Resultados para "1026911-07.2024.8.26.0482" – Página 33 de 33

Processo nº 5072003-30.2021.4.04.7000

ID: 291534783

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5072003-30.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS ANDERSON FERREIRA MACHADO ANGEL GONÇALVES COSTA ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO CLEITON NASCIMENTO CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO DANIEL VENTURA SOARES DAVI FRANZONI CRISTINO DIEGO TAKESHI MIRANDA DOUGLAS JOAO MOMOLI EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG FELIPE DOS SANTOS ERNESTO FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES FELIPE RAMOS MUNIZ GUILHERME NATAN PEREIRA JOAO VICTOR MOREIRA DE MOURA CHERCHIGLIA JOEL RODRIGUES ALMEIDA JULIANO RODRIGUES SALGADO LUCAS ALEXANDRE PEREIRA LUCIANO ESCOMACAO GABRIEL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI MAICKON CLAUDINO BUENO MATEUS CORDEIRO RAMOS MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO MAURICIO LOPES MARISTANY PAULO ALBERTO SCOMASSON JUNIOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RAFAEL PEREIRA DE SOUZA RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGO RIBEIRO ZAMBONI SAMUEL FERREIRA DIAS VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NICOLAU KULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WERBEVAN PAES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENILSON PAWOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICE FLORIANO CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BRANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO GUTOWSKI ALBINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA DEL CARMEN RIVERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CARVALHO DO AMARANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FANINI NEGROMONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON BELO HAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DAMASCENO PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA BORGES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN LAPOLLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEDENEY BARRETO DE ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BASSI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JEAN DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5072003-30.2021.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ACUSADO : DIEGO TAKESHI MIRANDA ADV… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5072003-30.2021.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ACUSADO : DIEGO TAKESHI MIRANDA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ACUSADO : DANIEL VENTURA SOARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BRANCO JUNIOR (OAB PR026463) ACUSADO : JOAO VICTOR MOREIRA DE MOURA CHERCHIGLIA ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ADVOGADO(A) : ALICE FLORIANO CAMARGO (OAB PR057866) ACUSADO : LUCIANO ESCOMACAO GABRIEL ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) ACUSADO : ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ACUSADO : VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI ADVOGADO(A) : DENILSON PAWOWSKI (OAB PR080476) ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : DAVI FRANZONI CRISTINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ACUSADO : DOUGLAS JOAO MOMOLI ADVOGADO(A) : VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS (OAB SC065282) ADVOGADO(A) : PAULO JEAN DA SILVA (OAB PA020542) ACUSADO : ANGEL GONÇALVES COSTA ADVOGADO(A) : SAMIR MATTAR ASSAD (OAB PR039461) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) ACUSADO : MAURICIO LOPES MARISTANY ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) ACUSADO : RODRIGO RIBEIRO ZAMBONI ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) ACUSADO : SAMUEL FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : FELIPE RAMOS MUNIZ ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ADVOGADO(A) : LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB PR030959) ACUSADO : FELIPE DOS SANTOS ERNESTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA (OAB PR092607) ACUSADO : LUCAS ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : PAULO JEAN DA SILVA (OAB PA020542) ACUSADO : GUILHERME NATAN PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : PAULO JEAN DA SILVA (OAB PA020542) ACUSADO : JOEL RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A) : Thedeney Barreto de Alencar (OAB PR061192) ADVOGADO(A) : VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB PR049190) ACUSADO : CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB PR102074) ACUSADO : CLEITON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB PR102074) ACUSADO : PAULO ALBERTO SCOMASSON JUNIOR ADVOGADO(A) : ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD (OAB PR109378) ACUSADO : MAICKON CLAUDINO BUENO ADVOGADO(A) : IVAN LAPOLLI FILHO (OAB PR014919) ACUSADO : ANDERSON FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER (OAB PR072944) ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ACUSADO : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ADVOGADO(A) : LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB PR030959) ACUSADO : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : JULIANA COSTA BORGES BARBOSA (OAB PR060258) ACUSADO : EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG ADVOGADO(A) : ALISSON BELO HAGE (OAB PR099505) ADVOGADO(A) : EDMILSON DAMASCENO PEREIRA JUNIOR (OAB PR097667) ACUSADO : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANNI FANINI NEGROMONTE (OAB PR087172) ACUSADO : JULIANO RODRIGUES SALGADO ADVOGADO(A) : MICHELLE DE CARVALHO DO AMARANTE (OAB PR039558) ACUSADO : MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO ADVOGADO(A) : TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB PR066695) ACUSADO : RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : MATEUS CORDEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO NUNES MACHADO (OAB PR070673) INTERESSADO : TIAGO ALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS INTERESSADO : CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR INTERESSADO : LUIS MIGUEL DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ERGANG ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAU KULEK DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de incidente de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL, distribuído no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, por meio do qual a autoridade policial requereu medidas de busca e apreensão domiciliar em relação a 73 (sessenta e quatro) alvos (endereços especificados nas representações 1.1 ; 22.1 e 71.1 ). Foram deferidas as medidas de busca e apreensão ( 26.1 ). As medidas de busca e apreensão foram cumpridas em 24/03/2022, por ocasião da deflagração da OPERAÇÃO SPIDERWEB. A decisão do evento 178 ( 178.1 ), a partir de informações contidas no relatório juntado pela autoridade policial no evento 170 ( 170.2 ), determinou a distribuição de 9 (nove) processos eletrônicos classe "destinação de bens apreendidos" para dar prosseguimento com as providências quanto à destinação de determinados bens (dinheiro em espécie, veículos, armas de fogo e joias). A decisão do evento 284 ( 284.1 ) foram estabelecidas diretrizes quanto aos equipamentos eletrônicos que já foram objeto de perícia e que podem ser entregues aos interessados. A decisão do evento 376 ( 376.1 ) determinou nova intimação da autoridade policial para apresentação de relatório circunstanciado informando quais são os equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, já periciados, que ainda não tenham sido restituídos aos respectivos alvos. A Polícia Federal apresentou relatório, datado de 24/04/2025 ( 384.1 ), com a situação atualizada dos bens apreendidos que continuam no depósito da Polícia Federal. O resumo dos itens indica que ainda estão no depósito da Polícia Federal os seguintes bens que já estão disponíveis para retirada pelos interessados: (i) 30 aparelhos de telefone celular; (ii) 01 Cpu; (iii) 01 Dvdr / dvdrw; (iv) 01 Lap Top; (v) 02 Pen drive. Indica, também, que estão em depósito documentos diversos e uma "pistola ponto 40". A autoridade policial junta laudos periciais dos referidos objetos (eventos 385/386). O MPF apresenta manifestação contendo análise detalhada acerca da situação dos objetos apreendidos que estão no depósito da Polícia Federal ( 389.1 ). A partir dos elementos apresentados pela Polícia Federal, o MPF apresenta tabela com a identificação dos proprietários dos aparelhos eletrônicos que continuam no depósito da Polícia Federal ( 389.1 , pdf págs. 2/4). O MPF aponta que advogados habilitados neste processo eletrônico já foram intimados, mas deixaram de realizar providências para retirar aparelhos apreendidos. O MPF requer, em suma: (i) notificação pessoal de determinados interessados É o relato do necessário. 2. Identificação dos alvos das medidas de busca e apreensão dos equipamentos eletrônicos que se encontram no depósito da Polícia Federal. Determinação de nova intimação para retirada dos equipamentos eletrônicos, sob pena de destruição. Seguindo a mesma ordem da tabela apresentada pelo MPF ( 389.1 , pdf págs. 2/4), tem-se a seguinte lista dos equipamentos eletrônicos que continuam no depósito da Polícia Federal e respectivos proprietários que foram alvos das medidas de busca e apreensão: Nº 1: Proprietário / Investigado: ALEX QUEIROZ DE OLIVEIRA ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026443/2022 Descrição do Bem: CELULAR - XT2135-1 (Moto G60) IMEI: 35656097484383445 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO23 Nº 2: Proprietário / Investigado: LUCIONEI SALGADO COSTA ( sem advogado habilitado nos autos) / Therezinha – TA nº 1026490/2022 Descrição do Bem: Samsung / SM-A205G e Motorola com chip Vivo Evento/Laudo: evento 385/LAUDO22 Nº 3: Proprietário / Investigado: FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES (com advogado habilitado nos autos) / Tania Fanini – Laudo 486/22 Descrição do Bem: Samsung com chip Oi e Motorola Evento/Laudo: evento 385/LAUDO21 Nº 4: Proprietário / Investigado: MATEUS CORDEIRO RAMOS (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026595/20225 Descrição do Bem: iPhone XR e PEN DRIVES SanDisk Evento/Laudo: evento 385/LAUDO20 Nº 5: Proprietário / Investigado: ANDERSON CLAITON MARTINS (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026184/2022 Descrição do Bem: CELULAR - Moto e7, modelo XT2095-15 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO19 Nº 6: Proprietário / Investigado: Renata Domingos de Oliveira, esposa do ALVO: DANIEL VENTURA SOARES (com advogado habilitado nos autos) - EVENTO 88.2, 88.39 – Laudo 503/22 - Auto de Apreensão nº 1025775/2022 - Descrição do Bem: CELULAR - LG, modelo LG-M320TV6 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO18 Nº 7: Proprietário / Investigado: DIEGO TAKESHI MIRANDA (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 493/226 Descrição do Bem: CELULAR - Motorola / XT2087-1 (Moto G9 Plus) Evento/Laudo: evento 385/LAUDO17 Nº 8: Proprietário / Investigado: GLEDERSON RICARDO LOPES GONCALVES ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1025808/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-G610M7 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO16 Nº 9: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO - TA nº 1056480/2022 —7 Descrição do Bem: 4 Pistolas (.40) – MAT 2045/22 Evento/Laudo: — Nº 10: Proprietário / Investigado: MATHEUS PIETROBELLI XAVIER ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026805/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-A107M7 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO15 Nº 11: Proprietário / Investigado: Luiza Maceno (parte não cadastrada nos autos, nome referido no laudo pericial) – TA nº 1028377/2022, Mandado de Busca e Apreensão nº 700011937413. ALVO: LUCAS ALEXANDRE PEREIRA (com advogado habilitado nos autos) - EVENTO 141.52 Descrição do Bem: CELULAR - Moto E (4) Evento/Laudo: evento 385/LAUDO14 Nº 12: Proprietário / Investigado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026671/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-G532MT Evento/Laudo: evento 385/LAUDO13 Nº 13: Proprietário / Investigado: FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1050559/20227 Descrição do Bem: CELULAR - Moto e6s Evento/Laudo: evento 385/LAUDO11 Nº 14: Proprietário / Investigado: JOÃO VICTOR MOREIRA DE MOURA CHERCHIGLIA (com advogado habilitado nos autos) Descrição do Bem: CELULAR - iPhone 11 Pro (A2160) Evento/Laudo: evento 385/LAUDO12 Nº 15: Proprietário / Investigado: ANGEL GONÇALVES COSTA (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1028408/20228 Descrição do Bem: DOIS CELULARES - iPhone 11 preto e azul Evento/Laudo: evento 385/LAUDO10 Nº 16: Proprietário / Investigado: JULIANO RODRIGUES SALGADO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 558/22 Descrição do Bem: CELULAR - SM-A107M Evento/Laudo: evento 385/LAUDO9 Nº 17: Proprietário / Investigado: JULIANO RODRIGUES SALGADO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 558/22 Descrição do Bem: PEN DRIVE - Kingston Data Traveler 2.08 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO9 Nº 18: Proprietário / Investigado: JULIANO RODRIGUES SALGADO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 558/22 Descrição do Bem: NOTEBOOK DELL - N/S: SQ35MD28 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO9 Nº 19: Proprietário / Investigado: CASSIANO CAIQUE DA SILVA PEREIRA ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026810/2022 Descrição do Bem: NOTEBOOK - ACER, cor preta Evento/Laudo: evento 385/LAUDO8 Nº 20: Proprietário / Investigado: CASSIANO CAIQUE DA SILVA PEREIRA ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026810/2022 Descrição do Bem: CELULAR - REDMI / M2004J19C89 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO8 Nº 21: Proprietário / Investigado: CLEITON NASCIMENTO (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1055196/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-A127M/DS9 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO7 Nº 22: Proprietário / Investigado: ANDERSON FERREIRA MACHADO (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026911/2022 Descrição do Bem: CELULARES - Apple-A2221, A1984 e A17789 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO6 Nº 23: Proprietário / Investigado: DAVI FRANZONI CRISTINO (com advogado habilitado nos autos)– Laudo 619/22 Descrição do Bem: CELULARES - Apple-A1778 e Motorola / XT167210 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO5 Nº 24: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO – Laudo não localizado Descrição do Bem: MAT 2007/22 – 3 CELULARES (Samsung, iPhone 11, iPhone 12) Evento/Laudo: REG 10787 Nº 25: Proprietário / Investigado: RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 597/2210 Descrição do Bem: MAT 2016/22 – CELULAR Evento/Laudo: evento 385/LAUDO4 Nº 26: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO - Equipes PR02 a PR48 – múltiplos alvos Descrição do Bem: Sacola com documentos – OP. SPIDERWEB Evento/Laudo: — Nº 27: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO — Laudo 631/22 – TA nº 1026911/2022 Descrição do Bem: DVR INTELBRAS Evento/Laudo: evento 385/LAUDO3 Nº 28: Proprietário / Investigado: JOEL RODRIGUES ALMEIDA (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 639/22 Descrição do Bem: CELULAR - iPhone preto Evento/Laudo: evento 385/LAUDO2 Nº 29: Proprietário / Investigado: ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 641/2211 Descrição do Bem: CPU e Monitor Evento/Laudo: evento 385/LAUDO1 2.1. O MPF requereu a imediata destruição de determinados equipamentos eletrônicos, considerando que alguns advogados já haviam sido intimados neste processo a tomar providências retirar os bens do depósito da Polícia Federal. Não obstante determinados advogados já terem sido intimados neste processo, diante desse novo levantamento de informações identificando os equipamentos e respectivos alvos das medidas, entendo prudente conceder nova oportunidade para que as defesas providenciem a retirada dos equipamentos eletrônicos acima referidos que estão disponíveis no depósito da Polícia Federal. 2.2. No mesmo sentido da decisão do evento 284 ( 284.1 ), estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que os equipamentos eletrônicos já periciados, acima identificados, sejam reclamados pelos investigados e interessados, sob pena de ser autorizada a sua destruição. 2.3. Intimem-se os advogados habilitados pelos investigados e interessados para ciência do inteiro teor desta decisão, bem como para que promovam, no prazo de 90 (noventa) dias , as diligências pertinentes a providenciar a retirada de tais equipamentos eletrônicos perante a Polícia Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.4. Ciência aos investigados e interessados da orientação contida na manifestação do evento 267 da Polícia Federal ( 267.1 ): " (...) Outrossim, conforme pesquisa, a retirada dos celulares, produtos de informática, entre outros, deve ser agendada através do fone/whatsapp 41-3251-7689, email: correa.lhc@pf.gov.br e/ou Michelato.drm@pf.gov.br, para agendamento de dia e horário, pois os responsáveis pelo depósito irão confirmar todos os dados da apreensão, e proceder a entrega ao investigado ou procurador designado : (...)". 2.5. Ciência aos advogados dos investigados e interessados que os equipamentos eletrônicos já periciados, acima identificados, devem ser reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser autorizada a sua destruição. 2.6. Não possuem advogados habilitados nestes autos os seguintes investigado que devem ser intimados por carta com A.R. do inteiro teor desta decisão: ALEX QUEIROZ DE OLIVEIRA , LUCIONEI SALGADO COSTA , GLEDERSON RICARDO LOPES GONCALVES, MATHEUS PIETROBELLI XAVIER , FERNANDO HENRIQUE SANTOS e CASSIANO CAIQUE DA SILVA PEREIRA . Expeçam-se as cartas de intimação, alertando os representados os equipamentos eletrônicos já periciados, acima identificados, devem ser reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser autorizada a sua destruição. 2.7. Ciência à autoridade policial e ao MPF. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.8. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, intime-se a Polícia Federal para que apresente relatório atualizados acerca dos equipamentos eletrônicos já periciados, que não venham a ser reclamados e que continuem continuam em seu depósito, os quais deverão ser destruídos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intimação da autoridade policial para esclarecimentos acerca de determinados equipamentos eletrônicos e armas de fogo. O MPF requer na parte final da manifestação do evento 389 ( 389.1 ): "iii) a intimação da Autoridade Policial para que apresente o Termo de Apreensão nº 1056480/2022 (número 9 da tabela), os mandados de busca e apreensão relativos à documentação indicada no item 26 da tabela e os laudos dos celulares indicados no item 24, tendo em vista que a documentação anexada aos eventos 385 e 386 não permitiu a identificação dos proprietários. Na mesma oportunidade, solicita-se a realização de consulta aos registros das armas de fogo (item 9) para verificar a possibilidade de restituição, caso os proprietários não tenham sido denunciados/condenados e mantenham o registro regular das referidas armas." 3.1. Intime-se a autoridade policial para que apresente as informações requisitadas no prazo de 05 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Candido Alves x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276612597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007220-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1007220-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Candido Alves - … ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1007220-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Candido Alves - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - VISTOS DO PROCESSADO. A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU), suscitada por esta requerida na contestação de fls.83/100 dos autos, deve ser rejeitada por este juízo. Observo que a legitimidade "ad causam" corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, e que acabará por dirimir a questão controvertida levada ao conhecimento do Estado. Em síntese, a legitimidade "ad causam" decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos a serem dirimidos pelo Poder Judiciário através da sentença de mérito. No caso em tela, a narrativa abstrata lançada pelos autores na exordial atesta a legitimidade passiva "ad causam" da acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) para suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário e que acabará dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Isto porque o contrato de financiamento para a aquisição do imóvel urbano foi firmado entre os litigantes, conforme o teor dos documentos carreados às fls. 137/165 dos autos, o que, por si só, importa na responsabilidade da acionada em entregar ao requerente o imóvel em condições adequadas. Há de se destacar ainda que, dada a existência do financiamento acima relatado, a acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) é destinatária da contraprestação pecuniária mensal repassada pelos autores, o que torna evidente a sua vinculação na entrega do imóvel em condições adequadas de ser utilizado pelo postulante para os fins que justificaram a sua aquisição. Soma-se ao acima especificado o fato de que, nos termos do relatado pelo autor na petição de fls.291/305 dos autos, a cláusula 10 do contrato firmado entre a requerida e a construtora aponta a responsabilidade da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) pela orientação e fiscalização na execução das obras pertinentes aos imóveis, inclusive o adquirido pelo postulante através do contrato de financiamento firmados com a acionada. Na realidade, verifica-se, na situação em tela, a responsabilidade solidária entre a requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) e a construtora HBJ Construtora Eireli decorrente das regras consagradas na legislação consumerista e que alcançam o vínculo contratual cedido à autora, conforme abaixo será especificado. Considerando, portanto, todo o acima especificado, resta manifesta a aptidão da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, frisando ainda que não é o caso de se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora HBJ Construtora Eireli. Em síntese, na eventual hipótese de procedência da presente demanda, faculta-se à demandada propor demanda judicial em desfavor da construtora HBJ Construtora Eireli para o fim de buscar o regresso das quantias por ela dispendidas em razão do feito em tela. Justamente em razão de todo o acima especificado, não é o caso de se falar em litisconsórcio necessário entre a acionada e a construtora HBJ Construtora Eireli, que, por consequência, não deve ser incluída no polo passivo deste feito. Do mesmo modo, dado todo o acima relatado, não é o caso de denunciação da lide em relação à construtora HBJ Construtora Eireli, não se aplicando a regra consagrada no artigo 125, inciso II, da lei adjetiva, até porque faculta-se à acionada propor demanda regressiva em desfavor do ente político municipal na hipótese de sucumbência no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelo autor na exordial, no caso, a condenação da requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) no preceito cominatório consistente em reformar o imóvel adquirido pelo postulante, para o fim de deixá-lo em perfeito estado de uso, e no pagamento ao requerente de verba indenizatória por lesão de cunho moral, dadas as razões discriminadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela demandada nos termos da contestação de fls.83/100 dos autos. Conforme o teor da exordial, o postulante sustenta que adquiriu da demandada o imóvel discriminado na petição inicial, firmando contrato de financiamento com a requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU), mediante contraprestação em dinheiro. Mencionou que passou a realizar pontualmente à demandada o repasse das correspondentes contraprestações mensais. Destacou a existência de diversos problemas estruturais no imóvel por eles adquirido, devidamente discriminados na exordial, e que inviabilizam, inclusive, a utilização do bem para fins residenciais, dado o risco à saúde dos moradores. Arguiu a responsabilidade da requerida pelo evento em tela, frisando ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar extrajudicialmente a pendência, de modo que outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional consistente em impor à demandada o preceito cominatório (obrigação de fazer) consistente em reformar o imóvel, de modo a deixá-lo em perfeitas condições de uso, corrigindo todas as avarias apontadas na exordial e outras eventualmente destacadas no laudo pericial. Frisou igualmente ter restado caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhes efetuar o pagamento da correspondente verba indenizatória. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.83/100 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelo autor na exordial, frisando, de início, que não teria responsabilidade pelo evento narrado na petição inicial, visto que a construção e fiscalização do empreendimento era atribuição da construtora HBJ Construtora Eireli, sendo que tão somente repassara os recursos à construtora. Trouxe uma vasta narrativa com o intuito de amparar a tese discriminada no parágrafo anterior. Mencionou ainda que não teria praticado conduta culposa no caso em tela, o que igualmente elidiria a sua responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Impugnou ainda a pretensão do autor pertinente ao ressarcimento por lesão de cunho moral, sendo que, de modo subsidiário, trouxe considerações acerca do montante pecuniário a ser fixado em prol do postulante a título de verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) analisar a existência ou não de vícios de construção no imóvel, conforme narrativa lançada pelo autor na exordial, e, em caso positivo, definir as providências a serem adotadas para o fim de cessar as avarias em testilha e possibilitar a utilização do bem pelos requerentes para os fins que justificaram a sua aquisição; b) precisar a existência ou não de responsabilidade da acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) pelas avarias e vícios de construção supostamente existentes no imóvel; c) definir se o evento narrado na exordial importou ou não em lesão na esfera moral do autor e, por fim, d) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente repassado pela demandada ao autor a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Dada a natureza das questões controvertidas, se mostra imprescindível a produção de prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial se mostra de fundamental importância para o fim de analisar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e, em caso positivo, as suas causas, além das providências a serem adotadas para sanar as avarias em tela. No mais, viabiliza-se a inversão do ônus probatório, nos termos do especificado no artigo 6, inciso VIII, do CPC/2015. Ao contrário do relatado pela demandada na contestação de fls.83/100 dos autos, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que o autor adquiriu como destinatários final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro repassada à acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) através de prestações mensais. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. O fato da demandada não possuir intuito lucrativo no exercício de sua atividade não altera a conclusão acima transcrita por este juízo, visto que o microssistema oriundo da Lei 8.078/90 não impõe este requisito para caracterizar uma relação contratual como consumerista. Por sua vez, resta manifesta a hipossuficiência técnica e econômica do requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica dos postulantes em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcional especialistas em engenharia civil e construção, que apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação ao autor. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a ocorrência dos fatos por ela suscitados na contestação de fls.83/100 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pelo autor na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro Eduardo Villa Real Júnior , devidamente habilitada no Porta dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pelo perito no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteda pelo autor, conforme petição de fls.309 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, sendo que, para tanto, se constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos termos da petição de fls.309 dos autos, a prova pericial foi pleiteada pelo requerente. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, após o depósito judicial pela acionada de sua verba honorária, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pela perita a data da vistoria no imóvel, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000716-11.2025.8.26.0462

ID: 279106122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000716-11.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é servidor estadual aposentado, aduzindo que, em julho de 2024, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele. Em razão disso, sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, requer que as rés sejam condenadas a cessarem os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituírem-lhe os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as requeridas, preliminarmente, arguem a incompetência da Justiça Estadual, suas ilegitimidades passivas e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendem a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no caso concreto, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conhecimento do pedido formulado, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 350 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se confunde com requisição de benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C.50). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Inaplicabilidade do tema nº 350 da Repercussão Geral. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000920-14.2024.8.26.0584; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Superado este ponto, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico de fls. 43 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pele (CID C44), de modo que tal documento é apto a embasar o seu pedido de isenção do imposto de renda. No que tange à necessidade do laudo médico oficial mencionado no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o referido documento é dispensável nas hipóteses em que o magistrado conclua pela suficiência da prova apresentada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 598 do respectivo órgão: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID10 M45). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Doença de que padece o autor prevista no rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Validade de laudos médicos particulares que comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência das súmulas 598 e 627 do STJ. Isenção fiscal perene que independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021576-07.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por outro lado, o termo inicial para restituição dos valores indevidamente descontados será a data do diagnóstico da neoplasia maligna que acomete o autor, a qual, no caso concreto, foi cabalmente demonstrada a partir do laudo de fls. 43. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE CARDIOPATIA GRAVE COM COLOCAÇÃO DE STENT - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUANDO O SERVIDOR JÁ É INATIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006867-49.2024.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Desnecessidade de laudo médico oficial relatório médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 4. Devida a restituição do imposto de renda retido desde o diagnóstico. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011300-02.2023.8.26.0562; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria desde o diagnóstico (10/03/2025 fls. 43), bem como condenar as rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes