e venda), telefone celular, carteira de documentos pessoais, cartões bancários e chaves da casa, conforme solicitado na inicial. A medida deverá ser cumprida pelo oficial de justiça, que se dirigirá ao local onde a requerida se encontra, para apreender os bens mencionados e quaisquer outros bens relacionados ao falecido que possam ter sido indevidamente retidos. 2. Defiro a concessão de interdito proibitório, proibindo a requerida de acessar o imóvel localizado na Rua Barão de Aguapeí, nº 10, Jardim Itororó, Várzea Grande – MT, até que se resolva a questão sucessória. A intimação da requerida deverá ser realizada para que se abstenha de acessar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada ato de descumprimento da ordem. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29/09/2025, às 12:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0002304-06.2025.8.26.0451

ID: 304678092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002304-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002304-06.2025.8.26.0451 (processo principal 1006017-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Carlos Honorato - Ante a concordância… Processo 0002304-06.2025.8.26.0451 (processo principal 1006017-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Carlos Honorato - Ante a concordância da requerida, homologo o cálculo de fls.37, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

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Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Ld Kadre Administração De Imoveis Ltda

ID: 292701562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

LD KADRE ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Resolução Contratual movida por PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de LD KADRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Sustenta a autora que celebrou com a ré, em 31.08.2018, Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóvel e Outras Avenças, visando a realização de empreendimento imobiliário residencial no imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, localizado na Av. Dona Lídia. Aduz que, após aprovação municipal e início das obras, foi surpreendida por notificações da Secretaria Municipal de Obras exigindo aprovação do CONDEPHAAT, tendo em vista que o imóvel estaria em área envoltória do Engenho Central de Piracicaba, bem tombado. Relata que, mesmo após esforços para obter tal aprovação, o CONDEPHAAT indeferiu o pedido em 10.05.2023, tornando inviável a implantação do empreendimento conforme originalmente projetado, reduzindo-o de 16 para 8 pavimentos. Alega frustração da base negocial e requer a declaração de resolução dos contratos firmados entre as partes, com devolução do imóvel à ré e condenação desta ao ressarcimento de valores de IPTU e despesas de manutenção desde a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação extemporânea, argumentando preliminarmente sobre os efeitos da revelia e a possibilidade de análise das questões de direito. No mérito, sustenta que a PERPLAN, como expert no ramo imobiliário, tinha a obrigação exclusiva de conduzir os estudos técnicos e jurídicos necessários à viabilização do empreendimento, incluindo verificação de eventual tombamento. Afirma que a Resolução de Tombamento do CONDEPHAAT é de 2014, anterior ao negócio, e que a PERPLAN foi negligente ao não identificar tal restrição. Argumenta que não houve assunção de riscos pela LD KADRE e que o prazo de carência para desistência já havia expirado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos. A parte autora requereu julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental produzida. Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a contestação foi apresentada de forma extemporânea, conforme certificado a fls. 249, configurando-se a revelia da requerida. Contudo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia limitam-se às questões de fato, sendo possível a análise das questões de direito suscitadas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à possibilidade de resolução dos contratos celebrados entre as partes em razão da alegada inviabilidade superveniente de implantação do empreendimento imobiliário nos moldes originalmente pactuados, decorrente de restrições impostas pelo CONDEPHAAT. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) as partes celebraram contrato de permuta visando desenvolvimento de empreendimento imobiliário; (ii) o projeto foi inicialmente aprovado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com expedição do Alvará de Licença nº 2.431 em 23.08.2019; (iii) posteriormente, a autora foi notificada da necessidade de aprovação pelo CONDEPHAAT, a qual foi indeferida; (iv) tal indeferimento decorreu da localização do imóvel em área envoltória de bem tombado, com limitação de altura para 30 metros; e, (v) esta limitação reduziu significativamente o potencial construtivo do empreendimento. A questão central reside na análise da teoria da frustração do fim do contrato e suas consequências jurídicas no caso concreto. O contrato de permuta firmado entre as partes tinha como finalidade específica e declarada a realização de empreendimento imobiliário com características pré-definidas (16 pavimentos, 64 unidades, 7.360m² de área privativa), conforme cláusula 4.2.1 do instrumento. Esta finalidade era conhecida e desejada por ambas as partes, constituindo a própria razão de ser do negócio jurídico. No caso em análise, a exigência superveniente do CONDEPHAAT, embora baseada em normativo de 2014, somente foi conhecida e aplicada ao empreendimento após sua aprovação municipal e início das obras. Tal circunstância não decorreu de negligência da autora, mas sim de falha do próprio sistema administrativo municipal, que inicialmente aprovou o projeto sem considerar as restrições estaduais. É relevante observar que o próprio CODEPAC (Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio) não fez ressalvas ao projeto quando de sua análise (fls. 95), demonstrando que nem mesmo o órgão municipal especializado tinha conhecimento da restrição aplicável. A cláusula 8.2 do contrato de permuta expressamente previu como condição resolutiva a "inexistência de ato ou fato de autoridade ou associação, ou organização governamental que impossibilite a execução do empreendimento, dentre os quais, exemplificativamente, criação de zoneamento especial, tombamento, etc." Nesse contexto, reputo que opera-se a frustração do fim do contrato, identificada como sua função concreta, que se tornou inalcançável, não havendo sentido na manutenção do vínculo quando a realização de tal função não é mais possível. No presente caso, a redução de 48% na altura permitida para o empreendimento não apenas alterou substancialmente as condições econômicas do negócio, mas frustrou completamente sua finalidade, tornando inviável a execução do projeto nos moldes originalmente concebidos pelas partes. A alegação da ré de que a autora deveria ter conhecimento prévio da restrição não prospera, considerando que: (i) o projeto foi aprovado pela municipalidade; (ii) o órgão municipal de proteção ao patrimônio não fez ressalvas; e, (iii) a própria administração municipal somente exigiu a aprovação do CONDEPHAAT após quase um ano do início das obras. Quanto ao argumento de expiração do prazo de carência, observo que as cláusulas 9.10 a 9.12 da Confissão de Dívida (colacionadas a fls. 183 da contestação) referem-se especificamente à hipótese de baixa comercialização das unidades, não se aplicando à situação de impossibilidade superveniente de execução do projeto por exigência de órgão público. A resolução do contrato por frustração do fim encontra amparo legal no artigo 478 do Código Civil e na cláusula resolutiva expressa constante do instrumento, devendo as partes retornar ao status quo ante, conforme princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que o acolhimento do pedido de rescisão é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pedido de perdas e danos formulado pela parte requerida, anoto que tal hipótese não constou do contrato firmado entre as partes e, ademais, esse pedido não foi formulado à título de reconvenção, de modo que, em se constatando perdas e danos, seja pelo tempo de posse da autora sobre o imóvel ou por eventual alteração realizada para início das obras, a parte requerida deverá se valer de ação própria para esse fim. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR resolvidos o Contrato de Permuta, a Escritura de Compra e Venda e a Confissão de Dívida celebrados entre as partes; b) DETERMINAR que a ré receba de volta o imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, devendo comparecer em data e local a serem indicados pela autora para lavratura da respectiva escritura de transferência; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora a título de IPTU e despesas de manutenção do imóvel desde a citação até a efetiva devolução, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Por fim, anoto que a execução em apenso deverá permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado nestes autos, ocasião em que deverá ser certificada essa ocorrência nos autos da execução, que deverão ser enviados à conclusão. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP)

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Processo nº 1017269-06.2024.8.26.0451

ID: 327122903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017269-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO MéDIO OESTE - SICOOB MéDIO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017269-06.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste - Sicoob Médio Oeste - Vistos. DA CITAÇÃO… Processo 1017269-06.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste - Sicoob Médio Oeste - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) S.M.C. dos Santos e Samuel Moreira Coutinho dos Santos, para pagar(em) a dívida de R$ 45.958,07, atualizada até 06/08/2024 10:03:40, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA (OAB 24500/MS)

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